Questões de Direito Constitucional — TJ-PI 2012 — Diversas

Questão 1TJ-PI·Diversas·2012Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade.

AO STF entende que os governadores de estado e as demais autoridades referidas na CF como legitimadas à instauração do controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos, mediante ajuizamento de ação direta, não dispõem de capacidade postulatória, devendo estar representados no processo por profissional da advocacia.BA inconstitucionalidade formal caracteriza-se quando o conteúdo de leis ou atos normativos está em desconformidade com o conteúdo das normas constitucionais.CA inconstitucionalidade de lei federal, estadual, distrital ou municipal, reconhecida em controle concreto, pode ser examinada pelo STF por meio de recurso extraordinário, mas somente a ofensa direta, e não a reflexa, autoriza o recurso.DÉ pacífica, na jurisprudência do STF, a tese da abstrativização do controle difuso, pela qual os efeitos inter partes dessa espécie de controle devem ser excepcionalmente transformados em erga omnes, sem a necessidade de suspensão da execução da lei pelo Senado Federal.ENão cabe ação direta de inconstitucionalidade contra decretos legislativos, atos normativos destinados a veicular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, que não se submetem a sanção ou veto do presidente da República.

Questão 2TJ-PI·Diversas·2012Direito Constitucional

Com relação aos entes que compõem o Estado Federal brasileiro, à intervenção federal e à intervenção dos estados nos municípios, assinale a opção correta.

AAplicam-se aos deputados estaduais as mesmas regras aplicadas aos deputados federais no que se refere a sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.BAo DF, ente federativo sui generis, são atribuídas todas as competências legislativas reservadas tanto aos estados quanto aos municípios.CCompete às constituições estaduais fixar os subsídios dos prefeitos e dos vice-prefeitos, de maneira a evitar anomalias e discrepâncias remuneratórias entre os municípios de um mesmo estado-membro.DEntre os chamados princípios constitucionais sensíveis, que, desrespeitados, dão ensejo a intervenção federal, incluem-se a forma federativa de Estado, a forma republicana de governo e a manutenção da integridade nacional.ENa hipótese de inobservância, pelos municípios, dos princípios indicados na constituição estadual, a iniciativa da representação interventiva, ao tribunal de justiça, será do procurador-geral do estado

Questão 3TJ-PI·Diversas·2012Direito Constitucional

À luz da disciplina constitucional pertinente ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

ACompete ao STJ, como guardião do ordenamento jurídico infraconstitucional, julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.BA União, quando for autora, deverá, obrigatoriamente, propor ação na seção judiciária onde tiver ocorrido o ato ou fato que tenha dado origem à demanda.CNos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, deverá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno.DA CF permite que os tribunais de justiça, os tribunais regionais federais e os tribunais regionais do trabalho instalem a justiça itinerante, visando à realização de audiências e demais funções jurisdicionais, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, e autoriza que, para esse fim, sejam utilizados equipamentos públicos e comunitários.EA competência dos tribunais de justiça está definida na CF, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do governador, mediante proposta do tribunal de justiça.

Questão 4TJ-PI·Diversas·2012Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais acerca de finanças públicas e orçamentos, assinale a opção correta.

AÉ vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, salvo mediante prévia autorização legislativa.BA lei que compreende o orçamento fiscal (receitas e despesas) dos três poderes da União, o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social da administração direta e indireta é a lei de diretrizes orçamentárias.CSendo a União, como regra, avalista nas operações de crédito externo obtidas pelos estados, pelo DF e pelos municípios em instituições multilaterais, é competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar operações externas de interesse desses entes federativos.DA CF veda, de forma absoluta, qualquer vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesas.EO plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual devem ser aprovados mediante projetos de lei, e os créditos adicionais, objeto de decreto do chefe do Poder Executivo, conforme disposto na lei orçamentária.

Questão 5TJ-PI·Diversas·2012Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

AAs deliberações das comissões permanentes de ambas as casas do Congresso Nacional devem ser tomadas por maioria simples, salvo no que diz respeito à discussão e votação, em caráter conclusivo, de projetos de lei, caso em que se requer maioria absoluta.BA promulgação é entendida como o atestado de existência da lei; desse modo, os efeitos da lei somente se produzem depois daquela.CA promulgação e a publicação da lei são sempre atos conjuntos e devem ocorrer de forma simultânea.DAs medidas provisórias, cujo prazo de validade é de sessenta dias, prorrogável por mais sessenta, devem ser votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional.EAs leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República em virtude de autorização do Poder Legislativo, devem ser aprovadas por maioria absoluta.

Questão 6TJ-PI·Diversas·2012Direito Constitucional

No tocante à organização dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

ACompete privativamente ao Senado Federal escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União, estando a cargo do Congresso Nacional aprovar a escolha dos ministros indicados pelo presidente da República.BO presidente da República goza de irresponsabilidade penal relativa e, nesse sentido, não cabe mandado de segurança contra ato praticado por ele.CA perda do mandato de presidente ou de vice-presidente da República, segundo o texto constitucional, somente ocorrerá por decisão do Senado Federal e em razão de crime de responsabilidade, decisão judicial, morte, renúncia, perda ou suspensão dos direitos políticos e perda da nacionalidade.DCompete à Câmara dos Deputados atuar como tribunal de pronúncia nos crimes praticados pelo presidente da República, autorizando a instauração de inquérito e o oferecimento de denúncia ou queixa ao STF (no caso de crime comum), bem como admitindo a acusação e a instauração de processo no Senado Federal (no caso de crime de responsabilidade).EOs deputados federais e senadores submetem-se, desde a expedição do diploma, a julgamento perante o STF; não é necessário, porém, que esse tribunal tenha autorização da casa respectiva para receber a denúncia ou queixa-crime e iniciar a ação penal contra parlamentar.

Questão 7TJ-PI·Diversas·2012Direito Constitucional

Com base nos preceitos constitucionais acerca da política agrícola e fundiária, do desenvolvimento urbano e da ordem social, assinale a opção correta.

AA seguridade social é financiada, além dos recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do DF e dos municípios, pelas contribuições do empregador, do trabalhador e da receita de concursos de prognósticos, vedada a instituição de outras fontes de custeio.BA CF proíbe a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições de saúde privadas com fins lucrativos, sejam elas nacionais ou estrangeiras, salvo se participantes do Sistema Único de Saúde e desde que mediante contrato de direito público ou convênio.CA alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas rurais, independentemente da dimensão, a pessoa física ou jurídica depende de prévia aprovação do Congresso Nacional.DAs operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, cuja responsabilidade é da União, são isentas de impostos federais, mas não de impostos estaduais e municipais.EA política de desenvolvimento urbano deve ficar a cargo do município, a partir de diretrizes comuns fixadas por lei federal.

Questão 8TJ-PI·Diversas·2012Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da União, dos estados federados, dos municípios e dos territórios na organização político- administrativa brasileira.

ADe acordo com a CF, os territórios federais, uma vez criados, não elegem representantes para o Senado Federal, mas sua população tem a prerrogativa de eleger quatro deputados para representá-la na Câmara dos Deputados.BO patrimônio da União é formado por bens indicados exemplificativamente na CF, incluídas todas as ilhas fluviais e lacustres em zonas limítrofes com outros países, praias marítimas e ilhas oceânicas e costeiras.COs estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formar novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, estando o Congresso Nacional vinculado ao resultado da consulta popular.DA CF veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo em municípios que tiverem mais de vinte mil habitantes.EDiferentemente do que ocorre com o julgamento das contas dos governadores, o parecer prévio emitido pelos tribunais de contas estaduais ou municipais acerca das contas dos prefeitos vincula os membros das câmaras municipais.

Questão 9TJ-PI·Diversas·2012Direito Constitucional

Com relação ao CNJ e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

AA Corregedoria Nacional do CNJ será exercida pelo ministro do STJ que componha o conselho, o qual ficará excluído da distribuição de processos no CNJ, mas não no STJ, estando suas atribuições como corregedor taxativamente previstas no texto constitucional.BCompete ao MP, com exclusividade, promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social e do meio ambiente.CA Advocacia-Geral da União representa a União, judicial e extrajudicialmente, em litígios que envolvam todos os poderes da República, razão pela qual a CF a caracteriza como a instituição que presta atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao ente federativo federal, e não ao Poder Executivo.DNo exercício de sua autonomia político-legislativa, os estados- membros dispõem de plena competência para, por lei estadual, prescrever as normas gerais de organização de sua defensoria pública.EEmbora não disponha de poderes para impor a perda do cargo a magistrado, o CNJ tem competência para determinar a remoção, a disponibilidade e a aposentadoria compulsória de magistrado, com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, bem como aplicar-lhe outras sanções administrativas.

Questão 10TJ-PI·Diversas·2012Direito Constitucional

Assinale a opção correta com referência aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais.

AApesar de não constar do elenco de direitos fundamentais previstos expressamente no art. 5.º da CF, o princípio da anterioridade tributária constitui garantia individual fundamental, conforme reconhece a jurisprudência do STF.BO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, mas não por partido político, que não possui representação para a defesa de direitos de categorias sociais em particular.CA legitimidade para impetrar habeas corpus pertence apenas à pessoa natural afetada por qualquer medida que restrinja ou ameace restringir a sua liberdade de locomoção.DA legitimidade passiva, no mandado de injunção, será sempre do órgão ou entidade estatal encarregada de regulamentação de direitos previstos na CF; nesse sentido, é incabível a impetração de mandado de injunção contra o presidente da República.EO habeas data é ação de natureza mandamental que se destina a assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registro de bancos de dados governamentais ou de caráter público, mas que não dá ensejo à retificação de dados errôneos deles constantes.