Questões de Direito do Consumidor — TJ-PE 2015 — Diversas

Questão 1TJ-PE·Diversas·2015Direito do Consumidor

Se o conteúdo líquido de determinado produto comercializado for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, o consumidor poderá exigir

Acumulativamente, o abatimento proporcional do preço, a complementação do peso ou medida, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem o aludido vício, ou ainda a restituição imediata da quantia paga, atualizada monetariamente, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos.Balternativamente e à sua escolha, o abatimento proporcional do preço, a complementação do peso ou medida, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem o aludido vício, ou ainda a restituição imediata da quantia paga, atualizada monetariamente, com prejuízo de eventual indenização por perdas e danos.Calternativamente e à sua escolha, somente o abatimento proporcional do preço, a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, ou ainda a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem o aludido vício.Dcumulativamente, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, e indenização por eventuais perdas e danos.Ealternativamente e à sua escolha, somente o abatimento proporcional do preço, a complementação do peso ou medida, ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada.

Questão 2TJ-PE·Diversas·2015Direito do Consumidor

Para os fins do Código de Defesa do Consumidor,

Aas atividades de natureza bancária, financeira ou de crédito não são consideradas serviços.Bconsideram-se serviços as atividades de natureza securitária.Cconsideram-se produtos apenas os bens materiais.Dbens imóveis não são considerados produtos.Econsideram-se serviços quaisquer atividades fornecidas no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Questão 3TJ-PE·Diversas·2015Direito do Consumidor

Quanto às obrigações da sociedade fornecedora decorrentes do Código de Defesa do Consumidor,

Anão existe responsabilidade por parte das sociedades meramente coligadas a ela.Bindepende de culpa a responsabilidade das sociedades coligadas a ela.Cé subsidiária a responsabilidade das sociedades por ela controladas.Dé subsidiária a responsabilidade das sociedades consorciadas com ela.Enão existe responsabilidade por parte das sociedades meramente consorciadas com ela.

Questão 4TJ-PE·Diversas·2015Direito do Consumidor

Considere as seguintes proposições acerca da responsabilidade do fornecedor por vício do produto ou do serviço: I.Sendo causado dano por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, respondem solidariamente perante o consumidor o seu fabricante, construtor ou importador, mas não aquele que apenas realizou a incorporação. II.No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, somente quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor. III.A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade. IV.A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, admitida a exoneração contratual do fornecedor. V.No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 5TJ-PE·Diversas·2015Direito do Consumidor

Após introduzir no mercado de consumo um determinado modelo de liquidificador, sua fabricante descobre que, funcionando na potência máxima por mais de cinco minutos, o aparelho pode vir a explodir. Nesse caso,

Acompete a todos os entes federados que tomarem conhecimento da periculosidade do produto informar os consumidores a respeito.Bo fornecedor deverá imediatamente, no prazo máximo de 60 dias contados da ciência do fato, comunicar a periculosidade do produto às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários a serem veiculados na imprensa, rádio e televisão.Ccompete ao fornecedor comunicar o perigo às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários às expensas da União.Ddesde que o fornecedor alerte sobre o perigo na forma prevista na lei, ficará isento de responsabilidade perante consumidores por conta da explosão do aparelho, mas apenas em relação aos fatos ocorridos após a divulgação do alerta.Ese o fornecedor conhecesse o perigo antes comercializar o liquidificador, ainda assim poderia introduzi-lo no mercado de consumo desde que prestasse aos consumidores, de forma ostensiva, as informações necessárias e adequadas a seu respeito, mediante impressos apropriados fornecidos juntamente com o produto.

Questão 6TJ-PE·Diversas·2015Direito do Consumidor

Acerca da qualidade dos produtos e serviços,

Aeputam-se defeituosos os produtos que não oferecem a segurança que deles legitimamente se espera, assim como aqueles que, embora inofensivos, contenham vício de qualidade que os tornem inadequados ao consumo.Bcom exceção dos profissionais liberais, cuja responsabilidade depende da verificação de culpa, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.Co produto será considerado defeituoso a partir de quando outro mais seguro tenha sido colocado no mercado.Da época em que o produto é colocado em circulação é irrelevante para determinar-se a segurança que dele se pode legitimamente esperar.Eé vedada a comercialização de produtos cuja utilização implique quaisquer riscos ao consumidor.