Questões de Direito Civil — TJ-PR 2012 — Diversas

Questão 1TJ-PR·Diversas·2012Direito Civil

Sobre interrupção de prescrição, assinale a alternativa correta.

AMesmo o não interessado poderá interromper a prescrição.BA interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.CA interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.DA prescrição interrompida somente poderá recomeçar a correr da data do ato que a interrompeu.

Questão 2TJ-PR·Diversas·2012Direito Civil

Acerca dos efeitos da posse, assinale a alternativa correta.

AO possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé, sem direito às despesas da produção e custeio.BOs frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia.CO reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de boa-fé, terá de utilizar o mais elevado entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de má-fé indenizará pelo valor atual.DO possuidor não pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

Questão 3TJ-PR·Diversas·2012Direito Civil

Relativamente aos prazos prescricionais constantes do Código Civil, considere as seguintes afirmativas:

A pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos, prescreve em um ano.
A pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato, prescreve em três anos.
A pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela, prescreve em três anos.
A pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários, prescreve em cinco anos. Assinale a alternativa correta.

ASomente a afirmativa 1 é verdadeira.BSomente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

Questão 4TJ-PR·Diversas·2012Direito Civil

Relativamente à disciplina dos contratos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

AA proposta deixa de ser obrigatória se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.BOs princípios de probidade e boa-fé têm vez apenas na conclusão do contrato.COs contratos de adesão são previstos apenas pelo Código de Defesa do Consumidor.DOs contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, ainda que o proponente tenha se comprometido a esperar resposta.

Questão 5TJ-PR·Diversas·2012Direito Civil

Relativamente aos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

ASe o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.BVicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou pudesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.CConfigura-se o estado de perigo quando alguém, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.DSe a declaração de vontade do agente não estiver em conformidade com o ordenamento jurídico ou, ainda, com a verdade real, o negócio jurídico produzido será inexistente.

Questão 6TJ-PR·Diversas·2012Direito Civil

Eleutério firmou contrato de compra e venda de uma moto marca Uz, modelo Az, com Atanagildo. No momento da assinatura do contrato, Eleutério pagou a Atanagildo a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de sinal de negócio. Para infelicidade de ambos, no dia da entrega, a moto foi roubada. Quanto a esse caso, assinale a alternativa correta.

AAtanagildo tem a opção de entregar a Eleutério outra motocicleta, em substituição àquela que fora roubada.BCaso Atanagildo alegue a existência de caso fortuito, não há que se falar em resolução do contrato.CO contrato firmado pelas partes sofrerá resolução, em virtude da falta superveniente do objeto, e o valor pago como sinal será restituído.DEleutério pode exigir de Atanagildo a entrega de outra moto.

Questão 7TJ-PR·Diversas·2012Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

ASe a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, não poderá qualquer deles requerer a consignação.BAté o momento da tradição, os riscos da coisa e os do preço correm por conta do vendedor.CSe o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.DNo contrato de compra e venda, a tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no domicílio do devedor.

Questão 8TJ-PR·Diversas·2012Direito Civil

Relativamente aos negócios jurídicos, considere as seguintes afirmativas:

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, ainda que indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico.
A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou e ainda que dela o destinatário tivesse conhecimento.
A autorização das circunstâncias ou dos usos não é o único requisito necessário à admissão do silêncio como forma de anuência expresso pelo Código Civil. Assinale a alternativa correta.

ASomente a afirmativa 1 é verdadeira.BSomente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.DSomente a afirmativa 4 é verdadeira.

Questão 9TJ-PR·Diversas·2012Direito Civil

Com base nas disposições do Código Civil acerca dos bens, assinale a alternativa correta.

AO direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel.BSão móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, ainda que com alteração da substância ou da destinação econômico-social.COs direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações são bens imóveis.DOs bens públicos somente estarão sujeitos a usucapião se obedecidas as disposições legais e constitucionais sobre o tema.

Questão 10TJ-PR·Diversas·2012Direito Civil

Com relação aos contratos de empréstimo, assinale a alternativa correta.

AO comodato é o empréstimo de coisas fungíveis, sendo que o comodatário é obrigado a restituir ao comodante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.BSe, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior.CO mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido do mutuário, apenas de seus fiadores.DO comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

Questão 11TJ-PR·Diversas·2012Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

AO crédito, ainda que penhorado, pode ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora.BO julgamento contrário ou favorável a um dos credores solidários não atinge os demais.CO pagamento indireto por sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.DSe no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes contratantes, as arras ou sinal não terão a função indenizatória.

Questão 12TJ-PR·Diversas·2012Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

AO contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário em nome do comitente.BO risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa.CO sorteio para dirimir questões ou dividir coisas comuns considera-se sempre como sistema de partilha.DO gestor de negócio não responde pelo caso fortuito quando fizer operações arriscadas semelhantes às que o dono costumava fazer.

Questão 13TJ-PR·Diversas·2012Direito Civil

A respeito de Responsabilidade Civil, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. ( ) O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que ocorrido por força maior. ( ) O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro. ( ) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou apenas se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

AV – F – V – F.BF – F – V – V.CV – V – F – F.DF – V – F – V.

Questão 14TJ-PR·Diversas·2012Direito Civil

Considere as seguintes afirmativas:

Nas associações, a exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
O pagamento feito ao credor putativo é válido, ainda que reste provado depois que não era de boa-fé.
Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.
Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor. Assinale a alternativa correta.

ASomente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.BSomente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

Questão 15TJ-PR·Diversas·2012Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

ANão é facultado ao adquirente de bens dados em anticrese remi-los antes do vencimento da dívida.BA cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia caso a dívida não seja paga no vencimento é anulável.CÉ facultado ao dono do prédio serviente obstar o exercício legítimo da servidão caso queira.DResolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência, e o proprietário, em cujo favor se opera a resolução, pode reivindicar a coisa do poder de quem a possua ou detenha.

Questão 16TJ-PR·Diversas·2012Direito Civil

Acerca dos fatos jurídicos, assinale a alternativa INCORRETA.

ANos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido ao titular do direito eventual praticar os atos destinados a conservá-lo.BSubsistirá a manifestação de vontade ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, mesmo se dela o destinatário tinha conhecimento.CO credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.DNão se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito.