Questões de Direito Constitucional — TJ-PE 2013 — Diversas

Questão 1TJ-PE·Diversas·2013Direito Constitucional

Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, em sua prática e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

Apodem propor a ação direta de inconstitucionalidade os Conselhos Regionais das profissões reconhecidas com sede em Pernambuco.Bdeclarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição Estadual, ou de Lei Orgânica, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias.Co Tribunal de Justiça do Estado, com sede na capital e jurisdição em todo o Território do Estado, compõe- se de vinte e cinco Desembargadores.Do acesso ao Tribunal de Justiça e outros Tribunais far-se-á alternadamente, por antiguidade e merecimento, apurados na última entrância, sendo a promoção por merecimento mediante lista tríplice elaborada pelo Tribunal de Justiça e encaminhada ao Governador a quem caberá, em ambos os casos, o ato de provimento.Ecompete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o Governador, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Prefeitos, os Juízes Estaduais, os membros do Ministério Público, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral do Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade.

Questão 2TJ-PE·Diversas·2013Direito Constitucional

Perderá o mandato o Deputado ou Senador, perda essa que será declarada pela Mesa da Casa respectiva, assegurada ampla defesa,

Aque, desde a posse, patrocinar causa em que seja interessada empresa concessionária de serviço público.Bque, desde a posse, tornar-se titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.Ccujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.Dque deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.Eque, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquia.

Questão 3TJ-PE·Diversas·2013Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre

Questão 4TJ-PE·Diversas·2013Direito Constitucional

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando, entre outras hipóteses,

Ao Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.Bnão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos e privados de saúde.Cdeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada.Dnão forem prestadas contas devidas, na forma da lei complementar.Enão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Questão 5TJ-PE·Diversas·2013Direito Constitucional

Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Asuspender, no todo ou em parte, a execução de leis declaradas inconstitucionais por decisão do Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado, quando limitada ao texto da Constituição Estadual.Baprovar, por voto secreto e por maioria simples, a nomeação do Administrador-Geral do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.Cjulgar as contas do Poder Legislativo apresentadas obrigatoriamente pela Mesa.Djulgar as contas do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça e dos que vierem a ser criados.Edeliberar, por maioria absoluta, sobre a exoneração do Procurador-Geral de Justiça, antes do término de seu mandato, na forma prevista em lei.