Questões de Direito Processual Civil — TJ-PB 2008

A ação penal, como regra, é

Assinalar a alternativa INCORRETA nas asserções abaixo, concernentes ao poder de polícia:

Analise as assertivas seguintes: I ? A citação por correio deve ser remetida ao citando pelo serventuário, constando, obrigatoriamente, cópia integral do processo. II ? O mandado de citação deve conter, obrigatoriamente, o prazo para apresentação de defesa. III ? Na citação realizada por hora certa, compete ao escrivão, apenas por carta ou telegrama, dar ciência ao citando. Está(ão ) correta(s ):

Assinale a alternativa correta, em relação ao ato administrativo:

Em relação aos regulamentos, pode.se afirmar que são atos administrativos

O artigo 6º do Código de Processo Civil dispõe que ?ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei?. Analisando essa disposição legal e as assertivas abaixo: I . O Ministério Público, ao ajuizar uma ação civil pública, por exemplo, funciona como substituto processual e possui legitimidade ordinária, face ao interesse público revelado pela natureza do direito material que defende. II . A associação de classe que impetra mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros age como substituto processual. III . O substituto processual é aquele que age em nome próprio, na defesa de interesse alheio. IV . Se a parte pleiteia, em nome próprio, o reconhecimento de direito alheio, sem autorização legal, violando, pois, o dispositivo citado no enunciado desta questão, a conseqüência será a extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento na carência de ação. V . A substituição processual difere da representação processual, porque, na primeira, o substituto defende em nome próprio direito alheio, a exemplo do Ministério Público, enquanto parte; na segunda, defende em nome alheio o direito alheio, como no caso da ação de alimentos promovida por filho menor, representado por sua genitora. Está(ão) correta(s ) apenas:

Julgue verdadeira (V ) ou falsa (F ) as assertivas seguintes: I . Em caso de desistência da ação, a sentença será definitiva de mérito e ocasionará a coisa julgada material. II . Haverá sentença com resolução de mérito nas seguintes situações: juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; réu reconhecer a procedência do pedido; transação entre as partes; juiz pronunciar a perempção, decadência ou prescrição; o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. III . A citação para as ações relativas a casamento, separação judicial, divórcio, pátrio poder, tutela, curatela, interdição e declara. ção de ausentes é feita, via de regra, pelo correio. IV . A citação pode ser dispensada, proferindo o juiz sentença liminar, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, reproduzindo.se o teor da anteriormente prolatada. V . Os prazos para o Ministério Público contestar e recorrer serão computados em dobro e em quádruplo, respectivamente. Em relação às partes litisconsorciadas que possuam diferentes procuradores, ser.lhes.ão contados em dobro os prazos para contestar, recorrer e, de modo geral, falar nos autos. A seqüência correta é

Analise as seguintes afirmações sobre nomenclatura de arquivos e pastas e marque as corretas: I) Um nome de arquivo pode ter no máximo 32 caracteres. II) O nome de arquivo não pode ter os caracteres ??? e ?/?. III) Um nome de pasta pode ter no máximo 24 caracteres. IV) Numa mesma pasta, arquivos podem ter o mesmo nome se tiverem extensões diferentes. Escolha a alternativa correta.

Sobre o Microsoft Word, versão em língua portuguesa, julgue como correto os itens abaixo: I) Um clique duplo sobre uma palavra contida no documento fará com que a mesma seja selecionada. O ato subseqüente de clicar no botão irá remover esta palavra do texto e colocá.la na área de transferência II) Para sublinhar uma palavra contida no documento, é suficiente realizar a seguinte seqüência de ações: selecionar essa palavra e pressionar, simultaneamente, as teclas ?CTRL" e ?S" III) Para aplicar itálico sobre uma palavra contida no documento é suficiente realizar a seguinte seqüência de ações: selecionar essa palavra e pressionar, simultaneamente, as teclas ?CTRL" e ?T" IV) As teclas de atalho CTRL + C e CTRL + W correspondem às funções Colar e Copiar, respectivamente. Escolha a alternativa correta.

Em relação às nulidades processuais assinale a alternativa INCORRETA:

Analise as afirmações abaixo, relacionadas com a sentença criminal: I . A intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, se estiver preso. II . A indicação dos artigos de lei aplicados é um dos requisitos da sentença. III . A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando.a em livro especialmente destinado a esse fim. Está (ão) correta (s ):

Analise as assertivas abaixo: I ? Ninguém será levado à prisão ou nela será mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. II . A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. III ? O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. IV ? A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da Constituição.

V ? Constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Está(ão) correta(s) apenas:

Analise as seguintes afirmações sobre Freqüência de operação ou clock e marque as corretas. I) Unidade básica da freqüência é o Hertz. II) Determina a velocidade da transferência de dados entre os componentes de hardware. III) 1 MHz equivale a cem ciclos por segundo. IV) Quanto maior a freqüência maior o desempenho. Escolha a alternativa correta.

Sobre o Microsoft Excel, versão em língua portuguesa, analise os itens abaixo: I) A função ÉLÓGICO() retorna verdadeiro se o valor de seu argumento for um valor lógico. II) A função ABSOLUTO() retorna o valor absoluto de um número. III) A função EXATO() verifica se dois valores de texto são idênticos. IV) A função REPETE() retorna um texto um determinado número de vezes. Escolha a alternativa correta.

Sobre o Windows XP, julgue corretos os itens abaixo: I. O Windows apresenta diversos acessórios, como, por exemplo, a calculadora, utilizada para realizar cálculos matemáticos II. No painel de controle, existe um ícone para Mouse, que permite, por exemplo, ajustar a velocidade do clique duplo do mouse III. A barra de tarefas mostra as janelas que estão abertas no momento, mesmo que algumas estejam minimizadas ou ocultas sob outra janela, permitindo assim, alternar entre estas janelas ou entre programas com rapidez e facilidade IV. Ícones são figuras que representam recursos do computador, como, por exemplo, um texto, música, programa, fotos, etc. Escolha a alternativa correta.

O termo que representa o programa que fica armazenado em uma memória ROM, localizado na placa mãe é:

O botões do Microsoft Word permitem, respectivamente:

Com relação ao Microsoft Excel, versão em língua portuguesa, o resultado de se aplicar a função =PRI.MAIÚSCULA("isso é CULTURA") em uma da célula, é:

Qual das afirmações sobre USB está ERRADA?

Qual o protocolo que é parte do conjunto de protocolos TCP/IP e que permite uma mensagem eletrônica fluir na Internet?

A resolução de um monitor está relacionada com a sua quantidade de pixels. Se a quantidade de pixels for aumentada, qual dos itens abaixo está INCORRETO?

Uma ferramenta que permite a manipulação das caixas postais via web é conhecida como:

No Microsoft Word, a tecla de atalho CTRL + PAGE DOWN permite:

Analise as seguintes afirmações sobre chipset e assinale as corretas: I) Contém todo o software básico para inicializar a placa.mãe. II) É um dos principais componentes lógicos de uma placa.mãe. III) Divide.se entre ?ponte norte? e ?ponte sul?. IV) O chipset é quem define, entre outras coisas, a quantidade máxima de memória RAM que uma placa.mãe pode ter. Escolha a alternativa correta.

Para fechar um documento editado no Microsoft Word, versão língua portuguesa, é suficiente para o usuário digitar a tecla de atalho:

Com relação ao Microsoft Excel, versão língua portuguesa, a função que realiza um teste condicional determinando se a condição é verdadeira ou falsa é:

O grupo de dados trocados entre o navegador e o servidor de páginas, cuja principal função é manter a persistência de sessões HTTP é um(a ):

Uma tecla ou um conjunto de teclas que realizam uma determinada função é um:

No Windows XP, a tecla de atalho que permite renomear um item selecionado é:

Assinale a alternativa em que o grupo de palavras justifica o entendimento do termo ?corrupção?, no texto, como uma doença:

Observe a charge e analise as proposições a ela referentes, julgando.as verdadeiras (V ) ou falsas (F ).

I ? A charge reproduz de forma estereotipada a ocupação feminina (mulher/dona.de.casa) e masculina (homem/político) e provoca humor sem romper com a ordem social estabelecida. II ? A produção de sentido na charge é decorrente do uso intencional dos termos ?fralda" e ? fraude" alargado pelo contexto situacional e conhecimento prévio e de mundo do leitor. III ? O diálogo entre as personagens evidencia um casal desgastado que se trata de forma irônica, comprovando.se pelo emprego de ?querido" e de ?querida" em suas falas. IV ? A pontuação presente em ambas as falas revela ênfase e espanto indevidos ante a constatação dos fatos ilustrados. A seqüência correta é:

Assinale a alternativa que reúne as escolhas adequadas para o preenchimento dos espaços no fragmento anterior:

O botão ?Justificar? é útil na formatação do alinhamento de um parágrafo escrito no Microsoft Word. Este botão permite que o conteúdo do parágrafo seja alinhado:

As alternativas que seguem são justificativas que condenam a prática do nepotismo conforme o texto 02, EXCETO:

A leitura do texto permite afirmar que o autor tem por objetivo apresentar:

As opções que preenchem adequadamente os espaços do fragmento abaixo são prototípicas de um fenômeno denominado em língua portuguesa de:

Sobre a ocorrência da vírgula (3º §) é correto afirmar:

Analise as proposições acerca dos Textos 01 e 02 e marque V, para as verdadeiras, e F, para as falsas. I ? O Texto 01 ratifica a lei de improbidade administrativa de que trata o Texto 02. II ? O Texto 01 retifica possíveis injustiças a serem cometidas pelo STJ aos servidores públicos de qualquer escalão. III ? O Texto 02 apresenta uma opinião que vai de encontro à punição de práticas corruptas pela aplicação da lei de improbidade administrativa. IV ? O Texto 02 revela um posicionamento ao favorável à ocupação de cargos públicos pelo mérito e capacidade de cada servidor. A seqüência correta é:

Assinale a alternativa em que um possível texto de agradecimento dirigido ao promotor entrevistado (Texto 02) encontra.se conforme a norma culta vigente:

Analise as proposições acerca do fragmento que segue e julgue verdadeiras (V ) ou falsas (F ). I . A flexão dos verbos sugerir e dizer ocorre em concordância com os termos que o antecedem, que e presidentes do Tribunal de Justiça, respectivamente. II ? A presença do advérbio então tem valor enfático e temporal e remete a um momento anterior ao fato narrado. III ? A flexão de número do verbo ?diz" exige igualmente a flexão de número em ?um trecho do acórdão" com o qual concorda . IV . A flexão de número dos termos participação e acórdão ocorre de forma semelhante, mudando a terminação para .ões: participações e acórdões. A seqüência correta é:

Sobre a charge e o texto 01, as alternativas estão corretas, EXCETO:

NÃO constitui função institucional do Ministério Público:

Assinale a alternativa correta em relação ao uso dos termos também (3º §) e já (4º §) no texto:

As alternativas abaixo explicam o emprego dos termos destacados do fragmento que segue, EXCETO:

Assinale a alternativa correta: O ato administrativo que decorre da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único, denomina.se

Em relação ao juiz e aos auxiliares da justiça, marque a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Analise as assertivas abaixo: I . no processo penal, o princípio da identidade física do juiz só vigora nos processos instaurados para apurar crimes punidos com reclusão. II . O membro do Ministério Público pode sempre apelar de sentença absolutória, ainda que se trate de sentença proferida em processo por crime de ação penal privada exclusiva. III . O Ministério Público não poderá desistir do recurso que haja interposto. IV . O juiz dar.se.á por suspeito se for amigo íntimo do advogado do réu. Está (ão) correta (s ) apenas:

Sobre a forma de organização das idéias do texto é correto afirmar que: I ? Há dois planos de desenvolvimento das idéias: a identificação de irregularidades por parte do TCU em relação aos servidores do TJ.MA e a investigação de denúncia instaurada no CNJ pelo PCA. II ? Há uma idéia central: a identificação de irregularidade no pagamento de servidores do TJ do Maranhão e a sentença proferida pelo relator Felipe Locke Cavalcanti

III ? Há uma conclusão sumária sentenciada pelo juiz Gervásio Protásio que responsabiliza tais irregularidades como impedimento para a redução das carências estruturais do Judiciário maranhense. IV ? O tema subjacente à matéria evidencia aspectos da corrupção brasileira como extensiva ao poder Judiciário e possíveis impunidades segundo o amparo da lei. Estão corretas:

Marque a alternativa correta, com relação aos sujeitos da relação processual:

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta na questão seguinte: Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre

O servidor que recusa fé a documento público deve ser punido com

Analise as assertivas abaixo: I ? Todos os processos, exceto os distribuídos eletronicamente, estão sujeitos a registro. II ? Havendo mais de um escrivão no juízo, a distribuição será concentrada em um deles, cabendo aos demais a tramitação ordiná. ria. III ? Os atos processuais praticados pelos serventuários do judiciário possuem forma livre, exceto quando houver previsão legal de forma específica. Está(ão) correta(s):

Do não recebimento da denúncia, caberá

Em relação à autuação, o escrivão deve mencionar obrigatoriamente, EXCETO:

Analise as assertivas, quanto aos requisitos da citação por edital: I ? O edital deve ser afixado na sede do juízo. II ? A publicação dos editais de citação deve se dar no prazo máximo de 20 (vinte) dias. III ? A publicação do edital deve ser realizada pelo menos duas vezes no órgão oficial e duas vezes no jornal local, onde houver. Está(ão) correta(s):

As alternativas abaixo indicam matérias sobre as quais a União tem competência privativa para legislar, EXCETO:

Leia com atenção as assertivas abaixo: I ? As custas judiciais e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. II ? Os Estados criarão Justiça de Paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de dois anos e competência para, na forma regimental, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. III ? Os Tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos especificamente para o Poder Judiciá. rio no contexto do plano plurianual. IV ? A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedados férias coletivas nos juízos e tribunais, e nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes atuarão em plantão permanente. V . O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população. Está(ão ) correta(s ) apenas:

Assinale a idéia que traduz a expressão destacada em ?são graves as denúncias e claro prejuízo ao erário causado? (5º §):

A relação objetivamente aferida entre o ato ou omissão administrativa e o prejuízo causado a outrem, para fins de determina. ção da responsabilidade civil do Estado, denomina.se

A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, por parte dos Tribunais, dar.se.á somente pelo voto da maioria

Sobre a antecipação dos efeitos da tutela de mérito e o julgamento antecipado da lide, é INCORRETO afirmar que:

Quanto à eficácia temporal da lei processual penal, o legislador pátrio adotou o princípio da

No direito positivo brasileiro, a responsabilidade civil do Estado

Assinale a alternativa correta, com relação a assertiva: A superveniência de lei federal sobre normas gerais, no âmbito da competência concorrente,

Analise as assertivas abaixo: I . O controle do Poder Judiciário em relação aos atos administrativos incide, basicamente, sobre o conteúdo material do ato impugnado. II ? Os efeitos da anulação do ato administrativo retroagem às origens, invalidando as conseqüências passadas, presentes e futuras do ato impugnado. III ? Os atos administrativos que exauriram os seus efeitos, poderão ser revogados a qualquer tempo. IV ? Não podem ser revogados os atos que geraram direitos adquiridos. V ? A revogação não pode ser feita quando já se exauriu a competência relativamente ao objeto do ato.

Está(ão ) correta(s ) apenas:

Analise as assertivas abaixo: I . Ao indeferir a petição inicial por inépcia, pode o juiz, diante da apelação, exercer o juízo de retratação. II A contestação, a reconvenção e a exceção são modalidades de resposta e devem ser oferecidas, simultaneamente, em peças autônomas, sob pena de preclusão. III . Em razão do princípio da eventualidade ou da concentração, o réu deve alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões fáticas e jurídicas com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. IV . A ausência de resposta do réu validamente citado, seja pessoa física ou jurídica, ente privado ou público, tal como o Estado ou Município, ocasiona a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, autorizando o julgamento antecipado da lide e a fluência de prazos independentemente de intimações cartorárias, em virtude da revelia. V . A alegação perempção, litispendência, coisa julgada e incompetência absoluta constituem defesas processuais indiretas. Está(ão) correta(s ) apenas:

Assinale a alternativa que explica as concordâncias dos termos Foram detectados (3º §):

Assinale a alternativa que completa corretamente a assertiva: A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria

Sobre os direitos do advogado, previstos no Código de Processo Civil e no Estatuto da OAB, pode.se afirmar que: I . A renúncia ao mandato pode ser feita a qualquer tempo, desde que o advogado cientifique o magistrado, a fim de que este nomeie um substituto. II . A procuração ad judicia, se for conferida por instrumento público, habilita o advogado a praticar todos os atos necessários do processo, inclusive transigir e reconhecer a procedência do pedido, mesmo que não haja poderes especiais expressos. III . O advogado sem procuração tem o direito de examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de quaisquer processos, salvo aqueles que tramitam em segredo de justiça. IV . Apesar da hierarquia existente entre juízes e advogados, estes podem dirigir.se àqueles, nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário prévio marcado ou outra condição, observando.se a ordem de chegada. V . O advogado pode requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Está(ão) correta(s ) a(s ) assertiva(s ):

São requisitos da carta de arrematação: I ? Descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e registros. II ? Cópia do auto de arrematação. III ? Prova de quitação do imposto de transmissão. IV ? O título executivo. Estão corretas:

A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis serão disciplinadas mediante

As afirmações sobre a presença dos verbos na matéria estão corretas, EXCETO:

Assinale a alternativa correta na questão seguinte: Quanto à maneira como concorrem para satisfazer ao interesse geral, os serviços públicos podem ser classificados em uti singuli e uti universi. São serviços públicos uti universi

A revogação de um ato administrativo normativo, quando parcial, denomina.se

Marque a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa que explica o valor do uso de ?no entanto? (5º §) no texto em análise:

Com base na teoria do órgão, pode.se definir o órgão público como uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado. Quanto à posição estatal, podem ser classificados em independentes, autônomos, superiores e subalternos. Julgue, pois, as seguintes assertivas, atribuindo.lhes verdadeiro (V ) ou falso (F ), assinalando a alternativa que contenha a seqüência correta em relação aos órgãos superiores: I ? São os originários da Constituição e representam os Poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica e funcional. II ? Estão sujeitos apenas aos controles constitucionais oriundos do princípio da separação dos poderes. III ? Localizam.se na cúpula da Administração Pública e gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica. IV ? Suas atribuições são exercidas por agentes políticos. V ? São órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia; não gozam de autonomia administrativa nem financeira. A seqüência correta é:

Com relação aos recursos no processo penal, julgue verdadeiras (V ) ou falso (F ), as seguintes assertivas: I . O processo da carta testemunhável na instância superior seguirá o processo do recurso denegado. II . Dentro de 5 (cinco) dias, contados da interposição do recurso em sentido estrito, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo. III . Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra. IV . De acordo com o princípio da fungibilidade dos recursos, a parte não será prejudicada pela interposição equivocada de um recurso por outro, desde que não haja má.fé ou erro grosseiro. A seqüência correta é:

Analise as assertivas abaixo: I ? Parentesco da parte com o servidor na linha reta, em 4º (quarto) grau, gera o seu impedimento para atuar no processo. II ? O servidor que possuir interesse no julgamento da causa em favor de uma das partes não pode atuar, pois é suspeito. III ? O servidor que tiver sido arrolado como testemunha em um processo é impedido de atuar no mesmo, inclusive antes de prestar o seu depoimento. Está(ão) correta(s):

As certidões de intimações devem conter, obrigatoriamente: I ? Indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando sempre o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu. II ? A declaração de entrega da contrafé. III ? A nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado. Está(ão) correta(s):

Preencher as lacunas com a alternativa correta: O Conselho Nacional do Ministério Público compõe.se de ___membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela ___do Senado Federal, para um mandato de ___anos, admitida uma recondução.

Analise como verdadeira (V ) ou Falsa (F ) as proposições sobre o texto: I ? A denúncia da Amma contra o TJ. MA é procedente e o acórdão do relator sentenciou as irregularidades. II ? O presidente da Amma alega que os desvios administrativos impedem a execução de um serviço de excelência no Maranhão. III ? A análise do PCA conclui que os desembargadores implicados não poderão ser punidos pelo CNJ em função de estarem aposentados. IV ? O juiz Gervásio Protásio insinua que outro destino dado à verba gasta indevidamente reduziria as carências estruturais do Judiciário no Estado. A seqüência correta é:

Analise as proposições como verdadeira (V ) ou Falsa (F ): I? O grupo de palavras /técnicos/vestígios/denúncias/servidores/ é representativo de encontros consonantais que se separam. II. Os termos /folha/Maranhão/reflexo/tribunal/ identificam.se como dígrafos que não se separam. III? Os termos /inclusão/presidente/duplicidade/público/ ilustram a presença de encontros consonantais que não se separam. IV? A seqüência de termos excesso/pagamento/irregularidades/excelência é constituída de dígrafos que se separam. A alternativa correta é:

De acordo com o Código de Processo Penal, a representação

Assinale a alternativa INCORRETA:

João é analista judiciário da 2ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa ? PB. Uma ação ajuizada por seu primo, que é filho da irmã do seu pai, foi distribuída para a Vara na qual João exerce suas funções. Com base neste enunciado, assinale a alternativa correta:

São requisitos do auto de penhora, EXCETO:

Associe as infrações abaixo às respectivas penalidades, segundo a Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba. I ? Opor resistência injustificada ao andamento do processo.

II ? Coagir subordinado para se filiar a partido político. III ? Utilizar servidor do Tribunal em atividades particulares.

São deveres dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, EXCETO:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A demissão de servidor do Tribunal de Justiça da Paraíba deve ser aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

Analise as assertivas seguintes, com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e da Lei de Organização Judiciária paraibana: I ? Todo município deve conter, no mínimo, uma serventia judicial. II ? O analista pode reter numerário resultante de um ato judicial por até 5 (cinco) dias úteis, desde que embasado em motivo que justifique a retenção. III ? O servidor tem o dever de cumprir todas as ordens de seus superiores, exceto as manifestamente ilegais. Está(ão ) correta(s ):

Analise as assertivas abaixo, em relação à carga e exame dos autos processuais, segundo normatização interna do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: I ? Nas audiências do Juizado Especial, o advogado não precisa de procuração escrita para atuar, bastando afirmação verbal do cliente. O serventuário fará constar no termo de audiência os dados do procurador. II ? A Fazenda Pública pode credenciar e autorizar servidor público junto às unidades forenses, para que façam carga dos autos em que a Fazenda Pública seja parte. III ? O escritório de advocacia pode credenciar preposto para fazer retirada dos autos, mediante credenciamento junto às respectivas Varas e autorização por escrito expressa. Está(ão ) correta(s ):

Sobre os processos que tramitam em segredo de justiça: I ? As partes do processo possuem acesso aos autos. II ? Os advogados possuem acesso aos autos, desde que habilitados nos autos. III ? Os estagiários, mesmo que habilitados, só possuem acesso aos autos quando acompanhados dos advogados. Está(ão ) correta(s ):

São comarcas de 2ª (segunda) entrância na Paraíba, EXCETO: