Questões de Direito Administrativo — TJ-PE 2015 — Diversas

Questão 1TJ-PE·Diversas·2015Direito Administrativo

Observe as seguintes características, atribuíveis a determinados bens públicos: I.pertencem ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizado(a )s nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situado(a )s em território federal. II.são de titularidade da União, assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios participação no resultado de sua exploração. III.pertencem aos Estados, salvo se, por algum título, forem do domínio federal, municipal ou particular. As descrições I, II e III correspondem, correta e respectivamente, aos seguintes bens:

Aterrenos de marinha e acrescidos - cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.Bbens arrecadados de herança vacante - recursos minerais e potenciais de energia hidráulica - terrenos reservados às margens das correntes e lagos navegáveis.Cáguas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito - terras tradicionalmente ocupadas pelos índios - terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental.Dcavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos - terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras - recursos minerais e potenciais de energia hidráulica.Erecursos minerais e potenciais de energia elétrica - terras devolutas indispensáveis à defesa das vias federais de comunicação - terrenos marginais.

Questão 2TJ-PE·Diversas·2015Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo, tal como disciplinado na Lei Federal no 9.784/99, é correto afirmar que

Aa ausência de parecer obrigatório nem sempre impedirá o prosseguimento do processo administrativo até final decisão.Bse aplica ao processo administrativo o princípio que veda a reformatio in pejus, o que se justifica em razão da observância do princípio do devido processo legal.CO processo administrativo deve ser formalista, o que se impõe, em observância ao princípio da segurança jurídica.Dem virtude da indisponibilidade do interesse público, é vedado ao particular interessado no processo formular desistência ou renúncia.Ese aplica no processo administrativo o princípio da identidade física do juiz, pelo qual o órgão que promoveu a instrução deve ser o mesmo a decidir a questão controversa.

Questão 3TJ-PE·Diversas·2015Direito Administrativo

A empresa Eletropubli S/A é uma sociedade de economia mista controlada pelo Estado X, criada no ano de 2000, com a finalidade de atuar na área de geração de energia hidrelétrica. Baseado nessas informações, é correto afirmar que se trata de

Aórgão estatal, que atua por meio de desconcentração, não havendo delegação no caso em tela.Bpessoa jurídica de direito público, havendo no caso descentralização por delegação da União, titular do serviço em questão.Cpessoa jurídica de direito privado, havendo no caso descentralização por meio de delegação da União, titular do serviço em questão.Dpessoa jurídica de direito público, havendo no caso descentralização por outorga legal dada pelo Estado-membro, titular do serviço em questão.Epessoa jurídica de direito privado, havendo no caso descentralização por outorga legal dada pelo Estado-membro, titular do serviço em questão.

Questão 4TJ-PE·Diversas·2015Direito Administrativo

Dalva era passageira de ônibus intermunicipal que fazia a linha entre Vitória de Santo Antão e Jaboatão dos Guararapes, linha essa explorada em regime de concessão pela Empresa Expresso Caramuru S/A, quando referido ônibus envolveu-se em acidente, sem a participação de outros veículos. Em virtude dos ferimentos, Dalva acabou se submetendo a cirurgias reparadoras, remanescendo todavia sequelas funcionais e estéticas decorrentes do acidente. Do relato, deve-se concluir que

Aa empresa concessionária deve ser responsabilizada e forma objetiva; o Estado de Pernambuco, na qualidade de poder concedente, deve ser responsabilizado de forma subjetiva, em virtude da culpa in vigilando.Ba empresa concessionária e o poder concedente respondem objetivamente pelos danos materiais sofridos pela usuária, este último, de forma subsidiária; os danos morais, todavia, são de natureza personalíssima, portanto somente a causadora direta é que responderá por eles.Cnão se aplica à situação o disposto no art. 37, § 6o da CF/88, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, sendo que a responsabilidade em face dos usuários do serviço público é de natureza subjetiva, regulada pela Lei no 8.987/95 e pelo código de defesa do consumidor.Ddevem ser responsabilizadas de forma objetiva e solidária a empresa concessionária de serviço público e o Estado de Pernambuco, na qualidade de poder concedente.Eem caso de extinção do contrato de concessão, outra empresa que venha a assumir a prestação do serviço público, após regular seleção licitatória, não responde pelos danos causados à usuária pela prestadora anterior.

Questão 5TJ-PE·Diversas·2015Direito Administrativo

No que tange ao regime jurídico dos contratos celebrados pela Administração pública, é correto afirmar:

AEm contrato de obra pública, a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.BA Administração pública pode alterar unilateralmente o contrato administrativo, para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.CEm vista do princípio da supremacia do interesse público, considera-se que todo e qualquer contrato firmado pelos entes da Administração pública é contrato administrativo, dotado de cláusulas exorbitantes, tais como a possibilidade de alteração unilateral do ajuste.DEm face da indisponibilidade do interesse público, asolução de litígios por meio de arbitragem não é admitidaem contratos administrativos de nenhuma espécie.EDado o formalismo dos contratos administrativos, é nuloe de nenhum efeito a celebração de contratos por meioverbal, seja qual for o valor ou natureza da contratação.

Questão 6TJ-PE·Diversas·2015Direito Administrativo

"[...] é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 2012: 565). A definição acima se refere às

AServiços sociais autônomos.BOrganizações não-governamentais.COrganizações sociais.DFundações de apoio.EOrganizações da Sociedade Civil de Interesse Público.