Questões de Direito Constitucional — TJ-PR 2012 — Diversas

Questão 1TJ-PR·Diversas·2012Direito Constitucional

Sobre as ações diretas de constitucionalidade e de inconstitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

AAs ações diretas de constitucionalidade e de inconstitucionalidade são ação de natureza dúplice ou de “sinal trocado”.BA medida cautelar nas ações de constitucionalidade e inconstitucionalidade não tem caráter ambivalente. Assim sendo, o eventual indeferimento de medida acautelatória em ação direta de inconstitucionalidade não acarreta a declaração de constitucionalidade.CA medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, que não possuirá eficácia erga omnes, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.DNa hipótese de deferimento de medida cautelar em ação direta de constitucionalidade, haverá determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

Questão 2TJ-PR·Diversas·2012Direito Constitucional

No que concerne à organização do Poder Judiciário e do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

AOs Ministros do STF devem ser bacharéis em Direito, de acordo com a Constituição.BO Conselho Nacional de Justiça compõese de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.CAs Zonas e Colégios Eleitorais são órgãos da Justiça Eleitoral, conforme menção expressa da Constituição.DDe acordo com a Constituição, os Tribunais Regionais Federais serão compostos de, no mínimo, 27 (vinte e sete) juízes.

Questão 3TJ-PR·Diversas·2012Direito Constitucional

Acerca das previsões constitucionais sobre a competência do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa correta.

AÉ competência do TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.BÉ competência do TCU realizar, desde que provocado, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.CÉ competência do TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.DÉ de competência do TCU fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais, ainda que inexista participação direta ou indireta da União no capital social.

Questão 4TJ-PR·Diversas·2012Direito Constitucional

Acerca das ações constitucionais em espécie, assinale a alternativa correta.

AExiste previsão constitucional acerca da utilização de mandato de segurança contra ato de autoridade coatora que não seja autoridade pública, tampouco agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.BAs entidades de classe e os sindicatos não estão entre os legitimados à impetração de mandado de segurança coletivo, o que somente poderá ser feito por partido político com representação no Congresso Nacional.CPor expressa previsão do texto constitucional, está assegurado que as ações de habeas-corpus e habeas-data são gratuitas.DO mandado de injunção não tem previsão expressa no texto da Constituição da República, apenas tácita. Foi com base nessa ausência de previsão que a doutrina acabou por criar o dito remédio constitucional, plenamente aceito pelas Cortes Pátrias.

Questão 5TJ-PR·Diversas·2012Direito Constitucional

Sobre a federação brasileira, assinale a alternativa correta.

APara que haja intervenção da União nos Estados-membros em razão do descumprimento de ordem judicial, é necessário que tenha havido o trânsito em julgado desta, sendo incabível a medida nos casos de desrespeito do Estado- membro a uma decisão ainda sujeita a recursos.BA intervenção federal da União não poderá recair sobre Municípios situados em Estados-membros, exceto nos casos em que estes desrespeitarem decisões judiciais proferidas por tribunais federais.COs Estados poderão legislar sobre questões específicas relativas a jazidas e minas, desde que haja expressa autorização veiculada por lei complementar federal.DOs Estados somente poderão adotar medidas próprias do sistema parlamentarista se houver expressa autorização veiculada por lei complementar federal, acolhida explicitamente pela Constituição Estadual.

Questão 6TJ-PR·Diversas·2012Direito Constitucional

Sobre as disposições constitucionais acerca da organização do Estado, considere as seguintes afirmativas:

Legislar sobre trânsito e transporte é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Apenas a União poderá legislar sobre procedimentos em matéria processual.
Nas hipóteses de legislação concorrente, a União deverá restringir-se ao estabelecimento de normas gerais, sob pena de extrapolar a sua competência.
Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a alternativa correta.

ASomente a afirmativa 3 é verdadeira.BSomente a afirmativa 4 é verdadeira.CSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

Questão 7TJ-PR·Diversas·2012Direito Constitucional

Quanto ao instituto da súmula vinculante, é correto afirmar:

AA edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal só pode ser realizada de ofício, mediante proposição de um dos Ministros da Corte, não sendo admitida a criação de súmulas oriundas de provocação de terceiros.BO entendimento consolidado em tais súmulas vincula os demais órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal, não vinculando, no entanto, futuras decisões do próprio Supremo Tribunal Federal.CSomente os legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade poderão formular pedido de cancelamento de súmula vinculante.DConstitui requisito para a aprovação de súmulas vinculantes a existência de controvérsia atual sobre a matéria em questão entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública, que esteja a suscitar grave insegurança jurídica.

