TJ-PRDiversas

Questões de Direito Eleitoral

24 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 1.

Questão 1TJ-PR·Diversas·2011Direito Eleitoral

Das assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:

AEm face da obrigatoriedade do comparecimento às urnas nos pleitos eleitorais, o alistamento eleitoral é ex officio.BA diplomação é ato administrativo da Justiça Eleitoral, que atesta que um determinado candidato obteve os votos necessários para alcançar o mandato eletivo ou a suplência.CEmbora conte com um corpo próprio de funcionários, não há magistrados e membros do Ministério Público exclusivos, atuando nos feitos eleitorais juízes e procuradores federais.DOs membros dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral contam com as prerrogativas da magistratura garantidas constitucionalmente, sendo inamovíveis e vitalícios.

Questão 2TJ-PR·Diversas·2011Direito Eleitoral

Das assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:

AA ação de impugnação de mandato eletivo, prevista pelo artigo 14, §10º da Constituição, não possui lei regulamentadora mas, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, deve seguir o rito da Lei Complementar nº 64/90.BConsidera-se como domicílio eleitoral, que é determinado pelo registro de candidatura, apenas o lugar onde a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo.CAs pesquisas eleitorais, a partir de 1º de janeiro do ano das eleições, devem ser registradas na Justiça Eleitoral antes da divulgação de seus resultados e não podem ser publicadas nos quinze dias antes da eleição.DÉ função dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral responder a consultas sobre situações concretas em relação às eleições.

Questão 3TJ-PR·Diversas·2011Direito Eleitoral

De acordo com a lei 9.504/97, é CORRETO afirmar que:

AQualquer partido pode reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de seis dias, da nomeação da Mesa Receptora, devendo a decisão irrecorrível ser proferida em 48 horas.BA escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora e o fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral, no mesmo local de votação.CÉ assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social. Para tanto, o ofendido poderá pedir o seu exercício à Justiça Eleitoral no prazo de vinte e quatro horas, contados a partir da veiculação da ofensa, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão.DÉ permitida a propaganda eleitoral na internet em sítio do candidato, partido ou da coligação; por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente ou não pelo candidato, partido ou coligação ou por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.

Questão 4TJ-PR·Diversas·2011Direito Eleitoral

Das assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:

AOs crimes eleitorais são de ação penal pública.BO crime eleitoral de votar em lugar de outrem não admite tentativa.CComo crime eleitoral, na captação ilícita de sufrágio prevista no artigo 41-A da Lei nº 9.504/97 incide a prerrogativa de função.DO crime de corrupção eleitoral não admite a forma passiva.

Questão 5TJ-PR·Diversas·2010Direito Eleitoral

Sobre a impugnação de pedido de registro de candidatura, indique a única alternativa CORRETA:

AA impugnação poderá ser feita somente por outro candidato ou por partido político e no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação do pedido.BEncerrada a fase probatória, as partes e o Ministério Público deverão apresentar alegações finais no prazo comum de 5 (cinco) dias.CTerminado o prazo para impugnação, o candidato, o partido político ou a coligação terão o prazo de 7 (sete) dias, que passará a correr após devida notificação, para contestá-la, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas.DUma vez apresentada a sentença em cartório pelo Juiz Eleitoral, passará a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral. Em não se tratando de matéria constitucional, qualquer candidato, qualquer partido político ou qualquer coligação poderá recorrer.

Questão 6TJ-PR·Diversas·2010Direito Eleitoral

Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA. I. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de 7 (sete) membros, sendo escolhidos, mediante eleição, pelo voto secreto, 2 (dois) juízes, entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e 3 (três) juízes, entre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça. II. É competência privativa do Tribunal Superior Eleitoral propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos Juízes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento. III. A composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, mediante eleição em escrutínio secreto, é de 2 (dois) Juízes, entre os Desembargadores do Tribunal de Justiça, e de 2 (dois) Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça. IV. Aos Tribunais Regionais Eleitorais compete processar e julgar originariamente o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos Juízes Eleitorais. V. As Juntas Eleitorais são compostas por 2 (dois) Juízes de Direito, sendo um o Presidente e o outro Vice-Presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.

AAs assertivas II, III e IV são verdadeiras.BApenas a assertiva V é falsa.CAs assertivas I, II e V são falsas.DApenas as assertivas IV e V são verdadeiras.

Questão 7TJ-PR·Diversas·2010Direito Eleitoral

Assinale a alternativa CORRETA:

AQuando o Juiz Eleitoral descumpre as disposições da Lei Federal n. 9.504/97 ou dá causa ao seu descumprimento, inclusive quanto aos prazos processuais, o candidato, o partido ou a coligação deverão representar ao Tribunal Regional Eleitoral que, ouvido o representado em 24 (vinte e quatro) horas, ordenará a observância do procedimento que explicitar, sob pena de incorrer o Juiz em desobediência.BDe acordo com o previsto no artigo 262 do Código Eleitoral (Lei Federal n. 4.737/65), somente caberá recurso contra a expedição de diploma nos casos de: inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato; errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional; e erro de direito ou de fato na apuração final, quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, contagem de votos e classificação de candidato, ou a sua contemplação sob determinada legenda.CEstão desobrigados do alistamento eleitoral os brasileiros de um e outro sexo: inválidos, portadores de deficiência cuja natureza e situação impossibilitem ou tornem extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais, maiores de 70 (setenta) anos e os que se encontrarem fora do País.DA ação de impugnação de mandato eletivo, que tramita em segredo de justiça, deverá ser apresentada perante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 (quinze) dias contados da diplomação, já devidamente instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Questão 8TJ-PR·Diversas·2010Direito Eleitoral

Sobre a apuração de crimes eleitorais, é CORRETO afirmar que:

AEm se tratando de infração de menor potencial ofensivo, a autoridade policial elaborará termo circunstanciado de ocorrência e o encaminhará ao Ministério Público Federal.BAs autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito pela prática de infração eleitoral, comunicando o fato ao juiz eleitoral competente em até 24 horas.CA conclusão do inquérito policial eleitoral deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, contado o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, nas hipóteses de o indiciado ter sido preso em flagrante ou previamente ou mesmo quando estiver solto.DUma vez arquivado o inquérito por falta de base para o oferecimento da denúncia, a autoridade policial poderá proceder à nova investigação se de outras provas tiver notícia, independentemente da existência de requisição do juiz eleitoral competente para tanto.

Questão 9TJ-PR·Diversas·2012Direito Eleitoral

A prestação de contas perante a Justiça Eleitoral é devida:

Aapenas pela coligação partidária formada em qualquer pleito eleitoral para os cargos que demandam eleição proporcional.Bapenas pelos candidatos que tiveram seus registros deferidos para o pleito eleitoral.Cpelas coligações partidárias, pelos partidos políticos e pelos candidatos, ainda que estes últimos não tenham sido eleitos.Dpelas coligações partidárias e pelos partidos políticos, quando ao menos um de seus candidatos tenha sido eleito.

Questão 10TJ-PR·Diversas·2012Direito Eleitoral

Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F), conforme constituam ou não complementações adequadas à seguinte frase: A perda ou suspensão dos direitos políticos e, portanto, do direito de votar e ser votado, pode se dar quando ( ) o cidadão brasileiro estiver morando no exterior, em caráter definitivo, e exerça cargo, função, profissão ou emprego, público ou privado, onde estiver morando. ( ) o cidadão brasileiro declarar ser maior de 70 (setenta) anos e estiver desobrigado do exercício do voto obrigatório em face de sua incapacidade civil absoluta. ( ) o cidadão brasileiro tiver sido condenado definitivamente por ato de improbidade administrativa. ( ) o cidadão brasileiro tiver sido condenado criminalmente por decisão transitada em julgado, mas somente enquanto durar os efeitos da condenação. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

AF – F – V – V.BV – F – V – F.CV – V – F – V.DF – V – F – F.

Questão 11TJ-PR·Diversas·2012Direito Eleitoral

O poder geral de polícia em período eleitoral é exercido:

Apelos juízes eleitorais de primeiro grau e pelos juízes designados pela Presidência dos TREs mediante portaria.Bpelos membros do Ministério Público eleitoral e pela Polícia Federal nos locais em que houver.Cpelos partidos políticos e pelos candidatos já com registros deferidos pelos TREs.Dpelos funcionários eleitorais responsáveis pela fiscalização da propaganda eleitoral e do abuso do poder econômico.

Questão 12TJ-PR·Diversas·2012Direito Eleitoral

No que consiste o princípio da anualidade eleitoral?

AAs leis eleitorais têm validade de apenas 01 (hum) ano a partir de sua publicação, razão pela qual existem as Resoluções do TSE a cada eleição.BAs leis eleitorais valem apenas para o ano da eleição para a qual foram editadas e publicadas e são complementadas pelas Resoluções do TSE.CAs leis eleitorais que alteram o processo eleitoral somente entram em vigor 01 (hum) ano depois da eleição para a qual foi publicada.DAs leis eleitorais que alteram o processo eleitoral entram em vigor na data de sua publicação e não se aplicam à eleição que ocorra até 01 (hum) ano da data de sua vigência.

