Questões de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-MT 2018 — Diversas

Questão 1TJ-MT·Diversas·2018Direito Empresarial (Comercial)

Dispõe a Lei n° 6.404/76 em relação à sociedade anônima:

AAs partes beneficiárias poderão ser alienadas pela companhia, nas condições determinadas pelo estatuto ou pela assembleia-geral, como remuneração de serviçosprestados à companhia, sendo que nas companhias abertas poderão ser emitidas a fundadores ou acionistas, sendo vedada sua atribuição a terceiros.BAs ações da companhia aberta somente poderão ser negociadas depois de realizados 40% (quarenta por cento) do preço de emissão, sob pena de anulabilidade do ato.CAs ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de classes diversas, em função de conversibilidade em ações preferenciais, exigência de nacionalidade brasileira do acionista ou direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos.DÉ facultado à companhia adquirir debêntures de sua emissão por valor igual ou inferior ao nominal desde que observe as regras expedidas pela Comissão de ValoresMobiliários, sendo que a amortização de debêntures da mesma série deve ser feita mediante sorteio.ENa transferência das ações nominativas adquiridas em Bolsa de Valores, o cessionário será representado pela sociedade corretora, mediante o competente instrumento de procuração, ou pelos membros integrantes da Comissão de Valores Mobiliários.

Questão 2TJ-MT·Diversas·2018Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à sociedade limitada, assinale a alternativa correta.

ANos termos da lei, é assegurado aos sócios minoritários, que representarem pelo menos um quinto do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente.BA assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos três meses seguintes ao término do exercício social, com o objetivo de tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico, bem como destituir administradores, quando for o caso.CA designação de administradores não sócios dependerá de aprovação de 2/3 (dois terços) no mínimo dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado,e da unanimidade, após a integralização.DRessalvado o disposto em lei especial, integralizadas as quotas, pode ser o capital aumentado, com a correspondente modificação do contrato, sendo que, até noventa dias após a deliberação, terão os sócios preferência para participar do aumento, na proporção das quotas de que sejam titulares, vedada em tal circunstância, a possibilidade da cessão do direito de transferência.EO capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio, sendo que pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidária e subsidiariamente todos os sócios, até o prazo de dois anos da data do registro da sociedade.

Questão 3TJ-MT·Diversas·2018Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao empresário e à sociedade empresária, dispõe o Código Civil:

AO empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária, sendo que, em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.BPoderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança, devendo o Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, independentemente do capital social estar totalmente integralizado.CFaculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, independentemente do regime de casamento, podendo o empresário casado, mediante outorga conjugal, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real, caso o seja no regime da comunhão universal de bens.DIndependentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, e simples a sociedade em conta de participação, sendo que a atividade desta última ficará restrita à realização de um único negócio determinado.EÉ vedada à sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural, ser constituída ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, ficando impedida de requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

Questão 4TJ-MT·Diversas·2018Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à sociedade simples, dispõe o Código Civil:

AOs sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos noventa dias seguintesao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.BNo silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir.CDissolve-se a sociedade quando ocorrer a deliberação dos sócios, por unanimidade, na sociedade de prazo indeterminado e pela falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de noventa dias.DA modificação do contrato social, que tenha por objeto a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas, dependem do consentimento da maioria absoluta de sócios, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime dos votos.EA administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete a todos os sócios em conjunto, sendo revogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, por determinação da maioria dos sócios, independentemente de decisão judicial, uma vez notificados os terceiros interessados.

Questão 5TJ-MT·Diversas·2018Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos títulos de crédito, estabelece o Código Civil:

ANo título nominativo, o endossatário, legitimado por série regular e ininterrupta de endossos, tem o direito de obter a averbação no registro do emitente, independentemente de comprovação da autenticidade das assinaturas de todos os endossantes.BO possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor, exceto se o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.CNo vencimento, pode o credor recusar o pagamento do título se for parcial, e, caso concorde, no caso em que se não opera a tradição do título, é suficiente a quitação firmada no próprio título.DConsidera-se legítimo possuidor o portador do título à ordem com série regular e ininterrupta de endossos, exceto se o último for em branco, sendo que, aquele que paga o título está obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, bem como a autenticidade das assinaturas.EEnquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.

Questão 6TJ-MT·Diversas·2018Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, dispõe o Código Civil:

AA empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, a ser integralizado em prazo não superior a um ano.BA empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.CAplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades em nome coletivo.DÉ vedada a atribuição à empresa individual de responsabilidade limitada, constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza, a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.EO nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma social, não sendo permitido o uso de denominação social.

Questão 7TJ-MT·Diversas·2018Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à recuperação judicial e extrajudicial, dispõe a Lei n° 11.101/2005:

AA petição inicial de recuperação judicial será instruída com as demonstrações contábeis relativas aos 5 (cinco) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de relatório gerencial relativo ao balanço patrimonial anual.BEstando em termos a documentação exigida que deve instruir a petição inicial, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato, determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.CO pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções contra o devedor, bem como a impossibilidadedo pedido de decretação de falência pelos credores, mesmo que não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.DNa recuperação extrajudicial, transcorrido um ano da decisão que não homologou o plano, o devedor poderá, cumpridas as formalidades, apresentar novo pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial.ENa recuperação extrajudicial, nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação extrajudicial.

Questão 8TJ-MT·Diversas·2018Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à ineficácia e da revogação de atos praticados antes da falência, dispõe a Lei n° 11.101/2005:

ASão ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico- financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores, a prática de atos a título gratuito, desde 1 (um) ano antes da decretação da falência.BA ação revocatória deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 2 (dois) anos contado da decretação da falência.CA venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, mesmo que prevista e realizada na forma definida no plano de recuperação judicial, será declarada ineficaz ou revogada.DA ação revocatória pode ser promovida contra os herdeiros ou legatários dos terceiros adquirentes, se estes tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do devedor de prejudicar os credores.EA ineficácia poderá ser alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria distribuída por dependência, cuja decisão ocorrerá mediante análise de provas e após manifestação das partes, vedada sua declaração de ofício pelo juiz.