Questões de Legislação Penal Especial — TJ-PR 2012 — Diversas

Questão 1TJ-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Sobre os juizados especiais criminais, assinale a alternativa correta.

AO juizado especial criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas as contravenções penais e crimes com pena máxima não superior a dois anos cumulados com multa.BUm dos principais objetivos do processo no juizado especial criminal é a reparação dos danos sofridos pela vítima, tanto que a composição dos danos civis é homologada por sentença irrecorrível que acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação, nos casos de ação penal de iniciativa privada ou ação penal pública condicionada à representação.CDas sentenças proferidas contra o réu, é cabível a interposição de recurso inominado, no prazo de dez dias, a ser julgado pela Turma Recursal.DPor não haver disposição expressa na Lei 9.099/1995, entende-se cabível o recurso de embargos de declaração regido pelo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973.

Questão 2TJ-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Quanto à interceptação telefônica, é correto afirmar:

AA mesma pode ocorrer em qualquer fase processual e somente se procede de ofício.BSerá sempre admitida pelo Juiz e depende obrigatoriamente de requerimento do Ministério Público.CNão se admite quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.DSempre poderá ser prorrogada, indefinidamente, e sem a necessidade de nova ordem judicial enquanto durarem as investigações.

Questão 3TJ-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Acerca das contravenções penais, com principal previsão no Decreto7Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, assinale a alternativa correta.

ANão é punível a tentativa de contravenção; apenas a contravenção consumada, portanto.BA pena de prisão simples deve ser cumprida com rigor penitenciário e em regime fechado.CA lei brasileira é aplicável à contravenção praticada em território estrangeiro.DO condenado à pena de prisão simples deverá cumprir pena junto dos condenados apenados com reclusão ou detenção.