Questões de Direito Civil — TJ-PR 2013

21 questões da prova Diversas 2013, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TJ-PR·Diversas·2013Direito Civil

Acerca do Direito de Família, assinale a alternativa INCORRETA.

AA união estável não produzirá efeitos jurídicos enquanto não for convertida em casamento.BO casamento é civil e gratuita sua celebração.CO casamento estabelece a comunhão plena de vida, com base na igualdade e deveres dos cônjuges.DOs filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.

Questão 2TJ-PR·Diversas·2013Direito Civil

Francisco, casado com Natalia pelo regime da separação legal de bens, morreu na data de hoje, deixando quatro filhos, Daniela, Pedro, Maria e Joaquim, todos eles filhos comuns do de cujus e da viúva Francisco deixa como único bem um apartamento Diante dos fatos narrados, assinale a alternativa correta

ANatália herdou a quarta parte do apartamento, sendo os outros três quartos divididos entre os filhos, cabendo à viúva direito real de habitação .BNatália herdou a quinta parte do apartamento, sendo os outros quatro quintos divididos entre os filhos, não cabendo à viúva o direito real de habitação .CNatália não é herdeira de Francisco, mas tem direito real de habitação sobre o apartamento .DNatália não é herdeira de Francisco, mas tem direito à meação dos bens do casal .

Questão 3TJ-PR·Diversas·2013Direito Civil

Sobre as Pessoas no Código Civil, assinale a alternativa correta.

AA personalidade civil da pessoa começa com a concepção.BA menoridade civil cessa aos vinte e um anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.CA existência da pessoa natural termina com a morte, sendo vedada qualquer presunção acerca de sua ocorrência.DNinguém pode ser constrangido a submeter–se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Questão 4TJ-PR·Diversas·2013Direito Civil

A respeito da disciplina jurídica das relações familiares na perspectiva da conjugalidade, assinale a alternativa correta

ANa união entre pessoas do mesmo sexo, ausente contrato de convivência, aplica-se o regime das sociedades de fato, sendo juridicamente inviável pretender aplicar-se o regime da comunhão parcial de bens, admissível somente nas uniões estáveis constituídas na união entre homem e mulher.BConforme diretamente decorrente de norma constitucional, o divórcio vincular pode ocorrer de modo direto, após dois anos de separação de fato, ou mediante conversão, um ano após a separação judicial .CO regime da comunhão parcial de bens exclui da comunhão os bens adquiridos anteriormente ao casamento, mas qualifica como comuns os frutos dos bens comuns ou particulares, de modo que são bens comuns os alugueres advindos de um imóvel integrante do patrimônio particular de um dos cônjuges .DA doação realizada a qualquer dos cônjuges integra a comunhão no regime de comunhão universal de bens, exceto se gravada com cláusula de incomunicabilidade, desde que, em qualquer caso, o doador tenha expressamente descrito, no título da liberalidade, a justa causa para a imposição desse gravame .

Questão 5TJ-PR·Diversas·2013Direito Civil

Sobre a locação de imóveis urbanos, assinale a alternativa correta

ATratando-se de locação não residencial de imóvel urbano em que o locador procede à prévia aquisição do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, pode ser convencionada renúncia ao direito revisão dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato .BA denúncia vazia pelo locador é admitida nos contratos de locação celebrados por prazo determinado desde que mediante pagamento da cláusula penal e notificação oferecendo ao locatário prazo não inferior a trinta dias para desocupar o imóvel .CA retomada de imóvel residencial para uso próprio é possível mesmo durante o prazo de vigência do contrato celebrado por prazo determinadoDNos contratos de locação residencial celebrados por prazo inferior a trinta meses, permanecendo o locatário no imóvel, sem oposição do locador, após o término do prazo contratado, prorroga-se a locação automaticamente, cessando, porém, eventual fiança que tenha sido pactuada para garantir o pagamento dos aluguéis e acessórios .

