TJ-PBDiversas

Questões de Legislação Penal Especial

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Questão 1TJ-PB·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Segundo a Lei Maria da Penha, a violência familiar se configura abrangendo:

Asomente relações estáveis, em que se pode caracterizar o vínculo familiar.Bas relações conjugais estáveis, dependendo da orientação sexual.Cqualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação.Dqualquer agressão sofrida por pessoa do gênero feminino.

Questão 2TJ-PB·Diversas·2011Legislação Penal Especial

A respeito do procedimento dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

AÉ do tribunal de justiça a competência para apreciar recurso de decisão que, sendo da competência do juizado especial, não tenha sido exarada em juízo específico por ser a comarca dotada de vara única, embora seguido o procedimento sumaríssimo.BConsoante jurisprudência dos tribunais superiores, compete ao STJ o julgamento de pedido de habeas corpus caso a autoridade coatora seja turma recursal dos juizados especiais.CRealizado pelo MP pedido de arquivamento de processo que tramite no juizado especial criminal, o oferecimento e o recebimento da denúncia pelo juiz da vara criminal, em face da incompetência do juizado, ensejam nulidade e remessa do inquérito policial ao procurador-geral, dada a hipótese de discordância em relação ao pedido de arquivamento.DCompete à justiça comum o julgamento de acusado de crime de menor potencial ofensivo em concurso formal com delito de outra natureza, visto que, no concurso de crimes, a pena considerada para a fixação da competência é a resultante da soma das penas previstas, havendo concurso material, ou da exasperação, no caso de concurso formal ou de crime continuado.EConforme a pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, é da competência do STF o julgamento de habeas corpus contra acórdão de apelação de turma recursal de juizado especial criminal.

Questão 3TJ-PB·Diversas·2011Legislação Penal Especial

A respeito dos crimes de preconceito racial (Lei n.º 7.716/1989) e contra a pessoa, assinale a opção correta.

AO delito de rixa resta configurado ainda que definida a posição dos contendores, não respondendo pela forma qualificada desse delito o participante que sofra lesão grave, sob pena de caracterização de bis in idem.BSuponha que o diretor de recursos humanos de uma concessionária de serviço público obste, por discriminação religiosa, a promoção funcional de um subordinado seu. Nesse caso, o referido diretor não praticará conduta penalmente típica, mas infração, a ser apurada no âmbito administrativo.CNo crime de homicídio, é impossível a coexistência da qualificadora do motivo torpe com qualquer atenuante inserida na parte geral do CP, não podendo estas, assim, concorrer no mesmo fato.DPor incompatibilidade axiológica e por falta de previsão legal, o homicídio qualificado-privilegiado não integra o rol dos denominados crimes hediondos.EPara a configuração penal do delito de injúria, não se exige o elemento subjetivo consistente no dolo de ofender na modalidade de dolo específico, sendo suficiente, para a caracterização da figura típica, a presença do chamado dolo genérico.

Questão 4TJ-PB·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Considerando as disposições legais e doutrinárias a respeito do direito de família, assinale a opção correta.

ATanto o casamento nulo quanto o anulável requerem, para a sua invalidação, pronunciamento judicial em ação própria, visto que ao juiz é vedado declarar de ofício a invalidade.BOs pais que tenham consentido, mediante ato escrito, casamento de filho menor de dezoito anos de idade poderão revogar a autorização, inclusive durante a celebração do casamento, desde que por ato escrito.CÉ admitida a alteração de regime de bens entre os cônjuges, independentemente de autorização judicial.DDe acordo com o Código Civil, a relação concubinária mantida simultaneamente ao matrimônio gera, após o seu encerramento, direito a indenização e direitos hereditários.ENo denominado casamento religioso com efeitos civis, o registro tem natureza meramente probatória, não constituindo ato essencial para a atribuição dos efeitos civis.

Questão 5TJ-PB·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Com base no disposto no Código Civil e considerando o entendimento do STJ no que se refere às sucessões, assinale a opção correta.

