Questões de Direito Penal — TJ-PA 2014 — Diversas

Questão 1TJ-PA·Diversas·2014Direito Penal

A doutrina entende por aberratio delicti

Ao erro sobre a pessoa, no qual o agente, por engano de representação, atinge outra pessoa no lugar da vítima desejada.Bo desvio do golpe que ocorre quando o agente por inabilidade ou acidente não acerta a vítima visada, mas outra pessoa.Co erro sobre a ilicitude do fato.Duma das hipóteses de resultado diverso do pretendido, no qual o agente por inabilidade ou acidente atinge bem jurídico diverso do pretendido.Eo resultado que agrava especialmente a pena.

Questão 2TJ-PA·Diversas·2014Direito Penal

Com relação ao regime disciplinar diferenciado, é correto afirmar que

Aconsiste em um rigoroso regime de cumprimento de pena.Ba previsão legal do instituto encontra-se no Código Penal, havendo divergências sobre sua constitucionalidade.Csua previsão legal decorre das modificações introduzidas na Lei de Execução Penal.Dse trata de uma sanção disciplinar destinada apenas aos presos condenados.Ese trata de um incidente no cumprimento da pena, devidamente previsto na Lei de Execução Penal.

Questão 3TJ-PA·Diversas·2014Direito Penal

“ X” , policial militar, reside com sua família em local extremamente violento. De madrugada, é acordado por alguém tentando arrombar a porta de sua casa. Assustado, pede para sua mulher, igualmente em pânico, que não saia do quarto, e caminha para a entrada da casa onde grita insistentemente para que o suposto ladrão vá embora, avisando-o de que, caso contrário, irá atirar. A advertência é em vão, e a porta se abre aos olhos de “ X” que, após efetuar o primeiro disparo, percebe que acertou “ Z” , seu filho, que, embriagado, arrombou a porta. Na hipótese apresentada, vindo “ Z” a falecer em razão dos disparos, “ X”

Aserá isento de pena, pois agiu em erro de tipo invencível.Bpraticou o crime de homicídio doloso consumado.Cserá isento de pena, pois agiu em erro de tipo causado por outrem.Dpraticou o crime de homicídio culposo consumado.Epraticou o crime de homicídio culposo tentado.

Questão 4TJ-PA·Diversas·2014Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal com relação à posse de droga para consumo pessoal, prevista no art. 28 da Lei n. o 11.343/2006, no qual, para a Corte Suprema, tal conduta foi

Questão 5TJ-PA·Diversas·2014Direito Penal

Assinale a alternativa com o nome e a nacionalidade do principal defensor da teoria da tipicidade conglobante.

Questão 6TJ-PA·Diversas·2014Direito Penal

Após as alterações havidas no art. 110 do Código Penal, a prescrição retroativa

Anão é mais aplicável aos crimes hediondos e afins.Bnão pode ser mais alegada na fase investigativa, visto que seu lapso temporal limitou-se à fase judicial.Cpor expressa ressalva legal somente poderá ser aplicada a sentenças condenatórias com trânsito em julgado para a acusação e para a defesa.Daumentou para três anos o prazo prescricional para os crimes punidos com pena máxima inferior a um ano.Efoi extinta.

Questão 7TJ-PA·Diversas·2014Direito Penal

Com relação às modalidades de receptação, assinale a alternativa correta.

AA receptação própria é um crime material, consuma- -se com a efetiva aquisição, recebimento, transporte, condução ou ocultação da coisa produto de crime. A receptação imprópria, por sua vez, é um crime formal e, teoricamente, não admite a tentativa.BAquele que sabe sobre a origem da coisa produto de crime pratica a receptação na modalidade própria, enquanto que aquele que deveria saber pratica o delito na modalidade imprópria.CA modalidade dolosa da receptação é conhecida doutrinariamente por receptação própria e a modalidade culposa por receptação imprópria.DNa receptação culposa exige-se o elemento subjetivo especial do tipo constituído pelo fim especial de desconhecer a origem da coisa produto de crime.EA receptação própria está prevista no “ caput” do art. 180 do Código Penal, enquanto a receptação imprópria, ou qualificada, está descrita no §1.o.

Questão 8TJ-PA·Diversas·2014Direito Penal

“ X” é negro e jogador de futebol profissional. Durante uma partida é chamado pelos torcedores do time adversário de macaco e lhe são atiradas bananas no meio do gramado. Caso sejam identificados os torcedores, é correto afirmar que, em tese,

Aresponderão pelo crime de preconceito de raça ou de cor, nos termos da Lei n. o 7.716/89.Bresponderão pelo crime de racismo, nos termos da Lei n. o 7.716/89.Cresponderão pelo crime de difamação, nos termos do art. 139 do Código Penal, entretanto, com o aumento de pena previsto na Lei n. o 7.716/89.Dnão responderão por crime algum, tendo em vista que esse tipo de rivalidade entre as torcidas é própria dos jogos de futebol, restando apenas a punição na esfera administrativa.Eresponderão pelo crime de injúria racial, nos termos do art. 140, § 3. o do Código Penal.