Questões de Direito Administrativo — TJ-PI 2022 — Diversas

Questão 1TJ-PI·Diversas·2022Direito Administrativo

Os atos praticados pela Administração Pública, os denominados atos administrativos, são dotados de importantes requisitos, como os listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Questão 2TJ-PI·Diversas·2022Direito Administrativo

Com base na Lei 12.462/11, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os regimes indicados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Questão 3TJ-PI·Diversas·2022Direito Administrativo

Assinale a alternativa em que se indique uma característica não comum a empresa pública e sociedade de economia mista.

Aqualquer forma societária permitida em DireitoBpessoa jurídica de direito privadoCnão há sujeição à falênciaDregime de pessoal: CL TEregime jurídico híbrido

Questão 4TJ-PI·Diversas·2022Direito Administrativo

Acerca dos atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir: 1.Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto 5.687/2006, somente haverá improbidade administrativa, no limite da própria lei, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. 2.O enquadramento de conduta funcional na categoria de improbidade pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas. 3.Configura improbidade a nomeação ou a indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, não sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente. Assinale

Ase apenas as afirmativas I e lI estiverem corretas.Bse apenas as afirmativas I e IlI estiverem corretas.Cse apenas as afirmativas lI e IlI estiverem corretas.Dse todas as afirmativas estiverem corretas.Ese nenhuma afirmativa estiver correta.

Questão 5TJ-PI·Diversas·2022Direito Administrativo

Com base na Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir:

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. 2.Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. 3.Não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Assinale

Ase apenas as afirmativas I e lI estiverem corretas.Bse apenas as afirmativas I e IlI estiverem corretas.Cse apenas as afirmativas lI e IlI estiverem corretas.Dse todas as afirmativas estiverem corretas.Ese nenhuma afirmativa estiver correta.

Questão 6TJ-PI·Diversas·2022Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, segundo a Lei 11.107 /2005.

AO consórcio público adquirirá personalidade jurídica exclusivamente de direito público.BO consórcio público adquirirá personalidade jurídica exclusivamente de direito privado.CO consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.DO consórcio público adquirirá personalidade jurídica exclusivamente híbrida.EO consórcio público não tem personalidade jurídica.

Questão 7TJ-PI·Diversas·2022Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos vinculados, assinale a alternativa correta.

AOs atos vinculados não devem observar quaisquer regramentos legais.BOs atos vinculados não podem ser anulados por desvio de finalidade.COs atos vinculados dependem de motivação para a sua validade.DOs atos vinculados devem ser expedidos por autoridade competente.EOs atos vinculados não obedecem a qualquer forma.

Questão 8TJ-PI·Diversas·2022Direito Administrativo

Assinale a alternativa em que há dois princípios norteadores da administração pública de acordo com o art. 37 da Constituição Federal.

Alegalidade e moralidadeBoficialidade e celeridadeCfinalidade e interesse públicoDrazoabilidade e proporcionalidadeEtransparência e supremacia oo interesse público.

Questão 9TJ-PI·Diversas·2022Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade civil do Estado.

AA responsabilidade civil do Estado é objetiva.BA responsabilidade civil do Estado depende de comprovação de culpa do agente público responsável pela prática de ato ilícito.CA responsabilidade civil do Estado somente ocorrerá por ato emissivo do agente público responsável pela prática de ato ilícito.DNão há no direito brasileiro a figura da responsabilidade civil do Estado.EA responsabilidade civil do Estado depende do trânsito em jugado de sentença penal condenatória do agente público responsável pela prática de ato ilícito.

Questão 10TJ-PI·Diversas·2022Direito Administrativo

Em relação à Lei 14.133/21, analise as afirmativas a seguir: 1.A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. 2.O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, mesmo se induzido a erro pela atuação da equipe. 3.As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata a lei serão estabelecidas em regulamento, e

deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na lei. Assinale

Ase nenhuma afirmativa estiver correta.Bse todas as afirmativas estiverem corretas.Cse apenas as afirmativas I e lI estiverem corretas.Dse apenas as afirmativas I e IlI estiverem corretas.Ese apenas as afirmativas lI e IlI estiverem corretas.

Questão 11TJ-PI·Diversas·2022Direito Administrativo

A respeito do que regula a Lei 8.429/92, analise as afirmativas a seguir: 1.Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. 2.Também configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. 3.No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente. Assinale

Ase apenas as afirmativas I e lI estiverem corretas.Bse apenas as afirmativas I e IlI estiverem corretas.Cse apenas as afirmativas lI e IlI estiverem corretas.Dse todas as afirmativas estiverem corretas.Ese nenhuma afirmativa estiver correta.

Questão 12TJ-PI·Diversas·2022Direito Administrativo

As alternativas a seguir apresentam características de uma autarquia, à exceção de uma. Assinale-a.

Acriada por leiBserviço público personificadoCpessoa jurídica (PJ) de direito públicoDregime de pessoal estatutárioEreceita custeada pela União

Questão 13TJ-PI·Diversas·2022Direito Administrativo

Segundo a Lei 10.520/2002, que prevê a utilização da modalidade de licitação denominada pregão, há vedação de algumas exigências aos licitantes. A esse respeito, assinale a alternativa que indique corretamente o objeto dessa vedação.

Aa garantia de proposta, a aquisição do edital e o pagamento de taxas, somenteBa garantia de proposta, a aquisição do edital, o pagamento de taxas e a declaração de bens dos sóciosCa garantia de proposta, a aquisição do edital, o pagamento de taxas e a declaração de bens dos sóciosDa aquisição do edital, somenteEo pagamento de taxas e emolumentos, somente

Questão 14TJ-PI·Diversas·2022Direito Administrativo

Com base nas alterações legais promovidas pela Lei 12.462/11, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem como estrutura básica o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Questão 15TJ-PI·Diversas·2022Direito Administrativo

As alternativas a seguir apresentam exemplos de entidades paraestatais, à exceção de uma. Assinale-a.

A"Entidades de apoio"BAssociações de MoradoresCServiços Sociais AutônomosDOrganizações Sociais (OS)EOrganizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)

Questão 16TJ-PI·Diversas·2022Direito Administrativo

Em relação à centralização e descentralização, analise as afirmativas a seguir: 1.Ocorre a chamada centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas por meio dos órgãos e agentes integrantes da Administração Indireta. Nesse caso, os serviços são prestados pelos órgãos do Estado,

despersonalizados, integrantes de uma mesma pessoa política (União, DF, estados ou municípios), sem outra pessoa jurídica interposta. 2.Quando se fala que determinada função é exercida pela Administração Centralizada Federal, sabemos que é a pessoa jurídica União quem a exerce, por meio de seus órgãos. 3.Quando se fala que um serviço é prestado pela Administração Centralizada do Distrito Federal, significa que é a pessoa jurídica Distrito Federal quem presta o serviço, por meio de seus órgãos. Assinale

Ase apenas as afirmativas I e lI estiverem corretas.Bse apenas as afirmativas I e IlI estiverem corretas.Cse apenas as afirmativas lI e IlI estiverem corretas.Dse todas as afirmativas estiverem corretas.Ese nenhuma afirmativa estiver correta.

Questão 17TJ-PI·Diversas·2022Direito Administrativo

Quanto ao poder hierárquico exercido pelo administrador público, assinale a alternativa correta.

AO poder hierárquico concede à autoridade hierarquicamente superior prerrogativas ilimitadas.BO poder hierárquico concede á autoridade hierarquicamente superior prerrogativas à margem da lei.CO poder hierárquico concede à autoridade hierarquicamente superior prerrogativas de descumprir ordens das autoridades superiores.DO poder hierárquico concede à autoridade hierarquicamente superior prerrogativas de punir servidores sem que exista processo administrativo e sem observância do devido processo legal.EO poder hierárquico concede à autoridade hierarquicamente superior prerrogativas de exercer determinadas competências hierárquicas sempre com a observância da lei.

Questão 18TJ-PI·Diversas·2022Direito Administrativo

As características listadas nas alternativas a seguir apontam características das entidades que compõem a Administração Pública, à exceção de uma. Assinale-a.

Apatrimônio próprioBrelação de subordinaçãoCnão há sujeição à falênciaDdescentralização por outorgaEpersonalidade jurídica própria

Questão 19TJ-PI·Diversas·2022Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal, as autarquias devem ser criadas

Apor atos administrativos vinculados.Bpor contratos de convênio público.Cpor contratos de direito privado.Dpor contratos de direito público.Epor lei.

Questão 20TJ-PI·Diversas·2022Direito Administrativo

Acerca do conceito de Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: 1.Pode ser classificada em sentido objetivo (quanto aos entes que a compõem) e subjetivo (quanto à função por eles exercida). 2.O conceito de Administração Pública consiste na prestação de serviços públicos realizados de forma direta ou indireta por pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos. 3.É regulada pelo ramo do Direito Público, haja vista seu principal escopo seja proteger e garantir o interesse da sociedade. Assinale

Ase todas as afirmativas estiverem corretas.Bse nenhuma afirmativa estiver correta.Cse apenas as afirmativas I e lI estiverem corretas.Dse apenas as afirmativas I e IlI estiverem corretas.Ese apenas as afirmativas lI e IlI estiverem corretas.

