Questões de Direito Administrativo — TJ-PE 2007

No que tange à licitação, observe as seguintes afirmações: I. Ao declarar a licitação dispensável, o órgão responsável deverá demonstrar a inviabilidade de competição ante a existência de um único objeto ou pessoa que atenda às necessidades da Administração. II. Verifica-se a licitação deserta quando não acudirem interessados na licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. III. Dentre os tipos de licitação, o convite destina-se a escolha de trabalho técnico, artístico ou científico, mediante a instituição de um prêmio. IV.A concorrência é obrigatória, dentre outras hipóteses, para as concessões de direito real de uso. É correto o que se afirma APENAS em

No que concerne às pessoas jurídicas, é correto afirmar:

O negócio jurídico NÃO é nulo quando

Considere as assertivas abaixo sobre responsabilidade civil. I. É responsável pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte, os donos de hotéis pelos atos praticados pelos seus hóspedes. II. Em qualquer hipótese, aquele que ressarcir o dano causado por outrem poderá reaver o que houver pago daquele por quem pagou. III. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. IV. A prisão, por queixa falsa e de má-fé, é considerada pelo Código Civil ofensa à liberdade pessoal, passível de indenização. É correto o que se afirma APENAS em:

A prescrição corre normalmente

Considere as assertivas abaixo sobre vigência e aplicação das leis. I. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. II. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. III. Só haverá revogação da lei anterior pela posterior quando esta expressamente o declare. IV. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. É correto o que se afirma APENAS em:

Dentre os atributos do ato administrativo, a imperatividade

No que tange à licitação, observe as seguintes afirmações: I. Ao declarar a licitação dispensável, o órgão responsável deverá demonstrar a inviabilidade de competição ante a existência de um único objeto ou pessoa que atenda às necessidades da Administração. II. Verifica-se a licitação deserta quando não acudirem interessados na licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. III. Dentre os tipos de licitação, o convite destina-se a escolha de trabalho técnico, artístico ou científico, mediante a instituição de um prêmio. IV. A concorrência é obrigatória, dentre outras hipóteses, para as concessões de direito real de uso. É correto o que se afirma APENAS em

Tendo em vista a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, observa-se que NÃO é exigida, dentre outros casos, a prestação de contas ao órgão público competente, por parte de pessoa

Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, considere: I. A Constituição Federal proíbe expressamente que conste nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. II. Todo agente público deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. As afirmações citadas correspondem, respectivamente, aos princípios da

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a conduta do agente público que

A Administração Pública, por meio do regular uso do poder disciplinar,

No processo legislativo considere o seguinte: I. Normas promulgadas pelo Congresso Nacional em assunto de sua competência, a exemplo da aprovação de tratados internacionais. II. Atos emanados por autoridade ou órgão colegiado de qualquer dos três Poderes, a exemplo da delegação legislativa do Congresso Nacional para o Presidente da Republica, transferindo a competência na elaboração de uma lei. Esses atos legislativos dizem respeito, respectivamente,

É certo que a Administração Pública deverá observar certos príncipios constitucionais e outras determinações, e dentre estas, que

No que se refere ao contraditório e ampla defesa pode-se afirmar que tais princípios

A Constituição Federal prevê certas vedações aos juízes, dentre outras, a de I. receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvada as exceções previstas em lei. II. exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. III. exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função, ainda que de ensino. IV. dedicar-se à atividade político-partidária, salvo os casos previstos em lei. É correto o que se afirma APENAS em

É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário

O autor do processo Y perdeu a capacidade processual. O processo W tem como pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente; e o processo Z ficou parado durante mais de 1 ano por negligência das partes. Em regra, suspender-se-á o (s) processo (s)

Em relação aos Crimes contra a Administração Pública, considere: I. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi- la, mas em razão dela, vantagem indevida. II. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. III. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. IV. Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. As assertivas correspondem, respectivamente, aos crimes de

Considere as assertivas abaixo a respeito do Ministério Público. I. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes. II. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado dos atos decisórios do processo. III. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público poderá juntar documentos e certidões, bem como produzir prova em audiência. IV. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo. É correto o que se afirma APENAS em:

Dentre outras sanções, em regra, o perito que, por

Com relação as respostas do réu é certo que

Em relação as causas de exclusão da culpabilidade, considere as assertivas abaixo. I. O desconhecimento da lei é inescusável. II. O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta o autor de pena; se inevitável, poderá diminui-la de um terço a dois terços. III. Reconhecida a excludente da obediência hierárquica, responde pelo crime apenas o superior de quem emanou a ordem, ainda que manifestamente ilegal. IV. Para que se configure a coação moral irresistível, indispensável se torna a presença de três elementos: o coator, o coagido e a vítima. V. É irresistível a coação quando não pode ser superada senão com uma energia extraordinária e, portanto, juridicamente inexigível. É correto o que se afirma APENAS em

Inclui-se dentre as condições de procedibilidade da ação penal pública condicionada, quando a lei o exigir,

A incompetência do juízo anula

Considere as decisões abaixo proferidas no juízo criminal. I. Sentença que reconhece categoricamente a inexistência material do fato. II. Sentença que decide que o fato imputado ao réu não constitui crime. III. Decisão que julga extinta a punibilidade do réu. IV. Despacho que determina o arquivamento do inquérito policial. Faz coisa julgada no cível, impedindo a propositura da ação civil para ressarcimento do dano contra o autor do fato e, se for o caso, contra o responsável civil, a(s) indicada (s) APENAS em

Em caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal privada passará, de acordo com a ordem estabelecida pelo Código de Processo Penal, ao

A determinação "não podendo conter erros de sintaxe ou ortográficos" quer dizer ao funcionário que, para auxiliá-lo nessa tarefa, ele deve

Após a conclusão, o texto deve ser encaminhado via correio eletrônico sem identificação dos destinatários. Portanto, deverá ser utilizado o campo

Em relação à pesquisa coordenada por Jeffrey Johnson, o autor do texto manifesta

O Ministério Público, com base em peças de informação e sem prévia instauração de inquérito policial, ofereceu denúncia contra funcionário público pela prática de crime afiançável contra a administração pública. Nesse caso,

Alternativamente, o salvamento do arquivo pelo editor de textos poderá

Está clara, coerente e correta a redação da seguinte frase:

Ao salvar o arquivo que contém o texto, o Windows Explorer

O acesso por pessoas não autorizadas é um forte indicativo para que

Preserva-se plenamente a concordância verbal na frase:

Considerando-se o contexto, traduz-se corretamente o sentido de uma expressão do texto em:

Atenção: As questões de números 1 a 15 referem-se ao texto abaixo: Cuidado: o uso desse aparelho pode produzir violência A revista Science publicou, em 2002, o relatório de uma pesquisa coordenada por Jeffrey Johnson, da Universidade de Colúmbia, em Nova York. O estudo mostra uma relação significativa entre o comportamento violento e o número de horas que um sujeito (adolescente ou jovem adulto) passa assistindo à TV. Pela pesquisa de Johnson, os televisores deveriam ser comercializados com um aviso, como os maços de cigarros: cuidado, a exposição prolongada à tela desse aparelho pode produzir violência. Estranho? Nem tanto. É bem provável que a fonte de muita violência moderna seja nossa insubordinação básica: ninguém quer ser ou continuar sendo quem é. Podemos proclamar nossa nostalgia de tempos mais resignados, mas duvido que queiramos ou possamos renunciar à divisão constante entre o que somos e o quegostaríamos de ser. Para alimentar nossa insatisfação, inventamos a literatura e, mais tarde, o cinema. Mas a invenção mais astuciosa talvez tenha sido a televisão. Graças a ela, instalamos em nossas salas uma janela sobre o devaneio, que pode ser aberta a qualquer instante e sem esforço. Pouco importa que fiquemos no zapping () ou que paremos para sonhar em ser policiais, gângsteres ou apenas nós mesmos (um pouco piores) no Big brother. A TV confirma uma idéia que está sempre conosco: existe outra dimensão, e nossas quatro paredes são uma jaula. A pesquisa de Johnson constata que, à força de olhar, podemos ficar a fim de sacudir as barras além do permitido. Faz sentido. () zapping = uso contínuo do controle remoto. (Contardo Calligaris, Terra de ninguém) Jeffrey Johnson realizou uma pesquisa, e o autor do texto, ao comentar essa pesquisa, acrescentou a essa pesquisa elementos de sua convicção pessoal, que tornam essa pesquisa ainda mais instigante aos olhos do público. Evitam-se as

viciosas repetições da frase acima substituindo- se os elementos sublinhados, segundo a ordem em que se apresentam, por

Considerando-se o contexto, constituem uma causa e seu efeito, nesta ordem, as ações representadas por

Está inteiramente correta a articulação entre os tempos e modos verbais da frase:

Atenção: As questões de números 1 a 15 referem-se ao texto abaixo: Cuidado: o uso desse aparelho pode produzir violência A revista Science publicou, em 2002, o relatório de uma pesquisa coordenada por Jeffrey Johnson, da Universidade de Colúmbia, em Nova York. O estudo mostra uma relação significativa entre o comportamento violento e o número de horas que um sujeito (adolescente ou jovem adulto) passa assistindo à TV. Pela pesquisa de Johnson, os televisores deveriam ser comercializados com um aviso, como os maços de cigarros: cuidado, a exposição prolongada à tela desse aparelho pode produzir violência. Estranho? Nem tanto. É bem provável que a fonte de muita violência moderna seja nossa insubordinação básica: ninguém quer ser ou continuar sendo quem é. Podemos proclamar nossa nostalgia de tempos mais resignados, mas duvido que queiramos ou possamos renunciar à divisão constante entre o que somos e o quegostaríamos de ser. Para alimentar nossa insatisfação, inventamos a literatura e, mais tarde, o cinema. Mas a invenção mais astuciosa talvez tenha sido a televisão. Graças a ela, instalamos em nossas salas uma janela sobre o devaneio, que pode ser aberta a qualquer instante e sem esforço. Pouco importa que fiquemos no zapping () ou que paremos para sonhar em ser policiais, gângsteres ou apenas nós mesmos (um pouco piores) no Big brother. A TV confirma uma idéia que está sempre conosco: existe outra dimensão, e nossas quatro paredes são uma jaula. A pesquisa de Johnson constata que, à força de olhar, podemos ficar a fim de sacudir as barras além do permitido. Faz sentido. () zapping = uso contínuo do controle remoto. (Contardo Calligaris, Terra de ninguém) Está correto o emprego do elemento sublinhado na frase:

A pesquisa de Johnson constata que, à força de olhar, podemos ficar a fim de sacudir as barras além do permitido. Preserva-se o sentido essencial dessa frase caso se substituam os elementos sublinhados, respectivamente, por

Considere as afirmações abaixo. I. Na pesquisa de Jeffrey Johnson, ficou claro que é um exagero estabelecer uma relação de causa e efeito entre a exposição prolongada a programas de TV e atitudes de violência. II. De acordo com o autor do texto, a literatura e o cinema já estimulavam, antes do surgimento da TV, os mesmos níveis de violência social. III. O autor do texto defende a idéia de que a mídia pode estimular ações de violência que são geradas por nossa insatisfação com nós mesmos. É correto o que se afirma em

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se numa forma do singular para preencher corretamente a lacuna da frase:

Atenção: As questões de números 1 a 15 referem-se ao texto abaixo: Cuidado: o uso desse aparelho pode produzir violência A revista Science publicou, em 2002, o relatório de uma pesquisa coordenada por Jeffrey Johnson, da Universidade de Colúmbia, em Nova York. O estudo mostra uma relação significativa entre o comportamento violento e o número de horas que um sujeito (adolescente ou jovem adulto) passa assistindo à TV. Pela pesquisa de Johnson, os televisores deveriam ser comercializados com um aviso, como os maços de cigarros: cuidado, a exposição prolongada à tela desse aparelho pode produzir violência. Estranho? Nem tanto. É bem provável que a fonte de muita violência moderna seja nossa insubordinação básica: ninguém quer ser ou continuar sendo quem é. Podemos proclamar nossa nostalgia de tempos mais resignados, mas duvido que queiramos ou possamos renunciar à divisão constante entre o que somos e o quegostaríamos de ser. Para alimentar nossa insatisfação, inventamos a literatura e, mais tarde, o cinema. Mas a invenção mais astuciosa talvez tenha sido a televisão. Graças a ela, instalamos em nossas salas uma janela sobre o devaneio, que pode ser aberta a qualquer instante e sem esforço. Pouco importa que fiquemos no zapping () ou que paremos para sonhar em ser policiais, gângsteres ou apenas nós mesmos (um pouco piores) no Big brother. A TV confirma uma idéia que está sempre conosco: existe outra dimensão, e nossas quatro paredes são uma jaula. A pesquisa de Johnson constata que, à força de olhar, podemos ficar a fim de sacudir as barras além do permitido. Faz sentido. () zapping = uso contínuo do controle remoto. (Contardo Calligaris, Terra de ninguém) Está inteiramente correta a pontuação do período:

É preciso corrigir a redação da seguinte frase:

Assinale a alternativa correspondente ao número de cinco dígitos no qual o quinto dígito é a metade do quarto e um quarto do terceiro dígito. O terceiro dígito é a metade do primeiro e o dobro do quarto. O segundo dígito é três vezes o quarto e tem cinco unidades a mais que o quinto.

Transpondo-se para voz passiva o segmento Para alimentar nossa insatisfação, a forma verbal resultante será

Estão adequados o emprego e a flexão de todas formas verbais na frase:

No que tange à posse dos funcionários civis do Estado de Pernambuco, considere as afirmações abaixo: I. Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração. II. Dentre outros casos, é facultado a posse por procuração, quando o nomeado estiver ausente do Estado. III. O decurso do prazo para a posse sem que esta se realize, importa na demissão do aprovado em concurso público. IV. A requerimento do interessado, o prazo para a posse poderá ser prorrogado, por justa causa, por até 180 (cento e oitenta) dias. É correto o que se afirma APENAS em

Em virtude da revisão do processo administrativo disciplinar, foi invalidada a demissão de determinado funcionário estável, uma vez que restou comprovada sua inocência. Diante deste fato, referido servidor deverá ser, em tese,

O inquérito administrativo, cujo resultado seja pena disciplinar, poderá ser revisto

É certo que, a promoção

O funcionário estável, no caso de extinção ou declaração de desnecessidade do cargo pelo Poder Executivo, será

Assinale a alternativa que completa a série seguinte: J J A S O N D ?

Considere a seqüência de figuras abaixo. A figura que substitue corretamente a interrogação é:

Se Rasputin não tivesse existido, Lenin também não existiria. Lenin existiu. Logo,

Assinale a alternativa que substitui corretamente a interrogação na seguinte seqüência numérica: 8 12 24 60 ?