Questões de Direito Constitucional — TJ-PR 2008 — Diversas

Questão 1TJ-PR·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

AOs prefeitos serão julgados, nos crimes eleitorais, pelos Tribunais Regionais Eleitorais de seus respectivos Estados.BCompete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal.CCompete à Justiça Federal processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.DA competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringese aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

Questão 2TJ-PR·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

AO Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.BA decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios e posterior ação rescisória.CDeclarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder Legislativo da respectiva unidade da Federação para que este adote as providências necessárias no prazo de trinta dias.DNão cabe agravo da decisão proferida pelo relator que liminarmente indeferir a petição inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade não fundamentada ou manifestamente improcedente.

Questão 3TJ-PR·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Poder Judiciário Estadual:

AO Governador do Estado é parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual.BO Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou ato normativo local ou estadual que afete a autonomia local são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual.CSomente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.DNa ação direta de inconstitucionalidade incumbirá ao ProcuradorGeral de Justiça atuar na curadoria de presunção de legitimidade do ato impugnado.