Questões de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-PR 2013

19 questões da prova Diversas 2013, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TJ-PR·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da recuperação de empresas, assinale a alternativa correta

AO plano de recuperação judicial deverá instruir a petição inicial da recuperação judicial .BA aprovação do Plano de Recuperação Judicial dá-se por maioria simples dos créditos em cada uma das classes da Assembleia de Credores .CO Plano de Recuperação Judicial não está restrito aos meios de recuperação elencados na legislação falimentar .DNa hipótese de convolação da recuperação em falência, os créditos derivados de atos jurídicos válidos durante a recuperação judicial não são tratados como extraconcursais .

Questão 2TJ-PR·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Acerca das sociedades anônimas e do mercado de capitais, assinale a alternativa correta

AA expressão capital votante de uma sociedade anônima engloba o conjunto de ações ordinárias, preferenciais e de fruição .BA Comissão de Valores Mobiliários e as Bolsas de Valores são órgãos estatais responsáveis pela regulação do mercado de capitais no Brasil .CA sociedade anônima somente poderá ter nome empresarial do tipo denominação social .DO exercício do direito de preferência dos acionistas quando da emissão de novas ações deve recair, sempre que possível, sobre ações da mesma classe e da mesma espécie .

Questão 3TJ-PR·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do procedimento falimentar, assinale a alternativa correta

AA revogação dos atos anteriores à falência por meio de ação revocatória, em regra, independe da prova da intenção de prejudicar os credores .BAs habilitações de crédito retardatárias aproveitam os rateios realizados anteriormente a sua habilitação .CNa hipótese de habilitação de crédito com garantia real, se o leilão do bem gravado não for suficiente para a satisfação do crédito, o valor faltante será considerado crédito subordinado .DO arrematante em alienação ordinária no âmbito de processo falimentar tem afastada a sucessão trabalhista .

Questão 4TJ-PR·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Acerca das sociedades anônimas, assinale a alternativa correta

AO aumento de capital social nas sociedades anônimas pode ser previamente autorizado pelo estatuto social e será concretizado mediante deliberação favorável da Assembleia de Acionistas ou do Conselho de Administração, podendo a autorização em questão afastar o exercício do direito de preferência dos sócios.BEm caso de aquisição de controle, é obrigatória a oferta pública de aquisição das ações não integrantes do bloco de controle, assegurando-se um preço igual a 80% (oitenta por cento) do valor pago pelas ações do bloco de controle, sendo que esse valor não pode ser alterado pelo estatuto social da companhia .CA sobreposição integral entre os membros do conselho de administração e da diretoria nas sociedades anônimas não encontra óbice no direito brasileiro .DTratando-se de sociedade anônima aberta, o mandato dos membros da diretoria não pode ultrapassar 3 (três) anos, sendo permitida apenas uma recondução .

Questão 5TJ-PR·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Acerca das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta

AA responsabilidade pela exata estimação dos bens integralizados por sócio de sociedade limitada é exclusiva do sócio que aportou o bem em questão .BO quórum legal previsto para a oposição à entrada de terceiro em sociedade limitada pode ser alterado no contrato social .CA indicação do administrador de sociedade limitada, necessariamente sócio, pode ser feita por instrumento em separado ao contrato social .DA administração atribuída a todos os sócios de uma sociedade limitada se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa condição .

Questão 6TJ-PR·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do trespasse, assinale a alternativa correta

ANa hipótese em que o empresário não tem bens suficientes para solver o seu passivo, o trespasse é ineficaz se não houver a concordância expressa dos credores .BOs débitos regularmente contabilizados pelo alienante são de responsabilidade exclusiva do adquirente pelo prazo de um ano .CA inclusão no contrato de trespasse de uma cláusula de não concorrência do alienante para com o adquirente com duração de uma semana é lícita .DO aviamento corresponde ao local onde se encontra o estabelecimento empresarial .

Questão 7TJ-PR·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do conceito de empresário no direito empresarial brasileiro, assinale a alternativa correta

AO uso de auxiliares é um requisito necessário para a caracterização de uma atividade econômica como empresária .BUma sociedade anônima que tem como objeto social o exercício exclusivo de atividade intelectual é considerada empresária .CA prática eventual de atividade econômica organizada para a produção de bens caracteriza-se como empresarial .DA inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis é obrigatória para o empresário que tem a atividade rural como principal atividade .

Questão 8TJ-PR·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Acerca dos títulos de crédito, assinale a alternativa correta

AO aval parcial em letra de câmbio não é válido no direito brasileiro .BNo caso de endosso mandato, o endossatário só responde por danos decorrentes do protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário .CA nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão da liquidez do título que a originou .DA duplicata é um título de crédito abstrato que pode se originar de qualquer relação jurídica de crédito .

Questão 9TJ-PR·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Acerca das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta

AO credor do sócio de sociedade limitada, não restando outros bens penhoráveis e não havendo possibilidade de satisfação por meio de dividendos, pode pedir a dissolução da sociedade para satisfazer seu crédito .BAs deliberações de uma sociedade limitada com 15 (quinze) sócios têm que ser tomadas por meio de reunião .CO Conselho Fiscal é facultativo nas sociedades limitadas, mas, se criado, deve ser composto exclusivamente por sócios .DA divisão do capital social da sociedade limitada não pode ser feita em quotas desiguais .

Questão 10TJ-PR·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

ANa atualidade, já não há mais distinção entre empresas de pequeno porte, microempresa e microempreendedor individual, uma vez que todas essas modalidades empresariais submetemse a um regime tributário simplificado, denominado Simples Nacional.BO exercício do direito de voto é essencial e conferido a todo acionista, de acordo com a quantidade de ações por ele subscritas, com o objetivo principal de coibir administração fraudulenta ou danosa.CAs sociedades anônimas classificamse em abertas ou fechadas, sendo aquelas as que têm seus valores mobiliários admitidos à negociação na Bolsa ou mercado de balcão, para o que necessitam de autorização do governo federal, através da Comissão de Valores Mobiliários.DUm dos motivos que estimula a saída de jogadores de futebol do Brasil é que não há, na nossa legislação, previsão de constituição de sociedade limitada unipessoal, que permitiria receber, em cessão, direitos patrimoniais de autor ou de imagem, inclusive os titulados por seu único sócio.

Questão 11TJ-PR·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

AO crime de fraude a credores, previsto na Lei n. 11.101 de 2005, por sua gravidade e alto potencial ofensivo, só pode ser reconhecido por conduta típica praticada depois de proferidas as sentenças, de decretação de falência, concessão da recuperação judicial, ou de homologação da extrajudicial.BA ação penal pelos crimes previstos na Lei n. 11.101 de 2005 é de competência do juízo que decretou a falência, concedeu a recuperação judicial ou homologou o plano de recuperação extrajudicial, dado o caráter especial dos crimes.CNo âmbito do processo falimentar, é possível a revogação, por meio de ação própria, de atos praticados com a intenção de prejudicar credores, desde que provado o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar, bem como o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.DEm procedimento de recuperação judicial convolado em falência, a fixação do termo legal deve considerar a data do primeiro protesto como termo inicial de contagem do prazo suspeito, por conta da impontualidade ou fraude do devedor.

Questão 12TJ-PR·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, pois o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde nem se identifica com o patrimônio individual das pessoas naturais que a compõem. Nesse contexto, é correto afirmar:

APor ser medida de exceção, a desconsideração da personalidade jurídica voltase contra o detentor efetivo da empresa, não atingindo os diretores assalariados ou empregados não participantes do controle acionário.BAo decretar a desconsideração da personalidade jurídica, o magistrado está atingindo a autonomia subjetiva da pessoa coletiva, de modo a acarretar sua dissolução ou liquidação.CA desconsideração inversa da personalidade jurídica ocorre para apuração de atividades fraudadoras praticadas por sociedades que se encontram dentro de um mesmo grupo econômico.DO Código Civil de 2002, em seu art. 50, estatui que qualquer abuso de personalidade jurídica, que acarretar fraude contra credores ou danos a terceiros, desde que devidamente comprovados, autoriza o magistrado a declarar a desconsideração da personalidade jurídica.

Questão 13TJ-PR·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

AA decretação da falência e o deferimento do processamento da recuperação judicial suspendem o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, bem como as execuções fiscais e aquelas em que ele for autor.BA recuperação judicial de rito especial destinase exclusivamente aos micro e empresários de pequeno porte, que por ele optarem de forma explícita, de modo a atender o que prescrevem os artigos 146, III, d, e 179, da Constituição Federal, no tocante a dispensar tratamento diferenciado e mais benéfico a essas empresas.CA petição inicial de recuperação judicial deverá conter, entre outros documentos obrigatórios, o respectivo plano de recuperação, sob pena de o juiz decretar a falência.DNão poderá ser pleiteada a recuperação judicial quando já houver pedido de falência, ainda que o devedor tenha apresentado contestação.

Questão 14TJ-PR·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA:

AO juiz só poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que obteve aprovação unânime das três classes de credores presentes em assembleia, circunstância em que está obrigado a homologálo.BA competência para apreciar pedido de recuperação judicial de grupo de empresas, com sedes em comarcas distintas, é a do local em que se encontra o principal estabelecimento de comando da empresa, ainda que o contrato social aponte outro local como sede.CA lei n. 11.101 de 2005 introduziu diversas alterações benéficas à empresa beneficiada pela recuperação judicial, entre elas a possibilidade de reconhecimento de novação dos créditos anteriores ao pedido, quando tiver homologado o plano de recuperação judicial, ainda que sob condição resolutiva.DO administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas, contador ou pessoa jurídica especializada, devendo, nesse último caso, ser declarado o nome do profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, o qual só poderá ser substituído com autorização judicial.

Questão 15TJ-PR·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a vigente legislação civil, é INCORRETO afirmar:

AA sociedade entre cônjuges, ou seja, aquela composta exclusivamente por marido e mulher, só é admitida pelo ordenamento civil quando o regime de bens no casamento for o de comunhão parcial ou regime legal de bens.BAs sociedades em comandita simples, em nome coletivo e em conta de participação, são consideradas como sociedades contratuais menores, dada a pouquíssima presença na economia brasileira.CO empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou graválos de ônus real.DAs sociedades cooperativas são sociedades empresárias que funcionam sob denominação integrada pelo vocábulo “cooperativa”.

Questão 16TJ-PR·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA:

ADizse que a duplicata mercantil é um título causal porque não pode ser sacada em qualquer hipótese, segundo a vontade das partes interessadas, só podendo ser emitida quando o pressuposto de fato escolhido pelo legislador estiver presente, que é a compra em venda mercantil.BÉ indispensável à cobrança judicial de duplicata ou triplicata que tenha sido ela aceita e protestada.CA compra e venda mercantil pode ser representada por nota promissória ou cheque, que são títulos sacados pelo comprador; ao vendedor, a lei só permite o saque de duplicata mercantil.DA recusa de aceite de uma duplicata mercantil só pode ocorrer quando houver avaria ou não recebimento das mercadorias, vícios na qualidade ou quantidade das mercadorias, ou divergências nos prazos ou preços ajustados.

Questão 17TJ-PR·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

AA declaração da caducidade do registro da marca industrial opera efeitos ex nunc, de modo a proteger a cadeia de empresas cessionárias ou licenciadas que adquiriram direitos sobre a marca, antes daquela última, que não exerceu quaisquer dos poderes inerentes à propriedade da marca, acarretando sua extinção.BNão é possível o reconhecimento de concorrência desleal e desvio de clientela por conflito entre nome comercial e marca utilizada em produtos de empresas, que atuam no mesmo mercado e atividade, porque a Lei da Propriedade Industrial não protege o nome empresarial.CO foro competente para ajuizamento de ação de nulidade de registro de patente será da Justiça Federal ou Estadual, conforme o âmbito territorial do respectivo registro.DDe acordo com a Lei da Propriedade Industrial, prescreve em três (03) anos a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial.

Questão 18TJ-PR·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

A doutrina brasileira autoriza afirmar, em relação ao cheque:

AA sua exigibilidade depende da verificação da existência de ordem de pagamento à vista ou de termo ou condição futura, cuja ocorrência deverá ainda ser implementada.BÉ a abstração do título que conduz, necessariamente, à impossibilidade de o emitente do cheque invocar contra terceiro fatos que viciaram sua relação contra o primitivo beneficiário.CCheque pagável a pessoa nomeada, com cláusula “não à ordem”, ou outra equivalente, é transmissível por endosso e também pela forma e com os efeitos da cessão.DA assinatura de pessoa estranha à emissão do cheque, no anverso deste, é considerada endosso, porquanto o aval só pode ser aposto no verso do cheque.

Questão 19TJ-PR·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei 9.610, de 1998, é correto afirmar que o direito de utilização exclusiva de um desenho ou marca nasce:

Aa partir do momento de sua criação, mas com efeitos ex nunc.Ba partir do momento de sua efetiva utilização, mas pelo prazo de três anos.Ca partir do momento de sua exploração econômica, desde que de maneira satisfatória.Da partir do seu registro no INPI, mas limitado à classe para a qual foi deferido.