Questão 6TJ-PR·Diversas·2013Direito Civil

A respeito dos princípios do contrato, considere as seguintes afirmativas: 1 O venire contra factum proprium somente é vedado quando ofende a boa-fé subjetiva 2 O tu quoque consiste em figura parcelar da boa-fé objetiva, e significa o dever de mitigação dos próprios prejuízos 3 A ruptura injustificada das tratativas preliminares que frustre a fundada confiança despertada na outra parte constitui ofensa à boa-fé, gerando dever de indenizar 4 A surrectio consiste na proteção a terceiros de boa-fé que tenham adquirido onerosamente o bem originalmente comprado a non domino pelo alienante Assinale a alternativa correta

ASomente a afirmativa 3 é verdadeiraBSomente as afirmativas 1 e 4 são verdadeirasCSomente as afirmativas 2 e 4 são verdadeirasDSomente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras

Questão 7TJ-PR·Diversas·2013Direito Civil

Sobre a classificação das obrigações e seus efeitos, assinale a alternativa correta

ANas obrigações de dar coisa certa, a mora do credor dispensa o devedor da obrigação de conservação da coisa, e autoriza o devedor a consignar a coisa em juízo, com o fito de se desobrigar.BNas obrigações de não fazer, a violação do dever de abstenção autoriza o credor a desfazer aquilo que foi feito pelo devedor, sendo que, sendo essa a opção do credor, não poderá ele exigir do devedor indenização por perdas e danos .CNas obrigações disjuntivas, há apenas uma prestação devida, mas o devedor se reserva a faculdade de substituí-la por prestação diversa .DSe vários forem os credores de uma obrigação indivisível, a suspensão do prazo prescricional em favor de qualquer um deles somente aproveita aos demais se a obrigação for também solidária .

Questão 8TJ-PR·Diversas·2013Direito Civil

Sobre a prescrição e a decadência, assinale a alternativa correta

AAs causas impeditivas da prescrição somente podem ocorrer uma vez .BA prescrição admite renúncia por aquele a quem ela aproveita, desde que posterior à consumação do prazo prescricional previsto em lei .CA prescrição extingue o direito subjetivo, ao passo que a decadência extingue o direito potestativo .DA decadência legal não se submete a causas impeditivas da fluência do seu prazo, inexistindo exceção a essa regra .

Questão 9TJ-PR·Diversas·2013Direito Civil

A respeito dos direitos da personalidade, considere as seguintes afirmativas: 1 Prevalece no Brasil a tutela tipificadora dos direitos da personalidade, de modo que não se pode reconhecer direito da personalidade que não esteja expressamente previsto em lei 2 Os direitos da personalidade são intransmissíveis, o que implica afirmar que, falecido o seu titular, os sucessores não terão legitimidade para exigir que cesse lesão ou ameaça de lesão aos direitos da personalidade do morto 3 O nome da pessoa não pode ser empregado em publicações que a sujeitem ao desprezo público, sendo, porém, requisito indispensável para essa proibição que o autor da publicação tenha intenção difamatória 4 Admite-se a tutela inibitória para evitar a prática de ato ilícito consistente em violação da vida privada Assinale a alternativa correta

ASomente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeirasBSomente as afirmativas 1 e 4 são verdadeirasCSomente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeirasDSomente a afirmativa 4 é verdadeira

Questão 10TJ-PR·Diversas·2013Direito Civil

Sobre os direitos reais, assinale a alternativa correta

AO direito de superfície não pode ser alienado pelo superficiário a terceiros, embora se admita, quanto a esse direito, a sucessão mortis causa .BO direito real de habitação somente pode ser constituído mediante negócio jurídico entre o titular do direito real limitado e o proprietário .CNo penhor agrícola, o credor pignoratício não tem a posse direta sobre o bem empenhado, que permanece na posse do devedor .DA servidão de trânsito é direito de vizinhança que se constitui em favor do titular do prédio encravado, tendo a natureza de um direito potestativo cujo exercício se sujeita ao pagamento de indenização ao proprietário do prédio serviente pelo proprietário do prédio dominante .

Questão 11TJ-PR·Diversas·2013Direito Civil

Sobre o tratamento jurídico oferecido às relações de parentesco pelo Direito de Família contemporâneo, considere as seguintes afirmativas: 1 A presença dos elementos da posse de estado de filho (tractatio, reputatio e nominatio) pode gerar o reconhecimento da filiação socioafetiva, que se insere no âmbito do denominado parentesco parabiológico 2 A irrevogabilidade do reconhecimento de filhos elimina a possibilidade de anulação do ato por erro essencial 3 Conforme expressa disposição do Código Civil, a presunção de paternidade dos filhos da mulher casada advindos de inseminação artificial homóloga é admitida mesmo que falecido o marido 4 O filho maior somente pode ser reconhecido com o seu consentimento, sendo vedada, porém, a desconstituição do vínculo parental por aquele que foi reconhecido quando menor Assinale a alternativa correta

ASomente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeirasBSomente as afirmativas 1 e 3 são verdadeirasCSomente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeirasDSomente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras

Questão 12TJ-PR·Diversas·2013Direito Civil

Sobre a responsabilidade civil, considere as seguintes afirmativas: 1 A responsabilidade objetiva por risco agravado exime a vítima não apenas da prova sobre a culpa, mas impede aquele a quem se busca imputar a causação do dano de empregar em sua defesa as alegações de caso fortuito e de força maior 2 A responsabilidade do empregador pelos atos do seu empregado é objetiva por culpa in eligendo, admitindo-se que o empregador possa ser eximido da responsabilidade se demonstrar que foi diligente na escolha do empregado e na fiscalização do desempenho do trabalho 3 A responsabilidade civil objetiva derivada da cláusula geral do risco prevista no Código Civil ocorre quando o dano é causado por pessoa cuja atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, acarreta riscos para os direitos de outrem 4 A responsabilidade civil nas relações de consumo é sempre objetiva Assinale a alternativa correta

ASomente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras .BSomente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras .CSomente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras .DSomente a afirmativa 3 é verdadeira .

Questão 13TJ-PR·Diversas·2013Direito Civil

Com relação ao contrato de empréstimo, podemos dizer que pode ser gratuito ou oneroso, do qual são espécies o mútuo e o comodato. Neste, certo é que O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usála senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos (Código Civil, art. 582). A partir daí, tendo em vista as normas civis que disciplinam o comodato, é correto afirmar:

AO comodato é contrato que se caracteriza como o empréstimo de coisas fungíveis ou infungíveis, desde que gratuito, ou seja, o comodatário recebe e pode usar a coisa independente de pagamento de aluguel, arrendamento ou verba equivalente.BSe, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito ou força maior.CO comodatário poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.DNão constando do contrato o prazo do comodato, presumese estabelecido por prazo indeterminado, qualquer que seja a natureza do uso concedido, podendo o comodante pedir a restituição da coisa a qualquer tempo, desde que mediante comunicação prévia e inequívoca, assinalando prazo de 30 dias.

Questão 14TJ-PR·Diversas·2013Direito Civil

No que se refere à cláusula penal, assinale a alternativa correta:

AÉ a cominação que se estabelece em um contrato, por meio de disposição específica e pela qual se atribui ao inadimplente da obrigação principal o pagamento de determinada quantia, ou a entrega de um bem, ou a realização de um serviço, ou seja, pacto acessório por meio do qual se estipula uma pena, em dinheiro ou outra utilidade.BÉ a cláusula em que incorre o devedor que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação, desde que tenha sido devidamente constituído em mora por meio de notificação, interpelação ou citação em processo judicial.CTratase do acréscimo que se impõe à obrigação principal para apenar os efeitos da mora, substituindo os encargos habituais consistentes em correção monetária e juros, respectivamente, a partir da propositura da ação e da citação válida.DÉ a imposição legal decorrente da prática de ato ilícito, que tem como fundamento indenizar a vítima pelos prejuízos derivados do ato lesivo concebido por culpa ou dolo, variando de acordo com a sua intensidade.

Questão 15TJ-PR·Diversas·2013Direito Civil

Com relação à posse, pode merecer diversas classificações. Interessando aqui o que se denomina posse direta e posse indireta, assinale a alternativa correta:

AA posse direta, de quem tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal ou real, suspende a indireta enquanto perdurar o vínculo contratual que a autorizou.BNa posse direta, o possuidor tem o exercício de uma das faculdades do domínio, em virtude de uma obrigação ou do direito.CO possuidor direto, que a recebe por força de contrato, não tem ação para defender sua posse contra terceiros, salvo se o fizer em concurso com o possuidor indireto.DCoexistindo a posse direta e a indireta, não pode existir disputa possessória entre os respectivos titulares.

