Questões de Direito Constitucional — TJ-PI 2007

79 questões da prova Diversas 2007, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Acerca do direito de família, assinale a opção correta.

AA ação de separação judicial tem caráter pessoal, razão pela qual a legitimidade para sua propositura e a respectiva defesa são atribuídas aos cônjuges, com exclusividade. Mas o curador, o ascendente ou o irmão, no caso de incapacidade do cônjuge, têm legitimidade representativa para propor a ação.BCompete aos pais a obrigação de prestar alimentos aos filhos menores e incapazes, mas se os genitores não possuírem capacidade econômica para prestar os alimentos, esses serão devidos pelos avós. Trata-se de responsabilidade solidária, podendo o menor propor ação de alimentos contra os pais, os avós ou apenas um deles.CO casamento religioso poderá ser inscrito no registro civil a qualquer tempo, bastando que se faça o requerimento perante a autoridade competente, instruindo com a certidão ou prova equivalente da realização do ato religioso. Todavia, o efeito jurídico desse casamento será da data do registro, portanto, não retroagindo à data da celebração do casamento religioso.DO casamento e a união estável foram equiparados pela CF, que, ainda, reconheceu a união estável como entidade familiar, sem fazer qualquer distinção entre essa e o concubinato. Por isso, conclui-se que a norma infraconstitucional não poderá fazê-lo e deixar de reconhecer as conseqüências e atribuir efeitos jurídicos a qualquer união de fato entre pessoas de sexos diferentes. Assim, nessas uniões de fato, os bens que compõem o patrimônio de ambos os companheiros, no caso de sucessão por causa da morte ou por ato entre vivos, serão partilhados e pertencem, em partes iguais, a ambos os companheiros, independentemente da origem ou do tempo da aquisição desses bens.EA tutela é o encargo deferido por lei a uma determinada pessoa, para administrar os bens de outra pessoa que, em virtude de sua incapacidade, não possa fazê-lo por si. Destina- se a suprir a falta de capacidade, tem caráter assistencial e é compatível com o poder familiar.

Questão 2TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

A respeito do princípio da supremacia da constituição, do direito constitucional intertemporal, do poder constituinte e do processo legislativo, assinale a opção correta.

ADeve ser declarada inconstitucional lei específica que estabeleça aumento de vencimentos no serviço público sem que haja prévia dotação orçamentária para esse fim.BO poder atribuído aos estados-membros de uma federação para instituírem a sua própria constituição denomina-se originário decorrente.CA CF impõe limitações aos parlamentares no que tange a projetos de lei de iniciativa privativa do presidente da República. Essas limitações, entretanto, conforme entendimento do STF, não se estendem aos projetos de emenda à CF, considerando-se que não há previsão para isso no texto constitucional.DSegundo entendimento do STF, pode ser alterada administrativamente, com base na nova ordem constitucional, decisão judicial, com trânsito em julgado antes do advento da CF, mas com essa materialmente incompatível, que estabeleça a cumulação de parcelas remuneratórias.EPara o STF, norma infraconstitucional formalmente incompatível com a nova CF, mas anterior a ela, deve ser declarada inconstitucional, com base no princípio da supremacia da Constituição.

Questão 3TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Com relação aos bens, julgue os itens a seguir. I - Os bens móveis fungíveis podem ser objeto dos contratos de mútuo, por serem passíveis de substituição por outro bem da mesma espécie, qualidade e quantidade, seja por vontade das partes ou por serem naturalmente fungíveis. II - São bens imóveis por natureza o solo e tudo aquilo que é a ele aderente em estado de natureza, isto é, o que não é resultante do trabalho da cultura do homem. São bens imóveis por acessão física as árvores destinadas ao corte, os arbustos, as sementes lançadas à terra ou qualquer planta fixada ao solo pelas raízes, cuja existência resulta da ação do homem. III - Os frutos e os produtos são considerados bens acessórios, que advêm do bem principal. A percepção dos frutos não causa a destruição da coisa principal, mas a percepção ou extração dos produtos diminui a existência e a substância do bem principal. As pertenças também são bens acessórios, sendo que elas não são partes integrantes do bem principal, mas o embelezam ou lhe são úteis. IV - Denomina-se bem de família voluntário o único bem que a família possuir e nele residir. Esse bem é inalienável e impenhorável, independentemente de qualquer registro, e não responderá por qualquer dívida, por ser coisa fora do comércio. Entretanto, a família pode renunciar a essa proteção ao bem, bastando, para isso, indicá-lo para penhora em ação de execução. V - A alienação dos bens públicos de uso comum do povo e dos de uso especial dependerá de prévia alteração de sua natureza jurídica, segundo lei específica. Assim, os bens públicos suscetíveis de valoração patrimonial podem perder a inalienabilidade que lhes é peculiar, pelo instituto da desafetação. Estão certos apenas os itens

Questão 4TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Quanto ao direito das sucessões, assinale a opção correta.

AO pacto sucessório é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, pois é nulo de pleno direito o contrato que tenha por objeto os bens do espólio. Ademais, a herança é direito indivisível, e os bens que a constituem são uma universalidade, por isso, os herdeiros não poderão validamente fazer qualquer convenção quanto aos bens da herança enquanto não for ultimado o inventário.BConsidera-se aberta a sucessão no lugar do falecimento do autor da herança ou, quando este é desconhecido, no lugar onde se encontrar a maior parte dos bens a serem inventariados.CHavendo herdeiros legítimos, o autor da herança poderá dispor por testamento da metade de seu patrimônio, a chamada parte disponível, pois a outra parte, a legítima, será necessariamente entregue a esses herdeiros, desde que não haja cláusula testamentária de deserdação.DO credor que se sentir prejudicado pela renúncia do herdeiro poderá, mediante autorização do juiz, aceitar a herança em nome do renunciante. Quitadas as dívidas do renunciante e se houver saldo, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros.EConsidere que o autor de uma herança seja casado pelo regime da separação de bens e não tenha deixado descendentes, deixando o cônjuge sobrevivente, e como ascendentes, os pais e a avó materna. Nessa hipótese, serão chamados a suceder os ascendentes, por direito próprio, e a herança será divida em três partes iguais.

Questão 5TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Quanto aos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

AO silêncio importará em manifestação positiva de vontade, quando, em um contrato de adesão, houver prazo obrigatório assinalado para manifestação da parte, sob pena de, não o fazendo, a contraparte considerar que houve demonstração de aceitação do negócio jurídico, desde que a parte tenha ampla oportunidade de tomar conhecimento de todos os termos e cláusulas do contrato.BEncargo é a cláusula acessória aderente aos negócios jurídicos gratuitos. O encargo impõe uma contraprestação do beneficiário, que, enquanto não for cumprida, se traduz em óbice à aquisição ou ao exercício do direito.CA nulidade absoluta de um negócio jurídico poderá ser argüida por qualquer interessado, bem como pelo Ministério Público em casos em que couber intervir, ou, ainda, ser decretada pelo juiz, de ofício, quando conhecer do negócio ou dos seus efeitos e a encontrar provada. Declarada essa nulidade por sentença judicial, ela produzirá efeitos ex tunc, alcançando a declaração de vontade no momento da emissão.DQuando, na celebração de um negócio jurídico bilateral ou unilateral, o representante legal ou convencional de uma das partes agir com dolo intencional, para acarretar a nulidade desse ato negocial, exige-se o efetivo conhecimento da parte que dele se aproveite, pois o dolo provocado pelo representante recebe o mesmo tratamento legal destinado ao dolo de terceiro.ENa celebração de um negócio jurídico, a vontade manifestada de uma das partes não subsiste, se esta faz reserva mental de não querer aquilo que manifestou, ainda que a outra parte não tenha conhecimento da mesma, pois, além de haver a intenção de prejudicar, existe o vício de consentimento ensejando a nulidade do negócio. Assim, essa discrepância entre a vontade e a declaração do agente acarreta a invalidade do negócio, por erro na declaração de vontade.

Questão 6TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Com relação ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

AEm se tratando de obrigação alternativa com possibilidade de ser atribuído o direito de escolha a mais de uma pessoa, isto é, quando houver pluralidade subjetiva sobre a concentração da obrigação, e inexistir unanimidade entre os sujeitos na escolha da obrigação prevalecente, deverá predominar a vontade da maioria, qualificada pelo valor das respectivas quotas-partes.BA obrigação indivisível de responsabilidade de vários devedores, que não for paga por culpa de um dos devedores, não perde a qualidade de indivisibilidade e todos continuarão a responder pelo cumprimento da obrigação e por perdas e danos, pois o objeto dessa obrigação é indivisível e cada devedor está obrigado pela dívida toda.CSe, no contrato, for inserida cláusula de arrependimento para qualquer das partes, se fará presumir acordo final dos contratantes para o caso de inadimplemento da obrigação e quanto à faculdade de optarem por não cumprir o pactuado e resolver o contrato, desde que seja paga a multa penitencial, acrescida das perdas e danos.DOcorre a solidariedade quando a totalidade da prestação puder ser exigida por qualquer dos credores de qualquer devedor por inteiro, e a prestação efetuada pelo devedor a quaisquer deles libera-o em face de todos os outros credores. Deduzido em juízo qualquer litígio que verse sobre exceções pessoais entre o devedor e um dos credores solidários, a decisão que a este último prejudique não interferirá no direito dos demais credores.EO pagamento de uma obrigação por um terceiro que não tem interesse na relação de crédito entre credor e devedor não obriga o devedor a ressarcir o terceiro que voluntariamente quitou o seu débito, sem o seu consentimento ou com a sua oposição, ainda que o devedor não possuísse qualquer razão legal para não proceder ao pagamento. Assim, esse terceiro não tem o direito de reembolsar-se, mas obtém a sub-rogação dos direitos do credor.