Questão 13TJ-PR·Diversas·2013Direito Eleitoral

Assinale a alternativa INCORRETA:

AO alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativo para os analfabetos, maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos.BNão podem alistarse como eleitores os estrangeiros e, durante o período de serviço militar obrigatório, os conscritos.CSão condições de elegibilidade na forma da lei a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária; idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice Presidente da República, Senador; trinta anos para Governador e ViceGovernador dos Estados e do Distrito Federal; vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, VicePrefeito e Juiz de Paz; dezoito anos para vereador.DSão inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Questão 14TJ-PR·Diversas·2013Direito Eleitoral

Cícero, candidato à reeleição como prefeito, cedeu servidor público municipal para trabalhar em seu comitê durante a campanha eleitoral. Tratandose de matéria vinculada às condutas vedadas previstas em lei (art. 73, da Lei Eleitoral) e cuidando de representação jurisdicional eleitoral, considere as seguintes afirmativas: 1- Caso o servidor seja ocupante de cargo em comissão para assessoramento, de estrita confiança do prefeito, não há qualquer impedimento legal para tal cessão. 2- Se o servidor tiver autorização expressa de seu superior hierárquico para praticar atos de campanha, não há incidência da conduta vedada. 3- O servidor pode fazer campanha para o candidato desde que não seja durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado. Assinale a alternativa correta.

ASomente a afirmativa 1 é verdadeira.BSomente a afirmativa 2 é verdadeira.CSomente a afirmativa 3 é verdadeira.DSomente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

Questão 15TJ-PR·Diversas·2013Direito Eleitoral

Tratandose de ação de impugnação de mandato eletivo, assinale a alternativa INCORRETA:

ANos termos da Constituição Federal, a ação tramitará sob segredo de justiça.BA ação de impugnação de mandato eletivo não pode ser manejada contra o suplente diplomado, porque este não exerce mandato.CA ação deverá ser ajuizada no prazo de 15 dias contados da diplomação, e deverá ser instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.DO prazo para ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo é decadencial.

Questão 16TJ-PR·Diversas·2013Direito Eleitoral

José Afrânio, candidato eleito e empossado vereador nas eleições de 2012, foi processado por ter arrecadado recursos em sua campanha sem que tivessem passado pela conta corrente aberta para este fim, bem como por ter realizado gastos sem origem conhecida. Tais fatos foram devidamente comprovados. O juiz, ao julgar a representação jurisdicional eleitoral, com esteio na norma constante do artigo 30A da Lei Eleitoral (Lei 9.504/97),

Ajulgará improcedente a demanda por ausência de fato típico, uma vez que arrecadação de recursos para campanha e gastos sem comprovação de origem não constituem ilícito eleitoral.Bjulgará procedente a demanda, cassando o diploma do candidato.Cjulgará procedente a demanda, cassando o diploma do candidato e reconhecendo a inelegibilidade do candidato pelo prazo de 08 anos, nos termos do § 2º do artigo 30A da Lei Eleitoral, em vigor por força da Lei da Ficha Limpa.Djulgará procedente a demanda, cassando o diploma do candidato e condenandoo ao pagamento de multa.

Questão 17TJ-PR·Diversas·2013Direito Eleitoral

Adão se candidata a vereador e apresenta seu registro de candidatura. Leonel, eleitor daquela mesma cidade que não concorre a cargo algum naquele pleito, ingressa com pedido de impugnação ao registro de candidatura, sob a alegação de que Adão estaria incurso na alínea g, do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar 64/90, o que já era conhecido de todos antes do período eleitoral. Cuidandose de impugnação ao registro de candidatura, é correto afirmar:

AO juiz julgará extinto o feito, sem resolução de mérito, porque Leonel é parte ilegítima para impugnar o registro de candidatura de Adão; e o pedido poderá será conhecido como “notícia de inelegibilidade”.BO prazo para ofertar a impugnação ao registro de candidatura é de 07 (sete) dias a contar da publicação do edital e o prazo para defesa é de 05 (cinco) dias a contar da notificação.CA coligação adversária de Adão poderá, depois do prazo de 07 (sete) dias a contar da publicação do edital, impugnar seu pedido de registro de candidatura, sob a alegação de que a infringência a alínea “g”, do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar n. 64/90 se trata de matéria constitucional.DEventual causa de inelegibilidade superveniente ao registro de candidatura não pode ser atacada via recurso contra expedição de diploma.

Questão 18TJ-PR·Diversas·2017Direito Eleitoral

No que diz respeito ao processo eleitoral, assinale a opção correta.

AAos eleitores em trânsito que se encontrarem fora de seu domicílio eleitoral, mas na mesma unidade da Federação, será assegurado o direito de votar para presidente da República, governador, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital.BO princípio da anualidade eleitoral ou da anterioridade tem sido interpretado de maneira estrita e foi sistematicamente observado nas alterações da legislação havidas desde 1993 e na sua interpretação.CEm caso de não comparecimento de um dos membros da mesa, o presidente deverá convocar, em tempo hábil, o suplente designado.DO eleitor que se encontrar no exterior durante o processo eleitoral de seu país poderá votar para presidente e vice- presidente, senador e deputado federal.

Questão 19TJ-PR·Diversas·2017Direito Eleitoral

Assinale a opção correta acerca das nulidades da votação.

ASão nulas as votações feitas perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral; em dia, hora ou local diferentes do designado; e em fazendas, sítios ou outras propriedades rurais privadas.BSe mediante apuração for constatado que mais da metade dos eleitores votaram nulo nas eleições presidenciais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o tribunal terá de marcar dia para nova eleição.CA distribuição de material de propaganda no dia e local das eleições não torna a votação anulável, embora sujeite o candidato e o partido às penalidades previstas na lei.DSerá nula toda votação da qual participe eleitor de outra seção.

Questão 20TJ-PR·Diversas·2017Direito Eleitoral

No que se refere a alistamento eleitoral e voto, assinale a opção correta.

AO alistamento eleitoral é obrigatório para os brasileiros, sem distinção de sexo, salvo os inválidos, os maiores de setenta anos de idade e os que se encontrem fora do país.BSão condições para o alistamento eleitoral a capacidade de leitura e de escrita, o domínio da língua nacional e o gozo dos direitos políticos.CTodos os militares são alistáveis.DO voto é obrigatório, exceto para os enfermos, os que se encontrem fora de seu domicílio e os servidores civis e militares.

Questão 21TJ-PR·Diversas·2019Direito Eleitoral

A fim de garantir a integridade da votação e prevenir a nulidade ou anulabilidade da eleição, o presidente de uma mesa receptora de uma seção eleitoral deve

Ainiciar o processo de votação às 8 horas, independentemente do número de mesários presente, admitindo eventuais mesários atrasados à medida que se apresentarem no local de votação.Bpermitir a livre atuação dos fiscais designados pelos partidos apenas fora do recinto de votação, em benefício da ordem dos trabalhos.Cencerrar a votação antes das 17 horas se todos os eleitores da seção já tiverem votado.Dsolicitar a intervenção da força pública se divulgada propaganda agressiva de boca de urna em carro de som e que constranja os eleitores.

Questão 22TJ-PR·Diversas·2019Direito Eleitoral

Com relação ao Ministério Público Eleitoral, assinale a opção correta.

ATal como ocorre com os juízes do TSE e com os procuradores regionais eleitorais, o mandato do procurador-geral eleitoral é de dois anos, permitida apenas uma recondução.BCompete apenas ao Ministério Público Federal exercer, junto à justiça eleitoral, as funções de Ministério Público.CO procurador regional eleitoral será designado, juntamente com seu substituto, pelo procurador-geral eleitoral, entre os procuradores regionais da República no estado e no Distrito Federal ou entre os procuradores da República vitalícios, a seu critério.DNa defesa do regime democrático, cumpre ao Ministério Público Eleitoral a proteção das eleições contra influência do poder econômico ou contra abuso do poder político.

Questão 23TJ-PR·Diversas·2019Direito Eleitoral

A respeito da organização judiciária eleitoral, assinale a opção correta.

AA composição do TSE é diferenciada, com previsão de integrantes provenientes da magistratura, da advocacia e do Ministério Público.BA legislação garante vitaliciedade e inamovilidade aos juízes dos tribunais eleitorais.CÉ vedada a nomeação, para o TSE, de cidadãos que tenha mentre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau.DÉ vedada a nomeação, para o TSE, de cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum ou de diretor, proprietário ou sócio de empresa

Questão 24TJ-PR·Diversas·2019Direito Eleitoral

Assinale a opção que indica uma causa legalmente amparada para o cancelamento do alistamento eleitoral.

Aincapacidade comprovada de o eleitor se expressar no idioma nacionalBnão comparecimento do eleitor em três eleições consecutivasCresidência principal do eleitor localizar-se fora da área do domicílio eleitoralDaquisição de outra nacionalidade pelo eleitor