Questão 16TJ-PR·Diversas·2013Direito Civil

No que concerne ao poder familiar, assinale a alternativa correta.

AO pai ou a mãe que estabelecer nova união estável, não perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos do poder familiar, exercendoos sem qualquer interferência do novo companheiro.BOs pais, quanto à pessoa dos filhos menores, podem recomendar, não porém exigir, que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios da sua idade e condição.CDurante o casamento ou a união estável, aos pais compete o poder familiar; na falta ou impedimento de um deles, dará o juiz tutor ou curador, conforme o caso.DOs filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto permanecem seus vínculos de dependência econômica.

Questão 17TJ-PR·Diversas·2013Direito Civil

No que concerne à prescrição e à decadência, assinale a alternativa INCORRETA:

AÉ possível renunciar à prescrição, de forma expressa ou tácita, mas somente será válida sendo feita sem prejuízo de terceiro e depois que o prazo prescricional se consumar.BO juiz pode pronunciar de ofício a prescrição e a decadência, salvo se se tratar de decadência convencional.CSalvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.DO despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, salvo se o pedido contido na ação for, por sentença de mérito, ao final julgado improcedente.

Questão 18TJ-PR·Diversas·2013Direito Civil

A hipoteca, anticrese e penhor são espécies de direito real de garantia e, nas dívidas assim garantidas, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação (Código Civil, art. 1.419). Adstrito aos termos e características próprias da garantia hipotecária, pignoratícia e anticrética, assinale as assertivas abaixo com (V) verdadeiro ou (F) falso. ( ) Só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca. ( ) Determinados bens, por suas características próprias, ainda que passíveis de alienação, não podem ser dados em garantia hipotecária, como é o caso do bem de família, protegido por lei contra a execução e penhora. ( ) O credor anticrético tem direito de reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga, mas extinguese esse direito decorridos quinze anos da data da sua constituição. ( ) Recaindo duas hipotecas sobre o mesmo imóvel, não pagando o devedor a primeira obrigação garantida, no vencimento, pode o credor da segunda hipoteca promoverlhe a extinção (da primeira), consignando a importância e citando o primeiro credor para recebêla e o devedor para pagála; não adimplida a obrigação pelo devedor, efetuado o pagamento pelo segundo credor, ficará subrogado nos direitos da hipoteca anterior, sem prejuízo dos que detém pela segunda hipoteca contra o devedor comum. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

AF – V – F – V.BV – F – V – F.CF – V – F – F.DV – F – V – V.

Questão 19TJ-PR·Diversas·2013Direito Civil

De acordo com as regras que orientam os atos jurídicos e a responsabilidade civil, marque as assertivas como verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda

que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ( ) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê lo ou não dispuserem de meios suficientes. A indenização será, contudo, equitativa, e não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem. ( ) Não há responsabilidade sem que concorra ato ou fato lesivo culposo ou doloso. ( ) Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a reparálo. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

AV – V – F – V.BF – F – V – V.CF – V – V – F.DV – F – F – F.

Questão 20TJ-PR·Diversas·2013Direito Civil

Tendo em vista as disposições da lei civil com relação ao regime matrimonial de bens, assinale a alternativa INCORRETA:

AO regime de bens entre os cônjuges, seja o legal seja o contratual, este estabelecido por meio do denominado “pacto antenupcial”, somente começa a vigorar desde a data do casamento.BMesmo não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.CNada interferindo no regime de bens, pode qualquer dos cônjuges, livremente, independente um da autorização do outro, reivindicar os bens comuns, sejam móveis sejam imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino.DEstabelecido o regime matrimonial de bens, por força de pacto antenupcial ou adoção do regime legal, não é possível, por conta da imutabilidade, a alteração posterior do regime matrimonial de bens.

Questão 21TJ-PR·Diversas·2013Direito Civil

Reza o art. 447, do Código Civil Brasileiro: Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. No que concerne à evicção, é correto afirmar:

AÉ vedado às partes reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção, pois decorre de lei.BO preço, seja a evicção total seja parcial, será o do valor da coisa na época do contrato, atualizada monetariamente pelos índices oficiais.CSe parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.DPode o adquirente demandar pela evicção, mesmo sabendo que a coisa era litigiosa ao tempo da alienação. Não poderá, no entanto, se sabia que a coisa era alheia.