Questões de Direito da Criança e do Adolescente — TJ-PR / Diversas

Questão 1TJ-PR·Diversas·2012Direito da Criança e do Adolescente

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são legitimados para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos:

AAs associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.BAs associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.CAs associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, exigida a autorização da assembleia, independentemente de prévia autorização estatutária.DAs associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, exigida a autorização da assembleia, independentemente de prévia autorização estatutária.

Questão 2TJ-PR·Diversas·2012Direito da Criança e do Adolescente

Relativamente à disciplina dos direitos à vida e à saúde, no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

ANo que concerne às disposições relativas ao direito à vida e à saúde, é possível encontrar, no Estatuto da Criança e do Adolescente, normas aplicáveis a maiores de idade.BOs estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência de um dos pais ou do responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente, obrigatoriamente durante o período noturno e preferencialmente durante período integral.COs hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de cinco anos.DAs parturientes que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas ao Conselho Tutelar ou, na falta deste, à autoridade policial.

Questão 3TJ-PR·Diversas·2017Direito da Criança e do Adolescente

Sobre a Alienação Parental, conforme disposições da Lei 12.318/2010, assinale a alternativa CORRETA.

APode configurar ato de alienação parental a mudança de domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança com os avós.BA alienação parental ocorre unicamente nas relações mantidas com os genitores, não sendo possível considerá-la existente quando eventualmente prejudicar as relações de afeto entre avós e netos.CA alienação parental apenas pode ser promovida por membros de dentro da família, não sendo possível ser praticada com auxílio de terceiros que estejam fora do círculo familiar.DA existência de ato de alienação parental somente pode ser constatada com a realização de perícia psicológica ou biopsicossocial.EPara avaliação psicológica ou biopsicossocial em casos de alienação parental, o laudo pericial a ser elaborado em ação judicial não pode levar em conta a forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.

Questão 4TJ-PR·Diversas·2017Direito da Criança e do Adolescente

A Lei 12.594/2012 (Estatuto da Criança e do Adolescente) instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamentando as medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

AUma das maneiras de extinção de medida socioeducativa se dá pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.BAs medidas socieducativas têm por principal objetivo retirar o transgressor do convívio social, promovendo o encarceramento imediato do adolescente infrator, por tempo compatível com a gravidade de sua conduta.CSe a conduta do adolescente for considerada extremamente irresponsável, a execução das medidas socioeducativas poderá impor tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto que realizou conduta similar.DNos procedimentos administrativos ou judiciais relativos a medidas socioeducativas, o adolescente não poderá ser acompanhado por seus pais ou por responsável, mas apenas por seu defensor.EPelo princípio da impessoalidade, a execução das medidas socioeducativas não pode levar em consideração a idade, as capacidades ou as circunstâncias pessoais do adolescente, mas tão somente a gravidade de sua conduta.

Questão 5TJ-PR·Diversas·2017Direito da Criança e do Adolescente

Sobre a Alienação Parental, conforme disposições da Lei 12.318/2010, assinale a alternativa CORRETA.

APode configurar ato de alienação parental a mudança de domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança com os avós.BA alienação parental ocorre unicamente nas relações mantidas com os genitores, não sendo possível considerá-la existente quando eventualmente prejudicar as relações de afeto entre avós e netos.CA alienação parental apenas pode ser promovida por membros de dentro da família, não sendo possível ser praticada com auxílio de terceiros que estejam fora do círculo familiar.DA existência de ato de alienação parental somente pode ser constatada com a realização de perícia psicológica ou biopsicossocial.EPara avaliação psicológica ou biopsicossocial em casos de alienação parental, o laudo pericial a ser elaborado em ação judicial não pode levar em conta a forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.

Questão 6TJ-PR·Diversas·2017Direito da Criança e do Adolescente

A Lei 12.594/2012 (Estatuto da Criança e do Adolescente) instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamentando as medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

AUma das maneiras de extinção de medida socioeducativa se dá pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.BAs medidas socieducativas têm por principal objetivo retirar o transgressor do convívio social, promovendo o encarceramento imediato do adolescente infrator, por tempo compatível com a gravidade de sua conduta.CSe a conduta do adolescente for considerada extremamente irresponsável, a execução das medidas socioeducativas poderá impor tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto que realizou conduta similar.DNos procedimentos administrativos ou judiciais relativos a medidas socioeducativas, o adolescente não poderá ser acompanhado por seus pais ou por responsável, mas apenas por seu defensor.EPelo princípio da impessoalidade, a execução das medidas socioeducativas não pode levar em consideração a idade, as capacidades ou as circunstâncias pessoais do adolescente, mas tão somente a gravidade de sua conduta.

Questão 7TJ-PR·Diversas·2021Direito da Criança e do Adolescente

Jennifer é mãe de Pablo, de 6 anos, sendo o genitor desconhecido. Jennifer combina com suas amigas de ir a um evento noturno no final de semana, deixando Pablo sozinho em casa. Durante a madrugada, em razão do choro intenso de Pablo, vizinhos acionam o Conselho Tutelar, que comparece ao local e aplica a medida protetiva emergencial de acolhimento institucional à criança. Na segunda-feira, após deliberação do colegiado, a Conselheira Tutelar ajuíza Representação por Infração Administrativa em face de Jennifer, com fulcro no Art. 249 da Lei nº 8.069/1990. A respeito desses fatos e considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que o acolhimento emergencial realizado pela Conselheira Tutelar é:

Aincabível, porque não houve decisão judicial prévia determinando o afastamento da criança do convívio familiar;Bcabível, e Jennifer poderia requerer diretamente ao Ministério Público a revisão da decisão colegiada do Conselho Tutelar que decidiu pelo acolhimento de Pablo;Cincabível, porque não houve ajuizamento de ação contenciosa em face da genitora pelo Ministério Público;Dcabível, e o Conselho Tutelar possui legitimidade ativa para propor a Representação por Infração AdministrativaEincabível, configurando sanção disciplinar e crime previsto na Lei nº 8.069/1990.

Questão 8TJ-PR·Diversas·2021Direito da Criança e do Adolescente

Maria cuida de Joaquim, criança com 3 anos de vida, que lhe foi entregue ainda bebê pela genitora Laura, amiga de infância, logo após sair da maternidade. Joaquim não tem a paternidade reconhecida em seu registro de nascimento. Maria, com a concordância de Laura, ajuíza pedido de adoção na Vara da Infância, da Juventude e Adoção de Curitiba, requerendo a guarda provisória de Joaquim. O Ministério Público, em seu parecer, requereu a busca e apreensão liminar da criança, pois caracterizada a burla ao Cadastro Nacional de Adoção. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o juiz deve: (A) determinar a realização dos estudos técnicos e designar a

Adeterminar a realização dos estudos técnicos e designar a audiência para oitiva da genitora e da requerente;Befetuar a busca e apreensão e aplicar a medida de proteção de acolhimento institucional;Cefetuar a busca e apreensão e encaminhar a criança para o primeiro habilitado interessado do Cadastro Nacional de AdoçãoDdeterminar a emenda da petição inicial para fins de ser convolado o pedido de adoção em guardaEefetuar a busca e apreensão e aplicar a medida de proteção de acolhimento familiar

Questão 9TJ-PR·Diversas·2021Direito da Criança e do Adolescente

Juiz da Infância e Juventude de comarca localizada no interior do Estado do Paraná julga procedente o pedido em ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo Ministério Público em face de Luisa e Manoel, pais da criança Emily, em razão da prática de graves violações dos deveres inerentes ao poder familiar, sendo a criança acolhida. Os réus, por meio de seu advogado constituído, interpõem recurso de apelação, requerendo ao magistrado a reconsideração da decisão ou, caso não entenda cabível, a remessa ao Tribunal de Justiça. O magistrado profere decisão considerando incabível o juízo de retratação, por ausência de previsão legal, e remete os autos ao Tribunal para julgamento do recurso. Após a interposição do recurso, os réus requerem ao magistrado o deferimento da guarda da criança acolhida, alegando que a apelação tem efeito devolutivo e suspensivo nessa hipótese. Considerando o sistema recursal previsto na Lei nº 8.069/1990 e as peculiaridades do caso narrado, é correto afirmar que:

Aa realização do juízo de retratação pelo magistrado em recurso de apelação é incabível, sendo correta a decisão proferida;Bnas ações de destituição do poder familiar, o recurso de apelação deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, conforme previsão legal;Ccabe ao advogado comprovar o recolhimento do preparo no recurso de apelação, que será processado com prioridade absoluta;Do recurso de apelação será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, razão pela qual é cabível o deferimento da guarda da criança aos réus;Ea autoridade judicial poderá manter ou reformar a sua decisão, no prazo de dez dias, aguardando-se oportuna distribuição do recurso pelo Tribunal de Justiça.

Questão 10TJ-PR·Diversas·2021Direito da Criança e do Adolescente

Fabiano, adolescente de 17 anos, pratica ato infracional análogo ao crime de roubo com o emprego de arma de fogo, cumprindo medida socioeducativa de internação pelo prazo de seis meses. Após a realização de audiência de reavaliação de medida e havendo relatórios favoráveis, o Magistrado progride a medida de internação para semiliberdade. Decorridos três meses do início do cumprimento da medida progredida, chega ao conhecimento do Magistrado que, dois anos antes, Fabiano praticou ato infracional análogo ao crime de estupro em outra comarca. No referido caso, a Representação foi julgada procedente por sentença, em que foi determinada a aplicação de medida socioeducativa de internação, cujo cumprimento não foi iniciado, em razão da impossibilidade de localização do adolescente à época. Em virtude da ciência acerca do julgamento do processo anterior, o Magistrado determina a imediata regressão da medida socioeducativa de semiliberdade em execução para a de internação. Considerando o que dispõe a Lei nº 12.594/2012, e tendo em vista a hipótese narrada, é correto afirmar que:

Aem razão da gravidade do ato infracional anterior, ao término do cumprimento da medida de semiliberdade, se iniciará o cumprimento da medida de internação;Bas medidas socioeducativas de internação pelo ato infracional anterior e a de semiliberdade deverão ser cumuladas, com o cumprimento de medida de internação por prazo não inferior a três anosCa medida de semiliberdade deve ser imediatamente substituída por medida de internação, em razão do não cumprimento da decisão do ato infracional anterior;Do ato infracional anterior está absorvido por aquele em que se impôs a medida socioeducativa de internação, sendo vedada a aplicação de nova medida dessa natureza;Econsiderando a prática de dois atos infracionais de natureza grave, caso o adolescente complete 18 anos durante a execução da medida socioeducativa, poderá ser transferido para cumprimento em estabelecimento prisional

Questão 11TJ-PR·Diversas·2017Direito da Criança e do Adolescente

Assinale a opção correta a respeito dos direitos da criança e do adolescente de acordo com as disposições do ECA e a jurisprudência atualmente prevalecente no STJ.

AO processo para a escolha dos membros do conselho tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado em data unificada em todo o território nacional a cada quatro anos, sob a responsabilidade da justiça eleitoral e a fiscalização do MP Eleitoral.BQuem exibe, sem autorização, fotografia de adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente, pratica infração administrativa prevista no ECA.CAntes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o MP pode conceder remissão como forma de exclusão do processo, cumulada com aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, inclusive colocação em regime de semiliberdade, mas não a internação.DA competência regulamentar do juiz da infância e da juventude implica o poder-dever de disciplinar, por meio de ato normativo de caráter geral, horário máximo de permanência de crianças e de adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis nas ruas das cidades da comarca.

Questão 12TJ-PR·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

Gabriel, brasileiro, com onze anos de idade e residente no Brasil, foi autorizado por seus pais a viajar desacompanhado para a Argentina, a fim de visitar familiares. Tal autorização foi formula da por escrito na presença de autoridade consular brasileira, que também assinou o documento. Conforme a Resolução n.º 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, Gabriel

Anão poderá realizar a viagem, porque, nessas condições, é obrigatória autorização judicial, em razão de sua idade.Bnão poderá realizar a viagem, porque a autorização assinada por seus pais não teve firma reconhecida.Cpoderá realizar a viagem, desde que a autorização dos seus pais seja homologada por juiz competente.Dpoderá realizar a viagem, pois a assinatura da autoridade consular valida a autorização de seus pais

Questão 13TJ-PR·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

Assinale a opção que indica medida de proteção à criança e ao adolescente prevista no ECA e aplicável quando os direitos reconhecidos desse grupo social forem ameaçados ou violados.

Acolocação da criança ou do adolescente em família substitutaBintervenção mínimaCobrigação de reparar o danoDinternação da criança ou do adolescente em estabelecimento educacional

Questão 14TJ-PR·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

A atual doutrina da proteção integral, que rege o direito da criança e do adolescente, reconhece crianças e adolescentes como

Aobjetos de proteção do Estado e de medidas judiciais, mas que devem ser responsabilizados pela própria situação de irregularidade.Bsujeitos de direito, devendo o Estado, a família e a sociedade lhes assegurar direitos fundamentais.Cobjetos de proteção do Estado e de medidas judiciais, sendo o Estado o principal responsável por lhes assegurar direitos.Dsujeitos de direito que devem ser responsabilizados pela própria situação de irregularidade

Questão 15TJ-PR·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

De acordo com a Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete à União

Adesenvolver e oferecer programas próprios de atendimento a adolescentes infratores.Bcriar, desenvolver e manter programas para a execução de medida socioeducativa de internação.Cgarantir a defesa técnica do adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional.Dinstituir e manter processo de avaliação dos sistemas de atendimento socioeducativo.