Questões de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-PA 2012 — Diversas

Questão 1TJ-PA·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Considerando que determinado título de crédito à ordem tenha sido endossado de acordo com o que estabelece o Código Civil, assinale a opção correta.

ASem a tradição do título, não se completará a transferência por endosso.BÉ nula cláusula que desonere o endossante do cumprimento da prestação constante do título.CO endosso que tiver sido dado no anverso do título será considerado não escrito.DO pagador do título deverá verificar a autenticidade das assinaturas dele constantes.ESe o endosso for em branco, será nula a alteração para endosso em preto pelo endossatário.

Questão 2TJ-PA·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

A respeito de falência e processo falimentar, assinale a opção correta.

APara a instauração do processo de execução concursal denominado falência, prescinde-se de sentença declaratória de falência.BO empresário excluído do processo falimentar pode submeterse à insolvência civil.CAs companhias de seguro estão relativamente excluídas do direito falimentar.DO protesto de título por falta de pagamento não é considerado, por si só, prova de impontualidade.EAo empresário sem meios de honrar a totalidade de suas obrigações a lei destina um processo diferente de execução concursal: o da insolvência civil.

Questão 3TJ-PA·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da escrituração e do estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.

AOcorrendo o extravio de livros ou fichas já autenticados pela junta comercial, impõe-se ao empresário, em razão do extravio, o pagamento de multa em favor da junta comercial.BA moderna teoria do direito empresarial equipara o estabelecimento empresarial à sociedade empresária, ambos considerados sujeitos de direito.CA empresa, mas não o estabelecimento empresarial, pode ser alienada, onerada, arrestada ou penhorada.DDefine-se estabelecimento empresarial como o conjunto de bens considerados indispensáveis ou úteis ao desenvolvimento da empresa.EDe acordo com a sistemática adotada pelo direito empresarial brasileiro, considera-se regular o livro mercantil cuja escrituração seja feita em língua estrangeira, dada a prioridade conferida à técnica utilizada na sua elaboração.

Questão 4TJ-PA·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere às sociedades empresárias e ao empresário, assinale a opção correta.

AA sociedade que continuar a funcionar após a decretação de sua inatividade voltará ao status jurídico anterior, ou seja, de sociedade empresária regular.BUma sociedade empresária irregular tem legitimidade ativa para pedir falência de outro comerciante.CA falta do registro na junta comercial importa a aplicação de sanções de natureza fiscal e administrativa, mas não impede a matrícula do empresário no INSS.DTanto o microempresário quanto o empresário de pequeno porte devem cumprir a obrigação geral de registro na junta comercial.EA junta comercial, após o cancelamento do registro de sociedade empresária, deve comunicar o fato às autoridades arrecadadoras.

Questão 5TJ-PA·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

No que tange à disciplina aplicável ao registro de empresas e ao empresário irregular, assinale a opção correta.

AConforme a peculiaridade do objeto de exploração da empresa, a sociedade pode ter os seus atos constitutivos depositados no Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC).BO leiloeiro deve, obrigatoriamente, matricular-se na junta comercial, sob pena de ser acusado do exercício irregular da atividade.CEm decorrência dos princípios norteadores do registro de empresas, a junta comercial não pode conceder prazo para a correção de vícios nos documentos que lhe são apresentados, ainda que se trate de vícios formais e sanáveis.DUm empresário irregular pode exercer livremente todos os atos da vida civil — como, por exemplo, contrair empréstimo bancário — e, além disso, não estar impedido de praticar atos jurídicos.EAs sociedades empresárias devem ser registradas no registro civil de pessoas jurídicas e, caso correspondam a escritórios que prestem serviços de advocacia, devem ter seus atos constitutivos levados à OAB.

Questão 6TJ-PA·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao empresário e às sociedades empresárias, assinale a opção correta.

AO contrato social, instrumento assinado pelos sócios para ajustamento de seus interesses recíprocos, é o ato celebrado entre os sócios da sociedade limitada.BNa sociedade anônima, a participação do sócio, uma contrapartida à contribuição que ele dá ao capital social, é denominada cota.CComo a participação societária integra o patrimônio de cada sócio, este não pode aliená-la ou onerá-la livremente e sem qualquer restrição.DPara ser administrador de sociedade limitada ou anônima, é necessário ser sócio.ESendo a empresa explorada por pessoa jurídica uma sociedade empresária, é correto denominar empresário o sócio da sociedade empresária.

Questão 7TJ-PA·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Acerca dos títulos de crédito, assinale a opção correta.

AOs títulos ao portador ostentam o nome do credor, ou seja, circulam por mera tradição.BAos títulos de crédito aplica-se o Código Civil, mesmo havendo dispositivo com comando diverso em lei especial que lhe seja anterior.CEm razão do princípio da abstração, o título de crédito, qualquer que seja a sua natureza, quando posto em circulação, continua vinculado à relação fundamental que lhe deu origem.DO sacador e o aceitante não são solidariamente responsáveis pelo pagamento da letra de câmbio, contudo o endossante ou avalista o serão.EA duplicata é um título de crédito vinculado ao modelo, ou seja, somente produz efeitos cambiais se observado o padrão exigido para a constituição do título.