Questões de Direito Civil — TJ-PI 2012 — Diversas

Questão 1TJ-PI·Diversas·2012Direito Civil

Assinale a opção correta no que se refere a doação e seus efeitos.

ACom o advento do Código Civil de 2002, a promessa de doação que seja ato de liberalidade passou a encerrar manifestação de vontade válida e, portanto, exigível na via judicial.BA doação feita pelo pai a um dos filhos, sem a anuência dos demais descendentes, configura negócio jurídico anulável.CSerão válidas as doações promovidas, na constância do casamento, por cônjuges que contraírem matrimônio pelo regime da separação legal de bens em razão da idade superior à prevista na lei civil.DNão configura fraude à execução, por falta do elemento subjetivo da má-fé, a doação de imóvel penhorado aos filhos menores dos executados que os reduza à insolvência, mesmo que a penhora não seja registrada.ESão nulas as doações feitas por homem casado à sua companheira, após a separação de fato de sua esposa.

Questão 2TJ-PI·Diversas·2012Direito Civil

Acerca do adimplemento contratual, assinale a opção correta.

ANão pode o credor recusar a imputação feita pelo devedor na dívida maior, quando o montante entregue só quitar a dívida menor.BÉ lícito aos contratantes incluir, na avença superior a um ano, cláusula de escala móvel, com o objetivo de estabelecer revisão a ser aplicada por ocasião dos pagamentos.CO pagamento que o devedor de boa-fé efetuar ao credor putativo só será válido se provado que reverteu em benefício seu.DO pagamento estipulado em cotas sucessivas não se presume pela apresentação da quitação da última cota.ECaso o credor seja incapaz, o devedor, de acordo com a lei, deverá, sempre, consignar o pagamento do valor devido àquele.

Questão 3TJ-PI·Diversas·2012Direito Civil

O fato de um juiz, transcendendo a letra da lei, utilizar de raciocínio para fixar o alcance e a extensão da norma a partir de motivações políticas, históricas e ideológicas caracteriza o exercício da interpretação

Questão 4TJ-PI·Diversas·2012Direito Civil

Joana adquiriu lote para pagar em vinte e quatro prestações mensais. Após o pagamento da quinta parcela, descobriu que o loteamento não estava registrado.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

ANão será lícita a suspensão do pagamento das prestações restantes sem ordem judicial.BA lei veda que a prefeitura regularize o loteamento, mas determina que notifique o loteador para fazê-lo.CA prefeitura deve promover a desapropriação da área para evitar lesão ao padrão de desenvolvimento urbano.DVendida mais da metade dos lotes, a prefeitura poderá afastar o requisito de área mínima para a regularização do loteamento.EDeverá ser considerada nula, no caso, cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente.

Questão 5TJ-PI·Diversas·2012Direito Civil

De acordo com a legislação de regência, a comissão de concessão de crédito cobrada por instituição financeira para fornecer crédito ao mutuário deve incidir apenas uma vez, no início do contrato. Caso haja qualquer outra cobrança do encargo, configura-se

Areserva mental por parte da instituição, o que enseja a anulação da avença.Bdeclaração de nulidade parcial, o que possibilita redução do negócio jurídico.Cerro essencial, que enseja a anulação do negócio.Dviolação do princípio da boa-fé objetiva, que baliza a interpretação dos contratos.Elesão, o que acarretará a nulidade do contrato se a instituição não se abstiver da cobrança indevida.

Questão 6TJ-PI·Diversas·2012Direito Civil

Em referência à prova no âmbito civil, assinale a opção correta.

ANão havendo impugnação, não se discutirá a exatidão de cópia reprográfica de documento particular, ainda que não autenticada.BÉ lícito ao juiz exigir, em qualquer caso, para a instrução do processo, que o hospital forneça prontuário e arquivos médicos do réu.CNão se admite recusa de prestação de depoimento por testemunha, ainda que o fato a ser relatado possa causar desonra a amigo íntimo.DCaso acompanhe a realização da perícia que determinou, o juiz não poderá repelir as conclusões dela em momento posterior.EReprodução de título de crédito por microfilme não tem o mesmo valor do original para fins de protesto, ainda que autenticada por tabelião.