Questão de Direito Constitucional — ABIN — 2008 — Diversas

Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, levar-se-ão em conta, para a aplicação da lei específica, a motivação e os objetivos do agente e a lesão real ou potencial aos bens jurídicos definidos em lei para se

determinar a lei aplicável ao caso concreto.