Questão 7TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Acerca do processo administrativo federal, assinale a opção correta.

ANo âmbito do processo administrativo, não há previsão de defesa de interesses difusos ou coletivos.BO direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação se estende ao processo administrativo por expressa determinação da CF.CO ato que convalida ato anterior tem efeitos ex nunc.DOs atos praticados em decorrência do reexame de ofício não precisam ser motivados, salvo quando importarem alteração da decisão administrativa.EEm regra, os recursos administrativos possuem efeitos suspensivos.

Questão 8TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Acerca dos direitos reais sobre coisas alheias, assinale a opção correta.

AA servidão predial tem como pressuposto a existência de dois prédios vizinhos, o serviente e o dominante, pertencentes a donos diversos ou não, e consiste na obrigação de possibilitar a utilização cômoda do prédio dominante.BA indivisibilidade é característica da hipoteca, pois o imóvel dado em garantia fica sujeito ao resgate da dívida inteira por cada uma de suas partes, e, enquanto não for liquidada a dívida, subsistirá a garantia sobre a totalidade do bem hipotecado. Todavia, poderá o contrato hipotecário estabelecer a desoneração dos bens proporcionalmente ao pagamento de parte da dívida.CPodem os contratantes validamente firmar convenção acessória que autorize o credor de dívida garantida por penhor a ficar com a coisa dada em garantia no caso de prestação não cumprida no vencimento, no caso de venda do objeto da garantia, e o credor de ser pago com o produto dessa venda e ter preferência sobre os demais credores.DA constituição de qualquer espécie de penhor sobre coisa móvel e suscetível de alienação pressupõe a transferência efetiva da posse pelo devedor ao credor da coisa empenhada em garantia do débito.EA preferência concedida ao credor hipotecário significa que o bem hipotecado constitua a garantia única do credor, pois o seu crédito não será assegurado por todo o patrimônio do devedor, mas por aquele bem. Assim, se for executada a hipoteca, o credor deverá ser pago com o produto obtido na venda judicial, quitando-se o débito, independentemente de o valor obtido ser superior ou inferior à dívida.

Questão 9TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

A respeito da administração pública, assinale a opção correta.

AO poder regulador insere-se no conceito formal de administração pública.BA jurisprudência e a doutrina majoritária admitem a coisa julgada administrativa, o que impede a reapreciação administrativa da matéria decidida, mesmo na hipótese de ilegalidade.CO princípio do processo judicial que veda a reformatio in pejus não se aplica ao processo administrativo.DO poder normativo, no âmbito da administração pública, é privativo do chefe do Poder Executivo.EConforme entendimento do STF, o poder de polícia pode ser exercido pela iniciativa privada.

Questão 10TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Júlio, motorista de uma empresa pública estadual exploradora de atividade econômica no ramo de energia elétrica, conduzia caminhão da empresa que transportava combustível para o abastecimento de outros veículos. Devido à má sinalização e ao estado da rodovia federal na qual trafegava, o pneu dianteiro esquerdo do caminhão estourou após impacto em buraco causado por fortes chuvas do mês de janeiro de 2002 e existente no local, conforme prova testemunhal, havia aproximadamente 30 dias. Sem conseguir conduzir o referido veículo, que trafegava dentro dos limites legais de velocidade, acabou por capotá-lo, causando grande derramamento do óleo dísel transportado. O óleo derramado contaminou um reservatório de água potável que abastecia o município Z, acarretando morte por intoxicação da pequena Cíntia, de 4 anos de idade, que havia ingerido água do reservatório. A família de Cíntia, então, ingressou com ação de danos materiais e morais contra a referida empresa pública, com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no texto constitucional. Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta acerca da responsabilidade objetiva do Estado.

AA empresa pública para a qual Júlio trabalha não responde por danos morais e materiais de forma objetiva.BA ação poderá ser proposta contra a referida empresa pública em até cinco anos, contados a partir da data do fato, conforme preceitua a Lei n.º 9.494/1997.CA responsabilidade objetiva pela morte de Cíntia, de acordo com a teoria da causa direta ou imediata e com os precedentes do STF, seria da União, pois a ela competia sinalizar e manter as rodovias federais.DConforme a jurisprudência predominante do STJ, a empresa pública deverá, de forma obrigatória, denunciar à lide a União, o município e(ou) a empresa que fabricou o pneu, se pretender, no futuro, propor uma eventual ação regressiva.EPela teoria do risco integral, caberia à empresa argüir uma das causas excludentes da sua responsabilidade, como o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

Questão 11TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

No que tange à intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

AConforme entendimento do STJ, a imissão provisória na posse não representa a transferência de domínio. Dessa forma, o IPTU continua a ser devido pelo proprietário.BO decreto de desapropriação por interesse social caduca no prazo de 5 anos.CO tombamento não incide sobre bens móveis.DA concessão de uso para fins de moradia, que decorre do poder discricionário da Administração Pública, tem natureza jurídica de contrato administrativo.EO direito de preempção municipal tem natureza jurídica de limitação administrativa.

Questão 12TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Em relação ao regime dos bens públicos, assinale a opção correta

AÉ dispensada de licitação a alienação de bens públicos imóveis construídos ou destinados ou efetivamente utilizados, no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da Administração Pública especialmente criados para esse fim.BA concessão de uso de bem público imóvel de uma entidade estatal a outra não dispensa o respectivo registro imobiliário público.CO instituto da legitimação de posse não foi recepcionado pela CF, já que não se admite usucapião de bens públicos.DComo regra, as terras devolutas constituem domínio da União.ENos termos do Código Civil, os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público serão públicos.

Questão 13TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Maria teve o seu pedido de aposentadoria no serviço público federal acatado pelo seu órgão de origem, com base em parecer jurídico. No entanto, o TCU, no exercício da sua competência de apreciar tal ato, para fins de registro, entendeu pela sua ilegalidade. Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir, relativos a atos administrativos, processo administrativo e precedentes do STF. I - O ato de concessão de aposentadoria é composto, uma vez que o TCU apenas aprecia a legalidade ou não do ato. II - Na situação considerada, conforme a Lei n.º 9.784/1999, o prazo decadencial para que o TCU anule o ato de concessão da aposentadoria é de 5 anos, já que houve boa-fé de Maria e o ato questionado lhe foi favorável. III - Na hipótese em questão, o TCU não poderia anular o referido ato sem proporcionar a Maria o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório. IV - As decisões do TCU são vinculantes para a Administração Pública. A quantidade de itens certos é igual a

Questão 14TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

No que concerne à ordem econômica e financeira do Estado, assinale a opção correta.

AA defesa do consumidor não é um princípio da ordem econômica, mas, sim, um direito fundamental de terceira geração.BNo que se refere aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, as empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se exclusivamente ao regime jurídico próprio das empresas privadas.CConstitui monopólio da União a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.DCompete ao TCU fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros recebidos pelos estados ou municípios em decorrência de participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, ou de compensação financeira por essa exploração.ECompete à justiça estadual julgar as demandas judiciais em que empresa pública ou sociedade de economia mista da União figurem como autoras ou rés.

Questão 15TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias individuais e dos precedentes do STF, assinale a opção correta.

AUma associação pode ser compulsoriamente dissolvida, por meio de ato administrativo devidamente fundamentado, desde que atendidos os requisitos do devido processo legal e da ampla defesa.BA apreensão de mercadorias pela fazenda pública, como forma de coagir o contribuinte ao pagamento de tributos, não ofende o preceito constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.CO direito fundamental à inviolabilidade do domicílio se estende ao cidadão que resida em quarto de hotel.DA exigência de depósito recursal em sede de procedimento administrativo não viola o princípio da ampla defesa.EO concurso público que estabelece como título o mero exercício de função pública não viola o princípio da isonomia.

Questão 16TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

ACom exceção das ações propostas pelo procurador-geral da República, as demais ações embasadas no controle concentrado de constitucionalidade, propostas perante o STF, são disponíveis.BConforme jurisprudência do STF, o advogado-geral da União não será obrigado a defender o ato normativo questionado em sede de ação direta de inconstitucionalidade quando esse ato for de origem estadual ou quando já tiver sido objeto de apreciação daquele tribunal, acolhendo-se, nesse caso, a tese da inconstitucionalidade.CEm sede de argüição de descumprimento a preceito fundamental, não cabe liminar.DAs decisões proferidas pelo STF, em sede de argüição de descumprimento a preceito fundamental, passam a ter validade após lavrado o acórdão.EConforme entendimento doutrinário, no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) por omissão, a legitimação prevista no texto constitucional para a ação direta de inconstitucionalidade e para a ação declaratória de constitucionalidade deve ser analisada, em cada caso concreto, em relação ao ato omissivo questionado. Dessa forma, o presidente da República não tem legitimidade para propor uma ADIN por omissão se ele mesmo é a autoridade competente para iniciar o processo legislativo questionado nessa ação.

Questão 17TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

A extinção do contrato administrativo de concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, denomina-se apropriadamente

Questão 18TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Acerca da Constituição do Estado do Piauí e de sua interpretação pelos tribunais superiores, assinale a opção incorreta.

