Questões de Direito Constitucional — TJ-PA 2019 — Diversas

Questão 1TJ-PA·Diversas·2019Direito Constitucional

Considerando a doutrina clássica do direito constitucional, assinale a opção correta a respeito das normas constitucionais de eficácia contida e as normas constitucionais de eficácia limitada.

AAs normas de eficácia limitada não necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade plena.BAs normas de eficácia contida necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade.CAs normas de eficácia contida regulam suficientemente determinada matéria, havendo apenas uma margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.DAs normas de eficácia limitada regulam suficientemente determinada matéria, havendo margem apenas para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.EAs normas de eficácia contida, embora dependam de legislação suplementar para ter eficácia plena, não admitem margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.

Questão 2TJ-PA·Diversas·2019Direito Constitucional

No que se refere ao estado de defesa e ao estado de sítio, julgue os itens a seguir. 1.O Senado Federal pode suspender o estado de defesa, mas não pode suspender o estado de sítio. 2.O estado de defesa, decretado pelo presidente da República, deve ser aprovado pelo Congresso Nacional. 3.O presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional a autorização para decretar o estado de sítio. Assinale a opção correta.

AApenas o item I está certo.BApenas o item II está certo.CApenas os itens I e III estão certos.DApenas os itens II e III estão certos.ETodos os itens estão certos.

Questão 3TJ-PA·Diversas·2019Direito Constitucional

Conforme as normas constitucionais a respeito do orçamento público, é possível

Ao início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que previstos no plano plurianual.Ba concessão de empréstimos pela União a estados e municípios e ao Distrito Federal para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, se feitos por antecipação de receita.Ca assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, desde que autorizadas em lei.Da realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, se autorizadas mediante créditos suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo.Ea abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa, desde que para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.

Questão 4TJ-PA·Diversas·2019Direito Constitucional

Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes. Nessa situação hipotética, a lei é

Ainconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa da União.Binconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é exclusiva da União.Cconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa dos estados.Dconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é comum da União, do Distrito Federal e dos estados.Econstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é concorrente entre a União, o Distrito Federal e os estados.

Questão 5TJ-PA·Diversas·2019Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as jazidas em lavra e demais recursos minerais e potenciais de energia hidráulica constituem, para efeito de exploração e aproveitamento, propriedade

Adistinta da do solo e pertencem à União e aos estados onde estejam localizados, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.Bdistinta da do solo e pertencem ao estado onde estejam localizados, garantida ao permissionário ou concessionário a propriedade da lavra.Cconjunta à do solo e pertencem à União, garantida ao permissionário ou concessionário a propriedade do produto da lavra.Dconjunta à do solo e pertencem à União e aos estados onde estejam localizados, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.Edistinta da do solo e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

Questão 6TJ-PA·Diversas·2019Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, a competência legislativa para tratar de trânsito é

Acomum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.Bconcorrente para a União e os estados e comum para o Distrito Federal e os municípios, no tocante ao interesse local.Cconcorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.Dexclusiva da União, no tocante às normas gerais.Eprivativa da União.