Questões de Direito Ambiental — TJ-PR 2013 — Diversas

Questão 1TJ-PR·Diversas·2013Direito Ambiental

De acordo com o art. 225, § 4º da Constituição Federal são patrimônio nacional:

AAs Dunas Litorâneas, os Manguezais, a Serra do Mar e a Mata Atlântica.BA Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal MatoGrossense e a Zona Costeira.CA Floresta Amazônica brasileira, o Pantanal MatoGrossense, a Caatinga e as Reservas Indígenas.DA Mata Atlântica, o Pantanal MatoGrossense, os Manguezais, os Lençóis Maranhenses e as Bacias Hidrográficas.

Questão 2TJ-PR·Diversas·2013Direito Ambiental

Considere as seguintes afirmativas sobre a defesa do meio ambiente em juízo:

A ação civil pública, a ação civil de improbidade administrativa, a ação popular e o mandado de segurança coletivo são instrumentos que podem ser utilizados na defesa do meio ambiente.
Para figurar no polo ativo da ação civil pública em defesa do meio ambiente, não se exige da associação que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Para propor a ação civil pública, o Ministério Público pode prescindir do inquérito civil.
O julgamento antecipado e de improcedência da ação civil pública não obsta a propositura de nova ação, com idêntico fundamento, com base em nova prova. Assinale a alternativa correta.

ASomente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.BSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

Questão 3TJ-PR·Diversas·2013Direito Ambiental

Sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica na Lei nº 9.605/1998, considere as seguintes afirmativas:

As pessoas jurídicas são responsáveis penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas são: pena pecuniária, penas restritivas de direitos e prestação de serviço à comunidade.
A pena de prestação de serviços à comunidade, na modalidade de execução de obras de recuperação de áreas degradadas, deve ser cumprida pelo seu representante legal ou contratual, ou pelos integrantes do seu órgão colegiado. Assinale a alternativa correta.

ASomente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.BSomente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

Questão 4TJ-PR·Diversas·2013Direito Ambiental

Sobre a distribuição de competências em matéria de meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA:

AA Constituição Federal atribui a cada um dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) competência administrativa e legislativa.BA competência legislativa dos Municípios limitase aos assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e estadual.CEm razão da competência material exclusiva dos Municípios, a União não pode instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano.DA União possui competência privativa para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais.

Questão 5TJ-PR·Diversas·2013Direito Ambiental

Sobre a responsabilidade civil por dano ambiental, é correto afirmar:

AA responsabilidade objetiva aplicase às pessoas físicas, às pessoas jurídicas de direito privado e às pessoas jurídicas de direito público.BNos termos do art. 927, § único do Código Civil, quando a atividade normalmente desenvolvida implicar em risco, a responsabilidade pelo dano ambiental não exige prova da culpa e do nexo de causalidade.CA reparação integral dos danos causados a terceiros exime o poluidor de reparar o dano ao meio ambiente.DPor força da responsabilidade objetiva, é devida a indenização pelo dano ambiental pelo operador, ainda que o acidente nuclear decorra diretamente de excepcional fato da natureza (Lei 6453/1977, art. 8º).

Questão 6TJ-PR·Diversas·2013Direito Ambiental

Sobre o licenciamento ambiental, o estudo prévio de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental (EPIA/RIMA), assinale a alternativa INCORRETA.

ASão instrumentos da política nacional de meio ambiente.BO licenciamento ambiental é um procedimento complexo por envolver vários órgãos e ao qual se deve dar publicidade.CA competência para exigir o EPIA/RIMA é sempre do órgão público estadual ou distrital, sendo que o órgão público federal ou o municipal somente podem exigilo em caráter supletivo.DOs demais entes federativos interessados podem manifestarse ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.

Questão 7TJ-PR·Diversas·2013Direito Ambiental

De acordo com o princípio do poluidorpagador, é correto afirmar:

AQuem tem condições econômicas de indenizar está autorizado a praticar ações que causem danos ao ambiente.BO princípio somente se aplica ao dano contra o patrimônio ambiental cultural.CAssegura o direito à indenização das vítimas de poluição e de outros danos ambientais.DO poluidor que indeniza as vítimas do dano causado se exime de responsabilidade nas esferas administrativa e civil.