AO agente público que, dentro de 90 dias do requerimento do interessado, deixar, injustificadamente, de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional sujeita- se à penalidade de destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de direção em órgão da administração direta ou indireta.BA gratuidade da assistência jurídica, independentemente da situação social e econômica do reclamante, é uma das medidas de proteção ao consumidor.CO governador do estado do Piauí não está sujeito a prisão preventiva, mas somente àquela decorrente de decisão judicial transitada em julgado.DCrime de malversação de verbas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação Fundamental (FUNDEF), se fosse praticado por Secretário de Estado do Piauí, seria processado e julgado pelo respectivo Tribunal Regional Federal.ECompete ao estado do Piauí, concorrentemente com a União, legislar sobre a sua defensoria pública.

Questão 19TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Acerca da ordem social e da intervenção da União nos estados e dos estados nos municípios, assinale a opção correta.

AA pessoa jurídica em dívida com a seguridade social não pode contratar com o poder público, nem pode dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.BO poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilâncias, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.CEm caso de descumprimento de decisão judicial proferida pelo TJPI, caberá, em qualquer hipótese, ao STJ a requisição de intervenção federal no estado.DÉ indispensável a participação do Congresso Nacional na hipótese de intervenção da União no estado, quando esse se nega a promover a execução de lei federal.EA CF garante aos maiores de 60 anos de idade a gratuidade do transporte coletivo urbano.

Questão 20TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

O movimento constitucional gerador da constituição em sentido moderno tem várias raízes, localizadas em horizontes temporais diacrônicos e em espaços históricos, geográficos e culturais diferenciados. Em termos rigorosos, não há um constitucionalismo mas vários constitucionalismos. Será preferível dizer que existem diversos movimentos constitucionais com corações nacionais mas também com alguns momentos de aproximação entre si, fornecendo uma complexa tessitura histórico-cultural. É mais rigoroso falar de vários movimentos constitucionais do que de vários constitucionalismos porque isso permite recortar desde já uma noção básica de constitucionalismo. J. J. Gomes Canotilho. Direito constitucional e teoria da constituição.

4.ª ed. Coimbra: Almedina, 2000, p. 51 (com adaptações). Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca dos conceitos de constituição e constitucionalismo.

AO ponto central do movimento constitucionalista inglês foi a revolução gloriosa (1688-89), quando então se iniciou o movimento político-jurídico de limitação dos poderes do rei, por meio de instrumentos jurídicos do tipo Magna Carta, que possuem a mesma natureza jurídica de uma constituição.BCom o movimento constitucionalista francês, a partir da Revolução Francesa, sedimentou-se a visão de direitos individuais do homem, em oposição à visão do homem como integrante de um segmento estamental, adotada pelo movimento constitucionalista inglês.CNo âmbito brasileiro, a Constituição Imperial de 1824 pode ser classificada como flexível, com base no que prescrevia seu art. 178: "É só Constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos poderes políticos, e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos. Tudo o que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas legislaturas ordinárias."DO princípio da supremacia da constituição teve no movimento constitucionalista inglês a sua mais significativa aplicação.EEm sentido essencialmente político, a constituição pode ser definida, conforme Hans Kelsen, como uma decisão política fundamental, dotada de um nítido caráter sociológico.

Questão 21TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Quanto às teorias das formas de governo e da soberania, assinale a opção correta.

APara Maquiavel, as formas de governo são os principados, as repúblicas e as democracias.BJean Bodin passou para a história do pensamento político como o teórico da soberania. Como para ele soberania significa poder supremo, o soberano não estaria submetido a qualquer regra, salvo as leis naturais, as divinas e o direito privado.CPara Hobbes, o poder soberano deve ser dividido, pois a melhor forma de governo seria a do governo misto.DPara Montesquieu, três são as formas de governo: monarquia, aristocracia e politia ou timocracia, que se degeneram por meio da tirania, da oligarquia e da democracia, respectivamente.EPara Aristóteles, os governos são republicano — no qual todo o povo, ou pelo menos uma parte dele, detém o poder supremo —; monárquico — em que uma só pessoa governa — e despótico — em que um só arrasta tudo e todos com sua vontade e seus caprichos, sem leis ou freios.

Questão 22TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Acerca dos títulos de crédito, assinale a opção correta.

AConsidere-se que Jussara endosse letra de câmbio anteriormente protestada por falta de pagamento. Nesse caso, o endosso de Jussara produz os mesmos efeitos de uma cessão civil de crédito.BA cartularidade é o princípio de direito cambiário que determina que apenas têm eficácia para a relação jurídico- cambial os atos jurídicos instrumentalizados pela própria cártula a que se referem.CO aceite de uma letra de câmbio resulta da simples assinatura do sacado no verso do título de crédito.DA duplicata, assim como a letra de câmbio, é título de crédito que somente pode ser protestado em duas hipóteses: no caso de falta de aceite ou de pagamento do valor consignado no título.ESuponha-se que Leonardo tenha emitido nota promissória que, posteriormente, tenha sido endossada por Letícia. Suponha-se, também, que, em razão da falta de pagamento, o título tenha sido protestado. Nesse caso, eventual ação cambial do portador contra Letícia deveria ter sido ajuizada no prazo de três anos contados da data do protesto.

Questão 23TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Acerca da disciplina jurídica do estabelecimento empresarial, julgue os itens que se seguem. I Constitui o aviamento, ou goodwill of a trade, a mais valia do conjunto de bens do empresário em relação à soma dos valores individuais, relacionado à expectativa de lucros futuros. II O trespasse implica a transferência dos bens que compõem o estabelecimento empresarial e, por conseguinte, a transferência do aviamento. III A clientela, produto da melhor organização da atividade empresarial, não se inclui entre os elementos que compõem o estabelecimento. IV No caso de alienação de estabelecimento empresarial, o alienante não pode, sem expressa autorização, fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subseqüentes à transferência. A quantidade de itens certos é igual a

Questão 24TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Com relação ao direito constitucional urbanístico, agrário e ecológico, assinale a opção correta.

AConforme prevêem a CF e os precedentes do STF, a Administração Pública não pode autorizar, licenciar ou permitir obras e(ou) atividades nos espaços territoriais protegidos, já que qualquer alteração ou supressão somente poderá ser feita por meio de lei.BA propriedade rural atende a sua função social, segundo critérios e graus estabelecidos em lei, quando preenche, entre outros, o requisito constitucional da exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.CO plano diretor, considerado instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, é obrigatório, conforme a CF, para todas as cidades.DAs operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária não estão isentas dos tributos estaduais ou municipais, mas apenas dos tributos federais.EConforme a CF, todo aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 m2 , por cinco anos ininterruptos, sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirirá o seu domínio, mesmo que seja proprietário de outro pequeno imóvel rural.

Questão 25TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que concerne ao registro público de empresas mercantis.

AConsidere-se que os sócios de certa sociedade empresária tenham confeccionado e firmado o contrato social em 5 de maio, mas apenas o apresentaram a arquivamento na junta comercial no dia 25 de maio do mesmo ano. Nesse caso, os efeitos do arquivamento deveriam ter retroagido a 5 de maio.BA Junta Comercial do Distrito Federal subordina-se administrativamente ao governo do DF e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.CO plenário das juntas comerciais é composto de vogais e respectivos suplentes, todos nomeados, nos estados e no DF, pelo ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.DOs assentamentos das juntas comerciais somente poderão ser examinados por pessoas que demonstrem, mediante requerimento formal, interesse nos referidos documentos.EO arquivamento dos contratos sociais e dos estatutos das sociedades empresárias está sujeito ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais.

Questão 26TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Assinale a opção correta quanto à disciplina jurídica das sociedades anônimas.

AA emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal depende de prévia autorização de, no mínimo, um quarto dos acionistas.BUma vantagem política conferida a certas classes de ações preferenciais é o direito de se elegerem, em votação em separado, membros dos órgãos de administração da companhia.CEm sociedades anônimas que admitam a negociação de suas ações no mercado de valores mobiliários, as ações somente poderão ser negociadas depois de realizados 60% do preço de emissão.DÀs sociedades anônimas é vedado, em qualquer hipótese, receber em garantia as próprias ações.EAs partes beneficiárias, valores mobiliários emitidos pelas companhias abertas e fechadas, podem ser atribuídas a acionistas como remuneração de serviços prestados à companhia emissora.

Questão 27TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Assinale a opção correta com relação aos crimes em espécie.

ANos crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, constitui efeito automático da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público no exercício da função que for sujeito ativo do delito.BOs crimes contra os portadores de deficiência são punidos com pena de detenção e multa, sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.CSe o crime de tortura for praticado contra adolescente, a pena deverá ser aumentada de um sexto a um terçoDA colocação, no mercado, de refrigerantes em condições impróprias para o consumo configura crime contra as relações de consumo, sendo lícita a aplicação do princípio da insignificância, caso a quantidade de garrafas seja ínfima.ENos crimes contra o meio ambiente, a pessoa jurídica pode figurar como sujeito ativo, independentemente da imputação simultânea da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício.

Questão 28TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Acerca das recuperações judicial e extrajudicial, da falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

AAs ações de natureza trabalhista devem ser processadas perante o juízo falimentar, a fim de ser apurado o respectivo crédito, e este, posteriormente, inscrito no quadro geral de credores, pois o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do devedor falido.BNo curso da recuperação judicial, não havendo comitê de credores, caberá ao administrador judicial exercer as atribuições do comitê e, na incompatibilidade deste administrador, caberá ao juiz da causa exercer as atribuições do referido comitê.CConsidere-se que o juízo competente tenha deferido o pedido de recuperação judicial de certo empresário devedor. Nesse caso, a desistência do pedido somente teria sido possível com a aprovação do administrador judicial nomeado.DNa recuperação judicial, é defeso ao administrador judicial requerer a falência do devedor, mesmo no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação.EConsidere-se que uma empresa de pequeno porte tenha requerido, perante o juízo competente, sua recuperação judicial. Nessa hipótese, o plano especial de recuperação judicial da sociedade empresária devedora abrangeria exclusivamente os créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho.

