Questões de Direito Constitucional — TJ-PA 2014 — Diversas

Questão 1TJ-PA·Diversas·2014Direito Constitucional

Segundo o que estabelece o texto constitucional em relação às forças armadas, é correto afirmar que

Ao oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido a julgamento por Tribunal Militar e só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível.Bo oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a um ano, por sentença transitada em julgado, será submetido a julgamento por Tribunal Militar e só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível.Ca sindicalização é direito do militar, sendo vedada a greve.Do militar, mesmo em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos, exceto os Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica.Eo oficial condenado na justiça comum, por sentença transitada em julgado, perderá automaticamente o posto e a patente.

Questão 2TJ-PA·Diversas·2014Direito Constitucional

No que se refere à técnica de modulação dos efeitos da decisão, o Supremo Tribunal Federal poderá, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, restringir os efeitos da decisão ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado desde que

Ahaja razões de Estado ou de excepcional interesse social e maioria absoluta dos membros do Tribunal, sendo possível a modulação no controle difuso e concentrado da constitucionalidade.Bhaja razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social e maioria de dois terços dos membros do Tribunal, sendo possível a modulação no controle difuso e concentrado da constitucionalidade.Chaja razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social e maioria relativa dos membros do Tribunal, sendo possível a modulação somente no controle difuso da constitucionalidade.Dhaja razões de calamidade pública ou de excepcional interesse social e maioria absoluta dos membros do Tribunal, sendo possível a modulação apenas no controle concentrado da constitucionalidade.Ehaja razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social e por votação unânime na Turma do Tribunal, sendo possível a modulação somente no controle difuso.

Questão 3TJ-PA·Diversas·2014Direito Constitucional

Em relação à Intervenção Federal, com fundamento no texto constitucional, é correto afirmar que

Aa resolução de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Senado Federal no prazo de vinte e quatro horas.Bo decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o modo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de quarenta e oito horas.Ca resolução de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal no prazo de quarenta e oito horas.Do decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Procurador-Geral da República e encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, sucessivamente, no prazo de quarenta e oito horas.Eo decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de vinte e quatro horas.

Questão 4TJ-PA·Diversas·2014Direito Constitucional

A inobservância da súmula vinculante em sentença proferida por juiz singular pode ser corrigida mediante

AArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.BRecurso Extraordinário independentemente de Apelação, conforme previsto pelo texto constitucional.CCorreição Parcial dirigida diretamente ao Supremo Tribunal Federal.DReclamação ao Supremo Tribunal Federal.EAgravo Especial instituído pela Lei que regulamentou a súmula vinculante.

Questão 5TJ-PA·Diversas·2014Direito Constitucional

No que se refere à possibilidade da Intervenção do Estado na economia, disciplinada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Aas empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às do setor privado.Bsó é permitido ao Estado a atuação como agente de incentivo e planejamento.Ca intervenção estatal na economia pode ocorrer como agente econômico e como agente normativo regulador.Dcomo agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e privado.Eem hipótese alguma é permitida a exploração direta da atividade econômica pelo Estado, pois essa atividade é inerente à iniciativa privada.

Questão 6TJ-PA·Diversas·2014Direito Constitucional

Para entender as características do positivismo e concluir com as mudanças do pós-positivismo é indispensável entender que o positivismo metodológico e conceitual se caracteriza:

Apela neutralidade científica, ou seja, a postura avalorativa entre o investigador e o objeto investigado com a consequente separação entre o direito e a moral.Bpelo direito como um valor com a possibilidade do questionamento da validade da lei por meio da interpretação e aplicação dos princípios.Cpela pluralidade de normas jurídicas, que não podem ser reduzidas a uma estrutura comum, pois dentro do sistema jurídico verifica-se a existência de normas de direito estatal e não-estatal. Ainda, nem todas as normas são imperativas e coativas.Dpela impossibilidade da neutralidade científica, vez que os textos constitucionais consagram valores, conceitos jurídicos indeterminados, que são ponderados pela jurisdição na aplicação do caso concreto levado a juízo.Epela pluralidade de fontes do direito com a consequente verificação da importância da construção jurisprudencial.

Questão 7TJ-PA·Diversas·2014Direito Constitucional

Presidente da República abre crédito extraordinário por meio de medida provisória para atendimento de despesas imprevistas e urgentes, decorrente de calamidade pública ocorrida no Estado do Pará. Passados os sessenta dias iniciais e a prorrogação de igual prazo, o Congresso Nacional não deliberou acerca da medida provisória em questão. É correto afirmar que

Ao silêncio do Congresso Nacional importa aceitação tácita da medida provisória, devendo os valores serem imediatamente creditados à União.Bo crédito extraordinário perde a validade, mas poderá o Presidente da República editar nova medida provisória com o mesmo teor.Cnão editado decreto legislativo do Congresso Nacional, até sessenta dias após a perda de eficácia da medida provisória, o crédito extraordinário terá validade.Da medida provisória poderá produzir efeitos se pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado for reinstituída.Ecaberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar a medida provisória e decidir se atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos.

Questão 8TJ-PA·Diversas·2014Direito Constitucional

O princípio constitucional da reserva de plenário exige

Aque somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.Bque um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais seja composto de membros do Ministério Público e de advogados, critério conhecido como Quinto Constitucional.Cque somente pelo voto de três quintos de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.Dsua observância apenas no controle concentrado da constitucionalidade.Esua observância no controle difuso e concentrado da constitucionalidade.

Questão 9TJ-PA·Diversas·2014Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar:

Aoriginariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.Boriginariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado.Cmediante recurso, as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar ato de governo local contestado em face de lei federal.Dmediante recurso, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.Eação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal.

Questão 10TJ-PA·Diversas·2014Direito Constitucional

O texto constitucional, em seu art. 5. o , caput, prevê expressamente valores ou direitos fundamentais ao ditar literalmente que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito

Aà vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.Bà vida, à liberdade, à segurança, à intimidade e à dignidade.Cà vida, à dignidade, à intimidade e à igualdade.Dà vida, à liberdade, à fraternidade, à dignidade.Eà vida, à liberdade e à intimidade.

Questão 11TJ-PA·Diversas·2014Direito Constitucional

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medida provisória, entretanto, é vedada a edição sobre matéria relativa

Aà instituição de impostos, mesmo que produza efeitos no exercício financeiro seguinte.Bà majoração de impostos, mesmo se convertida em lei.Cà organização da Administração Pública.Dà cidadania e aos partidos políticos.Ea contratos administrativos e licitações.

Questão 12TJ-PA·Diversas·2014Direito Constitucional

Conselho Federal de Medicina propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) que tem por objeto Emenda à Constituição. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a referida ação

Adeverá ser conhecida, pois a Emenda à Constituição pode ser objeto da ação e o Conselho Federal de Medicina, entidade de classe de âmbito nacional, possui legitimidade.Bdeverá ser conhecida apenas e tão somente se o Conselho Federal de Medicina demonstrar a representatividade adequada.Cnão deverá ser conhecida sob o fundamento de que o Conselho Federal de Medicina não se enquadra na previsão constitucional relativa às entidades de classe de âmbito nacional.Dnão deverá ser conhecida sob o fundamento de que a Emenda à Constituição não pode ser objeto de ADIn.Edeverá ser conhecida apenas e tão somente se o Conselho Federal de Medicina demonstrar a pertinência temática.