Questões de Direito Processual Penal — TJ-MT 2018 — Diversas

Questão 1TJ-MT·Diversas·2018Direito Processual Penal

Com relação à prisão domiciliar, medidas cautelares e fiança, é correto afirmar que

Aa medida cautelar de suspensão do exercício de função pública para crimes praticados no exercício da referida função ou de atividade de natureza econômica ou financeira que guardem relação a crimes de caráter econômico ou financeiro, quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais, não pode ser reconhecida porque incompatível com o direito constitucional do livre exercício ao trabalho.Ba medida cautelar de internação provisória do acusado só pode ser deferida se o crime for praticado mediante violência ou grave ameaça e desde que os peritos concluam ser ele inimputável ou semi-imputável, com risco de reiteração do crime.Cé cabível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar às acusadas gestantes ou com filho de até oito anos de idade incompletos, assim como aos acusados maiores de setenta anos.Dpara que haja a possibilidade de quebramento da fiança na hipótese de nova infração penal dolosa, é necessário o trânsito em julgado do crime posteriormente verificado, perdendo o acusado o valor integralmente recolhido da caução processual.Eé cabível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar aos acusados, primários e de bons antecedentes, responsáveis pelos cuidados de filho de até oito anos de idade incompletos, desde que utilizem aparelho de monitoração eletrônica à distância.

Questão 2TJ-MT·Diversas·2018Direito Processual Penal

De acordo com as regras processuais do procedimento relativo aos crimes dolosos contra a vida:

Aa fundamentação da sentença de pronúncia limitar-se-á à indicação de materialidade do fato e demonstração efetiva da prova de autoria ou de participação.Bobservado o princípio in dubio pro reo o juiz deverá impronunciar o acusado se verificado apenas indícios de autoria.Ccontra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelaçãoDocorrido o trânsito em julgado da pronúncia, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público para oferecimento de libelo crime acusatório, podendo este requerer diligências, arrolar no máximo cinco testemunhas que irão depor em plenário e, ainda, juntar documentos.Eo assistente da acusação não tem legitimidade para representar o pedido de desaforamento.

Questão 3TJ-MT·Diversas·2018Direito Processual Penal

A competência criminal:

Ana hipótese de conexão e continência, importarão unidade de processo e julgamento salvo no concurso entre jurisdição comum e especial.Bpelo lugar da infração, será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi iniciado o ato de execução.Ctratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, firmar-se-á pelo local onde se iniciou os atos de execução.Dna hipótese de crimes dolosos contra a vida, quando resultar em desclassificação pelo Conselho de Sentença, em julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, deverá ser o processo remetido ao juiz singular para a análise do crime desclassificado.Enão sendo conhecido o lugar da infração, será regulada pelo único domicílio do réu conhecido.

Questão 4TJ-MT·Diversas·2018Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

AAos Deputados Federais e Estaduais é assegurada a oitiva em seus respetivos gabinetes, comunicando-os previamente a data e horário designado pelo juiz para realização do ato.BA testemunha pode trazer em audiência seu depoimento por escrito para que seja juntado aos autos.CContraditada a testemunha por ser ela suspeita ou indigna de fé, o juiz deve realizar a prova acerca dessa alegação, por intermédio de outras testemunhas trazidas pela parte que a contraditou e, deferida a contradita, deverá exclui-la do rol, permitindo à parte contrária a substituição da testemunha contraditada.DA expedição de carta precatória para oitiva de testemunha arrolada não suspenderá a instrução criminal e, após o decurso do prazo nela assinalado, será permitido o julgamento do processoEAos menores de dezesseis anos e o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, o irmão e o pai, a mãe do acusado não será deferido o compromisso de dizer a verdade.

Questão 5TJ-MT·Diversas·2018Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta com relação às disposições processuais penais especiais.

AA transação penal prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais é aplicável aos crimes praticados contra a violência doméstica.BNa colaboração premiada em crimes de organização criminosa, o juiz poderá reduzir a pena privativa de liberdade em até 1/3, desde que a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso sejam adequadas à benesse.CO juiz está adstrito às condições previstas na Lei na hipótese de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.DNos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores deve ser observado o procedimento processual especial previsto na legislação em vigor.ENão será deferida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato criminoso investigado for punido, no máximo, com pena de detenção.

Questão 6TJ-MT·Diversas·2018Direito Processual Penal

É correto afirmar a respeito do habeas corpus que

Aé incabível para discutir o mérito de decisão administrativa que imponha sanções disciplinares a integrante de corporação.Bpode ser impetrado durante o inquérito policial baseado na dúvida sobre os indícios de autoria e de materialidade do crime.Cnão é admissível a sua impetração em face de ato de particular.Dé admissível como recurso cabível para desafiar decisão do Tribunal do Júri que seja contrária às provas dos autos.Enão pode ser concedido de ofício pelos juízes ou tribunais no curso do processo.

Questão 7TJ-MT·Diversas·2018Direito Processual Penal

Sobre a restituição das coisas apreendidas e medidas assecuratórias, é correto afirmar que

Aa restituição, quando cabível, poderá ser ordenada somente pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.Bpara efetivação do sequestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, mas que já tenham sido transferidos a terceiro, o juizcriminal deverá observar o contraditório e a ampla defesa antes de decidir sobre o pedido.Cdas decisões relativas aos incidentes das restituições de coisas apreendidas e medidas assecuratórias cabem recurso em sentido estrito mediante formação de instrumento.Dem caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz deverá decidir sobre a qual parte cabe o direito de propriedade e determinar a restituição em favor desta, em autos apartados, após ouvido o Ministério Público.Edas rendas dos bens móveis arrestados poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz para manutenção do indiciado e de sua família.

Questão 8TJ-MT·Diversas·2018Direito Processual Penal

No que toca à execução penal:

Acompete à autoridade administrativa a inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, não excedendo ao prazo de um ano e comunicando o Juízo das Execuções em 48 horas.Ba decisão que indefere ou defere progressão de regime prisional é passível de recurso em sentido estrito.Cverificada a prática de falta grave pelo sentenciado, o juiz poderá revogar até 1/6 (um sexto) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da infração disciplinar.Dcompete ao juízo da execução onde o preso encontra-se recolhido a decisão acerca da autorização de saída.Eo juiz poderá definir a fiscalização por meio de monitoração eletrônica quando determinar a saída temporária no regime semiaberto.

Questão 9TJ-MT·Diversas·2018Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta

ASeguirá o rito do processo comum sumário aquele que tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.BObservado o princípio de correlação entre a acusação e a sentença, o juiz não pode dar nova configuração do crime capitulado na denúncia, ainda que os fatos estejam descritos na referida peça acusatória.CA ausência de Defensor constituído não intimado para audiência realizada por carta precatória em outra Comarca gera nulidade do ato, ainda que ciente da expedição da referida deprecata.DNos crimes afiançáveis de responsabilidade de funcionários públicos, investigados por inquérito policial, oferecida a denúncia que atende os requisitos do art. 41 do CPP, com informações suficientes sobre os fatos que configuram, em tese, delito especificado, o juiz pode receber a denúncia, prescindindo da notificação prévia do acusado.ENa mutatio libelli deve ser dada oportunidade ao Ministério Público de oferecimento de aditamento à denúncia, mas, deixando a Acusação de apresentar a referida peça processual, faculta ao Julgador a prolação de sentença de acordo com a prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação.

Questão 10TJ-MT·Diversas·2018Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/06) trouxe formas de proteção à mulher vítima de violência doméstica ou familiar. Sobre o tema “violência doméstica ou familiar contra a mulher”, pode-se corretamente afirmar que

Atodos os crimes a ela relativos são de ação pública incondicionada.Bindependentemente da pena do crime praticado, não será possível a aplicação da suspensão condicional do processo.Cas medidas protetivas de urgência previstas na referida lei poderão ser determinadas de ofício pelo juiz.Dcaracteriza a violência doméstica toda forma de violência contra a mulher, assim entendida qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, espiritual, sexual ou emocional.Eé a única razão para que o homicídio seja caracterizado como feminicídio.

Questão 11TJ-MT·Diversas·2018Direito Processual Penal

Com relação às nulidades e aos recursos em geral, é correto afirmar que

Ada decisão que concede habeas corpus cabe recurso em sentido estritoBo juízo de delibação é o juízo de admissibilidade recursal feito pelo magistrado de primeiro grau quanto aos pressupostos objetivos e subjetivos para análise de seu conhecimento.Cocorre a preclusão da arguição de nulidade verificada após a sentença de pronúncia se não alegada até o final do julgamento perante o Tribunal do Júri.Da não interposição de recurso por parte do Ministério Público impede o recebimento de recurso apresentado pelo assistente da acusação.Esobre a decisão que aprecia a unificação de penas cabe recurso com efeito meramente devolutivo.