AO prazo de decadência para impugnar a validade do testamento é de cinco anos, contado da abertura da sucessão.BCaso o bem sonegado não esteja mais em poder do sonegador, por ter sido por ele alienado, o juiz deverá, em ação de sonegados, declarar nula a alienação.CO direito de exigir a colação dos bens recebidos a título de doação em vida do de cujus é privativo dos herdeiros necessários, visto que a finalidade do instituto é resguardar a igualdade das legítimas.DO ato de aceitação da herança é revogável, e o de renúncia a ela, irrevogável.EA incapacidade superveniente do testador invalida o testamento.

Questão 6TJ-PB·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Nessa situação, o referido laudo é considerado Em determinada ação judicial, o réu, ao apresentar contestação, juntou aos autos laudo emitido pelo departamento de engenharia civil de conceituada instituição privada de ensino superior.

Aprova pericial, garantindo a lei processual ao julgador a possibilidade de dispensar o procedimento para produção da perícia, conforme seu juízo.Bdocumento particular que simplesmente prova que as declarações nele contidas são verdadeiras em relação aos signatários.Cprova ilícita, por ferir a regra processual de produção de provas, devendo, por isso, ser desentranhado.Dprova pericial, devido ao fato de ter sido elaborado por instituição de ensino superior, e não, por perito particular.Etão somente prova testemunhal dos fatos nele relatados, visto que foi apresentado em momento inapropriado à produção de prova técnica.

Questão 7TJ-PB·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. Um locador ajuizou contra seu locatário ação com o objetivo de revisão dos aluguéis previstos no contrato. Após obter êxito na sentença, da qual não foi interposto recurso, o locador vendeu o imóvel para outra pessoa, que, tão logo assumiu a posse indireta do bem, propôs nova ação revisional contra o locatário, sob a alegação de que o índice apontado na primeira sentença não resultara em correção economicamente interessante do aluguel.

AA nova demanda não é admissível, porque não é fundamentada em modificação capaz de justificar revisão dos aluguéis.BA admissibilidade da nova demanda justifica-se pelo fato de o autor ser terceiro em relação ao julgado anterior.CA pretensão de nova revisão não pode ser deferida, porque deveria ter sido feita por simples petição anexada aos autos da primeira ação.DA nova demanda não encontra óbice na coisa julgada, porque se trata de relação de trato sucessivo.EA nova demanda será impossível se já tiverem decorrido mais de dois anos do trânsito em julgado da primeira sentença.

Questão 8TJ-PB·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. Após a aquisição de determinado imóvel, o comprador ajuizou contra o vendedor ação de imissão na posse. Realizada a citação, mas ainda antes de a resposta ser apresentada, o comprador soube que a situação financeira do vendedor sofrera rápida e severa deterioração, o que tornava improvável que este pudesse reparar qualquer dano causado ao imóvel no curso da ação.

ADeverá o autor aguardar a apresentação da réplica à contestação para pedir a antecipação da tutela jurisdicional.BPor ser certa a incapacidade do réu de arcar com as consequências negativas da manutenção de sua posse sobre o bem, justifica-se o julgamento antecipado da lide.CNão será possível a antecipação da tutela jurisdicional, porque, diante da possibilidade de imissão na posse, ocorre a irreversibilidade jurídica da medida.DDada a situação econômica do réu, o autor poderá requerer a antecipação da tutela jurisdicional mediante petição fundada no receio de dano de difícil reparação.ENão será possível pedido de antecipação da tutela jurisdicional, por ser de rito especial a ação de imissão na posse.

Questão 9TJ-PB·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta. Lucas, advogado de Leila, requereu em juízo o cumprimento de sentença que condenara Paulo a lhe pagar honorários advocatícios de 20% do valor da condenação em ação de reparação de danos movida por Leila. No requerimento, Lucas fez referência ao valor pretendido e apontou a desnecessidade de cálculos em planilha, por ser o valor apurável mediante simples operação matemática.

AO pedido de Lucas deve ser deferido mesmo sem cálculos em planilha, porque o valor pretendido foi explicitado na sentença favorável a Leila.BO juiz deve determinar que Lucas apresente a planilha de cálculos, documento necessário ao procedimento.CO juiz deve indeferir o pedido de Lucas devido à ausência da planilha de cálculos, já que não é possível emendar o pedido nessa etapa do processo.DO juiz deve conferir a Lucas prazo para requerimento de prévia liquidação da sentença proferida em favor de Leila.EO requerimento de cumprimento de sentença é inapropriado, pois esse tipo de ação não se presta à cobrança de honorários advocatícios.

Questão 10TJ-PB·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. Ao propor ação cautelar de arresto, o requerente argumentou que o requerido tentava ausentar-se furtivamente do domicílio.

AAlém de comprovar a tentativa do requerido de ausentar-se de seu domicílio, o requerente deve apresentar prova de estar em curso demanda executiva contra aquele.BA medida cautelar de arresto impede a alienação dos bens atingidos, pois retira a sua disponibilidade.CPor estar fundado em uma das hipóteses legais de deferimento da medida, que é a transferência furtiva do domicílio, a procedência do pedido não depende da prova do risco da demora.DEmbora se verifique que a transferência de domicílio por parte do requerido é motivada por caso fortuito ou força maior, não há óbice ao deferimento da medida cautelar.ECaso seja deferida a medida cautelar, o requerente terá a fruição plena dos bens arrestados até que se encerre a ação principal ou que ocorra fato novo.

Questão 11TJ-PB·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. Em ação iniciada sob o rito ordinário, o autor requereu a condenação do réu ao pagamento do preço previamente ajustado pela entrega de uma máquina agrícola. De acordo com a inicial, fora firmado contrato para venda da máquina e de um automóvel. No entanto, mesmo após a entrega do primeiro objeto, o comprador não teria cumprido a obrigação de pagar o preço.

AComo o contrato envolve prestação periódica, o juiz pode incluir na condenação o pagamento do valor ajustado pela venda do automóvel.BSe não houver, na inicial, pedido de condenação a pagamento de juros legais, não pode o juiz incluir tal condenação na sentença.CDada a natureza da obrigação, o juiz deve assegurar ao réu a possibilidade de cumprir sua prestação de outro modo.DTrata-se de situação de descumprimento de obrigação contratual, e o juiz pode proferir sentença ilíquida, por lhe ser impossível prever as consequências da inadimplência.EDiante do pedido, o juiz deve, em caso de procedência, ater-se à condenação do réu ao pagamento do valor ajustado.

Questão 12TJ-PB·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Nessa situação hipotética, Lauro ajuizou contra Elias ação sob o procedimento comum ordinário, com o objetivo de anular contrato que este assinara com Júlio para a construção de uma casa. Afirmou, na peça inicial, que, sendo sócio de Júlio, a execução dos serviços poderia levar seu sócio a dificuldades financeiras capazes de prejudicar sua atividade empresarial. Alegou, ainda, que o contrato seria nulo por erro substancial.

Ao juiz deve ordenar a emenda da inicial, para que se substitua Lauro por Júlio.Ba inicial deve ser indeferida, visto Lauro carece de legitimidade ad causam.Co juiz deve determinar a inclusão de Júlio no polo ativo da ação.Da inicial deve ser indeferida por ausência de possibilidade jurídica do pedido.Ea inicial não apresenta defeitos e deverá ser recebida, e o réu, citado.

Questão 13TJ-PB·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Com relação às exceções, assinale a opção correta.

AÉ possível a sua apresentação pelo autor, inclusive no que se refere à incompetência relativa.BPor serem defesas processuais típicas, as exceções podem pôr termo prematuro à relação processual.CAs exceções referem-se a pressupostos processuais subjetivos atinentes à pessoa do juiz ou à sua competência.DComo são formas de resposta típicas do réu, o autor pode recorrer a elas apenas na hipótese de reconvenção.ESua apresentação deve ocorrer no prazo da resposta, sob pena de preclusão.

Questão 14TJ-PB·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta a respeito de procedimentos previstos no ECA.

AHavendo motivo grave, poderá o juiz, independentemente da oitiva do MP, decretar, liminar ou incidentalmente, a suspensão do poder familiar até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade.BNo pedido de modificação de guarda, é dispensável a oitiva da criança e do adolescente.CO prazo máximo para conclusão do procedimento de perda ou suspensão do poder familiar é de cem dias.DO adolescente apreendido por força de ordem judicial ou em flagrante de ato infracional deve ser, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.EO procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar inicia-se por provocação do MP ou de quem tenha legítimo interesse.

Questão 15TJ-PB·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta com base no que dispõe o ECA a respeito de ato infracional, medidas socioeducativas, entidades de atendimento e direito à saúde.

AAs entidades governamentais de atendimento ao menor que descumprirem as obrigações relacionadas ao desenvolvimento de programas de internação estão sujeitas às seguintes penalidades: advertência, suspensão total do repasse de verbas, interdição das unidades ou suspensão do programa.BAs entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes somente podem funcionar depois de registradas no conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, que deve comunicar o registro, cuja validade máxima é de quatro anos, ao conselho tutelar e ao juiz da localidade.CNenhum adolescente pode ser privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional, permitindo-se a sua prisão preventiva ou temporária desde que decretada por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.DO prazo máximo da internação provisória do adolescente, para a aplicação de medida socioeducativa, é de até sessenta dias, constituindo a privação da liberdade verdadeira medida cautelar.EAs situações de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente devem ser imediata e concomitantemente informadas ao MP, ao juiz da localidade e ao conselho tutelar, sem prejuízo de outras providências.

Questão 16TJ-PB·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Com relação à competência da justiça da infância e da juventude, assinale a opção correta.

ACompete ao juízo menorista conhecer da ação de regulamentação de visitas.BAs ações judiciais de competência da justiça da infância e da juventude sujeitam-se, como regra, a custas e emolumentos.CA competência da justiça é determinada pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, independentemente de serem conhecidos o domicílio e a identidade dos pais ou responsável.DNo caso de ato infracional, são competentes para o processo e o julgamento da ação tanto a autoridade do lugar em que o ato foi praticado quanto a do lugar onde se produziu ou deveria ter-se produzido o resultado.ENas hipóteses de aplicação das medidas de proteção a criança ou adolescente, a justiça da infância e da juventude é competente para conhecer de ações de alimentos.

Questão 17TJ-PB·Diversas·2011Legislação Penal Especial

No que se refere ao conselho tutelar, assinale a opção correta.

AO processo de escolha dos membros do conselho tutelar é estabelecido por lei estadual.BSão impedidos de servir no mesmo conselho: marido e mulher; ascendentes e descendentes até o segundo grau; sogro e genro ou nora; irmãos; cunhados, durante o cunhadio; tio e sobrinho; bem como padrasto ou madrasta e enteado.CO conselho tutelar constitui órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.DEm cada estado, deve haver, no mínimo, um conselho tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de cinco anos, permitida uma reeleição.EPara a candidatura a membro do conselho tutelar, são exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral; idade superior a trinta e cinco anos; residência no município onde se localiza o conselho.

Questão 18TJ-PB·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Considerando o que dispõe o ECA a respeito da medida de internação, assinale a opção correta.

AA desinternação deve ser precedida de autorização judicial, ouvidos o MP e o DP.BA medida de internação restringe-se aos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.CA internação deve ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, no mesmo local destinado ao abrigo, atendida rigorosa separação por critérios de idades, compleição física e gravidade da infração.DDurante a internação, medida excepcional, não é permitida a realização de atividades externas, salvo expressa determinação judicial em contrário.EA internação não comporta prazo determinado, devendo ser reavaliada a sua manutenção, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

Questão 19TJ-PB·Diversas·2011Legislação Penal Especial

No que se refere à colocação de criança ou adolescente em família substituta, assinale a opção correta.

ASalvo expressa e fundamentada determinação judicial em contrário, ou se a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede que os pais exerçam o seu direito de visita nem que cumpram o dever de lhe prestar alimentos.BO deferimento da tutela do menor a pessoa maior de dezoito anos incompletos pressupõe prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e não implica dever de guarda, o que só se efetiva após os dezoito anos completos.CA adoção, medida excepcional e irrevogável, concedida apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa, pode ser realizada mediante procuração.DNa colocação da criança ou do adolescente em família substituta, somente este, cuja opinião deve ser devidamente considerada, deve ser previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado o seu grau de compreensão sobre as implicações dessa medida.EA colocação de criança ou de adolescente em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, admissível nas modalidades de adoção, guarda e tutela.

Questão 20TJ-PB·Diversas·2011Legislação Penal Especial

De acordo com a sistemática adotada no CDC em relação à responsabilidade do fornecedor, assinale a opção correta.

AO comerciante responde solidariamente pelo fato do produto juntamente com o fabricante, ainda que este possa ser identificado pelo consumidor.BO produto será considerado defeituoso, ensejando-se a responsabilidade do fornecedor, pelo fato de produto equivalente, porém de melhor qualidade, ter sido colocado no mercado.CNo que concerne a vício do produto, a responsabilidade do fornecedor, em regra, não ultrapassa o limite do valor do próprio produto ou serviço, não se impondo tal limitação em caso de responsabilidade pelo fato do produto.DOs profissionais liberais equiparam-se aos fornecedores para efeito de responsabilidade pelos serviços prestados.EEm razão da responsabilidade objetiva, o fornecedor responde pelo dano causado pelo uso do produto, ainda que a culpa seja de terceiro.

Questão 21TJ-PB·Diversas·2011Legislação Penal Especial

A respeito de publicidade, propaganda e das práticas abusivas nas relações de consumo, assinale a opção correta.

AÉ vedada ao fornecedor de produtos ou serviços, entre outras práticas abusivas, a execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ainda que decorrentes de práticas anteriores entre as partes.BConsoante entendimento do STJ, a cobrança, pela mesma mercadoria, de preços distintos de acordo com a forma de pagamento — um para o efetuado em espécie e outro para o efetuado com cartão de crédito — não constitui prática abusiva.CIncluem-se entre os princípios da publicidade previstos no CDC o princípio da identificação da mensagem publicitária; o da vinculação contratual da publicidade; o da veracidade da publicidade; o do ônus da prova a cargo do fornecedor; o da transparência da fundamentação da publicidade; e o da correção do desvio publicitário.DCaracteriza-se como enganosa a publicidade capaz de induzir o consumidor a erro, seja por comissão, quando nela se afirme algo que, na verdade, não existe, seja por omissão, quando nela se deixe de informar dado do produto ou serviço; considera-se abusiva a publicidade que, falsa, fira a vulnerabilidade do consumidor, mediante elementos e circunstâncias que ofendam valores básicos de toda a sociedade.EOs termos publicidade e propaganda são tratados, no âmbito do direito do consumidor, como sinônimos, já que se relacionam à atividade voltada a tornar conhecido produto ou serviço a fim de aproximar consumidor e fornecedor e promover lucro na atividade comercial.

Questão 22TJ-PB·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Considerando a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca de fornecedor, proteção contratual e responsabilidade.

AEmpresa jornalística não pode ser responsabilizada pelos produtos ou serviços oferecidos por seus anunciantes, sobretudo quando não se infira ilicitude dos anúncios.BA composição civil judicial entre consumidor e fornecedor e(ou) prestador de serviços afasta a imposição de multa aplicada por órgão de proteção e defesa do consumidor.CEm contrato de arrendamento, considera-se abusiva cláusula contratual que obrigue o arrendatário a contratar seguro em nome do arrendante, cabendo àquele o dever de conservar o bem e, portanto, de arcar com os riscos e encargos inerentes.DSe uma revendedora de máquinas e equipamentos firmar contrato com transportadora para o transporte de um gerador de energia, restará configurada relação de consumo.EEm caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel ainda em construção, é legítima cláusula contratual que determine a restituição das parcelas somente ao término da obra.

Questão 23TJ-PB·Diversas·2011Legislação Penal Especial

De acordo com o previsto no CDC, constitui direito básico do consumidor

Aa modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações excessivamente onerosas e que acarretem extrema vantagem para uma das partes no caso de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.Ba garantia de responsabilidade solidária no que se refere a ofensas cometidas por mais de um autor, caso em que todos os envolvidos deverão responder pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, de acordo com sua culpabilidade.Ca adequada, eficaz e contínua prestação dos serviços públicos em geral.Da facilitação da defesa dos seus direitos de consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no âmbito civil, quando o juiz julgar procedente a alegação ou quando o consumidor for considerado necessitado, de acordo com as regras ordinárias de experiência.Eo acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

Questão 24TJ-PB·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ no que tange ao direito do consumidor.

APor força de vedação prevista em lei, o MP não possui legitimidade para promover ação civil pública na defesa de direitos dos consumidores de energia elétrica.BO critério a ser adotado para determinar a relação de consumo é o maximalista; desse modo, para se caracterizar como consumidora, a parte deve ser destinatária econômica final do bem ou do serviço adquirido.CNo contrato de fornecimento de energia elétrica, a concessionária não pode repassar às faturas a serem pagas pelo consumidor o valor da contribuição ao Programa de Integração Social e o da contribuição para financiamento da seguridade social por ela devidos.DÀ cobrança de indenização securitária não se aplica a responsabilidade solidária decorrente de danos ao consumidor, pois a pretensão diz respeito à exigência do próprio serviço, e não, a responsabilidade por fato do serviço.EConsidere que uma sociedade empresária efetue a compra de uma retroescavadeira usada para ser empregada em suas atividades negociais. Nessa situação, são aplicáveis as regras do CDC.

Questão 25TJ-PB·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta com base no entendimento sumulado pelo STJ a respeito da aplicação do CDC no que se refere a fornecedor e práticas abusivas.

AO CDC não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.BO CDC não se aplica aos contratos de plano de saúde.CNos contratos bancários, é possível ao julgador conhecer de ofício a abusividade das cláusulas.DNos contratos bancários posteriores ao CDC, incide a multa moratória nele prevista.ENão é abusiva cláusula contratual de plano de saúde que limite no tempo a internação hospitalar do segurado.

Questão 26TJ-PB·Diversas·2011Legislação Penal Especial

No que se refere à defesa, em juízo, do consumidor, assinale a opção correta.

ASão legitimados para atuar em juízo na defesa coletiva do consumidor o MP, a DP, a União, os estados, os municípios e o DF e qualquer associação legalmente constituída há pelo menos um ano, dispensada, nesse caso, a autorização de assembleia.BNas ações coletivas de que trata o CDC, ainda que não ocorra adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, a associação autora, no caso de improcedência, deve ser condenada ao pagamento de honorários de advogados, custas e despesas processuais.CNo caso de ação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a conversão da obrigação em perdas e danos somente pode ocorrer se o autor assim tiver optado ou se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente ao do adimplemento.DOs interesses ou direitos difusos são transindividuais, de natureza indivisível, e seus titulares, pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; por outro lado, os interesses ou direitos individuais homogêneos, também indivisíveis, decorrem de origem jurídica comum.EPara a defesa dos direitos e interesses do consumidor, são admissíveis apenas as espécies de ações previstas no CDC.