Questões de Organização Judiciária — TJ-PR 2012

30 questões da prova Diversas 2012, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TJ-PR·Diversas·2012Organização Judiciária

Sobre adoção, assinale a alternativa correta.

AA adoção é modalidade de família substituta e desliga o adotado de todos os vínculos com os pais e demais parentes originários.BA morte dos pais adotantes restabelece o poder familiar dos pais originários apenas se o adotado não possuir nenhum outro parente vivo.CÉ possível a adoção conjunta pelos divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros, desde que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, contanto que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.DCom o intuito de resguardar os interesses do pupilo e do curatelado, é vedada a adoção destes pelos respectivos tutor e curador, salvo quando já tiver mais de doze anos.

Questão 2TJ-PR·Diversas·2012Organização Judiciária

Sobre a competência dos Juízes Substitutos e dos Juízes de Direito, é correto afirmar:

AO Juiz Substituto, quando no exercício de substituição, ou designado para auxiliar os Juízes de Direito das comarcas que integram as correspondentes seções judiciárias, terá a competência definida pelo Corregedor-Geral da Justiça.BNa ausência, mesmo eventual, do Juiz titular, cabe aos Juízes Substitutos decidir os pedidos cíveis e criminais de natureza urgente, sendo necessária a comunicação posterior ao Corregedor-Geral da Justiça.COs Juízes de Direito de qualquer entrância poderão ser designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça para conhecer, processar e julgar conflitos fundiários em casos urgentes, no âmbito de todo o território paranaense.DNas comarcas onde houver mais de um Juízo, a substituição do Juiz de Direito Diretor do Fórum será exercida pelo Juiz Substituto indicado pela Presidência.

Questão 3TJ-PR·Diversas·2012Organização Judiciária

Acerca dos atos correicionais, assinale a alternativa que está de acordo com os preceitos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

AA cópia da ata da correição ou inspeção, juntamente com os dados estatísticos, o relatório circunstanciado elaborado pelo magistrado e a certidão de regularização lavrada pela serventia, deverá ser arquivada na Direção do Fórum, em mídia CD- ROM.BNão é possível o arquivamento da ata correicional em mídia, visto que poderão ser alterados dados para futura comparação sobre as determinações contidas na ata, inclusive para efeito de análise do CNJ em caso de correição feita por este órgão.CIncumbe ao escrivão ou designado, por delegação do juiz responsável pela serventia, a conferência no cumprimento das determinações feitas durante os atos correicionais.DNão cabe à escrivania ou secretaria apresentar certidão de todos os feitos em que foi averbado suspeição ou impedimento pelo magistrado, visto que tal declaração é feita por motivo íntimo, segundo preconiza o art. 135, parágrafo único, do CPC.

Questão 4TJ-PR·Diversas·2012Organização Judiciária

Acerca dos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta.

AAlém das causas cujo valor não exceda quarenta salários mínimos, os juizados especiais cíveis têm competência para processar e julgar a ação de despejo para uso próprio.BPrevalece, nos juizados especiais cíveis, a regra geral de competência territorial prevista pelo Código de Processo Civil de 1973, qual seja, o domicílio do réu.CA equidade não é critério decisório estabelecido pela Lei dos juizados especiais.DOs juízes leigos, por realizarem a direção do processo nos juizados, têm as garantias constitucionais inerentes a todo magistrado, expressas na vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

Questão 5TJ-PR·Diversas·2012Organização Judiciária

Assinale a alternativa que NÃO apresenta servidores considerados funcionários da Justiça.

AOficiais de Justiça.BComissários de Vigilância.CAuxiliares de Cartório do Juizado Especial.DOficiais Distritais.

Questão 6TJ-PR·Diversas·2012Organização Judiciária

É comum as normas que instituem planos econômicos ocasionarem desequilíbrios econômico-financeiros nos contratos administrativos, às vezes beneficiando a Administração Pública, outras vezes beneficiando o particular. Sobrevindo determinação normativa que altera o salário mínimo, afetando, por consequência, o custo dos serviços de limpeza dos edifícios públicos contratados pela Administração Pública federal com empresas especializadas nesse mister, repercutindo diretamente nos contratos administrativos em vigor, dificultando sobremaneira a execução contratual nos termos e condições originalmente entabuladas, possibilitaria, por certo:

Aa invocação da teoria do fato da administração, ensejando a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e isentando a Administração Pública contratante do dever de indenizar os prejuízos causados.Ba aplicação da cláusula tempus regit actum (o tempo rege o ato), isentando a Administração Pública do dever de indenizar eventuais prejuízos causados ao contratado, em atenção ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.Ca aplicação da teoria da exceptio non adimpleti contractus, assegurando ao contratado a possibilidade de paralisação dos serviços até o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e o dever da Administração contratante de indenizar os prejuízos suportados.Da invocação da teoria do fato do príncipe e o consequente direito subjetivo do contratado ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e o direito de ser indenizado pelos prejuízos comprovadamente sofridos pelo ente que expediu o ato normativo, configurando responsabilidade extracontratual.

Questão 7TJ-PR·Diversas·2012Organização Judiciária

Com base na Parte Geral do Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

ANo que concerne a matéria de provas, pode-se dizer que as presunções legais não são admitidas nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal.BOs bens públicos dominicais não estão sujeitos a usucapião e não podem ser alienados.CEm relação às fundações, caberá ao Ministério Público Federal velar por elas caso a fundação atue em mais de um estado.DOs contratos escritos podem conter cláusula que especifique o domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações resultantes do contrato.

Questão 8TJ-PR·Diversas·2012Organização Judiciária

Com base nas disposições preliminares do CODJPR, é INCORRETO afirmar:

AO Poder Judiciário, a quem incumbe a administração da justiça, deve observar o princípio da modicidade das custas e emolumentos.BPelo princípio da legalidade, previsto no art. 1º, §1º, inc. I, do CODJPR, é vedada a tendência de exacerbação personalista, sendo que a atividade administrativa de competência do Tribunal de Justiça, de Juízes e dos Serviços Auxiliares é atividade de submissão dos fatos da vida real às categorias legais.CA previsão para estatização das serventias do foro judicial feitas pela Lei Estadual nº 14.277/03 tem efeitos ex nunc, ou seja, surtem efeitos a partir da sua publicação.DOs princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e democratização da gestão são condições de aplicação e hermenêutica, sendo que a inobservância deles não pode ser decretada de ofício e sempre depende de requerimento do interessado, desde que provada a causa geratriz da violação ao preceito constitucional.

Questão 9TJ-PR·Diversas·2012Organização Judiciária

Com relação às disposições gerais do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, assinale a alternativa correta.

AO Plantão Judiciário funciona apenas nos dias em que não houver expediente forense.BO serviço de Protocolo Judicial Integrado poderá receber petições iniciais, petições em geral, cartas precatórias e os recursos tipificados no Código de Processo Civil.CConstatada a existência de processos conclusos para sentença há mais de cento e vinte dias, o Fichár io Confidencial da Magistratura promoverá a abertura de protocolo individual de monitoramento da atividade jurisdicional.DSalvo determinação expressa, em contrário, do juiz, a secretaria da direção do fórum será exercida pela escrivania da vara em que o magistrado desempenha as suas funções. Os serviços, entretanto, poderão ser realizados por funcionários próprios da secretaria, onde houver.

Questão 10TJ-PR·Diversas·2012Organização Judiciária

Sobre o direito das sucessões, assinale a alternativa correta.

ADe acordo com o Código Civil, é permitido que seja feito testamento conjuntivo.BAo cego só se permite o testamento público.CQuando a cláusula testamentária for suscetível de várias interpretações, subsistirá a que melhor assegure a observância dos direitos dos herdeiros.DÉ anulável a disposição que deixe a arbítrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado.

Questão 11TJ-PR·Diversas·2012Organização Judiciária

Sobre o direito de ação, assinale a alternativa correta.