Questão 8TJ-PR·Diversas·2012Direito Constitucional

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

AO processo administrativo disciplinar no qual o servidor público acusado não foi assistido por advogado encontra-se maculado de vício, por ofensa ao direito fundamental à ampla defesa.BPor violar a dignidade da pessoa humana, é vedada a prisão civil por dívida, ressalvados os casos do devedor de obrigação alimentícia e do depositário infiel.CÉ inconstitucional a interpretação do Código Penal que considera como crime a interrupção da gravidez nos casos de fetos dotados de anencefalia ou outras doenças cerebrais.DContraria a Constituição Federal a exigência de depósito prévio em dinheiro para a interposição de recurso na esfera administrativa.

Questão 9TJ-PR·Diversas·2012Direito Constitucional

Considere as afirmativas abaixo, relativas à disciplina constitucional sobre sindicatos:

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, salvo em questões judiciais.
O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. Assinale a alternativa correta.

ASomente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.BSomente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

Questão 10TJ-PR·Diversas·2012Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no que diz respeito às previsões da Constituição da República acerca dos direitos políticos.

AOs estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que quites com as respectivas obrigações eleitorais do país de origem.BA idade mínima para se eleger Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e Juiz de Paz é de vinte e um anos.CO mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.DO alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.

Questão 11TJ-PR·Diversas·2012Direito Constitucional

Relativamente aos direitos constitucionais à educação e à cultura, assinale a alternativa correta.

AO acesso aos níveis mais elevados do ensino e da pesquisa será objeto de progressiva universalização, conforme previsão expressa da Constituição.BO acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.CO ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas e privadas de ensino fundamental.DÉ vedada a utilização de dinheiro público para o financiamento de atividades universitárias de pesquisa e extensão, salvo no caso de universidades públicas.

Questão 12TJ-PR·Diversas·2012Direito Constitucional

No que concerne à disciplina constitucional da competência legislativa dos Municípios, assinale a alternativa correta.

AÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.BÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.CÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.DÉ competência dos Municípios legislar de modo a suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Questão 13TJ-PR·Diversas·2012Direito Constitucional

Em relação à aplicabilidade e à eficácia das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

AA norma do art. 5º, III da Constituição Federal, segundo a qual “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, é dotada de eficácia plena.BDe acordo com o STF, o art. 192, §3º da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano e estabelecia que “a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar”, veiculava norma constitucional de eficácia contida.CO art. 7º, XI da Constituição Federal, que institui o direito do trabalhador à “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”, veicula norma de eficácia limitada.DO art. 5º, XIII da Constituição Federal, que assegura a liberdade de “exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, constitui norma de eficácia contida, passível de ser restringida pelo legislador, como no caso da restrição imposta pela exigência de aprovação do exame da OAB para o exercício da profissão de advogado.

Questão 14TJ-PR·Diversas·2012Direito Constitucional

A Câmara de Vereadores do Município de Curitiba aprovou uma lei, sancionada pelo Prefeito Municipal, com o seguinte dispositivo: Art. 1º. Além das hipóteses previstas no art. 5º do Decreto-lei nº 3.365/41, considera-se caso de utilidade pública para fins de desapropriação a criação de estabelecimentos comerciais de produtos alimentícios próximos às instituições que sediarão jogos da Copa do Mundo. A partir das informações apresentadas, assinale a alternativa correta.

AA inconstitucionalidade da lei municipal em questão em face da Constituição Federal somente pode ser suscitada através da propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.BInexistindo pronunciamento do Poder Judiciário a respeito da contrariedade de tal lei municipal em relação à Constituição Federal, se o Prefeito reputá-la inconstitucional poderá recusar-se a aplicá-la.CCaso considere inconstitucional a lei em questão, o Prefeito Municipal poderá propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.DA inconstitucionalidade da referida lei municipal poderá ser arguida através da propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação.