Questões de Direito Processual Civil — TJ-MT 2018 — Diversas

Questão 1TJ-MT·Diversas·2018Direito Processual Civil

A Advocacia Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública compõem as chamadas funções essenciais à justiça. A respeito da atuação dessas instituições no processo civil, assinale a alternativa correta.

AO juiz determinará, de ofício, a intimação pessoal da parte patrocinada pela Defensoria Pública quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.BA curadoria especial é função institucional da Defensoria Pública e do Ministério Público.COs membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Advocacia Pública serão civil e regressivamente responsáveis quando agirem com dolo oufraude no exercício de suas funções.DNos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.EA intimação pessoal do membro do Ministério Público se dá da mesma forma da intimação pessoal do membro da Defensoria Pública, mas de forma diversa da prevista para os membros da Advocacia Pública.

Questão 2TJ-MT·Diversas·2018Direito Processual Civil

Com relação aos Juizados Especiais, assinale a alternativa correta.

ANão poderão ser partes o incapaz, o preso, a massa falida, o insolvente civil e as sociedades de crédito ao microempreendedor.BOs atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.CÉ admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.DÉ cabível o incidente de uniformização de jurisprudência quando houver divergência entre as decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito processual.ENo Juizado Especial Cível, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se verificar que foi proferida por força de prevaricação,concussão ou corrupção do juiz.

Questão 3TJ-MT·Diversas·2018Direito Processual Civil

Em relação aos recursos previstos no Direito Processual brasileiro, é correto afirmar que

Anão possui efeito suspensivo o recurso especial ou extraordinário contra a decisão do tribunal de segunda instância no julgamento de resolução de demandas repetitivas.Bno caso de falecimento do recorrente, é possível ao sucessor a complementação do recurso já interposto.Cinterposta apelação, não é possível ao juiz de primeiro grau convencer-se das razões expostas pelo apelante e alterar a sentença proferida.Da desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.Enão impede a interposição do recurso a aquiescência tácita da parte com relação à decisão proferida.

Questão 4TJ-MT·Diversas·2018Direito Processual Civil

As tutelas provisórias têm como objetivo minimizar as consequências nefastas que o tempo do processo pode causar no direito da parte. No entanto, sua efetivação poderá causar prejuízos à parte adversa. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

AA indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.BA sentença que reconhece a prescrição ou decadência da pretensão do autor não tem o condão de gerar a responsabilidade daquele que se beneficiou da efetivação da tutela de urgência.CPor se tratar de dano decorrente de decisão judicial, não há que se falar em responsabilidade pela efetivação da tutela provisória de urgência, salvo em caso de culpa do requerente.DA responsabilidade do requerente pela efetivação da tutela provisória que ao final do processo foi cassada é subjetiva, depende de apuração da culpa e do prejuízo, devendo ser realizada em autos apartados.EO prejudicado pela tutela de urgência infundada necessita propor ação de indenização contra o requerente para obter o reconhecimento de seu direito e a condenação do responsável.

Questão 5TJ-MT·Diversas·2018Direito Processual Civil

João e José formam um casal homoafetivo, sem filhos, que possuem domicílio certo em Cuiabá. A empresa Y atua no ramo de produção de cosméticos e também está localizada na capital do Estado do Mato Grosso. Com base nessas informações e nas regras de competência fixadas no CPC/2015, assinale a alternativa correta.

ANo caso de falecimento de José ocorrido no estrangeiro, o foro de situação dos bens imóveis será o competente para processar e julgar a ação de inventário.BNo caso de ação de dissolução da união estável de João e José, será competente o foro do último domicílio do casal.CSe a empresa Y demandar ação de reparação de danos contra serventia notarial com sede no interior do Estado, por ato praticado em razão do ofício, será competente o foro da Comarca de Cuiabá.DTramitando no juízo da Comarca de Cuiabá ação de falência da empresa Y, a intervenção da União como interessada no feito implicará na remessa dos autosà Justiça Federal.ECaso José proponha uma ação possessória imobiliária, terá competência relativa o juízo do foro de situação da coisa.

Questão 6TJ-MT·Diversas·2018Direito Processual Civil

Com relação ao direito à prova previsto no atual Código de Processo Civil, é correto afirmar que

Aa confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação, por meio de ação cuja legitimidade é exclusiva do confitente e não pode ser transferida a seus herdeiros se ele falecer após a propositura.Bdados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos não poderão constar da ata notarial.Cos peritos e assistentes técnicos estão sujeitos a impedimento ou suspeição.Da escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade.Efixados os honorários do perito, o juiz não poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.

Questão 7TJ-MT·Diversas·2018Direito Processual Civil

Para o Direito brasileiro, a Fazenda Pública, em razão da atividade de tutela do interesse público, ostenta condição diferenciada das demais pessoas físicas e jurídicas no processo, sendo correto afirmar que

Aassim como o Ministério Público e a Defensoria Pública, desfruta de prazo em dobro apenas para recorrer e contestar.Ba prerrogativa do prazo em dobro aplica-se no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.Co prazo fixado na Lei de Mandado de Segurança para apresentação de informações da autoridade impetrada deve ser contado em dobro.Do prazo fixado no Código de Processo Civil para impugnação pelo ente público do cumprimento da sentença deve ser computado em dobro.Eo prazo para apelação do ente público no Mandado de Segurança será computado em dobro.

Questão 8TJ-MT·Diversas·2018Direito Processual Civil

O Código de Processo Civil de 2015 introduziu no sistema processual um mecanismo próprio e diferenciado, destinado a disciplinar situações que envolvem a desconsideração da personalidade jurídica. Acerca desse incidente, assinale a alternativa correta.

ASerá resolvido por decisão interlocutória, recorrível por agravo de instrumento, quando proferida pelo relator.BNão se aplica ao processo de competência dos juizados especiais.CA instauração será dispensada se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for requerido na petição inicial.DNão é cabível na fase de cumprimento de sentença.EQuando tramitar em autos apartados não suspenderá o processo principal.

Questão 9TJ-MT·Diversas·2018Direito Processual Civil

O Código de Processo Civil conceitua sentença como o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Com relação à fase decisória, é correto afirmar que

Ao juiz não está autorizado a proferir decisão de mérito em relação à parte incontroversa do pedido, dando continuidade ao procedimento em relação às demais pretensões.Bsobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga o benefício da gratuidade da justiça para o autor, não efetuado o recolhimento das despesas no prazo assinalado, o processo não será extinto, mas o valor devido será encaminhado para inscrição em dívida ativa.Cquando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença com resoluçãode mérito.Dna ação relativa à obrigação de pagar quantia, caso seja formulado pedido genérico, o juiz não está autorizado, na sentença, a definir a extensão da obrigação, que deverá ser apurada em liquidação.Edesde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual sentença terminativa.