Questões de Direito Processual Penal — TJ-PA 2014 — Diversas

Questão 1TJ-PA·Diversas·2014Direito Processual Penal

Acusado não é intimado para contrarrazoar recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia. De acordo com o entendimento sumulado pelo STF (súmula 707):

Adeve-se aguardar o julgamento do recurso e, somente em caso de procedência e prejuízo, há de ser decretada nulidade.Ba ausência de intimação constitui nulidade, mesmo que tenha sido nomeado defensor dativo.Cnão há nulidade, uma vez que a relação processual só se aperfeiçoa com o recebimento da denúncia e a citação do acusado.Dapenas haverá nulidade se constatado prejuízo, sendo este presumido se o recurso ministerial for julgado procedente.Enão há nulidade se houver nomeação de defensor dativo, sendo que eventual deficiência da defesa apenas gera nulidade se causar prejuízo.

Questão 2TJ-PA·Diversas·2014Direito Processual Penal

Acerca do rito sumaríssimo, são regras procedimentais expressamente previstas na Lei n. o 9.099/95:

Adesnecessidade de relatório na sentença; impossibilidade de expedição de cartas precatórias e rogatórias.Bpossibilidade de oferecimento de denúncia oral; necessidade de apresentação concomitante de interposição e razões em caso de apelação.Cintimação das testemunhas por carta com aviso de recebimento pessoal; desnecessidade de intimação das partes para o julgamento da apelação.Dpossibilidade de oferecimento de queixa oral; impossibilidade de nomeação de assistente técnico.Eimpossibilidade de condução coercitiva de testemunhas; impossibilidade de oposição de embargos de declaração.

Questão 3TJ-PA·Diversas·2014Direito Processual Penal

Nos termos do quanto determina o art. 366 do CPP, “ se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional (...)” . De acordo com interpretação jurisprudencial sumulada pelo STJ (súmula 455), pode ser realizada produção antecipada de provas nessas hipóteses?

ASim, uma vez que o mero decurso do tempo justifica tal medida.BSim, desde que o defensor dativo nomeado concorde e acompanhe.CNão, ainda que nomeado defensor dativo, por ofensa ao direito de autodefesa.DNão, pois é direito do acusado acompanhar a prova produzida.ESim, desde que a decisão seja concretamente fundamentada.

Questão 4TJ-PA·Diversas·2014Direito Processual Penal

Defensor de acusado em juízo criminal por bigamia, em sede de resposta escrita à acusação, faz prova de que corre no juízo cível, ainda em primeiro grau, ação anulatória do primeiro casamento. Pede a suspensão da ação penal. Em caso de deferimento do pedido de suspensão, ; em caso de indeferimento, . Assinale a alternativa que preenche as lacunas adequada e respectivamente.

Acabe recurso em sentido estrito ... não cabe qualquer recursoBnão cabe qualquer recurso ... também não cabeCcabe recurso em sentido estrito ... tambémDcabe apelação ... tambémEcabe apelação ...cabe recurso em sentido estrito

Questão 5TJ-PA·Diversas·2014Direito Processual Penal

No que concerne à interceptação telefônica, regulada pela Lei n. o 9.296/96,

Aé admitida para investigação de infrações penais punidas com reclusão ou detenção, sendo vedada para aquelas que admitem apenas prisão simples e multa.Ba representação pela sua decretação deve ser feita por escrito, não se admitindo a forma oral.Cos trechos de conversas interceptadas que não interessarem à prova do crime deverão ser imediatamente destruídas pela autoridade policial.Dnão pode ser prorrogada por mais de um período de 15 (quinze) dias, de acordo com jurisprudência atual e dominante dos tribunais superiores.Esó será admitida se a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis.

Questão 6TJ-PA·Diversas·2014Direito Processual Penal

José, João e Luís são sócios de uma empresa. José e João redigem, assinam e divulgam entre os clientes e fornecedores da empresa uma carta aberta com afirmações desonrosas em desfavor de Luís. Após regular inquérito policial em que José e João são ouvidos, Luís promove queixa-crime unicamente contra José, uma vez que, por motivos pessoais, não quis processar João. Considerando que o acúmulo de acusações faça com que a demanda não seja julgada pelo rito sumaríssimo, que foi infrutífera a fase de reconciliação o que remete o processo ao rito comum e que não é caso de rejeição, deve o magistrado

Aconsiderar que houve perdão com relação a João e extinguir sua punibilidade; determinar a citação e intimação de José para apresentação de resposta escrita.Bintimar Luís para que se manifeste expressamente acerca da ausência de João no polo passivo; determinar a citação e intimação de José para apresentação de resposta escrita.Cconsiderar que houve renúncia com relação a João, estender tal entendimento a José e extinguir a punibilidade de ambos.Dconsiderar que houve renúncia com relação a João e extinguir sua punibilidade; determinar a citação e intimação de José para apresentação de resposta escrita.Econsiderar que houve perdão com relação a João, estender tal entendimento a José e intimá-los para que se manifestem no sentido de aceitar ou recusar a benesse oferecida por Luís.

Questão 7TJ-PA·Diversas·2014Direito Processual Penal

Em matéria processual penal, o duplo grau de jurisdição

Anão é previsto expressamente pela Convenção Americana de Direitos Humanos, mas é pela CR/88.Bnão é previsto expressamente pela CR/88, mas é pela Convenção Americana de Direitos Humanos.Cnão é previsto expressamente nem pela CR/88 nem pela Convenção Americana de Direitos Humanos.Dé direito fundamental previsto expressamente tanto pela CR/88 quanto pela Convenção Americana de Direitos Humanos.Eé garantia fundamental prevista expressamente tanto pela CR/88 quanto pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

Questão 8TJ-PA·Diversas·2014Direito Processual Penal

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Caso o julgamento de uma impetração termine empatado, o CPP expressamente prevê que

Adeclarar-se-á o non liquet e se encaminhará a decisão para o órgão que consta como substituto legal.Bdenegar-se-á a ordem, uma vez que cabe ao autor (impetrante) comprovar os fatos que alega e convencer a maioria da turma julgadora.Cproferirá voto decisivo o presidente, caso ainda não tenha participado da votação.Ddeclarar-se-á o non liquet e se encaminhará a decisão para o órgão imediatamente superior na hierarquia do Tribunal.Econceder-se-á a ordem, sendo responsável pela lavratura de acórdão o último a votar favoravelmente.

Questão 9TJ-PA·Diversas·2014Direito Processual Penal

Salvo exceções expressamente previstas em leis especiais, o prazo para a conclusão do inquérito policial cujo indiciado estiver preso, que tramita junto à Polícia Civil (Estadual) e à Polícia Federal é, respectivamente, de

A10 dias; 10 dias.B10 dias, prorrogáveis por mais 10 dias; 15 dias.C10 dias; 15 dias prorrogáveis por mais 15 dias.D5 dias, prorrogáveis por mais 5 dias; 10 dias.E5 dias; 10 dias.