Questões de Direito Tributário — TJ-PI 2012 — Diversas

Questão 1TJ-PI·Diversas·2012Direito Tributário

No que tange à obrigação tributária, assinale a opção correta.

AÉ possível que sujeito passivo de obrigação principal figure como responsável, ainda que a obrigação não decorra de disposição expressa em lei.BA solidariedade mencionada no CTN importa benefício de ordem quando as pessoas solidárias são expressamente designadas por lei.CNão é possível que uma obrigação acessória se converta em principal, pois esta é vinculada à ocorrência do fato gerador.DA autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo; o procedimento a ser adotado deve ser estabelecido por lei ordinária.ENa hipótese de constituição de pessoa jurídica de direito público pelo desmembramento territorial de outra, não haverá sub-rogação em direitos.

Questão 2TJ-PI·Diversas·2012Direito Tributário

Com relação à disciplina da obrigação tributária, assinale a opção correta

ADe acordo com a sistemática do CTN, a lei pode atribuir expressamente a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, ainda que não vinculada ao fato gerador da obrigação.BO cônjuge meeiro é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da adjudicação ou da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação.COs mandatários, prepostos e empregados são solidariamente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes.DA capacidade tributária passiva depende da regular constituição da pessoa jurídica, a fim de se localizar o seu domicílio tributário.EA autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte ou responsável, pois ambos possuem autonomia para elegê-lo

Questão 3TJ-PI·Diversas·2012Direito Tributário

A respeito da disciplina das fontes do direito tributário, assinale a opção correta.

AQualquer alteração no CTN deve ser feita por lei complementar ou por normas superiores, dada a determinação constitucional acerca da fixação de normas gerais de direito tributário.BO CTN não considera normas complementares do direito tributário as práticas reiteradas das autoridades administrativas.COs convênios fiscais entre a União, os estados, o DF e os municípios não veiculam a prática de assistência mútua, pois a atuação desses entes não é integrada.DOs tratados e as convenções internacionais não são aptos a revogar ou modificar a legislação tributária interna, pois não fazem parte da chamada legislação tributária.EResolução do Senado Federal pode cominar penalidades para ações ou omissões contrárias aos dispositivos legais.

Questão 4TJ-PI·Diversas·2012Direito Tributário

A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta com base no CTN.

AA relação jurídica regulada pelo direito tributário não é considerada obrigacional, ainda que vincule o Estado ao contribuinte.BO direito tributário desfruta de autonomia perante os demais ramos do direito e, dada sua complexidade, não pode ser objeto de resoluções do Senado Federal.CA natureza jurídica do tributo é determinada pela destinação legal do produto da sua arrecadação.DConforme o CTN, o preço público também é considerado tributo, em razão de sua finalidade e características determinadas pela leiEA atividade administrativa de cobrança de tributo deve ser plenamente vinculada, ou seja, não cabe à administração aplicar, na cobrança de tributos, critérios de conveniência e oportunidade.

Questão 5TJ-PI·Diversas·2012Direito Tributário

Assinale a opção correta com relação aos impostos em geral.

AO arrematante de produtos importados apreendidos ou abandonados é contribuinte do imposto sobre a importação.BA receita líquida do imposto de exportação destina-se à conservação dos portos ou lugares de saída do produto.CO Poder Executivo não detém a competência de alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto de exportação, ainda que para ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.DÀ luz do CTN, a posse de imóvel por natureza localizado fora da zona urbana do município, tal como definido na lei civil, não é considerada fato gerador para a incidência do imposto sobre a propriedade territorial rural.EA base de cálculo do imposto relativo a produto que, tendo sido apreendido ou abandonado, seja levado a leilão corresponderá à alíquota ad valorem.

Questão 6TJ-PI·Diversas·2012Direito Tributário

No que concerne à competência tributária, assinale a opção correta.

AO poder de criar tributos é repartido entre os vários entes políticos, e a CF assinala a esfera de competência dos níveis federal, estadual e municipal.BMesmo na ausência de normas gerais da União, os estados e o DF não têm a possibilidade de exercer a competência legislativa plena em matéria tributária.CAs principais características da competência tributária são a transmissibilidade e a renunciabilidade, conforme a legislação em vigor.DSendo, como regra geral, delegável a competência tributária, justifica-se a delegação da atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.EÀ luz do CTN, o não exercício da competência tributária pelo ente competente defere a outra pessoa jurídica de direito público o exercício tributário, que não pode ser obstaculizado.

Questão 7TJ-PI·Diversas·2012Direito Tributário

A respeito do crédito tributário e do processo judicial tributário, assinale a opção correta.

AÉ vedada a divulgação, pela administração tributária, de informações relativas a representações para fins penais.BAs entidades que gozem de isenção ou imunidade tributária não são passíveis de fiscalização, visto que a ação fiscalizadora constituiria abuso de poder do agente fiscalizador.CAté que ocorra a prescrição dos créditos tributários, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados.DA ação declaratória em matéria fiscal não pode ser utilizada em relação a quaisquer espécies tributárias; não se aplica, por exemplo, aos empréstimos compulsórios.EAs garantias atribuídas ao crédito tributário estão previstas no CTN, não se admitindo outras oriundas de outras fontes legislativas, ainda que de maneira subsidiária.

Questão 8TJ-PI·Diversas·2012Direito Tributário

No que concerne à obrigação tributária e ao crédito tributário, assinale a opção correta

AO lançamento não poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa caso a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.BA especificação do prazo de duração do favor não se inclui entre os requisitos previstos na lei que concede a moratória em caráter geral.CSomente nos casos previstos no CTN pode ser modificado ou extinto o crédito tributário regularmente constituído.DConsidera-se espontânea a denúncia, mesmo após o início de qualquer medida de fiscalização, dado o privilégio concedido à intenção do agente.EO lançamento do crédito reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, salvo se esta for posteriormente modificada ou revogada.