Questões de Direito Civil — TJ-PE 2013 — Diversas

Questão 1TJ-PE·Diversas·2013Direito Civil

São impedidos de casar

Ao divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.Bo tutor com a pessoa tutelada, enquanto não cessar a tutela e não estiverem saldadas as respectivas contas.Cos parentes colaterais até o quarto grau.Dos afins em linha reta e em linha colateral.Eo adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.

Questão 2TJ-PE·Diversas·2013Direito Civil

A teoria do adimplemento substancial, adotada em alguns julgados, sustenta que

Aindependentemente da extensão da parte da obrigação cumprida pelo devedor, manifestando este a intenção de cumprir o restante do contrato e dando garantia, o credor não pode pedir a sua rescisão.Ba prestação imperfeita, mas significativa de adimplemento substancial da obrigação, por parte do devedor, autoriza a composição de indenização, mas não a resolução do contrato.Co cumprimento parcial de um contrato impede sua resolução em qualquer circunstância, porque a lei exige a preservação do contrato.Da prestação imperfeita, mas significativa de adimplemento substancial da obrigação, por parte do devedor, autoriza apenas a resolução do contrato, mas sem a composição de perdas e danos.Eo adimplemento substancial de um contrato, por parte do devedor, livra-o das consequências da mora, no tocante à parte não cumprida, por ser de menor valor.

Questão 3TJ-PE·Diversas·2013Direito Civil

O direito de superfície é concedido a outrem pelo

Aproprietário, por escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis, sempre outorgando àquele o direito de executar obras no subsolo.Bproprietário, em decorrência de contrato de locação e de comodato, quando autorizadas construções ou plantações, devendo o instrumento ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis.Cproprietário ou possuidor, caracterizado pelo direito de construir ou de plantar em terreno do concedente, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.Dproprietário, caracterizado pelo direito de construir ou de plantar em terreno do concedente, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.Eproprietário, por escritura pública ou escrito particular, conferindo àquele o direito de construir ou de plantar em terreno do concedente, por prazo determinado ou indeterminado, e independentemente do registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Questão 4TJ-PE·Diversas·2013Direito Civil

Considera-se possuidor de boa-fé

Aaquele que ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.Bo que se mantiver na posse durante o período necessário à usucapião ordinária.Capenas aquele que ostenta título de domínio.Dsomente aquele que ostentar justo título.Etodo aquele que a obteve sem violência ou que não a exerce de modo clandestino.

Questão 5TJ-PE·Diversas·2013Direito Civil

No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte,

Aa indenização sempre beneficiará o cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão universal ou parcial de bens.Bo capital estipulado só fica sujeito às dívidas do segurado que gozem de privilégio geral ou especial.Cé obrigatória a indicação de beneficiário, sob pena de ineficácia, revertendo o prêmio pago à herança do segurado falecido.Do capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.Eo capital segurado só pode ser pago a herdeiros legítimos, não se admitindo a indicação de pessoa estranha à ordem de vocação hereditária para recebê- lo.

Questão 6TJ-PE·Diversas·2013Direito Civil

Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições

Aimpossíveis e as de não fazer coisa impossível, quando resolutivas.Bsuspensivas quando juridicamente impossíveis, mas não as que forem apenas fisicamente impossíveis.Cilícitas, mas não as de fazer coisa ilícita, porque, neste caso, apenas a condição é inválida e não os negócios.Dfísica ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.Eincompreensíveis ou contraditórias.

Questão 7TJ-PE·Diversas·2013Direito Civil

Sobre a cláusula penal, analise as afirmações abaixo. I. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. II. Para exigir a pena convencional, é necessário que o devedor alegue e comprove prejuízo. III. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota. IV. A penalidade não pode ser reduzida pelo juiz, mesmo que a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da pena for manifestamente excessivo, salvo disposição expressa no contrato, autorizando a redução judicial. V. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente. Está correto APENAS o que se afirma em

Questão 8TJ-PE·Diversas·2013Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito privado, segundo o Código Civil,

Aas associações, inclusive as associações públicas, em razão da atividade que exercerem.Bas organizações religiosas e as autarquias.Cos partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.Das fundações e os condomínios em edificação.Eas pessoas jurídicas que forem regidas pelo direito internacional público, quando as respectivas sedes se acharem em países estrangeiros.

Questão 9TJ-PE·Diversas·2013Direito Civil

O abuso de direito acarreta

Aapenas a ineficácia dos atos praticados e considerados abusivos pela parte prejudicada, independentemente de decisão judicial.Bindenização a favor daquele que sofrer prejuízo em razão dele.Cconsequências jurídicas apenas se decorrente de coação, ou de negócio fraudulento ou simulado.Dsomente a ineficácia dos atos praticados e considerados abusivos pelo juiz.Eindenização apenas em hipóteses previstas expres- samente em lei.

Questão 10TJ-PE·Diversas·2013Direito Civil

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis

Apor disposição expressa de lei ou pela vontade das partes, desde que, neste caso, o prazo de obrigatoriedade da indivisão não ultrapasse dez anos.Bapenas pela vontade das partes.Cpor vontade das partes, não podendo exceder de cinco anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador.Dpor vontade das partes, que não poderão acordá-la por prazo maior de cinco anos, insuscetível de prorrogação ulterior.Eapenas por disposição expressa de lei.

Questão 11TJ-PE·Diversas·2013Direito Civil

Nos contratos relativos ao financiamento imobiliário em geral,

Asomente se admite a garantia hipotecária.Bpoderão as partes estipular que os litígios ou controvérsias entre elas sejam dirimidos mediante arbitragem.Cdescumpridas as obrigações pelo devedor, o crédito só poderá ser satisfeito, qualquer que seja a modalidade de garantia oferecida com o imóvel, mediante sua alienação judicial.Da arbitragem é vedada, porque infringe norma expressa do Código de Defesa do Consumidor.Ea garantia oferecida pelo devedor não pode ser efetivada por alienação fiduciária, que se restringe às coisas móveis.

Questão 12TJ-PE·Diversas·2013Direito Civil

No caso de publicação para corrigir texto de lei publicado com incorreção,

Adeverá, necessariamente, ser estabelecido um prazo para sua nova entrada em vigor, além de disciplinar as relações jurídicas estabelecidas antes da nova publicação.Bdeve o conflito entre os textos ser resolvido pelo juiz por equidade, porque a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não regula os efeitos da nova publicação de texto de lei.Cnão haverá novo prazo de vacatio legis depois da nova publicação, se ocorrer antes de a lei ter entrado em vigor.Dtratando-se de lei já em vigor, as correções consideram-se lei nova.Enão se considerarão lei nova as correções, tenha ou não já entrado em vigor o texto incorreto.