Questões de Regimento Interno — TJ-PR 2012

29 questões da prova Diversas 2012, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TJ-PR·Diversas·2012Regimento Interno

Com relação às atribuições dos órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com base em seu regimento interno, assinale a alternativa correta.

AA aprovação de propostas de abertura de créditos adicionais é de competência exclusiva do Tribunal Pleno.BDefinir, privativamente, as competências das Turmas Recursais dos Juizados Especiais é uma das atribuições do Órgão Especial.CO processamento e o julgamento dos embargos infringentes interpostos aos acórdãos das Câmaras Cíveis Isoladas é atribuição da Seção Cível.DÉ atribuição do órgão especial o julgamento das exceções de impedimento e de suspeição opostas aos Juízes em exercício em primeiro grau de jurisdição.

Questão 2TJ-PR·Diversas·2012Regimento Interno

Relativamente às sessões e audiências, com base no que normatiza o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

AAs sessões extraordinárias destinam-se às solenidades de posse, comemorações festivas e homenagens a pessoas mortas ou vivas que tenham efetivamente prestado relevantes serviços à causa da Justiça e do Direito.BDo que ocorrer nas sessões, o secretário lavrará ata circunstanciada, que será lida, discutida, emendada, se for o caso, e votada na sessão imediata, assinando-a com o Presidente.CAs sessões somente não serão públicas quando houver necessidade de preservar direito à intimidade do interessado, caso em que a sessão será presenciada unicamente pelos litigantes, procuradores e pessoas judicialmente convocadas.DO secretário usará capa, e os auxiliares, beca, conforme a tradição forense.

Questão 3TJ-PR·Diversas·2012Regimento Interno

Com base no que o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná disciplina acerca do Poder de Polícia do Tribunal, assinale a alternativa correta.

ASempre que tiver conhecimento de desacato ou desobediência a ordem emanada do Tribunal, o Presidente comunicará o fato ao Procurador-Geral do Estado do Paraná, provendo-o dos elementos de que dispuser para as providências penais cabíveis.BContando-se da data da comunicação à Procuradoria, decorrido o prazo de vinte dias sem que tenha sido instaurado o processo-crime, o Presidente dará ciência ao Órgão Especial, em sessão, para as providências que julgar necessárias.CO poder de polícia nas sessões e nas audiências compete a todos os desembargadores presentes.DO Presidente responde pelo poder de polícia do Tribunal, podendo requisitar o auxílio de outras autoridades, quando necessário.

Questão 4TJ-PR·Diversas·2012Regimento Interno

Relativamente às disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca das sessões e das audiências, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) As sessões ordinárias terão início às 13h30min., havendo uma tolerância de quinze minutos para a abertura dos trabalhos, e encerrar-se-ão às 19 horas, sem possibilidade de prorrogação. ( ) O Órgão Especial funcionará, em matéria contenciosa, na primeira e na terceira terça-feira e, em matéria administrativa, na segunda e na quarta terça-feira do mês. ( ) O Conselho da Magistratura se reunirá nas segundas-feiras que antecederem a realização das sessões administrativas do Órgão Especial. ( ) O Tribunal Pleno, o Órgão Especial, as Seções, as Câmaras Isoladas e em Composição Integral e o Conselho da Magistratura funcionarão nas salas designadas pelo Presidente do Tribunal. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

AF – F – F – V.BV – V – F – F.CF – F – V – F.DV – V – V – V.

Questão 5TJ-PR·Diversas·2012Regimento Interno

Sobre as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que versam sobre as penas disciplinares aplicáveis aos magistrados, assinale a alternativa correta.

AO magistrado negligente no cumprimento dos deveres do cargo está sujeito à pena de advertência; na reiteração e nos casos de procedimento incorreto, a pena será de advertência agravada, se a infração não justificar punição mais grave.BO magistrado, primeiramente, será posto em disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, ainda que a gravidade das faltas justifique a decretação da aposentadoria compulsória.CO magistrado cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário será aposentado compulsoriamente, por interesse público, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.DO magistrado será removido compulsoriamente, por interesse público, quando demonstrar escassa ou insuficiente capacidade de trabalho.

Questão 6TJ-PR·Diversas·2012Regimento Interno

São órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de acordo com seu Regimento Interno:

o Tribunal Pleno, constituído pela totalidade dos Desembargadores.
a Seção de Dissídios Coletivos, composta pelos Desembargadores das Câmaras Cíveis que tratem da matéria.
o Conselho da Magistratura, constituído por sete Desembargadores.
a Seção de Dissídios Individuais, composta pelos Desembargadores das Câmaras Cíveis e Criminais. Estão corretos os órgãos indicados nos itens:

A1 e 3 apenas.B1 e 2 apenas.C2, 3 e 4 apenas.D1 e 4 apenas.

Questão 7TJ-PR·Diversas·2012Regimento Interno

Naquilo que diz respeito às disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, relativas ao preparo, assinale a alternativa correta.

ASem o respectivo preparo, exceto em caso de dispensa ou isenção legais, nenhum feito será distribuído e, em nenhuma hipótese, se praticarão nele atos processuais.BHavendo litisconsórcio ativo em mandado de segurança, o preparo incluirá as cartas de ordem e as precatórias a serem expedidas.COs processos e recursos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente devem ter o preparo realizado no Juízo de origem.DO preparo compreende todos os atos do processo, inclusive porte de remessa e de retorno.

Questão 8TJ-PR·Diversas·2012Regimento Interno

Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, é considerada cláusula essencial do contrato de concessão:

Aa previsão de que não haverá formação de vínculo empregatício entre os funcionários da concessionária e a Administração Pública.Ba previsão de que as cláusulas contratuais vinculam os herdeiros e sucessores dos sócios da concessionária.Ca previsão de penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação.Da previsão de quais leis serão aplicáveis no caso específico de cada espécie de litígio.

Questão 9TJ-PR·Diversas·2012Regimento Interno

Considerando as regras do Código de Processo Civil sobre recursos, assinale a alternativa correta.

AA exemplo do que ocorre na relação entre a petição inicial e a reconvenção, a desistência do recurso principal não prejudica o recurso adesivo.BDentre os requisitos necessários para que o terceiro prejudicado possa interpor recurso, o Código de Processo Civil não elenca a obrigatoriedade de demonstração de nexo de interdependência entre seu interesse de intervenção e a relação objeto da demanda.CHavendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor Ihes forem comuns.DSe, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, o prazo será suspenso em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem continuará a correr novamente depois da intimação.

Questão 10TJ-PR·Diversas·2012Regimento Interno

Sobre execuções, assinale a alternativa correta.

ACabe ao credor provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.BNas demandas que visem à entrega de coisa certa, não há que se falar em liquidação de sentença.CVerificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser indeferida.DA alienação de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto somente será eficaz em relação ao senhorio direto, ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticrético, ou usufrutuário, que não houver sido intimado.

Questão 11TJ-PR·Diversas·2012Regimento Interno

Levando em conta as normas do Código de Processo Civil acerca da ação rescisória, assinale a alternativa correta.

AO pedido de novo julgamento, nas ações rescisórias, é considerado implícito, ou seja, ainda que a rescisão não seja o único objetivo do autor, é desnecessário que tal pleito conste expressamente da peça.BTem legitimidade para propor a ação rescisória quem foi parte no processo ou o seu sucessor, desde que a título universal.CÉ possível o manejo de ação rescisória para atacar sentenças de mérito ainda não transitadas em julgado nas hipóteses de litisconsórcio ativo ou passivo.DOs atos judiciais que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.

Questão 12TJ-PR·Diversas·2012Regimento Interno

Relativamente à questão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, assinale a alternativa correta.

ANa decisão que antecipar a tutela, o juiz poderá indicar, ainda que resumidamente, as razões do seu convencimento e do deferimento.BA tutela antecipada somente poderá ser modificada ou revogada quando da prolação da sentença.CO pleito de tutela antecipada só poderá ser convertido em cautelar incidental se houver pedido específico em tal sentido, constante da petição inicial.DO abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, em conjunto com outros requisitos, autoriza a antecipação.

Questão 13TJ-PR·Diversas·2012Regimento Interno

Sobre sentença, assinale a alternativa INCORRETA.

AA sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.BCondenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.CSe aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.DO juiz poderá, desde que a requerimento da parte, modificar o valor ou a periodicidade da multa, nas hipóteses em que tenha se tornado insuficiente.

Questão 14TJ-PR·Diversas·2012Regimento Interno

Acerca do disciplinamento dos pedidos, assinale a alternativa correta.

AO Código de Processo Civil veda a realização de pedidos genéricos no procedimento comum ordinário.BNa obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.CQuando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, desde que haja declaração expressa do autor.DÉ lícito formular mais de um pedido em ordem alternativa, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

Questão 15TJ-PR·Diversas·2012Regimento Interno

Relativamente à atuação do Ministério Público, de acordo com a disciplina da lei processual civil, considere as seguintes afirmativas:

Nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela e curatela, a intervenção do Ministério Público é obrigatória; nas de interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade, facultativa.
Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado dos atos do processo que lhe digam respeito.
O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.
O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes que às partes, sem ter, contudo, os mesmos ônus. Assinale a alternativa correta.

ASomente a afirmativa 3 é verdadeira.BSomente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

Questão 16TJ-PR·Diversas·2012Regimento Interno

Sobre a representação em juízo, considere as seguintes afirmativas:

Em juízo, a herança jacente ou vacante será representada por seu curador.
Em juízo, o Município será representado por seu Prefeito ou procurador.
Em juízo, as pessoas jurídicas serão representadas por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus gerentes.
Em juízo, a pessoa jurídica estrangeira será representada pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil. Assinale a alternativa correta.

ASomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.BSomente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.DAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Questão 17TJ-PR·Diversas·2012Regimento Interno

No que se relaciona à disciplina de Embargos de Nulidade e Infringentes, considere as seguintes afirmativas:

Os embargos de nulidade não são recebidos com efeito suspensivo.
São cabíveis embargos de divergência em matéria criminal no STJ.
Os embargos infringentes visam modificar o mérito de uma decisão.
Não são cabíveis embargos infringentes no STF. Assinale a alternativa correta.

ASomente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.BSomente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.DAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Questão 18TJ-PR·Diversas·2012Regimento Interno

Assinale a alternativa correta no que se refere ao disciplinamento dos recursos, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

ANos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á sem modificações o sistema recursal do Código de Processo Civil.BEm todos os recursos, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias.CA sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.DA interposição de recurso de apelação dá possibilidade de juízo de retratação à autoridade judiciária.

Questão 19TJ-PR·Diversas·2012Regimento Interno

Acerca das medidas de proteção às crianças e aos adolescentes, assinale a alternativa correta.

ANão se justifica a adoção de medida de proteção caso a violação ao direito da criança ou do adolescente se dê exclusivamente em razão de sua própria conduta.BDentre os princípios que regem a aplicação das medidas de proteção está o da responsabilidade primária e solidária do poder público.CA colocação em família substituta não é considerada medida de proteção, mas, sim, medida punitiva aos pais ou responsáveis.DO acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas prioritárias, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta.

Questão 20TJ-PR·Diversas·2012Regimento Interno

No que concerne às normas procedimentais constantes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta.

ANão há, no Estatuto da Criança e do Adolescente, previsão expressa de que a legislação processual pertinente terá aplicação subsidiária às normas constantes do próprio Estatuto; essa utilização subsidiária decorre de construção jurisprudencial.BNo procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar, o prazo que o requerido tem para apresentar resposta é idêntico ao que é concedido ao réu, também para responder, no procedimento comum ordinário regido pelo Código de Processo Civil.CDesde que vise à proteção da criança e/ou do adolescente e se trate de medida urgente, a citação editalícia poderá ser adotada como primeira opção, mesmo sem que estejam esgotados os meios para citação pessoal, no procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar.DO procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.

Questão 21TJ-PR·Diversas·2012Regimento Interno

Acerca das disposições relativas ao Conselho Tutelar, constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

AOs casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente poderão, a critério da autoridade competente, ser comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.BEm cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de sete membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos, permitida uma recondução.CEntre as atribuições do Conselho Tutelar está a de assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.DO processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei estadual e ocorrerá sob a fiscalização do Ministério Público.

Questão 22TJ-PR·Diversas·2012Regimento Interno

Sobre a prática de ato infracional, assinale a alternativa correta.

ASomente será considerada ato infracional a conduta tipificada como crime.BA internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.CPara os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.DAs condutas das crianças não são consideradas atos infracionais, apenas as dos adolescentes.

Questão 23TJ-PR·Diversas·2012Regimento Interno

Com base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

AO fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.BRelativamente à publicidade, é abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.CPara os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, a publicidade é abusiva por omissão quando deixa de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.DÉ proibida toda a publicidade de bens e serviços por telefone.

Questão 24TJ-PR·Diversas·2012Regimento Interno

Relativamente às medidas pertinentes aos pais ou responsável, existentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, há previsão expressa:

Ade encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.Bde suspensão temporária de direitos políticos.Cde interdição para a prática de determinados atos da vida civil.Dde prestação de serviços comunitários.

Questão 25TJ-PR·Diversas·2012Regimento Interno

Sobre as disposições do Código de Defesa do Consumidor acerca da oferta e da publicidade, é correto afirmar:

AO fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos sem vínculo empregatício ou representantes autônomos.BO fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.CÉ abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.DOs fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por, no mínimo, 20 (vinte) anos.

Questão 26TJ-PR·Diversas·2012Regimento Interno

Com base no que o Código de Defesa do Consumidor normatiza sobre bancos de dados, assinale a alternativa correta.

AOs cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a três anos.BOs órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e semestralmente.CO consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de trinta dias, comunicar a alteração aos destinatários das informações incorretas.DOs bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

Questão 27TJ-PR·Diversas·2012Regimento Interno

De acordo com o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, acerca dos direitos básicos do consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

AUm dos direitos básicos do consumidor, previstos pelo CDC, é o de proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.BUm dos direitos básicos do consumidor, previstos pelo CDC, é o de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.CUm dos direitos básicos do consumidor, previstos pelo CDC, é o de acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.DUm dos direitos básicos do consumidor, previstos pelo CDC, é o de facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, desde que haja comprovação da alegação e quando for ele hipossuficiente, segundo as regras da lei.

Questão 28TJ-PR·Diversas·2012Regimento Interno

Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor acerca de prescrição e decadência, assinale a alternativa que completa a seguinte previsão: O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em __________.

Acento e vinte dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.Bnoventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.Csessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.Dtrinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

Questão 29TJ-PR·Diversas·2012Regimento Interno

Relativamente à extinção do crédito tributário e suas modalidades, assinale a alternativa correta.

AA remissão tem previsão em lei esparsa, não constando expressamente do Código Tributário Nacional.BA decisão administrativa sem trânsito em julgado extingue o crédito tributário.CUma das formas de extinção do crédito tributário é a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.DA prescrição extingue o crédito tributário; a decadência não o faz, contudo.