Questões de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-PA 2014 — Diversas

Questão 1TJ-PA·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere a patentes, assinale a alternativa correta.

AReputa-se concedida a patente na data de deferimento do pedido, devendo conter da carta-patente o número, o título e a natureza respectivos, o nome do inventor, a qualificação e o domicílio do titular, o prazo de vigência, o relatório descritivo, as reivindicações e os desenhos, bem como os dados relativos à prioridade.BO pedido de patente será mantido em sigilo durante 18 (dezoito) meses contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga, quando houver, após o que será publicado, à exceção daquele originário do Brasil, cujo objeto interesse à defesa nacional, sendo processado em caráter sigiloso.CA patente de invenção vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 20 (vinte) anos contados da data de depósito.DO prazo de vigência não será inferior a 5 (cinco) anos para a patente de invenção e a 10 (dez) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão.EA patente será concedida depois de deferido o pedido e comprovado o pagamento da retribuição correspondente no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados do deferimento, expedindo-se a respectiva carta-patente.

Questão 2TJ-PA·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

Sobre contratos empresariais, é correto afirmar:

Ano contrato de agência, o agente terá direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao proponente, ainda que dispensado por justa causa, sem embargo do direito do proponente de pleitear perdas e danos pelos prejuízos sofridos.Bas operações de arrendamento mercantil subordinam- -se ao controle e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.Cos contratos de arrendamento mercantil conterão disposições sobre o prazo do contrato; o valor de cada contraprestação por períodos determinados, superiores a um semestre; opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendador; preço para opção de compra ou critério para sua fixação.Dse do contrato de comissão constar a cláusula del credere, responderá o comitente solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comissário.Ea circular oferta de franquia é um documento facultativo, que poderá ser solicitado pelo franqueado ao franqueador ou à empresa ou pessoa ligada a este.

Questão 3TJ-PA·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

Os normativos aplicáveis aos títulos de crédito à exportação determinam que

Aimporta em vencimento antecipado da dívida resultante da cédula a inadimplência de qualquer obrigação do emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real, desde que configurado o inadimplemento mediante interpelação judicial.Ba aplicação do financiamento ajustar-se-á em orçamento assinado, em duas vias, pelo emitente e pelo credor, sendo dispensável nos casos em que a produção de bens ou a prestação de serviços voltados à exportação estiver estipulada no objeto social do emitente.Cdentre outros, podem ser objeto de penhor cedular máquinas e aparelhos utilizados na indústria, matérias- -primas, produtos industrializados e materiais empregados no processo produtivo, embalagens e sal que ainda esteja na salina.Das operações formalizadas com títulos de crédito à exportação são isentas do imposto sobre operações financeiras desde que cumpram os seguintes requisitos: sejam emitidas por pessoas jurídicas e os recursos do financiamento sejam destinados à exportação ou à produção de bens para exportação, bem como às atividades de apoio e complementação integrantes e fundamentais da exportação.Ea nota de crédito à exportação pode ser garantida por penhor cedular, alienação fiduciária e hipoteca cedular, podendo ser inseridos na garantia os bens adquiridos ou pagos com o financiamento.

Questão 4TJ-PA·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

APossui como objetivo preservar a dependência da pessoa jurídica com o sócio ao coibir os atos praticados pelos seus sócios.BVisa à anulação da personalidade jurídica quando não for possível encontrar bens do sócio que satisfaçam a obrigação.CA insolvência ou falência da pessoa jurídica, acarretando no inadimplemento de suas obrigações, caracteriza sua desconsideração.DA desconsideração inversa é o afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio.EA personalidade jurídica da sociedade se confunde com a personalidade jurídica dos sócios, por isso o sócio pode postular em nome próprio direito de entidade.

Questão 5TJ-PA·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

Nas sociedades limitadas, é correto afirmar que

Ana omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais da metade do capital social.Bos sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de cinco anos da data da subscrição das quotas.Co capital social divide-se em quotas indivisíveis e iguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio, que será responsável pela integralização que lhe couber.Da cessão total ou parcial da quota somente terá eficácia com a aprovação da modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, respondendo, o cedente, solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, até dois anos depois de sua saída.Eos sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital.

Questão 6TJ-PA·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à Recuperação Judicial, assinale a alternativa correta.

ARecebendo a petição inicial devidamente instruída, conforme dispõe a Lei n.o 11.101/2005, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato, determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades e receba benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.BDeferido o processamento da recuperação judicial, os credores poderão, no prazo máximo de 90 (noventa dias), requerer a convocação de assembleia geral para a constituição do Comitê de Credores ou substituição de seus membros.CAo deferir o processamento da recuperação judicial, o juiz nomeará o administrador judicial, que será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada, e que poderá ser substituído sem autorização do juiz, desde que aprovado por maioria absoluta dos votos em assembleia geral de credores.DO devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembleia geral de credores.EA petição inicial de recuperação judicial será instruída com as demonstrações contábeis relativas aos 2 (dois) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, juntamente com um plano de negócios trienal.