Questões de Legislação Estadual — TJ-MT / Diversas

Questão 1TJ-MT·Diversas·2012Legislação Estadual

Nos termos do Código de Organização Judiciária de Mato Grosso (COJE), as vagas de membros do Tribunal de Justiça são preenchidas por __________, mediante promoção, por antiguidade, apurada na última entrância, e por merecimento, alternadamente ressalvado o __________dos lugares que deve ser preenchido por membro ___________ e por ___________. Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do texto.

ADesembargadores; quinto; da Ordem dos Advogados; Procurador de Justiça.BJuízes de Direito; terço; do Ministério Público; bacharel em Direito.CJuízes de Direito; quinto; do Ministério Público; advogado.DBacharel em Direito; quinto; da Magistratura; membro do Ministério Público.

Questão 2TJ-MT·Diversas·2012Legislação Estadual

Sobre o Tribunal de Justiça, de acordo com o Código de Organização Judiciária de Mato Grosso (COJE), assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Compõe-se de Desembargadores que são promovidos ou nomeados pelo Governador do Estado, funcionando como a instância mais elevada da Justiça estadual. ( ) Funcionará ordinariamente e extraordinariamente em Câmaras Isoladas ou Turmas Reunidas ou em Tribunal Pleno. ( ) Está composto de membros designados como Juízes de Segunda Instância, que possuem jurisdição em todo território estadual. ( ) É tratado como Egrégio, os Magistrados como Excelência e os membros titulados como Desembargadores. Marque a sequência correta.

AV, V, F, VBV, F, V, VCF, F, F, VDV, V, F, F

Questão 3TJ-MT·Diversas·2016Legislação Estadual

De acordo com o COJE – Código de Organização Judiciaria do Estado de Mato Grosso (Lei n.º 4.964/1985; Lei complementar n.º 281/2007), NÃO são órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso:

ATribunal de Justiça e Tribunal do Júri.BConselho de Justiça Militar Estadual e Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso.CConselho da Magistratura e Justiça de Paz.DEscola Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

Questão 4TJ-MT·Diversas·2018Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n° 7.692/2002 (e alterações posteriores), que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso,

Asalvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo e sua decisão poderá, no mesmo procedimento, agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente, preservados os direitos de terceiros de boa-fé.Bo interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, vedado o prosseguimento do processo pela AdministraçãoPública Estadual, em qualquer hipótese.Co direito de a Administração Pública Estadual invalidar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.Dquando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, a autoridade competente deverá abrir período de consulta ou audiência pública para manifestação de terceiros potencialmente envolvidos, antes da decisão, exceto se vislumbrar, motivadamente, prejuízo para a parte interessada.Eultrapassado o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual, o interessado poderá considerar deferido o pedido na esfera administrativa, salvo previsão legal em contrário.

Questão 5TJ-MT·Diversas·2018Legislação Estadual

A respeito das normas da Constituição do Estado de Mato Grosso no tocante ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

AOs proventos da aposentadoria serão revisados anualmente pelo Tribunal, vedados reajustes ou aumentos dos inativos baseados na remuneração concedida,a qualquer título, aos magistrados em atividade.BSomente poderão concorrer ao acesso por merecimento os juízes que integrarem a última entrância da carreira e que nela contem com o mínimo de cinco anos de exercício, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite a vaga.CAos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério e dedicar- se à atividade político-partidária, excetose devidamente autorizado por dois terços dos membros do Tribunal Pleno.DO Tribunal somente poderá remover, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente o magistrado por interesse público, em decisão por votosecreto de dois terços, de seus membros, assegurada ampla defesa.EOs Procuradores de Justiça, os Procuradores do Estado e os membros da Defensoria Pública gozarão do mesmo tratamento e das mesmas prerrogativas dispensadas aos membros dos Tribunais perante os quais oficiem.