AA teoria de Enrico Tullio Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil de 1973, foi posteriormente revisada pelo autor, que limitou as condições da ação à possibilidade jurídica do pedido e à legitimidade das partes.BA chamada classificação quinária da ação utiliza como critério a natureza do provimento judicial pretendido. Assim, tem-se as ações de direito material, declaratória, constitutiva, condenatória e mandamental.CA reforma do Código de Processo Civil de 1973, levada a efeito pela Lei 11.232/2005, que acrescentou o cumprimento de sentença ao diploma legal, reduziu a importância da classificação quinária e deu lugar à classificação que prioriza a necessidade ou não da execução da sentença.DPelo conceito de ação adotado no Código de Processo Civil de 1973, só tem ação o autor que obtém o julgamento pela procedência do pedido.

Questão 12TJ-PR·Diversas·2012Organização Judiciária

Acerca da sentença e dos recursos, assinale a alternativa correta.

AO conceito de recurso adotado pelo Código de Processo Civil de 1973 permite afirmar que o reexame necessário é uma das espécies recursais.BDa decisão que julga improcedente a liquidação de sentença pela constatação do chamado “dano zero” cabe agravo de instrumento.CNos recursos interpostos de decisões proferidas em autos que tramitam pelo rito sumário, despejo e indeferimento liminar da petição inicial, não há revisão por integrante do órgão julgador. Da mesma forma, não há revisão nos recursos de agravo de instrumento e embargos de declaração.DEm consonância com a Constituição da República de 1988, pode uma Câmara do Tribunal de Justiça declarar inconstitucional lei ou ato normativo do Poder Público.

Questão 13TJ-PR·Diversas·2012Organização Judiciária

Assinale a alternativa correta.

ADar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher e não tendo o poder familiar.BA sucessão e a legitimação para suceder são reguladas pela lei vigente ao tempo do nascimento do de cujus.CCom dissolução da sociedade conjugal, extingue-se o bem de família convencional.DO direito à meação não é renunciável, mas é cessível ou penhorável na vigência do regime matrimonial.

Questão 14TJ-PR·Diversas·2012Organização Judiciária

Quanto à tramitação do procedimento comum ordinário, assinale a alternativa correta.

AA interrupção da prescrição ocorre na data em que é citado o réu.BNão são consideradas partes processuais o assistente simples e o Ministério Público, nos casos em que atua como fiscal da lei.CA capacidade para ser parte é atributo processual correlato à personalidade civil, porém só possuem capacidade para estar em juízo os profissionais regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e os membros do Ministério Público.DEm todas as hipóteses apontadas como intervenção de terceiros pelo Código de Processo Civil de 1973, um terceiro pode se tornar parte no processo em andamento.

Questão 15TJ-PR·Diversas·2012Organização Judiciária

A respeito do processo de execução, assinale a alternativa correta.

ANa execução de obrigação por entrega de coisa, o juiz deve conceder prazo ao executado para cumprimento espontâneo. Se não houver o cumprimento, deve o juiz determinar a busca e apreensão do bem móvel ou a imissão na posse de bem imóvel. Por fim, se as vias anteriores não forem eficazes, pode o magistrado utilizar os poderes gerais de efetivação.BNa execução de título extrajudicial contra mais de um réu, o prazo para oferecer embargos à execução é contado a partir da juntada do último mandado de citação e é de 15 dias, sem exceção.CO sócio de sociedade empresária que, nos termos da lei, toma ciência da desconsideração da personalidade jurídica, tem como via processual adequada para se defender os embargos de terceiro.DO Código de Processo Civil de 1973 considera título executivo extrajudicial a sentença arbitral, pois se trata de decisão tomada fora do Poder Judiciário.

Questão 16TJ-PR·Diversas·2012Organização Judiciária

Acerca dos atos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.

