Questões de Direito Constitucional — TJ-PI 2009

É correto afirmar:

No que concerne aos Princípios Fundamentais, considere: I. A República Federativa do Brasil, formada pela união dissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito. II. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional. III. A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, além de outros, pelo princípio da concessão de asilo político. IV. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Está correto o que consta APENAS em

Quanto aos requisitos de validade do ato administrativo, considere: I. O conteúdo do ato corresponde ao seu efeito jurídico. II. O objeto do ato deve ser formal, motivado, lícito ou ilícito, possível e determinado. III. Motivo é o pressuposto de fato e de direito que autoriza a Administração a praticar um ato administrativo. IV. Sujeito é o agente público ou particular que possui competência para praticar o ato de administração. É correto o que consta APENAS em

Espécie de ato administrativo da competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação. Trata-se de

Em tema de atributos dos atos administrativos, considere: I. Legitimidade é atributo segundo o qual o ato administrativo se impõe ao particular, independentemente de sua concordância. II. Depois de editado o ato, ele produz seus efeitos como se válido fosse até a impugnação administrativa ou jurisdicional. III. Auto-executoriedade significa que a Administração Pública pode executar suas decisões, com coer- citividade, desde que submeta o ato previamente ao Poder Judiciário. É correto o que consta APENAS em

NÃO constitui princípio informativo do Direito Administrativo a

Quanto ao processo administrativo, é INCORRETO afirmar:

Com relação ao ato administrativo, é INCORRETO afirmar:

É permitido aos Estados

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

Com relação ao Senado Federal, considere as seguintes assertivas: I. Compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. II. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. III. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. IV. Cada Senador será eleito com quatro suplentes. Está correto o que consta APENAS em

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, NÃO havendo

O processo legislativo NÃO compreende a elaboração de

É livre a associação profissional ou sindical, observado que

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

O juiz, na condução do processo,

A citação pessoal pode ser feita por

É correto afirmar que

Os atos processuais são públicos. Disto decorre a afirmação de que a consulta dos autos e o acompanhamento das audiências é assegurado

No processamento do recurso de apelação, o relator

Deve o Ministério Público intervir, como fiscal da lei, dentre outras, nas causas de interesse de

Assim que realizada a juntada aos autos de um documento por uma das partes, cabe ao servidor do cartório providenciar, de imediato,

A respeito do inquérito policial, é correto afirmar:

São condições da ação penal, que devem ser analisadas pelo juiz quando do recebimento da denúncia ou da queixa:

Segundo a doutrina, independem de prova os fatos

A apresentação espontânea do acusado à autoridade, segundo a legislação processual penal em vigência,

As questões prejudiciais, quanto ao mérito ou natureza da questão, classificam-se em

Com relação à ação penal privada, é correto afirmar:

A renúncia nos crimes de ação penal privada