Questões de Legislação Estadual — TJ-PR 2013 — Diversas

Questão 1TJ-PR·Diversas·2013Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual (PR) n° 16.024/2008, assinale a alternativa correta em relação à licençagestante.

AA licença poderá ter início no primeiro dia do oitavo mês de gestação, a pedido da funcionária gestante.BA licença será concedida por 120 (cento e vinte) dias, mediante atestado médico, sendo prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, de forma administrativa, mediante requerimento da funcionária protocolado até o trigésimo dia após o parto, com percepção de vencimento ou remuneração com demais vantagens legais.CA licença será concedida por 180 (cento e oitenta) dias, mediante atestado médico, com percepção de vencimento ou remuneração com demais vantagens legais.DA licença será concedida por 120 (cento e vinte) dias, mediante atestado médico, sendo prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, de forma administrativa, mediante requerimento da funcionária protocolado até o nonagésimo dia após o parto, com percepção de vencimento ou remuneração com demais vantagens legais.

Questão 2TJ-PR·Diversas·2013Legislação Estadual

São princípios da Administração Pública previstos de maneira expressa na Constituição do Estado do Paraná, EXCETO:

Alegalidade.Bsegurança jurídica.Ceconomicidade.Dmoralidade.

Questão 3TJ-PR·Diversas·2013Legislação Estadual

Sobre a organização e divisão do Poder Judiciário do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

AO ingresso na carreira da magistratura exige do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.BO Tribunal de Justiça e o Tribunal de Alçada são órgãos do Poder Judiciário do Paraná.COs Tribunais do Júri são órgãos jurisdicionais de segunda instância.DAos magistrados cabe o tratamento de senhoria.

Questão 4TJ-PR·Diversas·2013Legislação Estadual

Sobre a lei de diretrizes orçamentárias do Estado do Paraná, considere as seguintes afirmativas: 1 Compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual direta e indireta. 2 Compreenderá as projeções de receitas e despesas para o exercício financeiro subsequente. 3 Compreenderá as diretrizes relativas à política de pessoal do Estado. 4 Compreenderá as disposições sobre as alterações na legislação tributária. Assinale a alternativa correta.

ASomente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.BSomente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.DAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Questão 5TJ-PR·Diversas·2013Legislação Estadual

Acerca do regime jurídico dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

AA nomeação do servidor para o cargo público é precedida pelo ato de posse.BO servidor público de cargo efetivo adquire estabilidade ao entrar em exercício nas funções do cargo.CQuando extinto o seu cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público ocupante de cargo efetivo será exonerado.DInabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, preenchidos os requisitos legais, é possível ao servidor público de cargo efetivo retornar ao cargo anteriormente ocupado.

Questão 6TJ-PR·Diversas·2013Legislação Estadual

Sobre a competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, identifique como verdadeiros (V ) ou falsos (F ) os seguintes itens: ( ) Indicar em sessão pública, mediante votação secreta, os advogados para compor o Tribunal Regional Eleitoral ( ) Aprovar e emendar o Regimento Interno

( ) Homologar o resultado de concurso para o ingresso na Magistratura ( ) Proceder à investigação de crime, em tese, praticado por Juiz Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo

AF – F – V – V.BV – V – F – F.CV – F – V – F.DF – V – F – V.

Questão 7TJ-PR·Diversas·2013Legislação Estadual

Sobre as seções judiciárias do Poder Judiciário do Estado do Paraná, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda 1 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 2 Comarca da Região Metropolitana de Londrina 3 Comarca da Região Metropolitana de Maringá ( ) Foro Regional de Sarandi ( ) Foro Regional de Rolândia ( ) Foro Regional de Fazenda Rio Grande ( ) Foro Regional de Marialva ( ) Foro Regional de Ibiporã Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo

A2 – 3 – 1 – 2 – 3 .B2 – 3 – 2 – 2 – 1 .C3 – 2 – 2 – 3 – 1 .D3 – 2 – 1 – 3 – 2 .

Questão 8TJ-PR·Diversas·2013Legislação Estadual

Acerca das requisições de pagamento, identifique como verdadeiras (V ) ou falsas (F ) as seguintes afirmativas: ( ) O juízo da execução requisitará ao Presidente do Tribunal, mediante precatório, o pagamento das importâncias devidas pelas Fazendas Públicas em virtude de decisões judiciais, excetuadas as correspondentes a obrigações de pequeno valor definidas em lei ( ) Deferido o precatório, o Presidente expedirá requisição da quantia necessária ao pagamento do débito judicial, endereçada ao ordenador de despesa da entidade de direito público devedora, comunicando o fato ao Juízo requisitante ( ) Será obrigatória a inclusão, no orçamento da entidade de direito público devedora, relativamente a precatório deferido e requisitado no Tribunal de Justiça, quando apresentada a requisição no ente devedor até 31 de dezembro ( ) Caberá ao Corregedor-Geral da Justiça, a requerimento do credor preterido em seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário ao pagamento do precatório, autorizar o sequestro de quantia necessária à satisfação do débito Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo

AV – F – V – F.BF – V – F – V.CV – V – F – F.DF – F – V – V.

Questão 9TJ-PR·Diversas·2013Legislação Estadual

Acerca do processo no Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta

AAtuará como Relator do incidente de uniformização de jurisprudência o do feito em que foi suscitado.BO pedido de revisão criminal será distribuído, com a prova do trânsito em julgado, a um Relator, preferencialmente a um que já tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo.CO exame do cabimento do pedido de intervenção federal no Estado compete ao Tribunal Pleno, em processo de iniciativa do Presidente ou decorrente de representação.DO agravo regimental terá efeito suspensivo.

Questão 10TJ-PR·Diversas·2013Legislação Estadual

Sobre a classificação das comarcas do Poder Judiciário do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta

ACuritiba, Londrina, Maringá e Cascavel são sedes de comarcas de região metropolitana .BFoz do Iguaçu, Guarapuava, Paranaguá e Guaratuba são comarcas de entrância final .CChopinzinho, Matinhos, Rio Negro e Palotina são comarcas de entrância intermediária.DGoioerê, Ipiranga, Mangueirinha e Xambrê são comarcas de entrância inicial .

Questão 11TJ-PR·Diversas·2013Legislação Estadual

Acerca dos atos e dos termos do Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta

AOs acórdãos são reservados às decisões tomadas na função jurisdicional.BConstarão de decretos judiciários as decisões do Órgão Especial sobre propostas de lei de sua iniciativa.CO provimento é ato de caráter normativo, a expedir-se como regulamentação geral da Corregedoria da Justiça, tendo a finalidade de esclarecer e orientar quanto à aplicação de dispositivos de lei.DOs atos da competência do Presidente relativos à movimentação de magistrados, investiduras e exercício funcional dos servidores do Poder Judiciário serão consignados em forma de resoluções.

Questão 12TJ-PR·Diversas·2013Legislação Estadual

Acerca dos processos incidentes no Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta

AO Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau que se considerar suspeito ou impedido fará a declaração em ofício dirigido ao Corregedor-Geral da Justiça.BPara preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, caberá pedido de correição parcial pela parte interessada ou pelo Ministério Público.CPoderá o Presidente do Tribunal, a requerimento de qualquer interessado, suspender, em decisão fundamentada, a execução de liminar nas ações movidas contra o Poder Público.DO Relator poderá determinar o sobrestamento do processo quando o julgamento depender, em outra causa, de questão prejudicial externa.