APublicação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.BSegundo a doutrina processual civil clássica, são quatro os graus de vício dos atos processuais: inexistência, nulidade absoluta, nulidade relativa e anulabilidade.CO ato processual do juiz passa a existir com a juntada do despacho ou decisão aos autos, independentemente da comunicação do fato às partes.DO exercício de uma faculdade processual sujeita a prazo, por uma das partes, dá ensejo à chamada preclusão consumativa; já a opção pelo não cumprimento do ônus processual dá ensejo à preclusão temporal.

Questão 17TJ-PR·Diversas·2012Organização Judiciária

A respeito das regras de competência no Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta.

AO esquema chiovendiano de determinação de competência, adotado pelo Código de Processo Civil de 1973, privilegia as regras de competência em razão da matéria, do lugar e do valor da causa.BA competência funcional horizontal pode ser determinada pelo fenômeno de prorrogação de competência; a competência funcional vertical é fixada pela prevenção do juízo de origem.CAs regras de competência em razão do lugar e do valor da causa são de natureza relativa.DA nomenclatura “competência absoluta” e “competência relativa” decorre da teoria da nulidade dos atos processuais. Por isso, a violação de regra de competência absoluta implica a nulidade dos atos processuais já praticados, e a violação de regra de competência relativa deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade, sob pena de convalidação dos atos processuais.

Questão 18TJ-PR·Diversas·2012Organização Judiciária

De acordo com a Lei 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

ANos juizados especiais, a alegação de incompetência territorial é defesa processual peremptória, pois sua procedência extingue o processo sem julgamento de mérito.BO não comparecimento do autor na audiência de conciliação é causa de extinção do processo com julgamento de mérito.COs efeitos da revelia se operam automaticamente pelo não comparecimento do réu a qualquer audiência no juizado.DOs juizados especiais só têm competência para homologar acordos realizados em suas dependências, motivo pelo qual não podem ser homologados os acordos pré-processuais.

Questão 19TJ-PR·Diversas·2012Organização Judiciária

Relativamente aos crimes de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa INCORRETA.

ASão sempre secundários e dependentes de crimes que o antecedam, dependendo de condenação anterior por esses crimes antecedentes.BIndependem do processo e julgamento dos crimes que o antecedem, ainda que tais crimes tenham sido praticados no exterior.COs crimes de lavagem de dinheiro são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.DSão de competência da União o conhecimento e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro quando o crime antecedente é de competência da Justiça Federal, devendo o Juiz ordinário estadual declinar de sua competência.

Questão 20TJ-PR·Diversas·2012Organização Judiciária

A prova, no Processo Penal, incumbirá a quem alega (CPP, art. 156). Contudo, é correto afirmar:

AAs provas derivadas daquelas consideradas ilícitas são sempre válidas e devem ser recepcionadas sem ressalvas, sendo inadmissíveis só aquelas efetivamente ilícitas.BQuando a infração deixa vestígios, a confissão do acusado supre o exame de corpo de delito.CO juiz, de ofício, não pode ordenar a realização de provas antes do início da ação penal, porque passa a presidi-la apenas depois do recebimento da denúncia.DO juiz pode determinar, no curso da instrução, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante da causa.

Questão 21TJ-PR·Diversas·2012Organização Judiciária

De acordo com o Código de Processo Civil de 1973, assinale a alternativa correta acerca do julgamento conforme o estado do processo.

APode o juiz julgar antecipadamente o mérito, ainda que a matéria envolva questão de fato.BOcorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 267 e 269, II a V, o juiz pode extinguir o processo imediatamente.CA audiência preliminar deve ocorrer nas causas que admitem transação. Nela devem estar presentes as partes ou apenas seus procuradores, com delegação dos poderes previstos na cláusula ad judicia.DPela interpretação do Código de Processo Civil de 1973, as únicas causas de dispensa da audiência preliminar são: se houver revelia; se o direito em litígio não admitir transação; e se a questão de mérito for unicamente de direito.

Questão 22TJ-PR·Diversas·2012Organização Judiciária

Considere as seguintes afirmativas:

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.
A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do

adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada respeitando os pisos salariais específicos. 4. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. Assinale a alternativa correta.

ASomente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.BSomente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

Questão 23TJ-PR·Diversas·2012Organização Judiciária

Acerca dos fundamentos constitucionais do Direito do Consumidor e da oferta e publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

AO legislador constituinte determinou no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que dentro do prazo de dois anos deveria ser elaborado um Código de Defesa do Consumidor.BConforme determina a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre direito do consumidor é comum à União, aos Estados e ao Distrito Federal.CÉ dever do fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manter em seu poder os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.DConsidera-se enganosa a publicidade que explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

Questão 24TJ-PR·Diversas·2012Organização Judiciária

Tendo em vista a disciplina dos bancos de dados e das cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

AOs bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, bem como os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.BO Código de Defesa do Consumidor, inspirado na Lei de Locações (nº 8.245/1991), estabelece que, salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias serão indenizáveis.CNos contratos bancários, é dever do julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.DSão consideradas cláusulas abusivas as que infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais, devendo ocorrer a sua anulabilidade.

Questão 25TJ-PR·Diversas·2012Organização Judiciária

Sobre as hipóteses de Desconsideração da Personalidade Jurídica contempladas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

AAs sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.BAs sociedades consorciadas só responderão por culpa.CPoderá haver desconsideração sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.DDentre as hipóteses de desconsideração previstas no Código de Defesa do Consumidor, encontram-se a ocorrência de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Questão 26TJ-PR·Diversas·2012Organização Judiciária

De acordo com o regime jurídico de responsabilidade e deveres estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

ANa hipótese de responsabilidade por vício do produto e do serviço, caso ocorra dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.BObsta a prescrição a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.CA garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, sendo possível estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar.DPrescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por vício do produto ou do serviço, iniciando- se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Questão 27TJ-PR·Diversas·2012Organização Judiciária

Sobre a oferta de produtos e serviços no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

AEm se tratando de produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, estes deverão ser gravados de forma efêmera.BO ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as veicula.CO fornecedor de produtos ou serviços é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.DEm caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.

Questão 28TJ-PR·Diversas·2012Organização Judiciária

Com base na disciplina jurídica das cobranças e dos contratos de adesão presentes do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

AApesar de o Código de Defesa do Consumidor não oferecer um conceito de contrato de adesão, sua definição pode ser depreendida das regras e princípios a ele aplicáveis.BNos contratos de adesão, a fonte da letra utilizada não pode ser inferior a corpo número treze.CÉ legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.DDe acordo com o Código de Defesa do Consumidor, nos contratos de adesão, as cláusulas contraditórias e ambíguas serão interpretadas de maneira mais favorável ao aderente.

Questão 29TJ-PR·Diversas·2012Organização Judiciária

Acerca dos conceitos de fornecedor e de consumidor, assinale a alternativa correta.

AAs sociedades de fato e as irregulares não são consideradas fornecedoras de acordo com o diploma consumerista por serem desprovidas de personalidade jurídica.BO Código de Defesa do Consumidor é composto pelo conceito de consumidor em sentido estrito e pelo conceito de consumidor por equiparação. Em relação ao primeiro, há a exclusão das pessoas jurídicas.CA definição do artigo 2º (segundo) do Código de Defesa do Consumidor prescinde a análise do sujeito considerado destinatário fático e econômico do bem ou do serviço.DA teoria finalista aprofundada se concentra em investigar no caso concreto a noção de consumidor final imediato e a de vulnerabilidade.

Questão 30TJ-PR·Diversas·2012Organização Judiciária

Acerca das práticas abusivas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

ADe acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor não pode limitar a quantidade de produtos que podem ser adquiridos por consumidor, sob pena de incorrer em prática abusiva.BConsideram-se amostras grátis os produtos ou serviços enviados ou entregues ao consumidor sem solicitação prévia, inexistindo nesse caso obrigação de pagamento.CPor se tratar de direito básico do consumidor, o valor constante em orçamento terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor, não podendo haver estipulação diversa.DNo caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais, sob pena de, não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, não podendo o consumidor exigir à sua escolha o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.