Questões de Direito Penal — TJ-PR 2012

19 questões da prova Diversas 2012, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TJ-PR·Diversas·2012Direito Penal

Configura-se crime continuado quando:

Ao agente, mediante uma só ação, comete mais de um crime, idênticos ou não, contra, pelo menos, 02 (duas) vítimas.Bo agente, mediante mais de 03 (três) ações, sempre contra vítimas diferentes, pratica o mesmo crime em sequência um do outro, num período não superior a 24 (vinte e quatro) horas.Co agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica 02 (dois) ou mais crimes da mesma espécie.Do agente comete 02 (dois) ou mais crimes no mesmo local e contra vítimas diferentes, não se considerando o tempo e o modo de execução.

Questão 2TJ-PR·Diversas·2012Direito Penal

Com base no que o Código Penal dispõe acerca dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa correta.

AAquele que se apropria de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem, comete o crime de peculato culposo.BAquele funcionário que modifica ou altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente comete o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações.CAquele que dá, às verbas ou rendas públicas, aplicação diversa da estabelecida em lei comete o crime de concussão.DAquele que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, comete crime de prevaricação.

Questão 3TJ-PR·Diversas·2012Direito Penal

Acerca das contravenções penais, com principal previsão no Decreto7Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, assinale a alternativa correta.

ANão é punível a tentativa de contravenção; apenas a contravenção consumada, portanto.BA pena de prisão simples deve ser cumprida com rigor penitenciário e em regime fechado.CA lei brasileira é aplicável à contravenção praticada em território estrangeiro.DO condenado à pena de prisão simples deverá cumprir pena junto dos condenados apenados com reclusão ou detenção.

Questão 4TJ-PR·Diversas·2012Direito Penal

Sobre o disposto no Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.

ADisparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta tenha como finalidade a prática de outro crime, caracteriza a prática do delito de disparo de arma de fogo.BEmpregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, caracteriza a prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.CImportar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, desde que a título oneroso, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente, caracteriza a prática do delito de tráfico internacional de arma de fogo.DExpor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, caracteriza a prática do delito de tráfico nacional de arma de fogo.

Questão 5TJ-PR·Diversas·2012Direito Penal

No que concerne à lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.

AO Código Penal, no que concerne ao local do crime, adotou aquela que se chama de teoria da atividade ou de teoria da ação.BO Código Penal, no que concerne ao tempo do crime, adotou aquela que se chama de teoria da ubiquidade ou de teoria mista.CO Código Penal, no que concerne ao local do crime, adotou aquela que se chama de teoria da ubiquidade ou de teoria mista.DO Código Penal, no que concerne ao tempo do crime, adotou aquela que se chama de teoria do resultado.

Questão 6TJ-PR·Diversas·2012Direito Penal

Relativamente à figura da legítima defesa, considere as seguintes afirmativas:

Não é cabível agir em legítima defesa diante de agente que age no estrito cumprimento do dever legal de forma excessiva.
É cabível agir em legítima defesa diante de conduta praticada por inimputável.
Não é cabível agir em legítima defesa diante de conduta culposa.
Não é cabível agir em legítima defesa diante da conduta de quem se sabe agir em estado de necessidade. Assinale a alternativa correta.

ASomente a afirmativa 2 é verdadeira.BSomente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.DSomente a afirmativa 3 é verdadeira.

Questão 7TJ-PR·Diversas·2012Direito Penal

Mévio sofre de sonambulismo e seus ataques são frequentes. Em determinada noite, durante um desses ataques, Mévio se levanta, dirige-se ao exterior de sua casa e, tendo um espasmo, acaba empurrando Adolfo de um penhasco, que é vizinho às residências de ambos. Adolfo falece em virtude de lesões decorrentes da queda. Ao acordar, sem ter nenhuma consciência nem lembrança do que ocorreu, Mévio é informado do episódio e fica bastante feliz com a brutal morte de Adolfo, seu desafeto. Diante dos fatos narrados, assinale a alternativa correta.

AMévio deverá ser condenado por homicídio culposo.BMévio deverá ser condenado por homicídio doloso.CMévio deverá ser absolvido, já que havia inexigibilidade de conduta diversa.DMévio não comete crime algum, diante de absoluta ausência de conduta humana.

Questão 8TJ-PR·Diversas·2012Direito Penal

Relativamente à lei penal no tempo, considere as seguintes afirmativas:

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, não cessando em virtude dela, entretanto, a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Assinale a alternativa correta.

ASomente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.BSomente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Questão 9TJ-PR·Diversas·2012Direito Penal

Sobre a prescrição, é correto afirmar:

AÉ instituto que não incide sobre os crimes hediondos, os cometidos com violência contra a pessoa e quando a vítima é menor de 16 (dezesseis) anos e se pratica através de uma organização criminosa.BÉ causa que impede o julgamento de mérito de uma ação penal, mas que, na hipótese de já ter sido julgada, não inviabiliza a execução da pena imposta.CO termo inicial da prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pela data em que a autoridade investigante tomou conhecimento do crime.DA prescrição, depois de transitar em julgado a decisão condenatória para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Questão 10TJ-PR·Diversas·2012Direito Penal

Com relação às penas restritiva de direitos e privativa de liberdade, assinale a alternativa INCORRETA.

AAs penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade em situações específicas.BAs penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, entre outras situações, quando o réu condenado não é reincidente em crime doloso.CÉ inviável a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, quando o quantum da pena é fixado acima de 04 (quatro) anos pela prática de crime doloso.DAplicada a pena restritiva de direitos, a mesma não admite conversão à pena privativa de liberdade, devendo ser cumprida até o final, observando-se as condições impostas, mesmo que ultrapasse o prazo da pena privativa estabelecido na sentença.

Questão 11TJ-PR·Diversas·2012Direito Penal

Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) Diz-se que uma ação penal é privada quando a lei expressamente a declara e apenas o ofendido ou quem tenha a qualidade de representá-lo pode propô-la mediante queixa. ( ) Sendo o Ministério Público o dominus litis, somente ele, em todas as hipóteses de ação penal pública, é quem pode propô-la, sendo inviável a substituição de titularidade. ( ) A ação penal pública é de titularidade exclusiva do Ministério Público e não depende de qualquer representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça. ( ) Pode haver ação de iniciativa privada nos crimes de ação penal pública se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, quando se dará a ação penal privada subsidiária. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

AF – F – V – V.BV – F – F – V.CV – V – V – F.DF – V – F – F.

Questão 12TJ-PR·Diversas·2012Direito Penal

Quanto ao crime de peculato, é correto afirmar:

AAdmite-se nas formas dolosa e culposa e é possível concurso de agentes com quem não é funcionário público.BÉ crime próprio e somente pode ser cometido por funcionário público, não sendo possível o concurso de agentes com particular, sendo punível apenas a título de dolo.CÉ crime próprio, sendo possível a coautoria ou participação apenas de outro funcionário público, quando ambos só podem ser punidos a título doloso.DÉ crime de mão própria, inadmitindo coautoria ou participação de quem quer que seja, punível a título de dolo e culpa.

Questão 13TJ-PR·Diversas·2012Direito Penal

A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeito análogo:

Aisenta o réu de pena, mas pode ser recepcionada como crime independente punido com pena de detenção.Bé sempre considerada atenuante na prática de qualquer delito.Cnão exclui a imputabilidade penal.Dsó tem relevância penal quando a embriaguez atinge percentual perceptível por exame de bafômetro.

Questão 14TJ-PR·Diversas·2012Direito Penal

A regra da responsabilidade penal de pessoa jurídica no Brasil segue o princípio societas delinquere non potest, salvo a seguinte exceção:

Ano caso de crimes contra o meio ambiente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão dos representantes da pessoa jurídica, legais ou contratuais, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de sua entidade.Bno caso de organização criminosa, quando se verifica a formação formal e contratual da pessoa jurídica cuja finalidade será cometer crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro.Cno caso de crime contra o meio ambiente, sendo que a responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui o das pessoas físicas que dela façam parte ou sejam funcionários.Dno caso de organização criminosa, quando a pessoa jurídica é formada para a prática dos crimes de tráfico de pessoas, armas ou drogas, sendo que as pessoas físicas que a formam respondem por autoria, coautoria ou participação no mesmo feito.

Questão 15TJ-PR·Diversas·2012Direito Penal

Um sujeito é condenado por crime contra a Administração Pública à pena de 09 (nove) anos de reclusão, em regime fechado. Depois de cumprir 03 (três) anos da pena, ele requer progressão de regime de cumprimento. Como deve agir o Magistrado diante de tal pleito?

AIndeferir o pedido, pois houve apenas o cumprimento de 1/3 (um terço) da pena, o que não autoriza a progressão.BVerificar, primeiramente, se o réu condenado reparou o dano que causou ou devolveu o produto do crime, com os acréscimos legais, e condicionar a tal circunstância a possibilidade de progressão.CIndeferir a pretensão, porque os crimes contra a Administração Pública exigem o cumprimento integral da pena no regime fechado.DIndeferir o pedido, porque os crimes contra a Administração Pública são considerados hediondos e fazem parte do rol dos delitos que tipificam a lavagem de dinheiro, cuja pena deve ser cumprida inteiramente no regime fechado, inviabilizando a progressão.

Questão 16TJ-PR·Diversas·2012Direito Penal

Relativamente às disposições sobre os crimes contra a organização do trabalho, assinale a alternativa correta.

AOs crimes contra a organização do trabalho estão tipificados apenas pela Consolidação das Leis do Trabalho e pelas Convenções da Organização Internacional do Trabalho.BFrustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho é crime punível com detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência.CInvadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, caracteriza o crime de paralisação de trabalho de interesse coletivo.DCometerá o crime de exercício ilegal de profissão legalmente regulamentada aquele que exercer atividade de que está impedido por decisão administrativa.

Questão 17TJ-PR·Diversas·2012Direito Penal

Casos de subtração de coisa alheia móvel em que o autor usa de arma de fogo de brinquedo idêntica à verdadeira para coagir a vítima a entregar o bem são considerados:

A“furto qualificado mediante fraude” (art. 155, §4º, II do Código Penal).B“roubo com emprego de arma” (art. 157, §2º, I do Código Penal).C“roubo” (art. 157, caput do Código Penal).D“crime impossível” (art. 17 do Código Penal).

Questão 18TJ-PR·Diversas·2012Direito Penal

Para efeitos penais, o que se entende por "funcionário público estrangeiro"?

AAquele que, de forma sempre remunerada, trabalha em empresas que contratam com a Administração Pública brasileira, excluindo-se, portanto, os funcionários de ONGS.BAquele que, de forma ainda que transitória e sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro.CAquele que trabalha apenas em representações estrangeiras que possuam relações diplomáticas com o Brasil ou em órgãos internacionais, como a ONU, FMI, OMS etc.DAquele que presta serviços apenas para empresas estrangeiras controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público do seu país de origem que mantenha escritório permanente em território nacional.

Questão 19TJ-PR·Diversas·2012Direito Penal

Levando-se em conta uma denúncia que imputa ao réu a prática dos crimes de falsidade documental e estelionato, como deve agir o Magistrado em caso de sentença condenatória?

ACondenar o réu pela prática de ambos os crimes, em concurso material, somando-se a pena dos dois crimes.BCondenar o réu pelo crime de falso, eis que esse é o delito pelo qual se chegou ao estelionato, afastando a condenação por esse último.CCondenar o réu por ambos os crimes, em concurso material, aplicando somente a pena do crime mais grave, aumentando- se de até metade diante do concurso.DCondenar o réu apenas pelo crime de estelionato, pois quando o falso se exaure nesse delito sem mais potencialidade lesiva, é por ele absorvido e se aplica apenas a pena do estelionato, não havendo concurso material.