Questões de Direito Constitucional — TJ-PE 2011 — Diversas

Questão 1TJ-PE·Diversas·2011Direito Constitucional

A Constituição de 1988, no que se refere à organização federativa aplicada aos Municípios, dispõe que

Aà eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, em se tratando de Município com mais de duzentos mil habitantes, aplicam-se as normas relativas às eleições em dois turnos.Bo pleno ou órgão especial do Tribunal de Justiça tem competência privativa para julgar o Prefeito.Ccompete ao Município criar, organizar e suprimir distritos, observado o respectivo plano diretor, independentemente da legislação estadual.Dcompete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.Ea criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é permitida às Constituições estaduais, mas não às leis orgânicas municipais.

Questão 2TJ-PE·Diversas·2011Direito Constitucional

A disciplina constitucional das imunidades parlamentares e a sua respectiva compreensão jurisprudencial permitem afirmar:

AA inviolabilidade parlamentar não se estende ao congressista quando, na condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, inclusive a de outros candidatos, em pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente eleitoral, que não guarda qualquer conexão com o exercício das funções congressuais.BDesde a proclamação do resultado das eleições, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.COs Deputados e Senadores, desde a proclamação do resultado das eleições, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.DA incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares, dependerá de prévia licença da Casa respectiva, salvo em tempo de guerra.EAs imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de três quintos dos membros da Casa respectiva.

Questão 3TJ-PE·Diversas·2011Direito Constitucional

Considerada a disciplina constitucional e a respectiva re- gulamentação legal da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é INCORRETO afirmar que

Apode ser proposta pelos legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.Bnão admite desistência.Cnão admite medida cautelar.Dcabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.Eem caso de omissão imputável a órgão administrativo , as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.

Questão 4TJ-PE·Diversas·2011Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais na Constituição brasileira de 1988 é correto afirmar:

AÉ inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial e para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.BNo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior pelo uso e eventual dano.CA pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.DO mandado de segurança coletivo pode se impetrado por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional.ESão gratuitos, para os brasileiros, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.