A Defensoria Pública é instituição essencial à Justiça. Incumbe aos membros da Defensoria da União e dos Estados atuar em prol daqueles considerados hipossuficientes. Também é função precípua da referida instituição, exceto:
14 questões da prova Diversas 2017, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
A Defensoria Pública é instituição essencial à Justiça. Incumbe aos membros da Defensoria da União e dos Estados atuar em prol daqueles considerados hipossuficientes. Também é função precípua da referida instituição, exceto:
O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão vinculado ao Poder Legislativo, que tem como missão institucional proceder o controle externo das finanças públicas. Assinale a alternativa que não contem uma das competências do referido Tribunal.
O Conselho de Defesa Nacional é um órgão de Estado, cuja missão é prestar consultoria ao Presidente da República em assuntos vinculados à soberania nacional e à defesa do Estado Democrático de Direito. Assinale a alternativa que apresenta informação correta sobre o Conselho de Defesa Nacional.
A administração do Estado brasileiro é subdividida em esferas Federal, Estadual e Municipal. Assinale abaixo alternativa que não contém atividade de competência exclusiva do Município:
São direitos fundamentais dispostos na Constituição da República, exceto:
Sobre os Remédios Constitucionais existentes no ordenamento jurídico brasileiro, analise os itens abaixo. I. É possível a impetração de mandado de injunção quando uma norma regulamentadora dificulta o exercício dos direitos e liberdades dispostos na Constituição, bem como prerrogativas vinculadas unicamente à soberania e cidadania. II. Habeas Data é instrumento utilizado unicamente para assegurar o conhecimento de informações existentes em registros e bancos de dados públicos e de entidades governamentais. III. Habeas Corpus é concedido apenas quando do efetivo cerceamento da liberdade de locomoção, ante ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública. IV. O Mandado de Segurança coletivo poderá ser impetrado por parlamentar membro do Congresso Nacional com a finalidade de preservar direito líquido e certo de dada coletividade. Assinale a alternativa correta.
Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), analise os itens a abaixo: I. As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser criadas conjuntamente, pelas duas casas do Congresso Nacional. II. Para a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito é necessária a apresentação de requerimento de um quarto dos membros da respectiva Casa Legislativa e servirá para apurar fato determinado. III. As Comissões Parlamentares de Inquérito não têm prazo determinado e, se o caso, suas conclusões serão encaminhadas ao Ministério Público, com a determinação para que promova ação penal buscando responsabilizar criminalmente os infratores. IV. As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo, inclusive, determinar o cumprimento de medidas cautelares patrimoniais e pessoais. Assinale a alternativa correta.
Sobre as emendas à Constituição, analise os itens abaixo:
I. A proposta de emenda rejeitada no Congresso Nacional não poderá se objeto de nova proposta. II. É vedada a elaboração de emenda que tenha por objetivo estabelecer novo sistema eleitoral por meio de voto indireto. III. É prerrogativa do cargo de Presidente da República a propositura de emendas à Constituição. IV. É proibida a promulgação de emenda constitucional na vigência de intervenção federal. Assinale a alternativa correta.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado por meio da Emenda Constitucional n° 45, de 2004 e possui competência para controlar a atuação administrativa e financeira dos órgãos do Poder Judiciário, bem como o dever de fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados. Assinale abaixo a alternativa que apresenta informação incorreta sobre o referido Conselho:
Com base na Constituição Federal. Art. 92 a 100. Do Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta: Aos juízes é vedado:
Assinale a alternativa que contempla ato de competência exclusiva do Presidente da República.
Sobre os direitos Políticos declarados na Constituição Federal, analise os itens a seguir. I. É vedado ao brasileiro naturalizado se candidatar ao cargo de Presidente da República. II. São inelegíveis os analfabetos. III. O militar alistável é elegível desde que, tendo mais de 10 anos de serviço, se afaste de suas atividades na corporação. IV. A impugnação ao mandato eletivo pode ser feita até dez dias após a diplomação, devendo serem apresentados elementos que indiquem possível abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Assinale a alternativa correta.
De acordo com o texto Constitucional, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cuja atribuição está coligada à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. Assinale a alternativa que não contém função precípua do Ministério Público no Estado brasileiro.
Assinale a alternativa incorreta sobre as atribuições dos órgãos do Poder Judiciário.