Questões de Direito Civil — TJ-PE 2017 — Diversas

Questão 1TJ-PE·Diversas·2017Direito Civil

A responsabilidade civil é matéria importante na disciplina do direito privado brasileiro. Acerca da temática, assinale a alternativa correta:

AOs donos de hotéis são responsáveis pela reparação civil dos danos causados por seus hóspedesBO morador de apartamento não responde pelo dano proveniente das coisas que dele caíremCA responsabilidade civil dependente da criminal, sendo avaliada somente quando finalizada aquelaDSob nenhuma hipótese o incapaz responderá pelos prejuízos que causarEO dono reparará o dano causado por seu animal, mesmo na hipótese de culpa da vítima

Questão 2TJ-PE·Diversas·2017Direito Civil

Sobre os direitos reais, conceito jurídico delimitado pelo Código Civil, analise os itens abaixo: I. O Direito real de propriedade abrange o solo. Este, por sua vez, compreende o espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas espaços, sendo sua realização, portanto, precedida de autorização expressa daquele. II. O usucapião de coisa móvel se verifica quando determinado indivíduo, de boa fé, ter a coisa como sua, de forma contínua e incontestada, pelo prazo de 4 (quatro) anos. II. A avulsão ocorre quando o indivíduo, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova cuja propriedade será sua. IV. É vedado ao dono do prédio que não tiver acesso a via pública constranger o vizinho a lhe dar passagem, mesmo que por meio de pagamento de indenização. Assinale a alternativa correta.

Questão 3TJ-PE·Diversas·2017Direito Civil

Sobre os institutos da tutela e da curatela, assinale a alternativa que contém a resposta incorreta:

AA tutela se verifica quando da decadência do poder familiarBNa falta de tutor legítimo, o juiz nomeará um tutor idôneo residente no domicílio do menorCAos irmãos órfãos serão estabelecidos mais de um tutorDOs ébrios habituais e os viciados em tóxico estão sujeitos a curatelaEA autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado

Questão 4TJ-PE·Diversas·2017Direito Civil

A legislação brasileira apresenta diversas hipótese em que o negócio jurídico será invalidado. Com base nos seus conhecimentos, bem como nos dispositivos legais, assinale a alternativa correta.

AO negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas pode ser confirmado em virtude do transcurso do tempoBSerá necessariamente anulado o negócio jurídico que contiver vício resultante de erro ou estado de perigoCO prazo decadencial para requerer a anulação do negócio jurídico realizado por incapaz será contado a partir do dia em que cessar a incapacidadeDOcorrerá simulação apenas quando os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados, não subsistindo outra disposição legal sobre a simulaçãoEAs nulidades dos negócios jurídicos só poderão ser arguidos pelas partes, vedada qualquer manifestação de outros interessados ou do Ministério Público

Questão 5TJ-PE·Diversas·2017Direito Civil

Sobre o instituto da decadência em direito civil, assinale a alternativa incorreta.

AÉ nula a renúncia à decadência fixada por leiBSe aplica à decadência as normas referentes à suspensão e interrupção da prescrição, independente da vontade das partesCOs relativamente incapazes podem ingressar contra aqueles que derem causa à decadênciaDQuando a decadência for estabelecida por lei, o juiz pode conhecê-la de ofícioEA norma que impede a prescrição não se aplica à decadência, salvo disposição em contrário

Questão 6TJ-PE·Diversas·2017Direito Civil

Fato jurídico é o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, impulsionando a criação da relação jurídica, concretizando as normas jurídicas. A respeito dos fatos jurídicos, assinale a alternativa incorreta.

AFato natural advém de um fenômeno que produz efeitos jurídicos e em que não se observa qualquer tipo de intervenção humanaBO fato humano pode ser classificado como voluntário quando produzir efeitos jurídicos queridos pelo agenteCA aquisição de direitos pressupõe a conjunção do direito com o seu titularDA modificação de direitos se dá de forma quantitativa quando atingir a qualidade do objeto ou do conteúdo do direitoEExtingue-se os direitos quando verificada, dentre outros motivos, a prescrição e a decadência

Questão 7TJ-PE·Diversas·2017Direito Civil

Não é uma causa de interrupção do prazo prescricional em âmbito civil.

AO protesto cambialBA prolação de sentença de méritoCO ato judicial que constitua em mora o devedorDO despacho que ordenar citaçãoEA apresentação do título de crédito em juízo de inventário