Questões de Direito Tributário — TJ-PA 2014 — Diversas

Questão 1TJ-PA·Diversas·2014Direito Tributário

A Constituição veda que determinados tributos sejam cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se da limitação constitucional ao poder de tributar conhecida por princípio da anterioridade. Assinale a alternativa da qual consta um tributo que excepciona tal princípio.

AImposto sobre a propriedade territorial rural.BImposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.CImposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.DContribuição social no interesse das categorias profissionais ou econômicas.EEmpréstimo compulsório instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Questão 2TJ-PA·Diversas·2014Direito Tributário

Para fins de instituição e cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), exige o Código Tributário Nacional a implementação, por parte do Poder Público municipal, de pelo menos dois melhoramentos que elenca. Assinale a alternativa que corretamente traduz esses melhoramentos.

AMeio-fio ou calçamento, com ou sem canalização de águas pluviais e abastecimento de água.BAbastecimento de água e posto de saúde a uma distância mínima de cinco quilômetros do imóvel considerado.CSistema de esgotos sanitários e rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.DSistema de esgotos sanitários e escola primária a uma distância mínima de três quilômetros do imóvel considerado.EAbastecimento de água e escola primária a uma distância mínima de três quilômetros do imóvel considerado.

Questão 3TJ-PA·Diversas·2014Direito Tributário

No que respeita ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), cuja titularidade impositiva pertence aos Estados e ao Distrito Federal, é correto afirmar que

Aterá suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.Bterá a competência para sua instituição regulada por lei complementar se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior.Crelativamente a bens móveis compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.Drelativamente a bens imóveis e respectivos direitos compete aos Estados onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.Eterá a competência para sua instituição regulada por resolução do Senado Federal se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

Questão 4TJ-PA·Diversas·2014Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), segundo a disciplina constitucional que lhe é conferida.

AA isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.BPoderá ser não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.CSerá seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.DIncidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.EIncidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.