Questões de Direito Ambiental — TJ-PA 2019 — Diversas

Questão 1TJ-PA·Diversas·2019Direito Ambiental

Com base na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, em matéria de proteção ambiental em que se verifiquem omissão no cumprimento de fiscalizar, por falta de recursos, e, em consequência, o agravamento do dano causado, o Estado

Apoderá ser civilmente responsabilizado, em razão da sua omissão no dever de fiscalizar.Bnão poderá ser responsabilizado, pois quem deve ser responsabilizado pelo dano é quem o causou.Cpoderá ser criminalmente responsabilizado, em razão da sua omissão no dever de fiscalizar.Dpoderá ser administrativamente responsabilizado, em razão da sua omissãoEnão poderá ser responsabilizado, pois ao caso se aplica o princípio da reserva do possível.

Questão 2TJ-PA·Diversas·2019Direito Ambiental

Associação civil de defesa do meio ambiente fundada em 2015 propôs uma ação civil pública contra determinada indústria de produção de vinagre que causara grave degradação ambiental. Na ação, solicita-se a condenação da obrigação de fazer, materializada na limpeza do rio, cumulada com a de reparar os danos causados ao rio, em razão da morte de duas toneladas de peixes. Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do STJ, a associação civil de defesa do meio ambiente

Anão detém legitimidade para propor a ação civil pública, visto que essa competência é privativa do Ministério Público.Bdeveria ter proposto uma ação popular, em vez de uma ação civil pública para pleitear essa demanda.Cdeveria ter pleiteado alternativamente a condenação da obrigação de fazer ou a reparação dos danos causados ao rio.Ddeveria ter pleiteado, em primeiro lugar, a condenação da obrigação de fazer e, subsidiariamente, a de reparar os danos causados ao rio.Epleiteou corretamente, cumulativa e simultaneamente, a obrigação de fazer e a de reparar os danos causados ao rio.

Questão 3TJ-PA·Diversas·2019Direito Ambiental

No caso de uma empresa que pretenda iniciar atividade de mineração no estado do Pará, o EIA exigido para licenciar essa atividade deverá ser custeado

Apelo órgão licenciador, o que envolve trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório e estudos técnicos e científicos.Bpela empresa, competindo ao órgão licenciador a elaboração do RIMA.Cpela empresa, competindo ao órgão licenciador a elaboração desse estudo.Dpela empresa, assim como lhe compete a elaboração desse estudo e do RIMA.Epelo órgão licenciador, assim como lhe compete a elaboração do RIMA, mas, ao término do processo, ele será ressarcido pela empresa.

Questão 4TJ-PA·Diversas·2019Direito Ambiental

O CONAMA faz parte do SISNAMA. Considerando-se a composição do SISNAMA e as suas atribuições, é correto afirmar que o CONAMA

Atem como finalidade deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.Btem a função de assessorar o presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.Ctem a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.Dé órgão federal que detém a responsabilidade de fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.Eé órgão interestadual que detém a responsabilidade de executar programas e projetos e controlar e fiscalizar atividades capazes de provocar degradação ambiental.

Questão 5TJ-PA·Diversas·2019Direito Ambiental

A respeito da responsabilização por danos ambientais, assinale a opção correta.

AO IBAMA tem competência para propor denúncia criminal na justiça federal para a responsabilização ambiental criminal.BÓrgão estadual de meio ambiente tem competência para propor ação civil pública na justiça federal para a responsabilização ambiental administrativa.CO Ministério Público Federal tem competência para lavrar auto de infração, com vistas à responsabilização ambiental administrativa, e para apreender produtos e instrumentos usados em infração ambiental.DÓrgão estadual de meio ambiente tem competência para lavrar auto de infração, com vistas à responsabilização ambiental administrativa, e para apreender produtos e instrumentos usados em infração ambiental.EO Ministério Público estadual tem competência para propor denúncia criminal na justiça federal para a responsabilização ambiental administrativa.

Questão 6TJ-PA·Diversas·2019Direito Ambiental

Rafael é proprietário de um imóvel rural com vegetação de floresta no estado do Pará. Esse imóvel deixou de ter área de reserva legal porque o proprietário anterior a suprimiu. Nessa situação, Rafael

Anão tem obrigação de reflorestar a referida área, porque não foi ele quem causou a degradação.Bdeve reflorestar 50% de sua propriedade.Cdeve reflorestar 30% de sua propriedade.Ddeve reflorestar 80% de sua propriedade.Edeve reflorestar 20% de sua propriedade.