Questões de Direito Constitucional — TJ-PR 2013

Sobre o Poder Judiciário, considere as afirmativas abaixo: 1? O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário. 2? O Tribunal de Justiça dos Estados é composto integralmente por magistrados de carreira, previamente aprovados em concurso público de provas e títulos. 3? Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. 4? Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as reclamatórias trabalhistas dos servidores públicos de cargo efetivo do Poder Judiciário dos Estados. Assinale a alternativa correta.

São fundamentos da República Federativa do Brasil previstos na Constituição Federal:

Acerca da divisão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre as formas de participação política da sociedade, considere as seguintes afirmativas: 1 Referendo é uma consulta com anterioridade ao ato legislativo ou administrativo de acentuada relevância, de modo a aprovar ou rejeitar as opções que lhe são propostas; enquanto que plebiscito é uma consulta ao povo após a lei ser constituída, em que o povo aprova ou denega a lei ou ato administrativo já aprovada pelo Estado. 2 A criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos é livre, desde que estejam resguardados: o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e a soberania nacional. 3 Dentre os preceitos a serem observados na criação de um partido político, está a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros. 4 A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por parte do eleitorado nacional. 5 O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis, mas menores de dezoito anos. Assinale a alternativa correta.

Sobre a liberdade religiosa prevista na Constituição Federal, considere as seguintes afirmativas: 1– É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos. 2– É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. 3– É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o disposto no art. 201 da Constituição da República Federativa do Brasil, "a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei: 1– a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada". 2– a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário". 3– a reabilitação de pessoas com deficiência para inserção no mercado de trabalho e supressão do pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC)". 4– a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, nunca com valor mensal inferior ao salário mínimo". São coberturas constantes do artigo 201 da Constituição da República Federativa do Brasil:

De acordo com a Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO:

São regras gerais sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, EXCETO:

Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

Acerca da intervenção, assinale a alternativa correta

A decretação de intervenção federal nos Estados, na hipótese de recusa de execução de lei federal, depende de provimento:

Segundo a Constituição Federal, o exercício de qualquer atividade econômica:

Acerca do alistamento eleitoral e do voto, assinale a alternativa correta

Acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta

Qual o tempo mínimo definido pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para que um servidor público ocupante de cargo em efetivo exercício conquiste a estabilidade?

Quanto ao Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar:

Quais são as características fundamentais do poder constituinte originário?

Concederseá sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder:

Sobre as formas de participação política da sociedade, considere as seguintes afirmativas: 1 Referendo é uma consulta com anterioridade ao ato legislativo ou administrativo de acentuada relevância, de modo a aprovar ou rejeitar as opções que lhe são propostas; enquanto que plebiscito é uma consulta ao povo após a lei ser constituída, em que o povo aprova ou denega a lei ou ato administrativo já aprovada pelo Estado. 2 A criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos é livre, desde que estejam resguardados: o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e a soberania nacional. 3 Dentre os preceitos a serem observados na criação de um partido político, está a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros. 4 A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por parte do eleitorado nacional.

5 O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis, mas menores de dezoito anos. Assinale a alternativa correta.

É direito adquirido à remuneração atualmente percebida, EXCETO quando: 1– for constituída de proventos de aposentadoria a qualquer tempo. 2– vantagens e adicionais estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição. 3– a remuneração recebida estiver acima do teto constitucional. 4– tratar–se do teto salarial para os cargos de Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Ministros de Estado, Deputados Federais e Senadores. São excluídos pela Emenda 19/98 os casos:

Sobre as formas de participação política da sociedade, considere as seguintes afirmativas: 1 Referendo é uma consulta com anterioridade ao ato legislativo ou administrativo de acentuada relevância, de modo a aprovar ou rejeitar as opções que lhe são propostas; enquanto que plebiscito é uma consulta ao povo após a lei ser constituída, em que o povo aprova ou denega a lei ou ato administrativo já aprovada pelo Estado. 2 A criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos é livre, desde que estejam resguardados: o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e a soberania nacional. 3 Dentre os preceitos a serem observados na criação de um partido político, está a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros. 4 A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por parte do eleitorado nacional. 5 O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis, mas menores de dezoito anos. Assinale a alternativa correta.