Questão 21TJ-PI·Diversas·2022Direito Administrativo

Na Lei 14.133/21 (Licitações e Contratos Administrativos), a contratação de parceria público-privada será precedida de qual modalidade de licitação?

AA contratação de parceria público-privada será precedida da modalidade denominada pregão presencial.BA contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.CA contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.DA contratação de parceria público-privada será precedida da modalidade denominada concurso.EA contratação de parceria público-privada será precedida da modalidade denominada leilão.

Questão 22TJ-PI·Diversas·2022Direito Administrativo

A imagem abaixo representa um exemplo de organograma

Questão 23TJ-PI·Diversas·2022Direito Administrativo

Em observância aos princípios norteadores da Administração Pública, o constituinte determinou que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. De acordo com o regramento estabelecido pela Corte Constitucional no que concerne os concursos, assinale a alternativa correta,

AÉ constitucional o provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investidoBA previsão editalícia é a única forma de sujeitar o candidato a cargo público à realização de exame psicotécnico que o habilite a concorrer ao cargo.CObservada a ordem de classificação, o candidato aprovado tem o direito à nomeação dentro do prazo de validade do concurso a despeito das vagas constantes do edital.DSob qualquer forma de provimento, o funcionário tem direito a posse, uma vez feita a nomeação.EO limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Questão 24TJ-PI·Diversas·2022Direito Administrativo

A respeito das entidades paraestatais, analise as afirmativas a seguir: 1.As entidades paraestatais integram a Administração Pública. 2.As entidades paraestatais recebem incentivos do Estado, que podem ser na forma de recurso do orçamento ou permissão para uso de bens públicos 3.Sujeitam-se ao controle do Tribunal de Contas. Assinale

Ase apenas as afirmativas I e lI estiverem corretas.Bse apenas as afirmativas I e IlI estiverem corretas.Cse apenas as afirmativas lI e IlI estiverem corretas.Dse todas as afirmativas estiverem corretas.Ese nenhuma afirmativa estiver correta.

Questão 25TJ-PI·Diversas·2022Direito Administrativo

Com base na literalidade da Lei 12.462/11, poderão ser utilizados os critérios de julgamento listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Amaior oferta de preçoBmaior retorno econômicoCmenor preço ou maior descontoDmelhor conteúdo artístico e preçoEmelhor técnica ou conteúdo artístico

Questão 26TJ-PI·Diversas·2022Direito Administrativo

Em relação aos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.

AOs princípios da oficialidade e do interesse público são princípios administrativos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.BOs princípios da impessoalidade e legalidade são princípios administrativos constitucionalmente explícitos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.COs princípios da publicidade e eficiência são princípios administrativos constitucionalmente implícitos que não estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.DOs princípios da motivação e da segurança jurídica são princípios administrativos constitucionais que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.EOs princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da indisponibilidade são princípios norteadores do direito administrativo que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição.

Questão 27TJ-PI·Diversas·2022Direito Administrativo

Segundo a Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção), a responsabilização das pessoas jurídicas será objetiva nos âmbitos administrativo e civil. Quanto à responsabilização dos dirigentes dessas pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

AOs dirigentes ou administradores não serão responsabilizados por seus atos ilícitos.BOs dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos lícitos culposos.COs dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.DOs dirigentes ou administradores serão responsabilizados objetivamente, independentemente de culpa.EOs dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados quando violarem dispositivo do Código Penal.

Questão 28TJ-PI·Diversas·2022Direito Administrativo

Segundo a Lei das Licitações, assinale a alternativa que contém um parâmetro do termo de referência.

ACondições de solidez, de segurança e de durabilidade.BEstética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de Influência, quando cabível.CInformações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.DParâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade.EModelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.

Questão 29TJ-PI·Diversas·2022Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não se subordina à Lei das Licitações.

AContratações de tecnologia da informação e de comunicação.BAlienação e concessão de direito real de uso de bens.CContratos que tenham por objeto operação de crédito.DConcessão e permissoo de uso de bens públicos.EObras e serviços de arquitetura e engenharia.

Questão 30TJ-PI·Diversas·2022Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com relação à Lei nº 8.429/1992.

AConfigura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.BO sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da referida Lei.CO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de repará-lo, mesmo que receba herança.DConstitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial devida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividades nas entidades.EConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública autorizar a publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

Questão 31TJ-PI·Diversas·2022Direito Administrativo

Com relação às modalidades de licitações, segundo a Lei das Licitações, assinale a alternativa correta.

ASão modalidades de licitação o pregão, a concorrência, concurso, leilão e convite.BAdota-se o leilão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.CO pregão se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.DA modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica.EO leilão exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances.