Questões de Direito do Consumidor — TJ-PA 2019 — Diversas

Questão 1TJ-PA·Diversas·2019Direito do Consumidor

Acerca de bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.

AO registro do nome do consumidor em bancos de dados deve ser precedido de comunicação escrita, na qual deve ser atestado o recebimento da notificação.BA notificação que antecede a inscrição do nome do consumidor nos bancos de dados deve ser promovida pelo fornecedor que solicita o registro no órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito.CA inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo estabelecido em lei, ainda que anteriormente ocorra a prescrição da execução.DO Banco do Brasil, na condição de gestor do cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF), é responsável por notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição nesse cadastro.EEfetuado o pagamento do débito pelo devedor, cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a exclusão do registro da dívida no cadastro de inadimplentes.

Questão 2TJ-PA·Diversas·2019Direito do Consumidor

No que se refere a publicidade de bens e serviços de consumo, teaser consiste na

Apublicidade socialmente aceita, mesmo que contenha expressões exageradas.Btécnica publicitária que tem por objetivo inserir produtos e serviços nos meios de comunicação sem que haja declaração ostensiva da marca.Cpublicidade que implica a utilização de aspecto discriminatório de qualquer natureza.Dpublicidade que induz o consumidor a erro quanto a informações relevantes sobre produto ou serviço.Emensagem que visa criar expectativa ou curiosidade no público acerca de determinado produto ou serviço.

Questão 3TJ-PA·Diversas·2019Direito do Consumidor

A respeito de produtos e serviços na relação jurídica de consumo, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a doutrina consumerista.

ANos casos de vício, para cômputo do prazo prescricional, o CDC faz distinção entre produtos e serviços duráveis e não duráveis.BA relação jurídica de consumo somente incide nos casos de aquisição de bens materiais.CNão se aplica o CDC aos casos que envolvem serviços públicos prestados por pessoas jurídicas de direito público interno.DA relação jurídica de consumo somente é reconhecida nos casos de serviços pagos por remuneração direta.EO CDC pode ser aplicado aos casos que envolvem serviços públicos prestados de forma uti singuli.

Questão 4TJ-PA·Diversas·2019Direito do Consumidor

No que diz respeito a aspectos processuais civis previstos no CDC, assinale a opção correta.

AAo consumidor incumbe o ônus da prova da veracidade e correção de informação ou comunicação publicitária.BA intervenção de terceiros na denunciação da lide é vedada nas hipóteses de responsabilidade civil do comerciante por fato do produto.CO réu fornecedor que tenha contrato de seguro de responsabilidade não poderá chamar ao processo o segurador.DNos casos que envolvam responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o consumidor deverá propor a ação em seu domicílio, obrigatoriamente.EA inversão do ônus da prova pelo juiz depende da presença concomitante dos requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor.

Questão 5TJ-PA·Diversas·2019Direito do Consumidor

Manoel adquiriu um produto esportivo, por meio do comércio eletrônico, de fornecedor especializado em artigos esportivos. Dentro do prazo estipulado pelo fornecedor, o produto foi entregue a Manoel. Dois dias após o recebimento do produto, Manoel contatou o fornecedor por meio de aplicativo de mensagens de celular para desfazer o negócio. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o CDC, a jurisprudência do STJ e a doutrina consumerista.

AO direito de arrependimento é aplicável somente para vendas efetivadas por telefone ou a domicílio.BAs despesas com o frete para a devolução do produto ao fornecedor, em razão da extinção do vínculo contratual, devem ser arcadas por Manoel.CManoel tem direito potestativo de desistir do contrato, o que coloca o fornecedor em estado de sujeição.DManoel tem direito de arrependimento dentro do prazo de reflexão, desde que a desistência seja motivada.EManoel terá direito de desfazer o negócio apenas se demonstrar que o produto contém vício.

Questão 6TJ-PA·Diversas·2019Direito do Consumidor

A respeito das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

ANão constitui crime dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros.BNão se considera, para fins de redução da fiança, a situação econômica do réu ou do indiciado.CÉ conduta atípica empregar — na reparação de produtos — peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.DA pena de interdição temporária de direitos não é aplicável aos condenados por crimes contra as relações de consumo.EConstitui crime contra as relações de consumo fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.