Questão 29TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

No que se refere à disciplina normativa relativa à propriedade industrial e intelectual, a produção intelectual patenteável inclui

Anovo método matemático para cálculo da velocidade de aeronaves.Bobra literária relacionada à psicanálise.Cparte de microrganismo transgênico que não seja mera descoberta.Dnovas regras aplicáveis ao jogo de xadrez que o tornem mais complexo.Etécnicas cirúrgicas, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano.

Questão 30TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Julgue os itens que se seguem, acerca das sociedades limitadas. I Considere a seguinte situação hipotética. Lana, Taís e Bruna constituíram a LTB Móveis Usados Ltda. e, no momento da integralização do capital social, apenas Taís integralizou suas quotas. Nessa situação, Taís permanece solidariamente responsável pela integralização das quotas de Lana e Bruna. II A lei veda expressamente a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas aplicáveis às sociedades anônimas. III O capital social das sociedades limitadas divide-se em quotas, as quais são sempre indivisíveis em relação à sociedade. IV Considere a seguinte situação hipotética. Irandir é sócio de sociedade limitada e pretende ceder a integralidade de suas quotas sociais a pessoa estranha ao quadro de sócios. Nessa situação, Irandir somente poderá ceder suas quotas, no caso de omissão do contrato social a respeito, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social. A quantidade de itens certos é igual a

Questão 31TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que se refere à natureza jurídica dos atos constitutivos das sociedades empresárias.

AA teoria do ato coletivo sustenta que o ato constitutivo de sociedade empresária é ato unilateral formado pela união das vontades dos sócios, que, dirigidas a uma finalidade comum, se fundem, perdendo sua individualidade.BSegundo a teoria do ato corporativo, é o contrato social que cria o novo ente jurídico, a sociedade.CO ato constitutivo das sociedades regidas pelo Código Civil possui natureza jurídica de contrato bilateral típico.DSegundo o entendimento doutrinário majoritário, a natureza jurídica do ato constitutivo das sociedades regidas pelo Código Civil é a de um contrato plurilateral.EO ato constitutivo das sociedades limitadas possui natureza jurídica de ato institucional.

Questão 32TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

A respeito da sentença cível e da coisa julgada, assinale a opção correta.

ASe as partes não recorrem da decisão que, ao sanear o processo, considerar as partes legítimas, mesmo estando presentes as demais condições da ação e os pressupostos processuais, não poderá tal matéria ser objeto de qualquer outra decisão dentro desse mesmo processo. Assim, não poderá o juiz, ao proferir a sentença, reconhecer a carência da ação.BSe as ações repetitivas versarem sobre questão exclusivamente de direito, desde que existam precedentes do mesmo juízo referentes a casos idênticos, julgando totalmente improcedente o pedido, o juiz, ao receber a inicial, já sentenciará o feito, reproduzindo o teor da sentença paradigma, sem que seja necessária a citação do réu para o oferecimento da contestação.CQuando ocorrer o processo com pluralidade de lides será considerado que todos os pedidos e todas as questões suscitadas pelas partes foram resolvidos, ainda que implicitamente, pois a coisa julgada atinge as alegações e defesas que as partes deduziram. Assim, ocorrendo a coisa julgada, o autor somente poderá renovar o pedido rejeitado com novas alegações e o réu pretender a rejeição do pedido com defesa diversa da anteriormente manifestada.DAs decisões que resolvem as questões incidentes discutidas no curso processual fazem coisa julgada material, portanto, operando-se a preclusão, não sendo lícito à parte reabrir qualquer discussão ou deduzir pretensão sobre a questão decidida.EA autoridade da coisa julgada prevalece somente entre as partes do processo no qual a sentença foi proferida, não podendo beneficiar ou prejudicar aquele que não integrou a relação processual. O terceiro prejudicado, ou seja, o sucessor na coisa litigiosa, a título singular ou universal de uma das partes, em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, pode manejar embargos de terceiro ou mandado de segurança para fugir às conseqüências do julgado.

Questão 33TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Quanto à execução, assinale a opção correta.

ANa execução por quantia certa contra devedor solvente, o bem penhorado poderá ser adjudicado por preço não inferior ao da avaliação, não só pelo exeqüente, pelo credor com garantia real ou pelos credores concorrentes que tenham penhorado o mesmo bem, mas, também, pelo cônjuge e pelos descendentes ouascendentes do executado.BO devedor poderá opor embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que garanta o juízo com o depósito de 30% do valor em execução, requerendo a suspensão dos atos executivos.CA execução de título extrajudicial é definitiva, mesmo enquanto pendente recurso contra a sentença que julgou improcedentes os embargos do executado, recebidos no efeito devolutivo. Todavia, a concessão de duplo efeito aos embargos impedirá o prosseguimento da execução e a efetivação dos atos de penhora e dos demais atos executórios.DO devedor, ou responsável, ou o terceiro interessado poderão requerer a substituição do bem penhorado por dinheiro ou aplicação financeira, a qualquer tempo antes da arrematação ou da adjudicação, desde que reste comprovado que, para a penhora do bem, não se observou a ordem legal estabelecida e que a substituição não trará prejuízo ao exeqüente e será menos onerosa para o devedor.ESe o devedor não tiver bens no foro da causa, a execução será feita por carta precatória, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. Também, os embargos do devedor, a exceção de incompetência do juízo, bem como a de suspeição ou impedimento do juiz deprecante, serão oferecidos, impugnados e decididos pelo juízo deprecado.

Questão 34TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

A respeito dos sujeitos do processo, assinale a opção correta.

AEm todos os procedimentos administrativos e judiciais, a parte sucumbente será condenada ao pagamento das despesas e custas processuais e aos honorários advocatícios da parte vencedora, independentemente da influência do dolo ou culpa do vencedor, ainda que se trate de pessoa jurídica integrante da administração pública, ressalvando-se dessa obrigatoriedade o sucumbente beneficiário da assistência judiciária.BO réu que se considera parte ilegítima poderá nomear o terceiro, para substituí-lo no pólo passivo da relação processual. Se o terceiro aceitar a nomeação, provoca a formação de um litisconsórcio necessário e unitário entre o réu e o nomeado. Todavia, a eficácia da sentença a ser proferida no processo se sujeita somente à citação válida desses litisconsortes.CA assistência litisconsorcial permite que o interveniente requeira o prosseguimento da ação, ainda que a parte originária tenha desistido; prossiga na defesa de seu direito, quando aquela haja reconhecido a procedência do pedido ou transacionado com a outra parte. Esse assistente pode agir com total independência e autonomia relativamente à parte assistida.DA oposição pode ocorrer sob a forma de intervenção de terceiro no processo, ou de ação autônoma quando já tiver ocorrido o trânsito em julgado da sentença da causa principal. Nessa modalidade de intervenção de terceiro, o opoente poderá exercer todos os direitos atribuídos às partes, podendo interpor exceção de incompetência, argüir a suspeição, o impedimento ou a incompetência absoluta do juízo, bem como a coisa julgada e a litispendência.EA denunciação da lide é obrigatória, sob pena de perda do direito de regresso, e tem cabimento em todas as causas do processo de cognição, sem distinção da natureza material controvertida, do procedimento da ação ou grau de jurisdição. O autor e o réu têm legitimidade para a denunciação, e a aceitação desta não é condição para o denunciado se sujeitar aos efeitos da sentença da causa.

Questão 35TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Acerca da teoria do crime, assinale a opção incorreta

ACrime bipróprio é aquele que exige uma especial qualidade, tanto do sujeito ativo como do sujeito passivo do delito.BCrime vago é aquele que tem como sujeito passivo pessoa jurídica não-identificada.CO crime de ímpeto é o delito praticado sem premeditação.DO crime gratuito e o crime praticado por motivo fútil são tipos de crimes diferentes.ECrime transeunte é aquele que não deixa vestígios.

Questão 36TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

A respeito do processo cautelar, assinale a opção correta.

ATratando-se de cautelar preparatória, o seu pressuposto é a existência do perigo da demora, servindo essa pretensão como tutela do direito pretendido pelo autor. A autonomia das condições dessa medida, que têm um fim em si mesmas, permite ao autor deixar de fazer qualquer menção quanto à eventual ação principal, fundamentando o seu pedido somente no periculum in mora.BSe a ação principal e a cautelar forem julgadas na mesma sentença, a apelação que impugnar a sentença relativamente a ambas as ações deve ser interposta em peça única e será recebida no duplo efeito.CQuando restar demonstrado, além do perigo da demora, a probabilidade do êxito da pretensão do requerente, será concedida a antecipação dos efeitos da tutela, inclusive a recursal, com a finalidade de impedir o perecimento do direito, ou de assegurar a efetividade da tutela pretendida. No entanto, por ter caráter provisório, não é possível antecipar totalmente a prestação jurisdicional que se pretende obter em definitivo.DNas causas que tenham por objeto direito indisponível, não se admite a antecipação dos efeitos da tutela, porque eventuais danos serão irreparáveis e, portanto, irreversíveis. No entanto, se o juiz conceder a tutela antecipada, seja initio litis, seja ao prolatar sentença, contra essa parte da decisão é cabível o recurso de agravo, por se tratar de decisão interlocutória e ter natureza de incidente processual.EA medida cautelar e a tutela antecipatória representam providências de natureza emergencial e são adotadas de caráter provisório. A sentença cautelar ou antecipatória não produz a coisa julgada material, porque o juiz nada declara, limitando-se, em casos de procedência, a afirmar a probabilidade de um direito e a ocorrência da situação de perigo. Assim, proposta a ação principal, e aprofundada a cognição do juiz sobre o direito afirmado, o enunciado de sentença sumária poderá ser revisto.

