Questões de Direito Penal — TJ-PR 2013 — Diversas

Questão 1TJ-PR·Diversas·2013Direito Penal

O Código Penal expressamente exclui a ilicitude de condutas típicas em determinadas situações. Não há crime quando o agente pratica o fato nas seguintes situações, EXCETO:

Aem estado de necessidade.Bem legítima defesa.Cem desconhecimento da lei.Dno exercício regular de direito.

Questão 2TJ-PR·Diversas·2013Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal conforme prevista no Código Penal, assinale a alternativa correta.

ANão há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.BA lei posterior que de qualquer modo prejudicar o agente aplica–se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.CConsidera–se praticado o crime no momento do seu resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.DConsidera–se praticado o crime no lugar onde se produziu ou deveria produzir–se o resultado.

Questão 3TJ-PR·Diversas·2013Direito Penal

Sobre a parte especial do Código Penal, assinale a alternativa correta

ASão crimes praticados por funcionário público: concussão, corrupção passiva, facilitação de contrabando ou descaminho, prevaricação, condescendência criminosa, advocacia administrativa, violência arbitrária, tráfico de influência, extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento e inutilização de edital ou de sinal .BSão crimes praticados por funcionário público: peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento e emprego irregular de verbas ou rendas públicas .CSão crimes praticados por particular: usurpação de função pública, resistência, desobediência, desacato, corrupção ativa, advocacia administrativa e sonegação de contribuição previdenciária .DSão crimes contra a administração da justiça: reingresso de estrangeiro expulso, denunciação caluniosa, comunicação falsa de crime ou de contravenção, autoacusação falsa, falso testemunho ou falsa perícia e fraude de concorrência .

Questão 4TJ-PR·Diversas·2013Direito Penal

Sobre a fixação da pena e execução penal, assinale a alternativa INCORRETA

AA pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução .BAdmite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória .CA opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada .DA imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea .

Questão 5TJ-PR·Diversas·2013Direito Penal

Sobre concurso de crimes e suspensão condicional do processo penal, assinale a alternativa INCORRETA

AHá concurso formal próprio quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, ausente o desígnio autônomo .BO benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano .CNo concurso material, as penas privativas de liberdade são aplicadas cumulativamente .DNo concurso formal impróprio, aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, aumentada de um sexto até metade .

Questão 6TJ-PR·Diversas·2013Direito Penal

O arrependimento eficaz:

Apode ocorrer durante a execução e após a consumação do crime.Bsomente se caracteriza depois da cogitação e antes da preparação do crime .Csomente se caracteriza depois da preparação e antes da execução do crime .Dse caracteriza depois do início da execução e antes da consumação do crime.

Questão 7TJ-PR·Diversas·2013Direito Penal

Sobre o estelionato e o delito de moeda falsa, assinale a alternativa INCORRETA

ANo estelionato previdenciário, manifestado pelo recebimento sucessivo das parcelas do benefício, tem-se a figura de um crime permanente cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência, para aquele que recebe os valores mensalmente .BNo crime de moeda falsa, é irrelevante o elemento subjetivo em razão do risco social criado .CNo crime de moeda falsa, é necessária a imitatio veritatis e não a perfeição da imitatio veri, exigindo-se para a configuração do delito a aptidão para enganar número indeterminado de pessoas .DO estelionato praticado contra a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, é da competência da Justiça Federal, sendo cabível a figura majorada pelo dano à entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência .

Questão 8TJ-PR·Diversas·2013Direito Penal

Sobre a reincidência, é correto afirmar:

AInflui automaticamente no prazo da prescrição da pretensão punitiva .BÉ causa interruptiva da prescrição da pretensão executória .CÉ causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição da pretensão executória .DÉ causa suspensiva da prescrição da pretensão punitiva .

Questão 9TJ-PR·Diversas·2013Direito Penal

Sobre os delitos de favorecimento pessoal e favorecimento real, assinale a alternativa correta

AO agente que auxilia pessoa acusada pela prática de crime a que é cominada pena de reclusão a furtar-se à ação da autoridade pratica, em tese, o delito de favorecimento pessoal .BO agente que auxilia pessoa acusada da prática de crime a furtar-se à ação da autoridade pratica o delito de favorecimento real .CO agente que auxilia pessoa a tornar seguro o proveito do crime é considerado partícipe do delito em qualquer caso .DO agente que auxilia pessoa a tornar seguro o proveito do crime pratica o delito de favorecimento pessoal .

Questão 10TJ-PR·Diversas·2013Direito Penal

Ainda sobre a aplicação da pena e execução penal, assinale a alternativa INCORRETA

APara efeitos penais, o reconhecimento da maioridade do réu requer prova por documento hábil .BA pena privativa de liberdade aplicada não superior a 6 (seis) meses pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art 44 do Código Penal .CNão compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual .DA incidência da circunstância atenuante, pelo entendimento majoritário da jurisprudência pátria, não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal .

Questão 11TJ-PR·Diversas·2013Direito Penal

Acerca das teorias da ação, assinale a alternativa correta

APara a teoria finalista da ação, crime é um fato típico, antijurídico e culpável, consistindo a culpabilidade no elo subjetivo que liga a ação ao resultado .BPara a teoria finalista da ação, a conduta é um comportamento humano dirigido a um fim predeterminado pelas causas anteriores .CPara a teoria causalista ou naturalista da ação, a conduta é um comportamento humano voluntário no mundo exterior, consistindo em fazer ou não fazer .DPara a teoria finalista da ação, a conduta é um comportamento humano simplesmente causal .

Questão 12TJ-PR·Diversas·2013Direito Penal

Quanto a delitos em espécie, assinale a alternativa INCORRETA

AQuando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido .BAplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º do art 171 do Código Penal .CA utilização de papel moeda grosseiramente falsificado não configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual .DO crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida .

Questão 13TJ-PR·Diversas·2013Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

ANo crime de corrupção ativa, a pena é aumentada até o triplo, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.BConstitui excesso de exação se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, ainda que autorizado por lei.CNão impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.DO crime de exercício arbitrário das próprias razões somente se procede mediante queixa, ainda que haja emprego de violência.

Questão 14TJ-PR·Diversas·2013Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

ANo que se refere ao delito de difamação, a exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.BNo que se refere ao delito de calúnia, admitese a prova da verdade, salvo: se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; se o fato é imputado contra o Presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro; se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.CO querelado que, antes do recebimento da denúncia, retratase cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.DNo que se refere ao delito de injúria, o juiz pode deixar de aplicar a pena quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria, bem como no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

Questão 15TJ-PR·Diversas·2013Direito Penal

Considere as seguintes assertivas:

O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: visita à família; frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução e participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
A autorização para saída temporária será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente, além da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Assinale a alternativa correta.

ASomente uma afirmativa é verdadeira.BSomente duas afirmativas são verdadeiras.CSomente três afirmativas são verdadeiras.DAs quatro afirmativas são verdadeiras.

Questão 16TJ-PR·Diversas·2013Direito Penal

Avalie as seguintes afirmativas:

Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercêlo, além do fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação, sendo admissível, até mesmo depois do trânsito em julgado a sentença condenatória.
A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. Assinale a alternativa correta.

ASomente uma afirmativa é verdadeira.BSomente duas afirmativas são verdadeiras.CSomente três afirmativas são verdadeiras.DAs quatro afirmativas são verdadeiras.

Questão 17TJ-PR·Diversas·2013Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

ANo que se refere ao furto de coisa comum, é punível a subtração de coisa comum fungível, ainda que o valor não exceda a quota a que tem direito o agente.BÉ inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.CO aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, sendo suficiente para a sua exasperação, entretanto, a mera indicação do número de majorantes.DÉ admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética.