O tombamento constitui uma das formas de intervenção do Estado na propriedade, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico,
196 questões da prova Diversas 2013, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
O tombamento constitui uma das formas de intervenção do Estado na propriedade, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico,
O Estado de Pernambuco contratou empreiteira para a realização de obras de grande vulto, consistentes na construção de uma ponte pênsil. No curso do contrato, a empreiteira contratada subcontratou empresa especializada para a execução da obra, alegando que não possuía a expertise necessária para realizar a totalidade do escopo dos serviços contratados, que se mostraram mais complexos do que avaliou quando da participação no prévio procedimento licitatório, o qual não previa a possibilidade de subcontratação. De acordo com os princípios e normas que regem os contratos administrativos,
Em relação à responsabilidade civil do incapaz, é correto afirmar que
Analise as situações abaixo descritas que correspondem ao exercício de poderes da Administração: I. Edição de decreto do Poder Executivo dispondo sobre a organização e funcionamento de órgãos administrativos. II. Declaração de inidoneidade de particular para participar de licitação ou contratar com a administração pública. III. Concessão de licença de instalação e funcionamento para estabelecimento comercial. As situações descritas correspondem, respectivamente, aos poderes
As primeiras noções de serviço público surgiram na França com a denominada Escola do Serviço Público e, de acordo com os autores Leon Duguit e Roger Bonnard, abrangiam praticamente todas as funções do Estado. O conceito de serviço público foi sofrendo transformações no tempo e vários critérios têm sido adotados para classificá-lo, sendo correto afirmar que
Considere as afirmações abaixo. I. Os bens dominicais não são passíveis de alienação, salvo se desafetados. II. Os bens de uso especial são aqueles de domínio privado do poder público, passíveis de alienação e oneração. III. Os bens de uso comum do povo são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis. A respeito dos bens públicos, está correto o que se afirma APENAS em
Direito Administrativo Paulo, comerciante estabelecido no município do Recife, solicitou um empréstimo em instituição financeira e o mesmo foi
negado em função de apontamento constante do Tabelionato de Protesto. Em face disso, Paulo sofreu sérios prejuízos, decorrentes da falta de capital de giro, entre os quais a perda de contratos pela impossibilidade de pagamento de seus fornecedores, atraso no pagamento de tributos, multas, entre outros. Posteriormente, restou comprovado que o apontamento constou indevidamente da certidão expedida, em decorrência de erro do programa de informática do Tabelionato. Em face de tal situação, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e na Lei nº 8.935/94, Paulo
Em face do entendimento sumulado,
O Estado de Pernambuco desapropriou terreno próximo a área de manancial para a construção de complexo penitenciário e, em face da alegada urgência na conclusão do empreendimento, decorrente da necessidade de cumprimento de ordem judicial para desocupação de cadeias públicas, iniciou as obras antes da expedição da necessária licença ambiental. A
referida conduta da Administração Pública é passível de controle
Em relação às associações, é correto afirmar:
No regime de comunhão parcial
Como consequência decorrente dos vícios, os atos administrativos podem ser
O Estado pretende instalar um gasoduto e uma estação de odorização em perímetro de seu território, destinado à ampliação da rede de distribuição de gás natural para a região oeste. Parte do perímetro abrangido pela obra atinge imóvel de titularidade da União Federal, o qual, contudo, não está afetado a nenhum serviço ou utilidade pública. O Estado pretende desapropriar a parte do bem público federal necessária à obra, o que, de acordo com a legislação vigente,
O princípio da moralidade encontra previsão expressa na Constituição Federal, devendo a Administração Pública observá?lo na realização de todas as suas atividades. Como fundamento autônomo, direto e expresso para controle dos atos da Administração Pública, pode?se invocá?lo na utilização da seguinte medida judicial:
Tecendo comparação entre a extensão do controle da Administração Pública realizado pelo Poder Judiciário e aquele realizado pelo Poder Legislativo, é correto afirmar que
No tocante aos direitos reais de garantia, analise as afirmações abaixo. I. O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga. Extingue?se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição. II. A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos, mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver nessa coisa comum. III. Nos casos de perecimento da coisa dada em garantia, esta se sub?rogará na indenização do seguro, ou no ressarcimento do dano, conforme o caso, em benefício do credor, a quem assistirá sobre ela preferência até seu completo reembolso. Está correto o que se afirma em
No tocante à responsabilidade civil, é correto afirmar:
Tudo o que diz respeito à organização e ao funcionamento dos serviços públicos propriamente ditos, gerais ou locais, quer a Administração aja por via de contrato, quer proceda por via de autoridade, constitui uma operação administrativa que é pela sua natureza da competência administrativa. Esse famoso trecho da decisão do caso Terrier, julgado pelo Conselho
de Estado Francês em 1903, possibilitou, juntamente com a decisão proferida no caso Blanco, o delineamento da noção de serviço público no direito francês, que influenciou o direito administrativo brasileiro. Sem prejuízo da evolução da noção de serviço público, pode?se identificar como presentes desde o trecho citado até em grande parte das conceituações atuais do instituto, inclusive por autores pátrios, os seguintes elementos, ainda que não concomitantes:
Em relação ao casamento, é correto afirmar:
Em relação ao testamento e à capacidade para testar, analise as afirmações abaixo. I. Toda pessoa capaz, bem como os maiores de dezesseis anos, podem dispor, por testamento, da totalidade de seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. II. Extingue-se no prazo decadencial de quatro anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data de seu registro. III. A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz é validado com a superveniência da capacidade. Está correto o que se afirma em
Em relação à responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos, a Constituição Federal estabelece a modalidade
A Administração Pública pretende alienar um prédio onde funciona uma Secretaria de Estado, uma vez que apurou que o valor de mercado do imóvel aumentou demasiadamente nos últimos 10 (dez) anos. Instada a se manifestar, a consultoria jurídica da Administração opinou pela ilegalidade da conduta, em razão da afetação do bem público. A orientação do órgão jurídico consultivo da Administração está
A propósito do regime jurídico dos contratos administrativos, é correto afirmar que o
Em relação aos direitos reais de garantia, é correto afirmar que
Este enunciado, relativo ao condomínio no Código Civil, é composto por três parágrafos. Correspondem efetivamente ao texto legal
No tocante aos bens, é correto afirmar:
Direito Civil No tocante à aplicação e vigência da lei é correto afirmar que
Quanto à invalidade do negócio jurídico é correto afirmar:
No regime de participação final dos aquestos
Sobre o direito de superfície, é correto afirmar que
Em relação ao casamento é correto afirmar:
No que tange à invalidade do negócio jurídico é correto afirmar que
No tocante à compra e venda, é correto afirmar que
Sobre a servidão é correto afirmar que
De acordo com o Código Civil, em relação aos contratos, é correto afirmar que
Segundo a Constituição Federal, os serviços notariais e de registro têm a seguinte característica:
Em relação ao condomínio edilício, analise as afirmações abaixo. I. A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio. II. Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público. III. O terraço de cobertura é parte exclusiva, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio. Está correto o que se afirma em
Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá: I. A denominação, os fins e a sede da associação, bem como os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados. II. Os direitos e deveres dos associados, bem como as fontes de recursos para manutenção das associações. III. O modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos, bem como a forma de gestão administrativa e de aprovação das contas associativas. Está correto o que consta em
Considerando as linhas mestres do Estado Democrático de Direito brasileiro lançadas na decisão, é correto afirmar:
Sobre a Desvinculação de Receitas da União (DRU) é correto afirmar:
Registrar como seu o filho de outrem constitui crime cujo bem jurídico precípuo é
O trabalho do preso definitivamente condenado é
Uma das inovações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 foi a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sobre o CNJ é correto afirmar:
O exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual devem ser regulamentados por lei complementar. É correto afirmar:
Como regra geral, a Constituição Federal veda a cassação dos direitos políticos, reconhecendo-os como verdadeiros direitos públicos subjetivos que prescrevem o modo de atuação da soberania popular, porém, em determinados casos, existe a previsão da perda destes direitos. Em relação à perda dos direitos políticos é correto afirmar:
No âmbito dos limites da interpretação constitucional, dentre as características abaixo, NÃO se aplica ao conceito de decisões manipuladoras:
A pena privativa de liberdade é
Em face do entendimento sumulado,
Em relação às fundações, é correto afirmar que
Quanto aos requisitos para obtenção da nacionalidade brasileira é correto afirmar:
A repristinação legal no direito brasileiro
Em relação ao testamento é correto afirmar que
Em relação a possibilidade de aplicação do conceito de federação assimétrica ao Brasil, é correto afirmar:
O principal debate teórico na seara do constitucionalismo, aqui considerado sintética e amplamente como técnica jurídica de tutela de direitos e garantias fundamentais do cidadão através de constituições escritas, reside na discussão se houve ou não a evolução para um novo paradigma denominado neoconstitucionalismo. A interpretação constitucional passou a ter uma gama de técnicas e princípios específicos de exegese. Independentemente da polêmica acadêmica, vem sendo aplicado, reiteradamente, em decisões importantes do Supremo Tribunal Federal, o Princípio da Proporcionalidade, com o seguinte sentido:
Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal: ?Os condicionamentos impostos pela Resolução 07/2005, do Conselho Nacional de Justiça, não atentam contra a liberdade de prover e desprover cargos em comissão e funções de confiança. As restrições constantes do ato resolutivo são, no rigor dos termos, as mesmas já impostas pela Constituição de 1988, dedutíveis dos republicanos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade. Improcedência das alegações de desrespeito ao princípio da separação dos poderes e ao princípio federativo. O CNJ não é órgão estranho ao Poder Judiciário (art. 92, CF) e não está a submeter esse Poder à autoridade de nenhum dos outros dois. O Poder Judiciário tem uma singular compostura de âmbito nacional, perfeitamente compatibilizada com o caráter estadualizado de uma parte dele. Ademais, o art. 125 da Lei Magna defere aos Estados a competência de organizar a sua própria Justiça, mas não é menos certo que esse mesmo art. 125, caput, junge essa organização aos princípios ?estabelecidos? por ela, Carta Maior, neles incluídos os constantes do art. 37, cabeça. Ação julgada procedente para: a) emprestar interpretação conforme à Constituição para deduzir a função de chefia do substantivo ?direção? nos incisos II, III, IV, V do art. 2 do ato normativo em foco; b) declarar a constitucionalidade da Resolução 07/2005, do CNJ.? (ADC 12, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 20?8?2008, Plenário, DJE de 18?12?2009) Com base na análise dos fundamentos desta decisão, é correto afirmar, segundo a doutrina, que
No tocante à ausência, é correto afirmar que
No tocante ao domicílio é correto afirmar:
Modela-se também pelas ideias de furto e de apropriação indébita a figura legal do crime de
Necessariamente, autores e partícipes recebem
A exigência de vantagem indevida para si, em razão do exercício de função pública, caracteriza crime de
Na alienação judicial de imóvel realizada no processo de falência, o arrematante
O crime contra a honra de funcionário público em razão de suas funções é de ação penal
NÃO se submete aos efeitos da recuperação judicial o crédito do titular de cessão fiduciária de crédito, com o prevalecimento dos direitos de propriedade do credor cessionário fiduciário, desde que, antes do pedido de recuperação o respectivo contrato, celebrado por instrumento público ou particular, esteja registrado no Registro
Admite realização também sob a modalidade estritamente culposa a figura legal de
Segundo a Constituição Federal, constituem o patrimônio público brasileiro:
Entendimento sumular vigente no Superior Tribunal de Justiça dispõe que a existência, em desfavor do réu, de outro processo criminal ainda pendente de julgamento caracteriza
O plano plurianual e as diretrizes orçamentárias são leis de iniciativa
O regime democrático tem como fundamento ontológico a dignidade da pessoa humana e, no âmbito teleológico, o bem comum, no sentido do bem de todos naquilo que temos em comum, sem nenhuma forma de discriminação. Neste contexto, torna?se fundamental o princípio da igualdade. Considerando a arquitetura constitucional brasileira sobre os direitos fundamentais individuais, é correto afirmar:
O erro inevitável faz a conduta típica ser inteiramente desculpável quando tiver por objeto a
A sociedade empresária que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos e não comunicar à Junta Comercial que deseja manter-se em funcionamento será considerada
Desacato implica
A respeito do mandado de segurança, considere: I. Quando o ato impugnado tiver sido praticado com base em ato normativo, de caráter abstrato e geral, a autoridade coatora é quem executa o comando que emerge do ato normativo e não quem o editou. II. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. III. A sentença que concede ou denega mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição e, assim, a reexame necessário. Está correto o que se afirma APENAS em
Penas e medidas de segurança são aplicáveis
Direito Penal São elementos objetivos da relação de tipicidade
O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas de proteção especial, que NÃO incluem o seguinte preceito:
Tratando-se de crime de ação penal privada, apadrinhar o casamento do ofensor, em princípio, exemplifica uma situação de
Consoante expressa previsão da Lei nº 6.404/76, realiza-da a conferência de bem imóvel para a integralização de capital social na constituição de sociedade anônima, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no Registro de Imóveis a
Na estrutura analítica do crime, o juízo da culpabilidade presta?se para avaliar a
O livramento condicional pressupõe
Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. A conversão da obrigação em perdas e danos será admissível se
O contrato social da sociedade limitada mencionará
De regra, a ação penal é
Quanto à prova pericial, é correto afirmar:
Para que haja consumação do crime de apropriação indébita, a coisa necessariamente precisa ser
Segundo entendimento sumular vigente no Superior Tribunal de Justiça, para a progressão de regime prisional, em princípio, a avaliação técnica do condenado, também conhecida por exame criminológico, é
Nos termos da Lei nº 5.474/68, a emissão da duplicata e da triplicata é
Na sociedade anônima somente podem ser eleitas para o Conselho Fiscal pessoas naturais, residentes no país, diplomadas em curso de nível universitário, ou que tenham exercido, por prazo mínimo de 3 (três) anos, cargo de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal. Nas localidades em que não houver pessoas habilitadas, em número suficiente, para o exercício da função, poderá dispensar a companhia da satisfação dos requisitos acima referidos:
João ajuizou ação de divórcio em face de sua esposa Maria. Após a citação e antes da contestação, João veio a falecer. Nesse caso, o juiz
A inimputabilidade por peculiaridade mental ou etária exclui da conduta a
No tocante à atividade probatória no processo penal, de acordo com o Código de Processo Penal,
A ação renovatória de locação, preenchidos os requisitos legais, NÃO pode ser ajuizada
Na ação civil pública
Cabe recurso especial contra
Direito Processual Penal NÃO representa direito da pessoa acusada em processo criminal, estatuído no artigo 5º da Constituição da República:
Sobre a nulidade do processo penal, é correto afirmar:
Na execução fiscal
A fim de permitir a precisa localização dos documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente, os órgãos da administração pública e as empresas privadas deverão adotar, conforme a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, sistema de
Na terminologia adotada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, entende?se por documento eletrônico a unidade de registro de informações
As instituições financeiras estão sujeitas à falência perante a Justiça Estadual no caso de
Um dos atributos da assinatura digital é o fato de
Ricardo ajuizou ação de cobrança contra uma instituição financeira, julgada procedente em primeiro grau, cuja sentença acabou sendo reformada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que julgou improcedente a ação. Ricardo interpôs, então, recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça. Durante o processamento do recurso especial, ainda no E. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, o Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, diante da multiplicidade de recursos questionando a mesma questão de direito, que é exatamente a matéria debatida por Ricardo em seu recurso interposto, quando do julgamento de um dos múltiplos recursos, determina a suspensão nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.
Consequentemente, o recurso especial interposto por Ricardo é suspenso por ordem do Superior Tribunal de Justiça. Neste caso, julgado o recurso que ensejou a instauração do procedimento previsto para o caso dos recursos repetitivos pelo STJ e publicado o acórdão, o recurso especial sobrestado interposto por Ricardo será
Sobre a arbitragem, de acordo com a Lei nº 9.307/96, é correto afirmar:
No que se refere à alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, é INCORRETO afirmar:
Relativamente ao serviço público notarial e de registro, os emolumentos são entendidos como
O Código de Processo Penal brasileiro, ao tratar da competência jurisdicional por conexão ou continência, determina a observância da seguinte regra:
Sobre a ação penal, é correto afirmar:
Com relação ao inquérito policial, é correto afirmar que
Sobre a aplicação da lei processual penal e a interpretação no processo penal, é INCORRETO afirmar:
O Princípio da Precaução no Direito Ambiental
Dentre as alternativas abaixo, NÃO configura hipótese de suspeição o juiz
Relativamente aos aspectos da hipótese de incidência do IPTU, é correto afirmar que
Paulo adquiriu um veículo novo de uma determinada concessionária situada em Recife. Após vinte dias da retirada do automóvel da referida concessionária este apresentou problemas no câmbio. As fornecedoras (fabricante e concessionária) terão o prazo máximo de trinta dias para sanar o vício sem comprometer a qualidade ou características do produto, prazo este que
Sobre a sentença, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de
No que concerne à Lei de Locações, é INCORRETO afirmar:
Italo ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra Maria e José, casados. Maria é citada no dia 10 de novembro de 2012 e o mandado citatório juntado em cartório no dia 13 de novembro de 2012. José, após inúmeras tentativas, é citado no dia 22 de novembro de 2012 e o respectivo mandado citatório é juntado aos autos no dia 25 de novembro de 2012. Neste caso, o prazo para Maria e José embargarem a execução é
Paulo ajuizou ação de indenização contra Pedro, julgada procedente em primeiro grau, cuja sentença condenatória determinou que parte do valor da indenização devida seria fixada por meio de liquidação de sentença por arbitramento. A sentença foi confirmada pelo E. Tribunal de Justiça de Pernambuco e transitou em julgado. Com o retorno dos autos à origem, Paulo inicia a fase de liquidação de sentença na forma fixada em sentença e o Magistrado, antes de determinar a intimação da parte contrária na pessoa de seu advogado, determina que a liquidação da sentença seja feita por artigos, argumentando que o vencedor deverá provar fato novo. Neste caso, a
Analise as seguintes assertivas sobre os bens de família: I. O único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros é impenhorável, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência da família ou para o pagamento de outra moradia. II. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. III. A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça está correto o que se afirma em
NÃO constitui uma das hipóteses previstas na lei processual penal para a realização do interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência:
De acordo com as normas constantes do Código de Processo Penal, o recurso de apelação
A competência tributária
É legalmente considerado responsável solidário pelos tributos gerados por atos em que intervém
Quanto aos atos praticados pelo Tabelião de Notas, é correto afirmar:
Segundo o Código Tributário Nacional, tem o mesmo efeito de certidão negativa uma certidão positiva cujo débito esteja com a exigibilidade suspensa. Neste caso, haveria suspensão da exigibilidade do crédito tributário a admitir uma certidão positiva de efeitos negativos a
O ciclo de vida de uma assinatura digital compreende as seguintes etapas:
Sobre as informações e certidões expedidas pelo Tabelionato de Protesto, é correto afirmar que
NÃO ocorre perempção da ação penal de iniciativa privada
Direito Tributário A imunidade tributária
É inadmissível a prisão
NÃO são espécies de tributos:
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação incidente sobre bens e direitos - TCMD tem por fato gerador a
Em meio eletrônico, a atividade que estabelece relação única, exclusiva e intransferível entre uma chave de criptografia, de um lado, e uma pessoa física, jurídica, máquina ou aplicação, de outro, é conhecida como
Conhecimentos Gerais De acordo com as Recomendações para digitalização de documentos arquivísticos permanentes, publicadas pelo Conselho Nacional de Arquivos em abril de 2010, a qualidade da imagem obtida depende das características dos equipamentos e dos procedimentos utilizados, e também
O inquérito policial é um procedimento
De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que
De acordo com o disposto no artigo 5° da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que
No Título relativo à sentença, o Código de Processo Penal estabelece:
Pelo exercício da atividade notarial e de registro cabe a incidência de Imposto sobre
A emissão de Declaração sobre Operações Imobiliárias ? DOI
Sobre desmembramento e divisão, é correto afirmar que
Quando da realização do negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel o alienante declarou ao tabelião que não possuía débitos para com as Fazendas Públicas municipal, estadual e federal. Esta declaração foi consignada na Escritura Pública que ainda constou a assun? ção pelo alienante de qualquer obrigação tributária por fato gerador anterior à lavratura da Escritura. A responsabilidade tributária neste caso,
No Registro Civil das Pessoas Naturais,
Está correto o que se afirma APENAS em
Ao ser apresentada para registro uma escritura pública de compra e venda, em sede de qualificação do título, constatou o oficial que o imóvel objeto do negócio jurídico não estava registrado em nome do vendedor, que possui apenas o título aquisitivo sem registro. Neste caso, deverá o oficial do registro de imóveis, em atenção ao princípio da continuidade,
Sobre o cancelamento do registro do protesto, analise as afirmações abaixo. I. Pode ser realizado de ofício pelo tabelião após cinco anos da lavratura do protesto. II. Depende de apresentação do título original protestado, cuja cópia ficará arquivada em cartório ou ainda de carta de anuência do credor, com firma reconhecida. III. Pode ser feito por ordem judicial ou por instrument público, se por motivo diverso do pagamento. IV. Quando houver endosso translativo, a anuência tem que ser dada pelo endossatário. Está correto o que se afirma APENAS em
Quanto ao Tabelionato de Notas, é correto afirmar:
Com relação ao óbito é correto afirmar:
No Registro de Títulos e Documentos NÃO será feita a transcrição
O prazo de validade da prenotação
Considerando-se o Tabelionado de Notas é correto afirmar:
Considerando-se a habilitação para o casamento, é correto afirmar:
A Lei Federal nº 8.935/94 NÃO dispõe expressamente que a delegação a notário ou a oficial de registro se extingue por
Quanto ao Registro Civil das Pessoas Naturais é correto afirmar:
Considerando?se os atos dos tabeliães de notas, é correto afirmar:
Quanto aos atos dos tabeliães de notas, é correto afirmar:
Sobre o prazo para protesto, conforme previsto na Lei n 9.492/97,
O protesto de título emitido na Alemanha, em moeda estrangeira
Quando do registro da promessa de compra e venda como forma de assegurar o direito real à aquisição do imó? vel, deve o Oficial do Registro de Imóveis observar
Sobre o assento de nascimento é correto afirmar:
Quando da realização de transmissão de bens imóveis e direitos a ele referentes com a finalidade de integralização de capital social pelo sócio de empresa haverá
A respeito da Ética Profissional dos notários e oficiais de registro analise as informações abaixo. I. Os notários e oficiais de registros podem conceder descontos nas custas e emolumentos visando a captar serviços notariais e registrais. II. Ressalvado o valor dos emolumentos, é vedado ao notário e ao oficial de registro, e seus prepostos, pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, presente, benefício ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, em virtude do cumprimento da função delegada. III. Permite?se, excepcionalmente, a prática de atos notariais fora da circunscrição geográfica para a qual o tabelião recebeu delegação e a instalação de sucursal ou de posto avançado fora da sede do serviço notarial. Está correto o que se afirma APENAS em
O registro de compromisso de compra e venda, cessão e promessa de cessão é admitido
A respeito dos livros utilizados no registro de Títulos e Documentos, a Lei nº 6.015/73 dispõe que haverá o
Tendo?se em conta os atos notariais,
Sobre a aquisição de imóveis rurais por estrangeiro, analise as afirmações abaixo. I. É livre a aquisição de imóvel rural por pessoa jurí? dica estrangeira, qualquer que seja a área adquirida. II. A soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras não pode ultrapassar um quarto da superfície do Município onde se situem. III. A aquisição de imóvel rural não superior a três mó? dulos de exploração indefinida por pessoa física estrangeira é livre, ressalvadas as exigências gerais determinadas em lei. IV. Nenhum estrangeiro pode ter mais do que cinquenta módulos rurais de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua. Está correto o que se afirma APENAS em
Sobre a responsabilidade dos notários e oficiais de regis- tro, analise as afirmações abaixo. I. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão. II. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos. III. A responsabilidade civil depende da criminal, sendo que a responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública. Está correto o que se afirma APENAS em
Será objeto de registro e averbação, respectivamente,
Considerando-se o Tabelionato de Notas, é correto afirmar:
No registro de nascimento da pessoa natural,
O registro de regularização fundiária urbana, incluído no Capítulo XII da Lei nº 6.015/73 pela Lei nº 12.424/11,
A aquisição de imóveis pelo Sistema Financeiro de Habitação,
Quanto ao procedimento para protesto de título, é correto afirmar que
Nos Tabelionatos de Notas,
Considerando-se o Registro Civil das Pessoas Naturais é correto afirmar:
A respeito do ingresso na atividade notarial e de registo, é correto afirmar que
De acordo com a legislação aplicável e o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco, em relação aos serviços notariais e de registro, DESDOBRAMENTO
Sobre o procedimento para protesto de título, é correto afirmar que
A respeito da organização do pessoal, é INCORRETO afirmar:
Quanto ao Registro Civil das Pessoas Naturais, de acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco, é correto afirmar:
Considerando?se os atos notariais,
O protesto é indispensável para
Após ter sido apresentado a registro um título, foi pelo oficial apresentada Nota de Devolução por existir exigência a ser satisfeita pelo interessado, que poderá
Sobre a matrícula, é correto afirmar que
Sobre o registro de jornais, oficinas, impressoras, empresas de radiodifusão e agência de notícias, a Lei Federal n 6.015/73 dispõe que
Quanto aos atos praticados pelo oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, é correto afirmar:
Apresentada uma cédula rural pignoratícia e hipotecária, o seu registro deverá acontecer junto ao Ofício do Registro de Imóveis da seguinte forma:
De acordo com a Lei nº 12.452/2003, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário de serviços públicos prestados pelo Estado de Pernambuco,
A respeito da Ordem do Serviço, prevista na Lei n 6.015/73, analise as afirmações abaixo. I. Todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço e o pedido de registro civil das pessoas naturais fora do horário de expediente, serão registrados somente no dia seguinte, no primeiro horário. II. Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, salvo nos atos de registro civil das pessoas naturais, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade.
III. Somente exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante. Está correto o que se afirma APENAS em
Considerando?se o Registro Civil das Pessoas Naturais é correto afirmar:
Sobre os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, analise as afirmações abaixo. I. Uma vez adotados os caracteres comuns, poderão ser registrados no original, para o efeito da sua conservação ou perpetuidade. II. Para produzirem efeitos legais no país e para valerem contra terceiros, deverão ser vertidos em vernáculo e registrada a tradução, o que, também, se observará em relação às procurações lavradas em língua estrangeira. III. Para o registro resumido, não há necessidade de tradução. Está correto o que se afirma APENAS em
A Lei nº 6.015/73 no que se refere ao Registro de Títulos e Documentos dispõe que
Para a prática de atos notariais o tabelião deve observar
Sobre a prenotação é correto afirmar que
A respeito das sanções previstas na Lei nº 8.935/94, é correto afirmar:
Com relação ao casamento, é correto afirmar:
É correto afirmar: