Questões de Direito Constitucional — TJ-PA 2008

90 questões da prova Diversas 2008, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Com base na Atividade Financeira do Estado, assinale a alternativa correta.

AÉ vedada, como regra, a vinculação da receita proveniente de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo hipóteses autorizadas pela Constituição Federal de 1988, como, por exemplo, para realização de atividades da administração tributária.BA Lei Complementar 101/00, chamada de "Lei de Responsabilidade Fiscal", permite a concessão ou ampliação de incentivos fiscais de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. A lei exige, contudo, a observância de alguns requisitos; dentre eles, a apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência, e, no exercício seguinte, em observância ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e princípio da anterioridade tributária.CO princípio da anualidade orçamentária, com a vigência da Constituição de 1988, foi substituído pelo princípio da anterioridade tributária e sofreu alteração pela Emenda Constitucional 42 de 2003.DOs créditos extraordinários, especiais e suplementares são considerados créditos adicionais. O crédito especial é admitido para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública e pode ser aberto por medida provisória, segundo a Constituição Federal.EO Orçamento da União é pautado, especialmente, no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual. Pela relevância da matéria, sua iniciativa é de competência reservada ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional.

Questão 2TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Prescinde-se, para a configuração de uma universalidade, de fato de pertinência:

Questão 3TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

A posse mantém o respectivo caráter enquanto não ocorre a sua:

Questão 4TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, assinale a alternativa correta.

AConforme a Constituição Federal, são princípios da ordem econômica a soberania nacional, a propriedade privada, a função social da propriedade, a livre concorrência, a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente, a redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego, tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras que tenham sua sede e administração no País.BA função social da propriedade encontra-se no texto da Constituição Federal no artigo 5o, inciso XII, e, ainda, é princípio da ordem econômica. Isso reflete a face neoliberal da Constituição Federal de 1988, denominada de "Constituição Cidadã".CComo agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma de lei complementar, apenas as funções de incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e determinante para o setor privado.DRessalvados os casos previstos na própria Constituição Federal, a exploração direta e indireta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo das minorias, conforme definidos em lei.EAs empresas públicas e as sociedades de economia mista só poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, na hipótese de abuso do poder econômico por parte destas.

Questão 5TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade de lei municipal, assinale a alternativa correta.

ASe lei ou ato normativo municipal, além de contrariar dispositivos da Constituição Federal, contrariarem igualmente previsões expressas do texto da Constituição Estadual de repetição obrigatória e redação idêntica, a competência para processar e julgar a representação de inconstitucionalidade será do Tribunal de Justiça do respectivo Estado-membro.BSe lei ou ato normativo municipal, além de contrariar dispositivos da Constituição Federal, contrariar igualmente previsões expressas do texto da Constituição Estadual de repetição obrigatória e redação idêntica, a competência para processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade será do Supremo Tribunal Federal.CO único controle de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal é o difuso, exercido incidenter tantum, por todos os órgãos do Poder Judiciário, quando do julgamento de cada caso concreto. No entanto, o controle concentrado de lei municipal em face da Constituição Federal poderá se dar, excepcionalmente, por meio de ação direta de constitucionalidade, caso a lei impugnada fira os princípios sensíveis previstos na Carta Maior.DSe lei ou ato normativo municipal, além de contrariar dispositivos da Constituição Federal, contrariarem igualmente previsões expressas do texto da Constituição Estadual de repetição obrigatória e redação idêntica, os legitimados para propor a ação cabível podem escolher onde ajuizá-la, uma vez que a própria Constituição Federal abriga, no artigo 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição.EO único controle de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal é o difuso, exercido incidenter tantum, por todos os órgãos do Poder Judiciário, quando do julgamento de cada caso concreto.

Questão 6TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Bem pertencente a uma empresa pública, operadora de crédito imobiliário, tem caráter de:

Questão 7TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

A disregard doctrine, na modalidade inversa, pode ser reconhecida de forma:

Questão 8TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

O ato emulativo enseja responsabilidade civil de cunho:

Questão 9TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Assacadilhas ofensivas a uma classe profissional, segundo orientação dos Tribunais Superiores, correspondem a um:

Questão 10TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

O Código Civil, no âmbito dos direitos da personalidade, no que concerne às circunstâncias de transgenitalização:

Questão 11TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Os juros de mora, em caso de ilícito relativo líquido, tem como termo inicial:

Questão 12TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a afirmativa incorreta.

AA apreciação das contas e dos contratos administrativos estaduais pelo Tribunal de Contas do Estado, que as aprovou, não inibe a atuação do Poder Judiciário para exame de sua legalidade e constitucionalidade, pois as cortes de contas estaduais não exercem jurisdição.BO controle da Administração Pública, considerado um princípio fundamental da Administração Pública, é indispensável à execução das atividades administrativas do Estado e deve ser exercido em todos os níveis e em todos os órgãos.CO controle de legalidade dos atos da Administração Pública pode ser interno, processado pelos órgãos da mesma Administração, ou externo, exercido por órgãos de poder diverso.DO controle do mérito administrativo é privativo da Administração Pública. Ao Poder Judiciário somente é possível o controle de legalidade.EOs recursos administrativos são meios formais de controle administrativo. A limitação do depósito prévio (de trinta por cento do valor da dívida) para levar o processo administrativo para o Conselho de Contribuintes não se apresenta como uma obstrução ao direito de defesa, uma vez que está previsto em lei, e, dessa forma, calcado no princípio do devido processo legal, que se aplica aos processos administrativos.

Questão 13TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir:

I. Apesar de a Constituição Federal ditar que "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença", a regra é a irresponsabilização do Estado por atos de jurisdição. II. A Constituição Federal de 1988 adotou a Teoria da Responsabilidade Objetiva do Estado, teoria que se fundamenta no risco administrativo e que isenta o lesado de provar a culpa do agente estatal, bastando que este aponte o nexo causal entre o fato administrativo e o dano. III. A Teoria da Responsabilidade Objetiva do Estado não prevê excludentes, por isso só se aplica às condutas ilícitas do Estado. Assinale:

Ase nenhuma afirmativa estiver correta.Bse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.Cse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.Ese todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 14TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

AA administração deve revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode anulá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.BSão elementos do ato administrativo: competência, objeto, forma, motivo, finalidade. Se ausente, ou viciado um desses elementos, o ato será nulo. A incompetência fica caracterizada quando o ato nulo não se incluir nas atribuições do agente que o praticou. O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa violação da lei, regulamento ou outro ato normativo. A inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.COs atos administrativos são revestidos de alguns atributos que os diferenciam dos atos provados em geral: imperatividade, que significa que os atos administrativos são cogentes; presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que surgiram de acordo com as normas legais; e auto-executoriedade, que significa que a Administração Pública pode executar suas próprias decisões. A autoexecutoriedade só não é aplicada no que tange aos atos expropriatórios, pois estes sempre devem ser executados pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.DAtos administrativos vinculados são aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece; nesse tipo de ato, não há qualquer subjetivismo ou valoração, mas apenas a averiguação de conformidade entre o ato e a lei. Já os atos administrativos discricionários dão total liberdade ao agente para atuar, não precisando ele ficar amarrado a qualquer comando normativo, seja princípio ou regra.EOs pareceres são atos administrativos que consubstanciam opiniões de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação. O parecer vincula à Administração, ou seja, o administrador não é obrigado a requerê-lo, mas, uma vez requerida a sua elaboração, obrigatoriamente o administrador público estará vinculado a ele, só podendo agir de acordo com as suas determinações.

Questão 15TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Sobre intervenção do Poder Público na Propriedade, é correto afirmar que:

Atombamento é a forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural, com a finalidade de proteger a memória nacional. Pela grande relevância desse instituto, e com base no princípio da supremacia do interesse público, não há a necessidade de informar ao proprietário do bem, por meio de notificação, sobre a existência do procedimento de tombamento, principalmente porque o bem continuará na propriedade do particular.Bé possível a desapropriação de bens públicos na direção vertical das entidades federativas. No entanto, com base no princípio federativo e no princípio da preponderância dos interesses, é possível Município desapropriar bem do Estado, se provado o interesse local.COs institutos do tombamento e da limitação administrativa são instrumentos diversos de intervenção do Estado na propriedade. Quanto aos destinatários dos institutos, podese afirmar que o tombamento é ato de limitação individual, e isso porque depende da análise de cada bem a ser tombado, e as limitações urbanísticas administrativas são atos gerais e impessoais, e, por conseguinte, incidem sobre coletividades indeterminadas.DConforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, Estado e Município podem desapropriar bens de empresa pública federal, sem a necessidade de autorização do Presidente da República, pois se trata de entidade de Administração Indireta.EDesapropriação por zona é aquela em que se desapropria toda uma região; por exemplo, um bairro, para que seja a área destinada a assentamento de pessoas carentes.

Questão 16TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

No que tange à Tutela Constitucional dos Direitos e das Liberdades, é correto afirmar que:

Anão há a necessidade da negativa da via administrativa para justificar o ajuizamento do hábeas-data, pois o interesse de agir está sempre presente, por tratar-se de uma ação constitucional, de caráter civil, que tem por objeto a proteção do direito líquido e certo do impetrante em conhecer todas as informações e registros à sua pessoa e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para eventual retificação de seus dados pessoais.Bcabe habeas corpus contra qualquer decisão condenatória, seja condenação a pena de multa ou a pena privativa de liberdade. Cabe, ainda, contra decisão relativa a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada, dada a relevância desse instituto.Co pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.Dcontrovérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.Ea impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de associados depende da autorização destes.

Questão 17TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir: I. A conduta do administrador público em desrespeito ao princípio da moralidade administrativa enquadra-se nos denominados "atos de improbidade". Tal conduta poderá ser sancionada com a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. II. O princípio da democracia participativa é instrumento para a efetividade dos princípios da eficiência e da probidade administrativa. III. Além dos agentes públicos, terceiros podem ser sujeitos ativos de improbidade administrativa. O terceiro, quando beneficiário direto ou indireto do ato de improbidade, só pode ser responsabilizado por ação dolosa, ou seja, quando tiver ciência da origem ilícita da vantagem. Assinale:

Questão 18TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

AContrato de gestão é aquele pactuado entre o Poder Público e determinada entidade estatal, fixando-se um plano de metas para esta, ao mesmo tempo em que aquele se compromete a assegurar maior autonomia e liberdade gerencial, orçamentária e financeira ao contratado na consecução de seus objetivos.BSempre que estiver presente em um dos pólos da avença a Administração Pública, estamos diante de um contrato administrativo, regulado pelo direito público.CA concessão especial denominada de parceria públicoprivada subdivide-se em duas categorias: concessões patrocinadas e concessões administrativas. No que tange à primeira, é facultada à Administração Pública a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado; no entanto, os ganhos econômicos efetivos do parceiro privado serão compartilhados com o parceiro público.DA lei confere à Administração Pública prerrogativas especiais na relação do contrato administrativo. Tais prerrogativas, denominadas de "cláusulas exorbitantes", são resquícios do regime político existente no país antes da Constituição Federal de 1988 e, portanto, são inconstitucionais à luz da nova Carta Maior.EReversão é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica, e após prévio pagamento de indenização, nos termos da lei.

Questão 19TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

A respeito do que reza a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, assinale a alternativa correta.

AA Constituição enumera algumas hipóteses de aquisição de nacionalidade originária, podendo o Congresso Nacional, por meio de Lei Complementar, prever, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, outras hipóteses de nacionalidade originária.BSegundo a Constituição, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. A expressão "a serviço da República Federativa do Brasil" há de ser entendida não só como atividade diplomática afeta ao Poder Executivo, mas também como qualquer função associada às atividades da União e dos Estados Federados, excluindo-se, no entanto, os Municípios e suas autarquias e fundações públicas.CSegundo a Constituição, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.DConforme a Constituição, são privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente, Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Presidente de Assembléia Legislativa; Ministros dos Tribunais Superiores; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas e de Ministro do Estado e da Defesa.ESerá declarada a perda da nacionalidade de brasileiro que adquirir outra nacionalidade, mesmo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária por lei estrangeira, pois nacionalidade é o vínculo político e pessoal que se estabelece entre o Estado e o indivíduo, e, ainda, porque a competência para legislar sobre nacionalidade brasileira é exclusiva do Estado brasileiro.

Questão 20TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 deve ser classificada como:

Amaterial, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; histórica, quanto ao modo de elaboração; promulgada, quanto à origem; flexível, quanto à estabilidade.Bformal, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; dogmática, quanto ao modo de elaboração; promulgada, quanto à origem; semiflexível, quanto à estabilidade.Cformal, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; histórica, quanto ao modo de elaboração; outorgada, quanto à origem; rígida, quanto à estabilidade.Dmaterial, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; dogmática, quanto ao modo de elaboração; outorgada, quanto à origem; semiflexível, quanto à estabilidade, haja vista as inúmeras emendas constitucionais existentes.Eformal, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; dogmática, quanto ao modo de elaboração; promulgada, quanto à origem; rígida, quanto à estabilidade.

Questão 21TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

No que tange à intervenção do Estado em seus Municípios, é correto afirmar que:

Asó poderá intervir caso não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei, e se o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados nas Constituições Estadual e Federal, ou, ainda, para prover a execução da lei, de ordem ou de decisão judicial.Bsob pena de ofensa ao princípio federativo, o Estado não pode intervir em Município caso este não tenha aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, pois são assuntos de interesse local, de competência municipal.Co Estado pode intervir em seu Município quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual e na Constituição Federal, ou para prover a execução de lei nacional e federal, de ordem ou de decisão judicial. No entanto, o decreto interventivo, nesses casos, terá que ser apreciado pela Assembléia Legislativa, sob pena de nulidade.Do Estado pode intervir em seu Município quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução da lei, de ordem ou de decisão judicial. Nesses casos, está dispensada a apreciação do decreto interventivo pela Assembléia Legislativa.Eo Estado pode intervir no seu Município quando este violar princípio indicado na Constituição Estadual; quando o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por quatro anos consecutivos, ou dois alternados, a dívida fundada; e quando não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

Questão 22TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a afirmativa incorreta.

AOs institutos de autorização de uso de bem público e o de permissão de uso de bem público são muito semelhantes. A diferença entre eles é que, no primeiro, predomina o interesse privado, enquanto, no segundo, prepondera o interesse público.BDomínio eminente é o poder político que permite ao Estado submeter à sua vontade todos os bens situados em seu território.CSegundo jurisprudência dos tribunais superiores, os bens de sociedade de economia mista são considerados bens públicos.DConsiderando-se a destinação, os bens públicos classificamse em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominiais.EA concessão de bem público é contrato administrativo, ao passo que a autorização de uso de bem público e a permissão de uso de bem público são atos administrativos federais.

Questão 23TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

A respeito dos direitos, assinale a afirmativa incorreta.

AOs direitos fundamentais de primeira geração são os direitos e garantias individuais e políticos clássicos (liberdades públicas). Os direitos fundamentais de segunda geração são os direitos sociais, econômicos e culturais. Os direitos fundamentais de terceira geração são os chamados direitos de solidariedade ou fraternidade, que englobam o meio ambiente equilibrado, o direito de paz e ao progresso, entre outros.BOs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.CA doutrina assinala como espécies de direitos fundamentais (de acordo com a predominância de sua função): 1º: direitos de defesa - que se caracterizam por impor ao Estado um dever de abstenção, um dever de não-interferência no espaço de autodeterminação do indivíduo; 2º: direitos de prestação - que exigem que o Estado aja para atenuar as desigualdades; 3º: direitos de participação - que são os orientados a garantir a participação dos cidadãos na formação da vontade do Estado.DPela relevância dos direitos fundamentais de primeira geração, como o direito à vida, é correto afirmar que eles são absolutos, pois são o escudo protetivo do cidadão contra as possíveis arbitrariedades do Estado.ETodas as constituições brasileiras, sem exceção, enunciaram declarações de direitos. As duas primeiras - a Imperial e a de 1821 - traziam apenas as liberdades públicas.

Questão 24TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

O direito de sigilo dos livros comerciais pode ser quebrado:

Aapenas em demanda judicial que envolva os interesses da União.Bapenas quando a demanda judicial envolver, pelo menos, dois empresários.Cquando houver requerimento de falência ou recuperação judicial.Dse houver requerimento administrativo assinado pelo interessado.Eapenas quando houver crime fiscal.

Questão 25TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, assinale a alternativa correta.

AConforme mandamento constitucional, os vereadores se beneficiam de todas as imunidades formais.BConforme a Constituição Federal, aos deputados estaduais se estende a imunidade material. Esta expressa a inviolabilidade civil e penal dos deputados por suas opiniões, palavras e votos, neutralizando a responsabilidade do parlamentar nessas esferas.CO suplente de deputado estadual possui as garantias constitucionais de imunidade parlamentar, bem como a ele se estende a prerrogativa de foro, pois ostenta a posição de substituto eventual do titular do mandato.DConforme a Constituição Federal, aos deputados estaduais se estende a imunidade formal. Esta expressa a inviolabilidade civil e penal dos deputados por suas opiniões, palavras e votos, neutralizando a responsabilidade do parlamentar nessas esferas.EA Constituição Federal prevê imunidades materiais e formais aos deputados estaduais e aos vereadores. No que tange a estes, no entanto, a imunidade material é limitada territorialmente à circunscrição do Município.

Questão 26TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, assinale a afirmativa incorreta.

ANão é possível a edição de medidas provisórias pelos governadores dos Estados-membros, mesmo que haja previsão expressa na Constituição Estadual.BA Constituição Federal, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e autogoverno, impõe a observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo.CA jurisprudência dos tribunais superiores considera as regras básicas de processo legislativo previstas na Constituição Federal como modelos obrigatórios às leis orgânicas dos Municípios.DO Poder Constituinte Estadual é denominado de "derivado decorrente", pois consiste na possibilidade que os Estadosmembros têm de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras limitativas estabelecidas pela Constituição Federal.EA autonomia dos Estados da Federação se caracteriza pela tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e auto-administração.

Questão 27TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Analise as proposições a seguir:

I. A transferência de uma cambial por endosso completa-se com a tradição do título. II. O avalista de uma duplicata se equipara àquele cujo nome indicar. O aval em branco se presume dado em favor do sacado ou devedor. III. A duplicata não-aceita e protestada enseja o ajuizamento de ação cambial, bem como requerimento de falência do sacado, se empresário. Assinale:

Ase nenhuma proposição estiver correta.Bse somente a proposição I estiver correta.Cse somente a proposição II estiver correta.Dse somente a proposição III estiver correta.Ese todas as proposições estiverem corretas.

Questão 28TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

É correto afirmar que nas sociedades limitadas:

Aa responsabilidade da sociedade é limitada ao valor total do capital social.Bos sócios respondem solidariamente pelas dívidas da sociedade, ainda que o capital social esteja integralizado.Ca sociedade simples que adotar a forma de limitada será considerada sociedade empresária.Da responsabilidade dos sócios é solidária e limitada ao valor das quotas não integralizadas.Ea responsabilidade dos sócios é solidária e limitada ao valor que faltar a ser integralizado no capital social.

Questão 29TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a afirmativa correta.

AO empresário individual adquire personalidade jurídica com a inscrição de sua firma individual no Registro Público de Empresas Mercantis.BO empresário individual, por ser pessoa física, não tem legitimidade para requerer recuperação judicial.CO empresário casado pode, sem necessidade de vênia conjugal, independentemente do regime de bens, alienar bem imóvel que integre o patrimônio da empresa.DA responsabilidade do empresário individual é limitada ao capital social informado na declaração de firma individual.EO empresário individual pode adotar como nome empresarial firma ou razão social.

Questão 30TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

A respeito da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, analise as afirmativas a seguir: I. A disregard doctrine começou a viger no Código de Defesa do Consumidor e estabelece a existência distinta da pessoa jurídica e seus sócios. II. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica não pode ser invocada pelo credor de sociedades em comum. III. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada de ofício pelo juiz, comprovado o desvio de finalidade praticado pelo administrador da sociedade. IV. A teoria da desconsideração não se confunde com a teoria do ato ultra vires. Assinale:

Ase somente as afirmativas I e III estiverem corretas.Bse somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.Cse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.Dse somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.Ese todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 31TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Em relação à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.

AEstão sujeitos à recuperação judicial somente os créditos vencidos na data do pedido.BO devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, após o despacho de processamento da recuperação judicial.CA sociedade em conta de participação, com atos devidamente registrados no Registro Público de Empresas Mercantis, não tem legitimidade para requerer sua recuperação judicial.DO juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial se o devedor não apresentar o plano de recuperação no prazo de noventa dias a contar do despacho de processamento.EO plano de recuperação judicial poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

Questão 32TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

AOs créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência preferem aos créditos com garantia real.BO crédito acidentário prefere ao crédito com garantia real até o limite de cento e cinqüenta salários mínimos.COs créditos trabalhistas devidos após a decretação da falência, em razão da continuação do negócio do falido, devem ser pagos com a observância do limite de cento e cinqüenta salários mínimos.DA responsabilidade pessoal dos sócios de sociedade limitada que teve a falência decretada deve ser apurada no juízo falimentar, mediante ação de responsabilidade, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil e o prazo prescricional de dois anos a contar da decretação da falência.EAs multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas, inclusive as multas tributárias, preferem aos créditos quirografários.

Questão 33TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

AO aval posterior ao vencimento do título de crédito não produz efeitos.BEm regra, cada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações da assembléia geral, salvo cláusula estatutária expressa que atribua o voto plural.CNas sociedades de economia mista, o Conselho Fiscal terá funcionamento permanente.DA sentença que decretar a falência de sociedade em nome coletivo não acarreta falência pessoal dos sócios, por não serem considerados empresários.EO tag along poderá ser estendido às ações preferenciais com voto restrito.

Questão 34TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

A respeito da alienação fiduciária em garantia, assinale a afirmativa incorreta.

AÉ nula a cláusula contratual que autoriza o credor fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.BA mora do devedor fiduciante é considerada ex re, ou seja, caracteriza-se pelo simples inadimplemento da obrigação pactuada no prazo avençado.CNa sentença que decretar a improcedência do pedido da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa em favor do devedor fiduciante, no valor equivalente ao originariamente financiado.DO credor fiduciário poderá alienar a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública ou avaliação do bem, na hipótese de inadimplemento da obrigação assumida pelo devedor fiduciante.EDe acordo com entendimento consolidado pelo STF, a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.

Questão 35TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Determinada a liquidação por arbitramento na sentença, a alteração desta pelo juízo, em momento ulterior, implica uma decisão:

Questão 36TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Na liquidação de sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, o Juízo Cível expedirá ordem de:

Questão 37TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Interposto recurso em face de decisão que julga embargos à adjudicação, este será recebido no efeito:

Questão 38TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Na ação de usucapião, os confinantes figuram como litisconsortes:

Questão 39TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Em execuções individuais de ação civil pública em face de Município, a verba honorária se mostra:

Questão 40TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

A tutela diferenciada do procedimento monitório se harmoniza com o pleito:

Questão 41TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

O despacho liminar positivo, em feito judicial, tem a natureza de:

Questão 42TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Na hipótese em que a Fazenda Pública seja condenada ao cumprimento de obrigação pecuniária de trato sucessivo e por tempo indeterminado, a base de cálculo da verba honorária será o somatório das prestações:

Questão 43TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

As provas apuradas pelo juízo de experiência são designadas de presunções:

Questão 44TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

A inobservância pelo juízo da causa de pedir deduzida na exordial implica vulneração ao princípio da:

Questão 45TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

A organização não-governamental holandesa "Women on the waves", dirigida pelo médico holandês Marco Van Basten, possui um barco de bandeira holandesa que navega ao redor do mundo recebendo gestantes que desejam realizar aborto. Quando passou pelo Brasil, o navio holandês recebeu a bordo mulheres que praticaram a interrupção de sua gestação, dentre elas Maria da Silva, jovem de 25 anos. Na ocasião em que foi interrompida a gravidez, o barco estava em alto-mar, além do limite territorial brasileiro ou de qualquer outro país. Sabendo que a lei brasileira pune o aborto (salvo em casos específicos, não aplicáveis à situação de Maria) ao passo que a Holanda não pune o aborto, assinale quais foram os crimes praticados por Marco e Maria, respectivamente.

ANenhum dos dois praticou crime.BProvocar aborto sem o consentimento da gestante e provocar aborto em si mesma.CProvocar aborto com o consentimento da gestante e provocar aborto em si mesma.DProvocar aborto em si mesma e provocar aborto sem o consentimento da gestante.EProvocar aborto em si mesma e provocar aborto com o consentimento da gestante.

Questão 46TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Maria da Silva é médica pediatra, trabalhando no hospital municipal em regime de plantão. De acordo com a escala de trabalho divulgada no início do mês, Maria seria a única médica pediatra com obrigação de trabalhar no plantão que se iniciava no dia 5 de janeiro, às 20h e findava no dia 6 de janeiro, às 20h. Contudo, depois de passar toda a noite do dia 5 sem nada para fazer, Maria resolve sair do hospital para participar da comemoração do aniversário de uma prima sua, um churrasco que se realizaria em uma casa a poucas quadras do hospital. Maria deixa o hospital às 12h do dia 6 de janeiro sem, contudo, avisar onde estaria. Maria deixou o número de seu telefone celular, mas o papel que o continha se extraviou do quadro de avisos. Maria não retornou mais ao hospital até o final do plantão. Ocorre que, às 14h do dia 6 de janeiro, Manoel de Souza, criança de apenas 6 anos, é levado ao hospital por parentes precisando de socorro médico imediato. Embora houvesse outros médicos de plantão (um cardiologista e uma ortopedista), ambos se recusam a examinar Manoel, alegando que não eram especialistas e que a responsável pelo plantão da emergência era Maria da Silva. Manoel de Souza morre de meningite cerca de oito horas depois, na porta do hospital, sem ter sido atendido. Qual foi o crime praticado por Maria?

AHomicídio culposo.BNenhum crime.COmissão de socorro.DHomicídio doloso, na modalidade de ação comissiva por omissão.EHomicídio doloso, na modalidade de ação omissiva.

Questão 47TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

José da Silva é um viúvo que possui dois filhos, Maria e Manoel. Passados três anos da morte de sua mulher, José decide casar-se novamente com a advogada Messalina, mulher mal afamada na cidade, que contava vinte e cinco anos de idade, trinta a menos do que José. Informados de que o casamento ocorreria dentro de dois meses e inconformados com a decisão de seu pai, Maria e Manoel ofendem seu pai publicamente, na presença de várias testemunhas, com expressões como "otário", "burro" e "tarado", entre outras. José decide processar criminalmente os filhos, mas somente após a celebração de sua boda. Ocorre que Maria comparece ao casamento e se reconcilia com o pai, que lhe perdoa. Quatro meses depois do dia em que sofreu as ofensas, José da Silva ajuíza então a queixa-crime unicamente contra Manoel. A advogada que assina a petição é Messalina. A inicial é rejeitada pelo Juiz de Direito. Qual fundamento jurídico o juiz poderia ter alegado para justificar sua decisão?

AManoel tinha razão ao xingar o pai, já que estava clara a estupidez de seu genitor, razão pela qual a conduta é atípica.BHouve a extinção da punibilidade de Manoel, em virtude do perdão concedido por José a Maria.CHouve decadência do direito de queixa, porque se passaram mais de três meses entre a data do fato e a data do oferecimento da inicial por José da Silva.DHouve perempção, porque José da Silva não poderia constituir Messalina como advogada no processo que moveria contra o filho.ENenhum fundamento. A decisão está errada e a queixa deveria ter sido recebida.

Questão 48TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Oferecida denúncia em face do acusado, pela prática do crime de expor à venda drogas (artigo 33 da Lei 11.343/06), caberá ao juiz:

Adesignar audiência de instrução e julgamento, mandar citar o réu e notificar o Ministério Público e as testemunhas.Bexaminar se há justa causa para a ação penal e em seguida receber a denúncia.Cdesignar audiência do acusado e, após o interrogatório, receber a denúncia caso constate que há justa causa para a ação penal.Drejeitar desde logo a denúncia, pois se aplica aqui o procedimento da Lei 9.099/95.Eordenar a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Questão 49TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Caio dispara uma arma objetivando a morte de Tício, sendo certo que o tiro não atinge um órgão vital. Durante o socorro, a ambulância que levava Tício para o hospital é atingida violentamente pelo caminhão dirigido por Mévio, que ultrapassara o sinal vermelho. Em razão da colisão, Tício falece. Responda: quais os crimes imputáveis a Caio e Mévio, respectivamente?

ATentativa de homicídio e homicídio doloso consumado.BLesão corporal seguida de morte e homicídio culposo.CHomicídio culposo e homicídio culposo.DTentativa de homicídio e homicídio culposo.ETentativa de homicídio e lesão corporal seguida de morte.

Questão 50TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Durante o almoço dominical da família Silva, José da Silva pede a seu tio, com quem não coabita, Manoel da Silva, que lhe empreste algum dinheiro para comprar roupas novas. Segundo José da Silva, as meninas andam dizendo que ele só veste as mesmas camisas e calças e isso tem prejudicado suas conquistas amorosas. Manoel da Silva repreende seu sobrinho José dizendo que ele precisa amadurecer, pois tem vinte anos, mas comporta-se como um adolescente ainda. No mesmo dia, José subtrai R$ 15,00 (quinze reais) e o talão de cheques de seu tio Manoel com intuito de adquirir roupas novas para si. Quando chega o sábado seguinte, José vai até o banco para sacar o dinheiro necessário à aquisição de uma camisa e uma bermuda, preenchendo o cheque corretamente e imitando com perfeição a assinatura de seu tio. Ocorre que Manoel percebera o desaparecimento do talão de cheques e comunicara o banco, razão pela qual o caixa se recusa a aceitar o cheque apresentado por José. Qual(is) crime(s) praticou José da Silva?

Questão 51TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

A respeito da Lei 11.343/2006, assinale a afirmativa incorreta.

APrevê a redução de pena de um sexto a um terço para os crimes definidos no caput e no parágrafo primeiro do art. 33, quando o agente for primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.BTipifica em separado, no art. 37, a conduta de quem colabora, como informante, com grupo criminoso destinado ao tráfico de drogas (art. 33).CPrevê o aumento de pena de um sexto a dois terços para o crime de tráfico (art. 33) quando o agente financiar a prática do crime.DCriminaliza a conduta de quem conduz aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade alheia no art. 39.EPermite que o condenado por tráfico de drogas (art. 33) obtenha livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, se não for reincidente específico.

Questão 52TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

José da Silva e Manoel de Souza são empresários do ramo têxtil e detêm, respectivamente, 45% e 50% do mercado de produção de fantasias infantis no Estado do Pará. Tomando conhecimento de que a empresa cearense "Rapadura" de propriedade da executiva Maria de Jesus abriu uma filial na cidade de Belém e iniciou sua produção, José e Manoel decidem ajustar a fixação artificial do preço de seus produtos, além de fazerem uma aliança para controlar os fornecedores de matériaprima indispensável (tinta atóxica) em toda a Região Norte, tudo com vistas a impedir o funcionamento e desenvolvimento da empresa concorrente. Que crime praticaram José e Manoel?

ACrime de estelionato (art. 171 do Código Penal).BCrime contra as relações de consumo (art. 7º da Lei 8.137/90).CCrime contra a ordem econômica (art. 4º da Lei 8.137/90).DCrime de fraude no comércio (art. 175 do Código Penal).ENão praticaram crime algum. A conduta é atípica.

Questão 53TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a alternativa que reúne exclusivamente os crimes próprios de funcionário público.

Aprevaricação, concussão, corrupção passiva e usurpação de função pública.Bpeculato, excesso de exação, falsificação de documento público e corrupção ativa.Cdesacato, peculato culposo, corrupção ativa e prevaricação.Dfacilitação de contrabando ou descaminho, advocacia administrativa, peculato e tráfico de influência.Eprevaricação, abandono de função, concussão e modificação não autorizada de sistema de informações.

Questão 54TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Maria da Silva, esposa do Promotor de Justiça Substituto José da Silva, mantém um caso extraconjugal com o serventuário do Tribunal de Justiça Manoel de Souza. Passado algum tempo, Maria decide separar-se de José da Silva, contando a ele o motivo da separação. Inconformado com a decisão de sua esposa, José da Silva decide matá-la, razão pela qual dispara três vezes contra sua cabeça. Todavia, logo depois dos disparos, José da Silva coloca Maria da Silva em seu carro e conduz o veículo até o hospital municipal. No trajeto, José da Silva imprime ao veículo velocidade bem acima da permitida e "fura" uma barreira policial, tudo para chegar rapidamente ao hospital. Graças ao pouco tempo decorrido entre os disparos e a chegada ao hospital, os médicos puderam salvar a vida de Maria da Silva. Maria sofreu perigo de vida, atestado por médicos e pelos peritos do Instituto Médico Legal, mas recuperou-se perfeitamente vinte e nove dias após os fatos. Qual crime praticou José da Silva?

ATentativa de homicídio.BNenhum crime, pois agiu em legítima defesa.CLesão corporal grave.DLesão corporal leve.ELesão corporal seguida de morte.

Questão 55TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Sobre o tema relativo aos sujeitos processuais e à assistência, assinale a alternativa correta.

AO assistente do Ministério Público pode aditar a denúncia.BOs Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para intervir como assistentes do Ministério Público em processos em que sejam ofendidos os inscritos na OAB.CEm crime de ação penal pública com pluralidade de vítimas, não é possível que cada uma delas, isoladamente, seja admitida como assistente do Ministério Público.DO co-réu no mesmo processo pode intervir como assistente do Ministério Público.EO assistente do Ministério Público não pode formular perguntas às testemunhas arroladas pela Defesa.

Questão 56TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Em tema de Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

ANão encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará o termo circunstanciado ao juízo comum para a adoção do procedimento previsto em lei.BObtida a composição dos danos civis, em crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público deverá promover o arquivamento do termo circunstanciado.CHavendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, salvo se o autor da infração tiver sido beneficiado anteriormente, no prazo de 10 (dez) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, por meio de transação penal.DNão cabe aplicação de penas alternativas ou substitutivas.ECaberá apelação da decisão que receber a denúncia ou a queixa.

Questão 57TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Preso em flagrante, Jota é acusado da prática de crime de furto tentado. Jota tem vinte e três anos de idade. Juntando prova da primariedade do acusado, assim como de residência e bons antecedentes, a Defesa requer a liberdade provisória do réu, que é negada ao argumento de que Jota, quando era adolescente, praticara outro furto, pelo qual cumprira medida socioeducativa. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

AA decisão judicial viola o princípio da presunção de inocência e não se caracteriza, também, pela homogeneidade que constitui elemento das medidas cautelares privativas de liberdade.BA decisão judicial viola a regra que não admite prisão em flagrante em infração penal de menor potencial ofensivo.CA decisão judicial está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e deve ser mantida.DA decisão judicial viola a regra que determina que em semelhante hipótese não se dispensa a prévia decretação da prisão temporária do acusado.EA decisão judicial está correta porque se trata de crime equiparado a hediondo.

Questão 58TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Agá é denunciado como autor de homicídio qualificado por motivo torpe. A primeira fase do procedimento do júri é encerrada sem que as testemunhas arroladas pelas partes tenham sido encontradas e ouvidas. Há, nos autos, laudo de exame de corpo de delito. Após as alegações finais das partes, caberá ao juiz:

Aproferir decisão de desclassificação e, após o trânsito em julgado, determinar a remessa dos autos ao juízo comum.Bimpronunciar o acusado.Cabsolver sumariamente o acusado.Dpronunciar o acusado, pois bastam os indícios do inquérito policial para fundamentar essa decisão.Econdenar o acusado como autor de homicídio simples.

Questão 59TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Configura hipótese de questão prejudicial homogênea:

Aa questão sobre a declaração da nulidade de registro ou patente em processo penal por crime contra a propriedade imaterial.Ba questão sobre a declaração da validade do casamento em processo penal por crime de bigamia.Ca questão sobre a declaração da quota parte a que tem direito o condômino em processo penal por crime de furto de coisa comum fungível.Da questão sobre a declaração da existência do crime de que proveio a coisa em processo penal por delito de receptação.Ea questão sobre a declaração da posse e propriedade de coisa móvel em processo penal por crime de apropriação indébita fundada em inversão da posse.

Questão 60TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

A respeito do licenciamento ambiental e do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, assinale a afirmativa incorreta.

AÉ possível a dispensa de licenciamento ambiental para obras públicas potencialmente poluidoras de relevante interesse social.BO Estudo Prévio de Impacto Ambiental é obrigatório somente nos procedimentos de licenciamento ambiental de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.CA realização de audiência pública poderá ser requerida por entidade civil, pelo Ministério Público ou por 50 ou mais cidadãos.DNo procedimento de licenciamento ambiental, são expedidas, em regra, licença prévia, licença de instalação e licença de operação.EOs estudos ambientais necessários à análise dos pedidos de licenciamento ambiental são realizados às expensas do empreendedor.

Questão 61TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

O Ministério Público requer ao juiz a suspensão e posterior revogação de livramento condicional, isso porque o apenado foi preso durante o período de prova e terminou condenado pela prática de novo crime. Aludindo ao fato de que, embora a condenação pelo novo crime tenha sido proferida durante o período de prova do livramento, o trânsito em julgado somente ocorreu após o término do citado livramento, o juiz indeferiu o requerimento do Ministério Público. Dessa decisão:

Questão 62TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a afirmativa incorreta.

AO patrimônio cultural brasileiro é constituído por bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.BAté a promulgação da Constituição da República, a responsabilidade civil por danos ambientais no Brasil dependia da prova de que a conduta do agente causador do dano foi culposa.CÉ responsável pela reparação de danos ambientais, independentemente de culpa, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.DA utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente são requisitos para que a propriedade rural cumpra a sua função social.EAs florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente o Código Florestal (Lei 4.771/65) estabelecem.

Questão 63TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir: I. Iniciar a construção, a instalação, a ampliação, a reforma ou o funcionamento de estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores sem a prévia obtenção de licença ambiental constitui infração administrativa ambiental. II. Compete aos órgãos ambientais estaduais competentes o licenciamento ambiental de atividades localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados. III. O Estudo Prévio de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) devem ser exigidos e apresentados antes da concessão da Licença Prévia, fase do licenciamento ambiental em que é analisada a localização e viabilidade ambiental do projeto. IV. As audiências públicas realizadas no âmbito dos procedimentos de licenciamento ambiental destinam-se a fornecer informações sobre o projeto e seus impactos ambientais, bem como a possibilitar a discussão e o debate sobre o Relatório de Impacto Ambiental. As críticas e sugestões manifestadas durante as audiências públicas vinculam a decisão do órgão ambiental competente a respeito da concessão da licença ambiental ou do seu indeferimento. Assinale:

Ase somente as afirmativas I e II estiverem corretas.Bse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.Cse somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.Dse somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.Ese todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 64TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a afirmativa incorreta.

AIntentada a ação penal, o juiz da ação civil, visando ao ressarcimento do dano, poderá suspender o curso do processo civil.BNão faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.CÉ cabível a indenização ao dono de animal que é morto em quintal da casa do seu proprietário por pessoa que invade o mencionado quintal para fugir de roubo.DA decisão que julga extinta a punibilidade do crime não impede a propositura da ação civil.ENão obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

Questão 65TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Efe é preso em flagrante na posse de um carro roubado três dias antes. O Ministério Público oferece denúncia por receptação, o acusado é citado e interrogado, e, durante a instrução criminal, são ouvidas as testemunhas e a vítima. Esta, que não fora ouvida no inquérito policial, afirmou que fora Efe o autor do roubo. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

AÀ luz das declarações da vítima, nada mais cabe senão julgar o acusado pelo crime de receptação, uma vez que ocorreu o arquivamento implícito.BÀ luz das declarações da vítima, nada mais cabe senão absolver o acusado, uma vez que ocorreu a decadência.CÀ luz das declarações da vítima, o Ministério Público poderá aditar a denúncia para incluir a imputação por crime de roubo, e o juiz poderá condenar o acusado simultaneamente pela prática de ambos os delitos.DÀ luz das declarações da vítima, o Ministério Público poderá aditar a denúncia para modificar a imputação para crime de roubo, e o juiz somente poderá condenar o acusado pela prática desse delito se receber o aditamento.ENão caberá aditamento à denúncia porque o acusado já foi citado e ofereceu defesa.

Questão 66TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

A respeito da tutela jurídica do meio ambiente a da repartição de competências administrativas em matéria ambiental, assinale a afirmativa incorreta.

ANo Ordenamento Jurídico brasileiro, meio ambiente é considerado bem jurídico autônomo, definido como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.BA Constituição da República conferiu tratamento especial ao meio ambiente, dedicando a esse um capítulo específico, incluído no Título "Da Ordem Social".CA proteção do meio ambiente, o combate à poluição e a preservação das florestas, da fauna e da flora são de competência comum da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.DUnião, Estados, Municípios e Distrito Federal têm competência comum para proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, bem como para preservar as florestas, a fauna e a flora.EAs normas para a cooperação entre União, Estados, Municípios e o Distrito Federal no exercício de sua competência executiva comum para proteger o meio ambiente deverão ser fixadas por decreto federal.

Questão 67TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Nas relações consumeristas equiparadas, o inadimplemento relativo depende de:

Questão 68TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Em relação à legislação que instituiu o SuperSimples e a Super-Receita, assinale a alternativa correta.

AA pessoa jurídica, independentemente de seu objeto, desde que enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma da lei, estará automaticamente submetida aos benefícios do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional.BO Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de vários tributos, entre eles o IPI e IOF.CA lei que instituiu o SuperSimples, em atenção à relevância do ICMS e ISS no conjunto de impostos devidos pelas microempresas, e disposição do art. 179 da Constituição da República, determinou a inclusão desses impostos no âmbito do Simples após expressa autorização dos Estados e dos Municípios respectivamente.DOs créditos tributários oriundos da aplicação da lei complementar 123/06, que instituiu o Simples Nacional, serão apurados, inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que pode delegar aos Estados e Municípios, mediante convênio, a inscrição em dívida estadual e municipal e a cobrança judicial de tributos estaduais e municipais a que se refere essa lei.EA Lei 11.457/07 instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita, e unificou a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária, extinguindo o INSS e transferindo para a Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial do novo órgão, inclusive no que tange à matéria tributária.

Questão 69TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

A respeito dos princípios fundamentais do Direito Ambiental, assinale a afirmativa incorreta.

AA orientação do princípio poluidor-pagador é pela internalização das externalidades ambientais negativas das atividades potencialmente poluidoras, buscando evitar a socialização dos ônus e a privatização dos bônus.BPelo princípio da prevenção, sempre que houver perigo da ocorrência de um dano grave ou irreversível, a ausência de certeza científica absoluta não deverá ser invocada como razão para se adiar a adoção de medidas eficazes, a fim de evitar a degradação ambiental.CA defesa do meio ambiente é um dos princípios gerais da atividade econômica e deve ser observada inclusive mediante tratamento diferenciado para produtos e serviços em razão do impacto ambiental decorrente de sua produção ou execução.DO artigo 225 da Constituição da República consagra o princípio da intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente.EA Constituição da República consagra o princípio da solidariedade intergeracional, ao conferir ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

Questão 70TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

O crime de impedimento ou embaraço ao exercício do sufrágio:

Atem como sujeito passivo o Estado e a democracia.Bpode ser caracterizado em campanhas pelo voto em branco.Cé crime material.Dé crime formal.Eé crime comum.

Questão 71TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

O Código Eleitoral, em matéria de ato judicial recorrível, adotou especificamente o princípio:

Ado duplo grau obrigatório.Bdo devido processo legal.Cda consumação.Dda preclusão, salvo quando no recurso se discute matéria constitucional.Eda celeridade.

Questão 72TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Prefeito, candidato à reeleição, vai a rádio para entrevista, concedida em janeiro do ano da eleição municipal, quando tece comentários sobre programas implantados pela Prefeitura. Esse fato:

Acaracteriza propaganda eleitoral extemporânea e sujeita o infrator a cancelamento da candidatura.Bpara ser regular, necessitaria da prévia desincompatibilização do prefeito.Cconstitui publicidade subliminar e, como tal, é vedada pelo artigo 36 § 3º da Lei 9504/97.Dé regular, porque a autoridade administrativa deve dar continuidade aos atos de sua administração, não se escusando do dever de informação, desde que não exista o intuito de autopromoção.Ecaracteriza propaganda eleitoral extemporânea e sujeita o infrator à multa.

Questão 73TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Das assertivas abaixo, assinale a incorreta.

AA prova do domicílio eleitoral mediante conta de qualquer serviço público prestado ao requerente deve ser do lapso temporal entre 12 e 3 meses anterior ao início do processo de transferência para o novo local.BO juiz, na dúvida sobre a veracidade das informações, poderá diligenciar, in loco, a comprovação do domicílio eleitoral do interessado.CO conceito de domicílio eleitoral não necessita de especial caracterização por se confundir com o de domicílio civil.DNão é requisito indispensável ao requerimento para inscrição do eleitor a prova documental do domicílio eleitoral.EO estado de filiação com eleitor e a existência de propriedade imobiliária na localidade são elementos suficientes para deferir requerimento de alistamento feito em tempo oportuno.

Questão 74TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Em matéria de lançamento e crédito tributário, assinale a alternativa correta.

AEm conformidade com o CTN, quando regularmente notificado o sujeito passivo, o lançamento somente pode ser alterado por impugnação do próprio sujeito passivo, recurso de ofício ou por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.BA atividade administrativa do lançamento é obrigatória; contudo, será discricionária quando o CTN expressamente autorizar.CA "teoria dualista" do Direito Tributário determina a aplicação da legislação vigente à época do lançamento do tributo para a apuração do crédito tributário, em qualquer hipótese.DA moratória, parcelamento, conversão do depósito em renda, concessão de liminar em mandado de segurança, reclamações e recursos administrativos são exemplos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.EA isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, sob pena de violação do princípio constitucional da isonomia tributária.

Questão 75TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), é errado afirmar que:

Aa inversão do ônus da prova, a favor do consumidor, se dará quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.Bas sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.Co juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.Das sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.Eé entendimento sumulado que a inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos.

Questão 76TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Quanto à filiação partidária está correto dizer que:

Aas inelegibilidades que não decorrem da suspensão dos direitos políticos não comprometem a filiação partidária.Ba filiação partidária deve ocorrer obrigatoriamente frente ao diretório regional do partido.Cas condições de elegibilidade do candidato devem ser aferidas após analisados os recursos eleitorais interpostos pelo interessado, assegurando-se dessa forma ao eleitor um maior leque de opções.Da nulidade prevista no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9096/95 necessita de demonstração de prejuízo.Ea criação de um novo partido, em face de fusão ou incorporação, implica cancelamento automático das filiações existentes aos partidos fusionados ou incorporados, para fins de aferição da dupla filiação.

Questão 77TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

A identificação do eleitor:

Adeve ser feita tão-somente por meio do título.Bpode ser feita pela exibição de documento com foto, desde que acompanhado de fotocópia do título.Cem nenhuma hipótese prescinde de estarem os dados do votante no caderno de votação.Dpode ser feita por meio da certidão de nascimento ou de casamento.Eem nenhuma hipótese prescinde de estarem os dados do votante no cadastro de eleitores da seção, mesmo que esteja portando o título.

Questão 78TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a afirmativa incorreta.

AA intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais é desnecessária.BA decisão que reconhece que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo, admite a restituição do tributo pago indevidamente.CA adoção da teoria do "pentapartite" pelo STF implica a adoção de cinco modalidades de tributos previstos na Constituição Federal. Em conseqüência, a Súmula 418 do STF, que dispõe que "o empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional de prévia autorização orçamentária", perdeu sua eficácia.DA conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo não pode ensejar a cobrança de empréstimo compulsório pela União, tendo em vista que esse dispositivo do CTN não foi recepcionado pela Constituição Federal.EA compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida cautelar antecipatória, conforme orientação dominante no STJ.

Questão 79TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

São legitimados para impugnação de locais escolhidos para votação:

Ao candidato que se sentir prejudicado e o promotor eleitoral.Bo partido político e o promotor eleitoral.Co candidato que se sentir prejudicado, o promotor e o partido político.Da coligação partidária à qual pertencer o candidato que se sentir prejudicado.Eapenas o promotor eleitoral.

Questão 80TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Em relação ao processo tributário, assinale a afirmativa incorreta.

ASegundo a doutrina majoritária, o contribuinte pode opor objeção de pré-executividade quando a execução fiscal violar preceitos de ordem pública, como, por exemplo, o pagamento do crédito realizado antes da execução.BA importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, como na hipótese de exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.CJulgado procedente o pedido formulado na ação de consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda. Se improcedente a consignação no todo ou em parte, o crédito pode ser cobrado com o acréscimo de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.DSegundo a doutrina majoritária, o depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos, não é pressuposto de admissibilidade da ação anulatória de débito fiscal; contudo, se efetuado o depósito do montante integral nesse caso, estará suspensa a exigibilidade do crédito por parte da Fazenda.EPrescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributos pagos indevidamente.

Questão 81TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a afirmativa incorreta.

ANo Direito Tributário são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei, e não comporta o benefício de ordem.BA responsabilidade tributária por substituição "para frente", também denominada pela doutrina de substituição "progressiva", tem amparo no Código Tributário Nacional e permite que a lei impute responsabilidade tributária a terceiros vinculados ao fato gerador da respectiva obrigação.CSalvo disposição legal em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.DA definição legal do fato gerador é interpretada abstraindose da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou seus efeitos. É o chamado p p princípio do non olet, consagrado pelo CTN.EA competência tributária residual é aquela concedida pela Constituição Federal à União e permite a instituição, mediante lei complementar, do chamado "imposto residual da União", desde que não-cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na própria Constituição.

Questão 82TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a alternativa que congrega os aspectos legais que devem ser considerados para o estabelecimento de valor justo para as indenizações de áreas desapropriadas para fins de reforma agrária.

Alocalização e dimensão do imóvel, aptidão agrícola, área ocupada e ancianidade das posses, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.Bprodutividade, dimensão do imóvel excluídas as áreas de matas de florestas, estado de conservação das benfeitorias e localização do imóvel.Caproveitamento racional e adequado, preservação do meio ambiente, observância das disposições legais que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bemestar dos trabalhadores e proprietários.Dquantidade de animais existentes ou área coberta por plantações de bens vitais, quantidade de empregados rurais, proporção de áreasEnúmero de módulos rurais ocupados pela propriedade, nível de produtividade, valor venal do imóvel.

Questão 83TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Com relação à Administração Tributária e às Garantias e Privilégios do crédito tributário, assinale a afirmativa incorreta.

AA certidão em que constar a existência de crédito não vencido, no curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade tenha sido suspensa, será considerada "positiva, com efeito, de negativa".BA dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Assim, com base na alteração introduzida no CTN pela Lei Complementar 118/05, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.CA penhora on-line, no Direito Tributário, encontra amparo no CTN e permite a decretação judicial da indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, com a comunicação da decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem os registros de transferência de bens, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.DSegundo o CTN, os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são considerados extraconcursais.EA enumeração das garantias do crédito tributário pelo CTN é taxativa, pois não permite que outras garantias sejam previstas em lei.

Questão 84TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Com base na Constituição da República Federativa de 1988 e suas atualizações e na jurisprudência do STF, julgue as afirmativas a seguir: I. As imunidades recíprocas vedam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, e são extensivas aos Correios e à Infraero. II. Os partidos políticos, entidade sindicais dos trabalhadores, instituições de ensino e entidades assistenciais sem fins lucrativos são imunes ao pagamento de IPTU de imóveis de sua titularidade, ainda que locados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas respectivas atividades essenciais. III. A imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. Assinale:

Questão 85TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Com base no CTN, em relação à legislação tributária, assinale a afirmativa incorreta.

AO emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.BO emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa de pagamento de tributo devido.CA lei tributária se aplica a ato ou fato pretérito, quando o ato não definitivamente julgado cominar penalidade menos severa que a prevista na lei ao tempo da sua prática ou reduzir o valor do tributo devido.DDentre as normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos, encontram-se as práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas.EA lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou a sua graduação, deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado.

Questão 86TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

De acordo com a Constituição de 1988 e suas atualizações, analise as afirmativas abaixo e assinale a incorreta.

AO Poder Executivo pode, atendidas as condições e limites estabelecidos em lei, alterar por decreto as alíquotas do imposto de importação, de exportação, imposto sobre produtos industrializados (IPI) e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).BA União poderá, como instrumento de atuação nas respectivas áreas, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.COs impostos de importação e de exportação são exceções ao princípio constitucional da anterioridade tributária em razão de sua finalidade extrafiscal e podem ter suas alíquotas majoradas e cobradas de imediato.DO IPTU e o IPVA podem ter sua alíquota e base de cálculo majoradas e cobradas de imediato, por força da Emenda Constitucional 42/03, que os excepcionou do princípio da anterioridade tributária, sendo irrelevante o exercício financeiro e a noventena.EA atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo não constitui majoração, conforme o disposto no CTN.

Questão 87TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Não constitui(em) objetivos gerais da Colonização Oficial:

Aampliar a fronteira econômica do país.Bpromover a integração e o progresso social e econômico do colono.Celevar o nível do trabalhador rural.Dconstituir novos minifúndios pelo fracionamento de imóveis rurais.Epromover a conservação dos recursos naturais e a recuperação social e econômica de determinadas áreas.

Questão 88TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Área fixada pelo imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com extensão máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhado com a ajuda de terceiros, configura o conceito de:

Questão 89TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Não constitui requisito para verificação do cumprimento da função social da terra pelos imóveis rurais nos termos do Estatuto da Terra, Lei 4.504/64:

Afavorecer o bem-estar dos proprietários e dos respectivos trabalhadores, bem como de suas famílias.Brespeito às disposições legais que regulam as relações de trabalho.Cassegurar a conservação dos recursos naturais.Dassegurar a qualidade dos produtos de origem agropecuária, seus derivados e resíduos de valor econômico.Emanter níveis satisfatórios de produtividade.

Questão 90TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Acerca dos princípios do Direito Agrário Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

AO princípio da permanência na terra garante aos proprietários o direito de permanecer nas áreas de sua propriedade, independente da destinação que estas recebem.BO princípio da função social da terra tem seus requisitos exclusivamente estabelecidos nos incisos I a IV do artigo 186 da Constituição da República.CO princípio da justiça social é fundamento para a permanência na terra daquele que a tornar produtiva com seu trabalho.DPelo princípio do aumento da produção, que tem fundamento no crescimento populacional e na necessidade de produção de bens vitais, buscar-se-á sempre a elevação da produtividade independente da proteção aos recursos naturais renováveis.EO princípio do acesso à propriedade da terra determina que ao Estado é facultado promover o acesso à propriedade da terra para as pessoas sem terra e sem condições de adquiri-la a título oneroso.