Questões de Legislação Penal Especial — TJ-PR 2013 — Diversas

Questão 1TJ-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Acerca dos Juizados Especial Criminais do Estado, conforme disciplina da Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

AO Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.BConsideram–se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei nº 9.099/1995, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 10 (dez) anos, cumulada ou não com multa.CO processo perante o Juizado Especial orientar–se–á pelos critérios da formalidade, rigidez processual e segurança jurídica, objetivando, sempre que possível, a aplicação de pena privativa de liberdade.DOs atos processuais serão secretos e somente poderão realizar–se em horário diurno.

Questão 2TJ-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Considere as seguintes afirmativas:

O requerimento de benefício no juízo da execução penal é atividade privativa do advogado.
Em procedimento de progressão de regime, caso o Ministério Público solicite diligência desnecessária, o juiz deve julgar o pedido de plano.
Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de setenta (70) anos.
Recusando ou demorando a autoridade policial a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestála, mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá, depois de ouvida aquela autoridade. Assinale a alternativa correta.

ASomente uma afirmativa é verdadeira.BSomente duas afirmativas são verdadeiras.CSomente três afirmativas são verdadeiras.DAs quatro afirmativas são verdadeiras.

Questão 3TJ-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Em uma infração penal de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal, tendo como fundamento a Lei 9.099/95, é correto afirmar:

AComo o principal objetivo do Juizado Especial é a busca da conciliação, poderá haver a composição dos danos civis, que será homologada pelo juiz e, em caso de recurso, este poderá ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.BNão obtida a composição dos danos civis, poderá o Ministério Público realizar proposta de transação penal, sendo que da decisão que apreciála caberá recurso a ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.CUma vez aceita e imposta a transação penal, o autor da infração não poderá ser considerado reincidente, mas poderá ser impedido de obter o mesmo benefício no prazo de cinco anos e, caso não cumpra a transação penal, o ofendido poderá executála no juízo cível.DNão aceita a transação penal, o Ministério Público poderá de imediato oferecer denúncia oral, sem necessidade de reduzila a termo e, da decisão que rejeitála, caberá recurso a ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.