Questões de Legislação Federal — TJ-PA / Diversas

Questão 1TJ-PA·Diversas·2012Legislação Federal

Considerando o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), a Lei de Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997) e a Resolução n.º 16/2001 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, assinale a opção correta.

AOs comitês de bacia hidrográfica são compostos por representantes de usuários e poluidores das águas da área de drenagem de um conjunto de rios.BNos comitês de bacia hidrográfica de bacias cujos territórios abranjam terras indígenas devem ser incluídos representantes das comunidades indígenas residentes nos estados-membros localizados na fronteira da bacia.COs comitês de bacia hidrográfica devem ser dirigidos por um conselho de diretores e um secretário, indicados pelo governador do estado cujo território se situe na área de atuação do comitê.DA criação de Agências de Água somente pode ser autorizada pelo IBAMA.ECompete ao Comitê de Bacia Hidrográfica aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.

Questão 2TJ-PA·Diversas·2020Legislação Federal

No que se refere ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

AA proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.BO termo final para a prática dos atos infracionais pela pessoa jurídica é a celebração do acordo de leniência.CA celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da sanção de multa.DO acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.EA celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal é de competência exclusiva do Ministério Público Federal.

Questão 3TJ-PA·Diversas·2019Legislação Federal

Considerando os dispositivos normativos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, assinale a opção correta.

AÉ correta a condenação de prefeito que comprova que a antecipação na ordem de pagamento de credores do município resultou em vantagem para o erário, pois a referida vantagem não afasta a tipicidade da conduta.BA intervenção de órgão federal como assistente de acusação em ação judicial movida pelo Ministério Público estadual é admissível em qualquer fase do processo, desde que tal órgão demonstre interesse na apuração da responsabilidade.CO tribunal regional eleitoral é competente para declarar a extinção de mandado de prefeito que, em razão de impedimentos para o exercício do cargo, não se desincompatibilizou até a posse.DCaso determinado prefeito, casado com a presidente da câmara municipal, perca o cargo em razão de condenação por crime de responsabilidade, sua esposa estará impedida de substituí-lo.EA competência para o processamento e o julgamento das infrações político-administrativas praticadas pelos prefeitos é do tribunal de justiça.

Questão 4TJ-PA·Diversas·2020Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

AAs regras da referida lei são inaplicáveis às fundações privadasBA responsabilização das pessoas jurídicas é subjetiva.CNa hipótese de fusão, a sucessora poderá ser responsabilizada por ressarcir valores superiores ao montante total do patrimônio transferido.DO limite para a sanção de multa será de 40% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo sancionador.EOs dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade

Questão 5TJ-PA·Diversas·2019Legislação Federal

Considerando a jurisprudência majoritária do STF e o enunciado de suas súmulas, assinale a opção correta em relação ao mandado de segurança.

ACompete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança interposto contra atos de outros tribunais.BEventual controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança.CCompete ao STF conhecer originariamente do mandado interposto contra deliberação administrativa de tribunal do qual tenha participado a maioria ou totalidade de seus membros.DÉ inconstitucional a previsão, por norma infraconstitucional, de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.EÉ, em regra, cabível a condenação em honorários advocatícios nesse tipo de ação.

Questão 6TJ-PA·Diversas·2020Legislação Federal

No que se refere ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

AA proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.BO termo final para a prática dos atos infracionais pela pessoa jurídica é a celebração do acordo de leniência.CA celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da sanção de multa.DO acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.EA celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal é de competência exclusiva do Ministério Público Federal.

Questão 7TJ-PA·Diversas·2020Legislação Federal

No âmbito da Lei n.º 13.019/2014, o mecanismo legal que permite parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civis e que não envolvam a transferência de recursos financeiros denomina-se

Questão 8TJ-PA·Diversas·2020Legislação Federal

No que se refere ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

AA proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.BO termo final para a prática dos atos infracionais pela pessoa jurídica é a celebração do acordo de leniência.CA celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da sanção de multa.DO acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.EA celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal é de competência exclusiva do Ministério Público Federal.

Questão 9TJ-PA·Diversas·2020Legislação Federal

O reconhecimento pelo Estado da existência de uma esfera que é pública, não por sua origem, mas por sua finalidade, chancela o terceiro setor na sociedade. Considerando o disposto no Decreto n.º 3.100/1999, regulamentador da Lei n.º 9.790/1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado e sem fins lucrativos, assinale a opção que apresenta o requisito fundamental para qualificação de uma OSCIP.

Aconcessão do título de utilidade pública federalBcumprimento dos preceitos estabelecidos na citada leiCemissão do registro de entidade de assistência socialDatestado de gratuidade de atendimentoEcertificado de fins filantrópicos