Questão 37TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Considerando os efeitos civis da sentença penal, assinale a opção correta.

AA sentença penal absolutória imprópria constitui título executivo judicial, podendo ser executada no juízo cível para fins de reparação do dano.BEm caso de extinção da punibilidade decorrente de prescrição retroativa, não subsiste a sentença penal condenatória para fins de reparação do dano.CEm caso de extinção da punibilidade decorrente de anistia, não subsiste a sentença penal condenatória para fins de reparação do dano.DSe o réu for absolvido na sentença penal em face de o fato não constituir infração penal, fica impedida a via civil para reparação do dano.EA absolvição criminal com fundamento na causa de exclusão da culpabilidade coação moral irresistível impede a via civil de reparação do dano.

Questão 38TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Quanto aos atos processuais, julgue os itens seguintes. I - A intimação feita pelo escrivão em cartório, ou por via postal ou, ainda, pela imprensa, e a que decorre da prolação de decisão proferida em audiência produzem instantaneamente toda eficácia jurídica, bastando que fiquem consignadas em termo nos autos. II - Todos os atos praticados em juízo são públicos e qualquer pessoa pode obter traslados e certidões a respeito dos atos e termos contidos no processo. Todavia, nos processos que tramitam em segredo de justiça, somente as partes e os respectivos procuradores têm pleno acesso a esses atos e termos, por isso, considera-se válida a publicação em que os litigantes são indicados abreviadamente apenas pelas iniciais dos nomes. III - Em regra, os prazos são contados, com exclusão do dia de começo e com inclusão do vencimento. Para a fixação do termo inicial da contagem de prazo processual, se a comunicação for feita por edital, o prazo para a prática do ato processual terá início a partir do termo final do prazo contido no próprio edital para aperfeiçoamento da citação ou intimação. IV - A transação é causa de extinção do processo sem resolução de mérito, em virtude de acordos realizados pelas partes, que podem se referir à disposição de faculdades processuais ou de um direito material, visando à facilitação da composição do litígio. O acordo só produz efeito depois de homologado por sentença. V - Nas decisões interlocutórias, o juiz soluciona incidentes no curso do processo, com ou sem a extinção de qualquer das relações jurídicas processuais instauradas, determinando o prosseguimento do processo com relação à subsistente. O recurso cabível contra a decisão que extingue a relação jurídica é a apelação e contra aquela que não a extingue é o agravo, na forma retida ou de instrumento. Estão certos apenas os itens

Questão 39TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

A respeito da ação civil pública e do mandado de segurança, assinale a opção correta.

AÉ cabível ação civil pública objetivando a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei, desde que a controvérsia constitucional figure como causa de pedir. A procedência desse pedido tem como conseqüência a declaração em abstrato da inconstitucionalidade de lei e a coisa julgada material com eficácia erga omnes.BEm virtude do direito protegido na ação civil pública, a liminar nela concedida vigora e produz efeitos até o trânsito em julgado da decisão que extinguir o processo com resolução de mérito, seja de procedência ou seja de improcedência do pedido.COs co-legitimados à propositura da ação civil pública poderão, antes de ajuizar a ação, instaurar inquérito civil destinado a colher provas que instruirão a petição inicial e tentar obter o compromisso de ajustamento da conduta lesiva às exigências legais, visando prevenir o ajuizamento da ação civil pública.DPara figurar no pólo passivo da ação de segurança, autoridade coatora é aquela que ordena, que determina ou pratica o ato inquinado, ou, ainda, que, efetivamente, pode modificar o ato impugnado, ou que detém os meios para tal. A autoridade apontada como coatora é notificada para prestar informações, e a legitimidade para recorrer da decisão que concede o mandamus é do representante da pessoa jurídica interessada.EA entidade representativa de classe tem legitimidade para impetrar mandado de segurança para proteção de direitos individuais de seus associados. Não se exige, no caso, nem que se comprove a constituição da entidade, segundo as exigências legais e o seu funcionamento de pelo menos um ano, não se exigindo, também, autorização desses associados.

Questão 40TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Quanto aos recursos interpostos contra as decisões proferidas no processo civil, assinale a opção correta.

ADe acordo com o princípio da proibição de reforma para pior, o recurso interposto poderá beneficiar ao recorrente, sem, contudo, agravar a situação de quem não recorreu, sob pena de violação do princípio dispositivo.BOs agravos, na forma retida ou por instrumento, passaram a ser interpostos diretamente perante o juízo ad quem, por isso não mais subsiste a possibilidade do juízo de retratação, isto é, de se rever a decisão agravada, antes de determinar a remessa dos autos à instância superior.CA interposição dos embargos de declaração, ainda que não sejam conhecidos por serem intempestivos ou inadmissíveis, interrompe os prazos para a interposição de outros recursos, inclusive para que a outra parte intente embargos de declaração contra o mesmo acórdão, até o trânsito em julgado da decisão nele proferida.DOs embargos infringentes são cabíveis para fazer prevalecer a conclusão do voto vencido, podendo o embargante utilizar- se de outro fundamento além ou diferente daquele que embasou o referido voto. Os limites de sua devolução são aferidos a partir da diferença havida entre a conclusão dos votos vencedores e do vencido no julgamento da apelação ou da ação rescisória.ECom fundamento no princípio da celeridade processual, quando houver sucumbência recíproca, poderá o pedido de reforma parcial da decisão ser feito na mesma peça de contra- razões da parte contrária. Nesse caso, deve o recorrente requerer, além da reforma da decisão, sua manifestação como recurso adesivo.

Questão 41TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Acerca da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, assinale a opção incorreta.

AÉ cabível a substituição mencionada quando aplicada pena privativa de liberdade de até quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.BQuando se trata de crime culposo, será cabível a referida substituição para os casos a que se aplicar pena privativa de liberdade de até oito anos.CNa condenação igual ou inferior a um ano, a referida substituição não pode ser feita por duas penas restritivas de direitos.DSe o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição citada, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.ESe o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição citada, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

Questão 42TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

A respeito da imputabilidade, julgue os itens abaixo. I O Código Penal adotou o critério biológico para aferição da imputabilidade do agente. II A emoção e a paixão, de acordo com o Código Penal, não servem para excluir a imputabilidade penal nem para aumentar ou diminuir a pena aplicada. III A embriaguez preordenada não exclui a culpabilidade do agente, mas pode reduzir a sua pena de um a dois terços. IV A embriaguez involuntária incompleta do agente não é causa de exclusão da culpabilidade nem de redução de pena. A quantidade de itens certos é igual a

Questão 43TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

No concurso de pessoas, há quatro teorias que explicam o tratamento da acessoriedade na participação. De acordo com a teoria da hiperacessoriedade, para se punir a conduta do partícipe, é preciso que o fato principal seja I típico. II antijurídico. II culpável. IV punível. A quantidade de itens certos é igual a

Questão 44TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Com relação à propositura da ação civil pública nas questões ambientais, assinale a opção correta.

AA recusa, o retardamento e a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da referida ação, quando requisitados pelo Ministério Público, constituem contravenção penal sujeita a detenção de um a três anos bem como ao pagamento de multa pecuniária que pode ser revertida em serviço comunitário.BA ação civil pública depende não só da prévia instauração do inquérito civil mas também do inquérito penal, visto que só se pode propor essa ação relativa a questões ambientais quando houver comprovado dano ambiental ou crime de risco.CEmbora a maior parte das ações civis públicas ambientais passe, no Brasil, pela fase prévia do inquérito civil, ela pode ser intentada sem a instauração de inquérito.DÉ necessário que a ação civil pública ambiental passe pela fase prévia do inquérito civil, não sendo admissível, pela complexidade da temática e pela imprevisibilidade dos efeitos das ações antrópicas, que ela possa ser intentada sem que, preliminarmente, tenha sido concluído o referido inquérito.EO arquivamento da ação civil pública só deve, obrigatoriamente, ser examinado pelo Conselho Superior do Ministério Público quando o respectivo inquérito civil apresentar irregularidades insanáveis.

Questão 45TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Com relação ao concurso de crimes, a assinale a opção correta.

ANo concurso formal de crimes, aplica-se ao agente a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.BOcorre o concurso formal perfeito quando a ação ou a omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, caso em que as penas são aplicadas cumulativamente.CNo crime continuado qualificado, o juiz, considerando as circunstâncias judiciais, poderá aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o quádruplo.DNo concurso formal imperfeito, a pena poderá exceder a que seria cabível caso fossem aplicadas as regras do concurso material.ENão se admite a existência de crime habitual em continuidade delitiva.

Questão 46TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Considerando o entendimento do STF a respeito de temas relativos ao processo penal, assinale a opção correta.

AA renúncia do réu ao direito de apelação impede o conhecimento do recurso por este interposto, ainda que no ato da renúncia o réu esteja sem a assistência do defensor.BNo processo penal, diferentemente do que ocorre no processo civil, a nulidade decorrente da inobservância da competência por prevenção é absoluta.CNos processos de competência do júri, o efeito devolutivo da apelação não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.DCaso o réu esteja em prisão especial e a sentença penal condenatória não tenha transitado em julgado, não há como se falar em progressão de regime de execução da pena.EÉ concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Questão 47TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Com relação à prova no processo penal, assinale a opção correta.

AA prova emprestada, ao ser transportada para o novo processo, continua com a natureza jurídica da prova originariamente produzida. Assim, se a prova emprestada era uma prova testemunhal, com tal natureza será admitida no novo processo.BProva ilícita é a que viola norma de natureza processual, enquanto prova ilegítima é a que viola norma de direito materia.CO posicionamento mais recente do STF é no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para requisitar a quebra de sigilo bancário, sem necessidade de prévia autorização judicia.DA chamada prova crítica nada mais é do que a perícia, que, no ordenamento brasileiro, tem natureza jurídica de meio de prova, admitindo-se que o juiz não fique adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.ENão pode o exame toxicológico ser substituído pela prova testemunhal. Além disso, tal exame não é obrigatório, somente devendo ser determinado pelo juiz se houver fortes indícios de que o acusado é dependente de drogas

Questão 48TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

A respeito das imunidades diplomática, parlamentar e judiciária, julgue os seguintes itens. I - Segundo a intraterritorialidade, se um funcionário da ONU, em serviço, praticar um crime no Brasil, que não seja previsto como crime em seu país de origem, poderá ser processado e julgado no Brasil. II - O embaixador de um país estrangeiro que praticar um crime contra a vida do presidente da República Federativa do Brasil, neste país, deverá ser processado e julgado segundo as leis brasileiras. III - Ao crime praticado em sede de embaixada estrangeira no Brasil, por causa da imunidade diplomática, não se aplica a lei penal brasileira. IV - Segundo entendimento do STF, no caso de ofensa à honra de terceiro de autoria de parlamentar, só haverá imunidade parlamentar se essa conduta tiver nexo funcional com o cargo que o parlamentar desempenha, ainda quando se trate de ofensa irrogada dentro do parlamento. A quantidade de itens certos é igual a

Questão 49TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Acerca dos tipos de crime e contravenções e das respectivas penas, assinale a opção correta.

AQuanto à punibilidade da tentativa, o Código Penal adotou a teoria objetiva temperada, segundo a qual a pena para a tentativa deve ser, salvo expressas exceções, menor que a pena prevista para o crime consumado.BNas contravenções penais, a tentativa é punida com a pena da contravenção consumada diminuída de um a dois terços.CA consumação dos crimes formais ocorre com a prática da conduta descrita no núcleo do tipo, independentemente do resultado naturalístico, que, caso ocorra, será causa de aumento de pena.DNenhum ato preparatório de crime é punível no direito penal brasileiro.ENos casos de crimes omissivos próprios, que são aqueles que produzem resultado naturalístico, admite-se a tentativa.

Questão 50TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Acerca do inquérito policial (IP), assinale a opção incorreta.

AO réu não é obrigado a participar da reconstituição do crime, pois ninguém é obrigado a produzir prova contra si.BEntende a doutrina majoritária que, se o promotor detém elementos suficientes para denunciar, não cabe o pedido de prisão preventiva do acusado simultaneamente ao pedido de retorno do IP à delegacia para novas diligências.CEm nenhuma situação, a autoridade policial poderá mandar arquivar autos de IP.DEm caso de réu preso, a regra geral é a de que o prazo de conclusão do IP seja de 10 dias, salvo em caso de necessidade de diligências complementares, quando o juiz poderá conceder dilação do prazo, fundamentando a decisão, independentemente da soltura do réu.ESegundo o Código de Processo Penal, é cabível a incomunicabilidade do indiciado, que dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir..

Questão 51TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Com relação à exportação de peles e couros de anfíbios e de répteis, assinale a opção correta.

AQuanto aos anfíbios, somente é permitida a exportação de peles tratadas, sendo vedada a exportação de pele em estado bruto; quanto aos répteis, é permitida a exportação tanto de peles em estado bruto quanto das tratadas, desde que os animais tenham sido caçados em reservas particulares.BAs peles e os couros em estado bruto não podem ser exportados sem a autorização da autoridade ambiental competente. No caso de exportação de peles e couros tratados ou beneficiados no país, deve-se investigar se os animais, anfíbios e répteis, que deram origem ao produto de exportação foram caçados e utilizados legalmente.CSomente é permitida a exportação de pele em estado bruto de animais caçados em procedimento de controle populacional, sendo expressamente proibida a exportação de pele tratada.DSomente é permitida a exportação de artigos manufaturados feitos com peles e couros de animais silvestres, sendo expressamente proibida a exportação de artigos industrializados.EÉ apenas permitida a exportação de artigos de couro e pele de répteis e anfíbios criados em cativeiro e abatidos por eletrocussão.

Questão 52TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Referindo-se à relevância das florestas na preservação ambiental, a CF estabelece

Aa competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios para preservar as florestas, a fauna e a flora, bem como para, exclusivamente, sobre elas legislar.Ba competência concorrente da União, dos estados, do DF e dos municípios para gerenciarem o manejo sustentável das florestas, da fauna e da flora silvícolas, bem como para legislar, independentemente, sobre elas.Ca competência exclusiva da União para preservar as florestas, a fauna e a flora, bem como para legislar sobre elas.Da competência solidária da União, dos estados, do DF e dos municípios para a exploração sustentável das florestas de preservação permanente, da fauna, da flora, dos recursos minerais, hídricos e genéticos bem como para legislar, isoladamente, sobre ela.Ea competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios para preservar as florestas, a fauna e a flora.

Questão 53TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

A Lei de Proteção da Fauna estabelece que a caça de controle

Anecessita de permissão expressamente motivada pela autoridade pública, indicando os perigos concretos ou iminentes, a área de abrangência, as espécies nocivas e a duração da atividade destruidora.Bsó pode ser realizada no período reprodutivo das espécies nocivas, não sendo permitida a destruição dos ovos já fecundados nem das matrizes prenhes.Csó pode ser realizada antes do período reprodutivo, sendo expressamente proibida a destruição dos ovos já fecundados e das matrizes prenhes, e deve limitar-se à eliminação dos machos da espécie nociva.Dé totalmente proibida no ordenamento pátrio, sendo permitida apenas a caça para fins científicos.Esó é permitida quando houver reprodução de animais silvestres nocivos à saúde humana em área urbana densamente povoada.

Questão 54TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Acerca da lei que dispõe sobre crimes ambientais, assinale a opção correta.

AA Lei dos Crimes Ambientais só admite o crime qualificado quando ausentes as medidas de precaução, em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível, por parte daqueles que as deveriam adotar e quando assim o exigir a autoridade competente.BNão há hipótese de crime de poluição atmosférica qualificada que não seja a prática de terrorismo, estando, nesse caso, a legislação dos crimes ambientais sujeita à Lei de Segurança Nacional e às convenções internacionais que regulam os crimes contra a humanidade.CO crime de poluição hídrica só ocorre quando verificados danos à saúde humana, ao passo que o crime de poluição atmosférica consuma-se com a mera exposição ao risco.DO crime de poluição atmosférica só ocorre quando a suspensão do abastecimento público compromete as atividades rotineiras de um bairro, de um conjunto de bairros ou de uma cidade inteira, por mais de dois dias úteis.EClassificam-se como crimes qualificados causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, bem como causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público, ainda que apenas por algumas horas.

Questão 55TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Considerando o entendimento mais recente do STF a respeito dos temas prisão preventiva e revelia do acusado, assinale a opção correta.

AO acusado revel que, citado por edital, não compareceu nem nomeou advogado poderá, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, ter sua prisão preventiva decretada, com fundamento na própria revelia.BO fato de o réu já ter sido condenado pela prática do mesmo delito não autoriza que lhe seja decretada prisão preventiva.CDe acordo com o art. 366 do Código de Processo Penal, o período de suspensão do processo é fixado com base no tempo da prescrição em abstrato do crime imputado ao acusado.DÉ inconstitucional a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional por tempo indeterminado, conforme o que dispõe o art. 366 do Código de Processo Penal.EEm caso de decreto de prisão preventiva fundado em conveniência da instrução criminal, encerrando-se esta, não há que se concluir pela desnecessidade daquela, não havendo, pois, constrangimento ilegal.

Questão 56TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Quanto a jurisdição e competência, assinale a opção correta.

AOcorre conexão intersubjetiva por simultaneidade quando vários agentes cometem crimes, uns contra os outros.BEm caso de crimes continuados ou permanentes, cuja execução se prolonga no tempo, podendo atingir o território de mais de uma jurisdição, a competência será da justiça federal.CCompete à justiça federal o julgamento de contravenção penal praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades.DPara processo e julgamento de um crime de homicídio praticado a bordo de uma embarcação brasileira que esteja em alto-mar, vindo da França para o Brasil, é competente o foro do lugar de nascimento do autor do crime.EEm caso de conexão entre crime de competência do juizado especial criminal e crime de competência do juízo comum, prevalecerá a competência deste último, que deverá aplicar os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

Questão 57TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Além dos trabalhos de campo, das análises de laboratório e do uso da literatura científica e legal pertinente, o estudo de impacto ambiental inclui a

Amodelagem e simulação de danos e a redação do memorial que antecede a elaboração do relatório de impacto ambiental (RIMA).Bmodelação ambiental e a redação do laudo pericial que torna possível a elaboração do RIMA.Csimulação de riscos e danos, e a elaboração de tutorial socioambiental.Dredação do RIMA.Epesquisa qualitativa, o levantamento estatístico das atividades antrópicas e a redação do memorial de impacto socioambiental

Questão 58TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Com base no direito das relações de consumo, assinale a opção correta.

AEm caso de práticas comerciais abusivas, não é necessário que se configure a lesão a direito individual, bastando que seja demonstrada a potencialidade ofensiva de tal prática para que incidam à espécie as disposições do CDC.BDesde que expressamente consignada em contrato, de maneira clara, que permita sua imediata compreensão, não é considerada abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limite no tempo a internação hospitalar do segurado.CNo caso de produtos de origem estrangeira, as informações constantes de seu rótulo podem ser mantidas em seu idioma original, não havendo necessidade de que sejam traduzidas para a língua portuguesa.DEm qualquer hipótese, é sempre vedado ao fornecedor executar serviços sem prévia elaboração de orçamento e autorização do consumidor.ESe, no curso da prestação de serviços contratados, houve a necessidade de contratação de serviços de terceiros, não constantes na elaboração do orçamento prévio, os ônus dessa contratação devem ser repassados ao consumidor.

Questão 59TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Determinada pessoa jurídica que atua no ramo de venda de móveis e eletrodomésticos ao consumidor iniciou campanha publicitária denominada Queimão de Estoque, em que anunciava a venda de produtos com preços equivalentes a menos da metade do valor de mercado. No âmbito dessa campanha, anunciou: TELEVISÃO DE PLASMA, R$ 1.000,00. Com base no direito das relações de consumo e considerando que no anúncio não se fazia qualquer menção a marca, características ou outra especificação do produto, assinale a opção correta.

AÉ suficiente, para atender ao direito do consumidor à informação adequada, a menção ao produto e ao preço, sendo desnecessária a apresentação de outros dados característicos ou especificações do produto.BSerá abusiva a publicidade veiculada pela referida pessoa jurídica, se não houver em seus estoques nenhum produto com o preço informado.CHavendo discussão a respeito da veracidade e da correção da informação publicitária, o ônus da prova será do patrocinador da veiculação da informação.DÉ considerada enganosa a publicidade que induza o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.EHavendo discussão quanto à veracidade das informações publicitárias veiculadas, o ônus da prova poderá ser conferido ao consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do fornecedor, segundo as regras ordinárias de experiência.

Questão 60TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Acerca das sanções administrativas aplicáveis às relações de consumo, assinale a opção correta.

AA pena de multa, aplicável ao fornecedor que infringir as normas consumeristas, nunca poderá ser superior a duzentas vezes o valor da unidade fiscal de referência (UFIR), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.BÉ vedada à administração pública a aplicação da pena de cassação da concessão de serviço público, pois a referida reprimenda somente poderá ser aplicada pelo Poder Judiciário, após regular processo judicial em que haja a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.CConsidere que determinada pessoa jurídica, fabricante de produtos de limpeza, tenha sofrido a penalidade de cassação do registro do produto, em razão de vício de qualidade por inadequação do produto fabricado, e que, contrária à pena, a pessoa jurídica promoveu ação judicial com vistas a desconstituir a reprimenda aplicada, mas no curso do processo, reiterou a prática da infração. Nessa situação, considera-se que a fabricante do produto é reincidente na prática de infração às normas de proteção e defesa do consumidor.DCompete exclusivamente à União editar normas de consumo relativas à produção, à industrialização, à distribuição e ao consumo de produtos e serviços.EA União, os estados, o DF e os municípios têm competência concorrente para editar normas sobre fiscalização e controle de produção, industrialização, distribuição e publicidade de produtos e serviços de consumo.

Questão 61TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Supondo que não tenha havido coligação nas eleições para vereador em que concorrem 4 partidos e que o partido A tenha obtido 80 mil votos para esse cargo; o partido B, 60 mil votos; o partido C, 14 mil e o partido D, 11 mil votos, assinale a opção que apresenta as quantidades de vereadores que os partidos A, B, C e D elegerão, respectivamente, de acordo com os dispositivos do Código Eleitoral sobre quocientes partidário e eleitoral.

Questão 62TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

A Lei Eleitoral brasileira, Lei n.º 9.504/1997, foi alterada, em 1999, mediante projeto de lei de iniciativa popular, para abrigar a instituição jurídica da captação de sufrágio, que se manifesta

Ana remuneração e gratificação de qualquer espécie a pessoal que preste serviços a candidaturas.Bno pagamento de cachê de artistas ou locutores de eventos relacionados a campanha eleitoral.Cno pagamento de aluguel de bens particulares para veiculação de propaganda eleitoral.Dno aluguel de local para a promoção de ato de campanha eleitoral.Ena promessa ao eleitor de emprego público com o fim de obter-lhe o voto.

Questão 63TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Visando à anulação de ato lesivo ao meio ambiente, a ação popular pode ser intentada

Apor qualquer cidadão.Bapenas pelo Ministério Público.Capenas pelos juízes singulares.Dapenas pelas organizações da sociedade civil.Epor qualquer cidadão, pelas organizações da sociedade civil, pelo Ministério Público e pelos juízes singulares de ofício.

Questão 64TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

A sociedade contemporânea vem transformando, aos poucos, a concepção privatista do direito de propriedade em direção à propriedade como sendo um direito-dever pautado pela necessidade de manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, adequado à sadia qualidade de vida e em conformidade com os ditames de um modelo de desenvolvimento sustentável. Em face disso, tanto a legislação ambiental como a CF impõem medidas quanto à preservação de áreas florestais, do solo, da água e da diversidade biológica, no que se refere à problemática de propriedades inseridas em espaços territoriais especialmente protegidos. Acerca do assunto de que trata o texto acima, assinale a opção correta.

AA função socioambiental da propriedade não constitui um simples limite ao exercício do direito de propriedade, por meio da qual se permite ao proprietário, no exercício do seu direito, fazer tudo o que não prejudique a coletividade e o meio ambiente; ela vai além disso, pois autoriza até mesmo que se imponham ao proprietário comportamentos positivos, no exercício do seu direito, para que a sua propriedade concretamente conforme-se à preservação do meio ambienteBA função socioambiental da propriedade impõe ao proprietário que, no exercício do seu direito, apenas se abstenha de praticar atos lesivos aos interesses coletivos, pautando a exploração econômica da propriedade rural pelo princípio da precaução.CPara que a exploração econômica da propriedade rural ocorra de maneira compatível com o princípio do desenvolvimento sustentável, cabe ao proprietário tomar medidas preventivas quanto à utilização dos recursos naturais não-renováveis, seguindo um plano de manejo sustentável. No entanto, a utilização dos recursos renováveis pode ser feita sem ônus ao proprietário, desde que este tenha efetuado o cadastramento de sua propriedade no Sistema Nacional de Controle dos Latifúndios Produtivos, do IBAMA.DNa perspectiva de uma sociedade de risco, como é a sociedade contemporânea, cabem ao proprietário rural o exercício socioambiental do direito de propriedade e a responsabilização civil, penal e administrativa pela má utilização do direito de superfície, visto que, estando constituído como superficiário, ele é obrigado a assumir todos os encargos enfitêuticos decorrentes da exploração econômica das áreas ambientalmente protegidas, bem como o pagamento do respectivo sollarium ao município no qual a mesma esteja situada.EAs condicionantes socioambientais ao direito de propriedade do solo urbano incidem apenas sobre os latifúndios improdutivos, dado que a função econômica da propriedade da terra é que condiciona a adequação do exercício responsável das atividades agropecuárias às determinantes socioambientais.

Questão 65TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Joana celebrou contrato com a pessoa jurídica A para prestação do seguinte serviço de bufê em um evento: realização de um jantar, com fornecimento de material (copos, talheres, pratos etc.), pessoal especializado (chefe de cozinha, auxiliares e garçons) e alimentação previamente definida. No dia do evento, os serviços foram prestados adequadamente, sem atrasos, ou quaisquer outras falhas. No dia seguinte, todavia, Joana e inúmeros convidados sofreram intoxicação alimentar e tiveram que se submeter a tratamento ambulatorial de emergência. Contatada, a empresa contratada informou que o fornecimento dos alimentos ficou a cargo da pessoa jurídica B, contratada por A para auxiliá-la na realização do evento. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, de acordo com o direito das relações de consumo.

AHavendo a comprovação de que os alimentos foram fornecidos por B, será unicamente sua a responsabilidade pelos danos causados a Joana e seus convidados.BOs convidados de Joana não são considerados consumidores para os fins do CDC.CPela terminologia adotada pelo CDC, os alimentos fornecidos pela pessoa jurídica B são considerados impróprios para o consumo.DO prazo decadencial para reclamar pelo referido vício é de 90 dias.EA contagem do prazo decadencial para a reclamação pelo vício do produto iniciou-se na data de seu fornecimento.

Questão 66TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

No que se refere à proteção dos contratos de consumo, cada uma das opções abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta assertiva correta.

ACerta seguradora se absteve de fazer constar de seus instrumentos contratuais que a cirurgia de obesidade mórbida estaria excluída dos serviços médicos cobertos pelo plano de saúde. Nessa situação, a prestação cirúrgica não se inclui no rol das obrigações da seguradora.BKátia adquiriu um aparelho televisor pela Internet, tendo efetuado o pagamento por meio de cartão de crédito. Ao receber o aparelho televisor, observou que o mesmo não dispunha de várias das funções constantes na propaganda do produto, razão pela qual decidiu rescindir o contrato e devolver o bem. Nessa situação, Kátia poderá desistir do contrato desde que promova a devolução do aparelho televisor no prazo máximo de 48 horas, a contar do ato do recebimento do produto.CMarta adquiriu um moderno aparelho de trituração de alimentos para o qual o fabricante anunciou oferta de garantia de 180 dias. Nessa situação, findo o prazo da garantia contratual, Marta não poderá reclamar eventual defeito de fabricação, pois a garantia ofertada pelo fabricante é superior à garantia legal.DCerto centro hospitalar adquiriu de um fabricante europeu aparelho destinado à realização de detalhados exames clínicos. Nessa situação, em eventual litígio entre os contratantes, prevalecerá cláusula que estabelece o foro de eleição para dirimir controvérsias oriundas da avença.EDeterminada entidade educacional estabeleceu multa de mora por atraso no pagamento das mensalidades no patamar de 30% do valor da prestação devida. Nessa situação, não deve prevalecer a multa cobrada pela entidade educacional, pois o CDC determina que o valor da multa deve obedecer o limite de 10% do valor da prestação

Questão 67TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Na situação descrita, o número mínimo de votos que um partido ou coligação deve somar para eleger um vereador, conforme as normas do Código Eleitoral sobre quociente eleitoral, é

Questão 68TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Considerando a situação hipotética acima e à luz da legislação eleitoral vigente no Brasil sobre a matéria, assinale a opção correta.

AOs dois candidatos a prefeito mais votados disputarão o segundo turno das eleições.BNão haverá segundo turno das eleições porque votaram menos de 200 mil eleitores.CNão haverá segundo turno nessas eleições porque os votos válidos somam menos de 200 mil.DNão haverá segundo turno nessas eleições porque o candidato do partido A obteve mais de 50% dos votos válidos.ESó haverá segundo turno se o município for capital de estado.

Questão 69TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Relativamente ao imposto de que trata o texto, assinale a opção correta.

AO IPTU é um imposto de competência municipal e somente pode ser criado por lei municipal ou, na hipótese de existência de território federal, pelo governo do próprio território.BA lei pode estabelecer progressividade do IPTU em razão da renda do proprietário do imóvel tributado.CEm caso de falecimento do proprietário do imóvel, o IPTU será cobrado pelo município em que se processar o inventário.DA competência para instituição do IPTU é regulada por lei complementar, no caso de o proprietário ter domicílio ou residência no exterior.EO IPTU pode ser progressivo no tempo, sendo essa uma das formas de apenação em caso de descumprimento de exigência pelo poder público municipal de adequado aproveitamento de solo urbano não-edificado, subutilizado ou não- utilizado.

Questão 70TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Em conformidade com o Código Tributário Nacional (CTN), uma lei sobre o IPVA que seja publicada em 2007 e que não faça referência à data de início de sua vigência não entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2008 se

Amajorar alíquota do imposto.Bcriar o imposto.Cdefinir novas hipóteses de incidência para o imposto.Dextinguir isenções, de maneira menos favorável ao contribuinte.Ereduzir isenções concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições, de maneira menos favorável ao contribuinte.

Questão 71TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Ao receber uma petição inicial de um processo de execução fiscal, determinado juiz despachou por seu deferimento. Nessa situação, consoante as regras processuais aplicáveis ao caso, as conseqüências naturais do referido despacho não incluem a

Adeterminação da citação do executado.Bdeterminação da penhora, pois esta depende de recebimento de manifestação do executado.Cdeterminação do arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar.Dordenação do registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas.Eordenação da avaliação dos bens penhorados ou arrestados.

Questão 72TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Para certas situações em que o fisco verifique risco de tornar-se ineficaz a execução fiscal, a legislação brasileira prevê a ação cautelar fiscal. É permitida ao fisco a utilização desse instrumento contra

Adevedor que tenta contrair dívidas independentemente de comprometer a liquidez do seu patrimônio.Bdevedor que, apesar de ter domicílio certo, intenta alienar os bens que possui.Cdevedor que, apesar de ter domicílio certo, deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.Ddevedor que, notificado pela fazenda pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagá-lo no prazo legal, por obter suspensão da sua exigibilidade.Edevedor que possui débitos, ainda não inscritos em dívida ativa, que, somados, ultrapassem 30% do seu patrimônio conhecido.

Questão 73TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

No que tange aos tributos devidos pelos filhos menores, assinale a opção correta, conforme o CTN, acerca da responsabilidade dos pais e dos filhos.

ANos casos em que o filhos estejam impossibilitados de cumprir obrigação principal, os pais respondem subsidiariamente com estes nos atos em que intervierem.BSe os filhos estiverem impossibilitados de cumprir a obrigação principal, os pais respondem subsidiariamente com estes pelas omissões de que forem responsáveis.COs pais são solidariamente responsáveis, como os filhos, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados pelos próprios pais com excesso de poderes.DOs pais são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados pelos filhos, com infração de lei.EA responsabilidade será pessoal, dos pais, quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico contra os filhos.

Questão 74TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Relativamente à vedação tratada no texto acima, que é parte de pronunciamento do STF quanto ao pedido da empresa de fornecimento de água de um estado da Federação, assinale a opção correta consoante o texto constitucional.

AA imunidade recíproca refere-se aos impostos, às taxas e às contribuições de melhoria.BA vedação citada no excerto acima (imunidade recíproca) é estendida, no texto constitucional, às autarquias e empresas públicas, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentesCA vedação acima citada estende-se às sociedades de economia mista por força de construção jurisprudencial.DAs fundações instituídas e mantidas pelo poder público não estão submetidas à vedação acima, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais.EA vedação prevista no inciso VI, a, aplica-se totalmente ao patrimônio, à renda e aos serviços dos entes da administração direta, independentemente da natureza das atividades por eles desenvolvidas.

Questão 75TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Constitui tributo arrecadado pela União e que não é distribuído com as unidades da Federação

Aa contribuição provisória sobre a movimentação financeira.Ba contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool combustível.Co imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou sobre as operações relativas a títulos ou valores mobiliários ou relativas ao ouro, quando definido em lei como ativo financeiro.Do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários ou relativas ao ouro, quando definido em lei como instrumento cambial.Eo imposto que venha a ser instituído pela União, no uso de sua competência residual.

Questão 76TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Acerca da divisão judiciária do estado do Piauí, sua criação, alteração, extinção, e da classificação das unidades judiciárias, assinale a opção correta.

AAs antigas zonas judiciárias foram extintas, estando atualmente o território do estado do Piauí, para fins de administração da justiça, dividido em comarcas e seções judiciárias.BAs comarcas classificam-se em quatro categorias ou entrâncias. Essa classificação somente pode ser alterada, com proposta motivada do TJPI, pelo voto, no mínimo, da maioria absoluta.CPara a criação de uma comarca exige-se, entre outros requisitos, uma população mínima de vinte mil habitantes, sendo cinco mil da sede do município.DOs termos judiciários devem ser instalados pelo juiz de direito da comarca.EUma vez criada a comarca, não se admite o seu rebaixamento.

Questão 77TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

No julgamento de determinada ação em matéria tributária, o juiz verificou que não existia norma específica aplicável à questão em exame. Socorrendo-se do CTN, verificou que poderia utilizar-se de outras normas ou princípios incidentes. Em face desse caso, assinale a opção incorreta.

AAntes de aplicar os princípios gerais de direito tributário, o juiz deve fazer uso, se possível, da analogia.BA aplicação da eqüidade deve anteceder à dos princípios gerais de direito público.CAo empregar a analogia, o juiz não poderá determinar a exigência de tributo que não seja previsto em lei.DAo empregar a eqüidade, o juiz não poderá dispensar o pagamento de tributo devido.EEntre a analogia e a equidade, o juiz deverá aplicar a primeira.

Questão 78TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

Acerca do presidente do TJPI, do Conselho da Magistratura, da Corregedoria-Geral e de seus órgãos, assinale a opção correta.

ACompete ao presidente convocar, na falta ou impedimento de desembargadores, os respectivos substitutos, entre os juízes da capital, mediante sorteio público.BNos casos de competência originária do TJPI, o seu presidente não tem direito a voto no julgamento de habeas corpus.CO corregedor-geral de justiça não estará dispensado da sua função judicante normal, obrigando-se a comparecer às sessões de julgamento das quais deva fazer parte.DO Conselho de Magistratura é o órgão disciplinar do TJPI, sendo composto por três membros cujas atribuições estão previstas em lei: o presidente e o vice-presidente do tribunal e o corregedor de justiça.EAs correições de competência da Corregedoria-Geral abrangem os membros, servidores e órgãos do TJPI, mas à Corregedoria-Geral não compete, nas sindicâncias de sua responsabilidade, investigar a conduta de membros do Ministério Público ou de advogados.

Questão 79TJ-PI·Diversas·2007Direito Constitucional

No que concerne à composição e ao funcionamento do Tribunal Pleno e das Câmaras do TJPI, assinale a opção correta.

AO TJPI, com sede na capital e jurisdição em todo o território do estado, compõe-se de 19 desembargadores.BPara que lei ou ato do poder público seja declarado inconstitucional, exige-se que pelo menos 9 desembargadores votem pela sua inconstitucionalidade.CCompete ao Tribunal Pleno indicar ao governador do estado, para nomeação, os candidatos aprovados nos concursos de juiz de direito substituto, observando-se a ordem classificatória.DCompete ao Tribunal Pleno elaborar a lista sêxtupla com os nomes que concorrerão ao quinto constitucional, cabendo ao governador do estado do Piauí a escolha de um desses nomes.ECompete ao Tribunal Pleno julgar, quanto aos crimes comuns, os prefeitos.