Questões de Direito Constitucional — TJ-MT / Diversas

Questão 1TJ-MT·Diversas·2016Direito Constitucional

No que diz respeito aos princípios fundamentais da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, de 1988, assinale a afirmativa correta.

AA República Federativa do Brasil tem como princípio a autodeterminação dos povos.BA República Federativa do Brasil tem como fundamento a igualdade entre os Estados.CA concessão de asilo político e o pluralismo político são princípios da República Federativa do Brasil.DA erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais são fundamentos da República Federativa do Brasil.

Questão 2TJ-MT·Diversas·2016Direito Constitucional

Sobre a nacionalidade, assinale a afirmativa INCORRETA.

ASão brasileiros natos os filhos de pais estrangeiros nascidos no Brasil, desde que estes não estejam a serviço de seu país.BSão brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço do Brasil.CSão brasileiros naturalizados os originários dos países de língua portuguesa, na forma da lei, residentes por um ano ininterrupto no Brasil.DSão brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de dez anos e sem condenação penal.

Questão 3TJ-MT·Diversas·2016Direito Constitucional

No que diz respeito aos princípios fundamentais da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, de 1988, assinale a afirmativa correta.

AA República Federativa do Brasil tem como princípio a autodeterminação dos povos.BA República Federativa do Brasil tem como fundamento a igualdade entre os Estados.CA concessão de asilo político e o pluralismo político são princípios da República Federativa do Brasil.DA erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais são fundamentos da República Federativa do Brasil.

Questão 4TJ-MT·Diversas·2016Direito Constitucional

Sobre as funções essenciais à Justiça, de acordo com a Constituição Federal, considere as afirmativas. I - A destituição do Procurador-Geral da República por iniciativa do Presidente da República deve ser precedida de decisão de maioria absoluta do Senado Federal. II - O Advogado-Geral da União tem seu ingresso nas carreiras iniciais mediante aprovação em concurso público de provas e títulos. III - São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. IV - É função institucional do Ministério Público: a defesa extrajudicial dos direitos e interesses indígenas. Está correto o que se afirma em

AI, II e III.BII, III e IV.CI e III, apenas.DIV, apenas.

Questão 5TJ-MT·Diversas·2016Direito Constitucional

Sobre a nacionalidade, assinale a afirmativa INCORRETA.

ASão brasileiros natos os filhos de pais estrangeiros nascidos no Brasil, desde que estes não estejam a serviço de seu país.BSão brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço do Brasil.CSão brasileiros naturalizados os originários dos países de língua portuguesa, na forma da lei, residentes por um ano ininterrupto no Brasil.DSão brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de dez anos e sem condenação penal.

Questão 6TJ-MT·Diversas·2016Direito Constitucional

No que diz respeito ao Poder Judiciário, assinale a afirmativa correta.

AAo juiz é vedado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de transcorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.BAo juiz é vedado o exercício de outro cargo ou função, ainda que em disponibilidade, salvo as de magistério e as atividades político-partidárias.COs atos de remoção, disponibilidade e aposentadoria do juiz por interesse público se fundarão em decisão por maioria simples do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.DAs decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, em sessão pública, sendo as disciplinares por maioria absoluta dos respectivos membros.

Questão 7TJ-MT·Diversas·2016Direito Constitucional

Sobre a União, assinale a afirmativa INCORRETA.

AÉ competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas.BÉ competência privativa da União legislar sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, turístico e paisagístico.CÉ competência da União o planejamento e a promoção da defesa, de caráter permanente, contra calamidades públicas.DÉ competência da União exercer a classificação indicativa de programas de rádio e de televisão.

Questão 8TJ-MT·Diversas·2016Direito Constitucional

Dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que NÃO é competência do Município instituir imposto sobre:

AIPVA – Imposto de Propriedade de Veículos Automotores.BIPTU – Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbano.CITBI – Imposto Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos.DISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Questão 9TJ-MT·Diversas·2016Direito Constitucional

O Município “Y” possui 14.500 (quatorze mil e quinhentos) habitantes e o Município “Z” 10.000.000 (dez milhões) de habitantes. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para os Municípios “Y” e “Z”, na composição das Câmaras Municipais serão observados os limites máximos de vereadores, respectivamente:

A12 e 65B09 e 55C20 e 70D13 e 60

Questão 10TJ-MT·Diversas·2016Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, marque V para os itens verdadeiros e F para os falsos. ( ) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. ( ) Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno. ( ) Proteção em face da automação. ( ) Permissão de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual. Assinale a sequência correta.

AF, V, F, VBV, F, F, VCF, V, V, FDV, F, V, F

Questão 11TJ-MT·Diversas·2016Direito Constitucional

No que diz respeito aos princípios fundamentais da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, de 1988, assinale a afirmativa correta.

AA República Federativa do Brasil tem como princípio a autodeterminação dos povos.BA República Federativa do Brasil tem como fundamento a igualdade entre os Estados.CA concessão de asilo político e o pluralismo político são princípios da República Federativa do Brasil.DA erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais são fundamentos da República Federativa do Brasil.

Questão 12TJ-MT·Diversas·2016Direito Constitucional

NÃO é princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

ADependência nacional.BPrevalência dos direitos humanos.CNão intervenção.DRepúdio ao terrorismo.

Questão 13TJ-MT·Diversas·2016Direito Constitucional

Sobre a nacionalidade, assinale a afirmativa INCORRETA.

ASão brasileiros natos os filhos de pais estrangeiros nascidos no Brasil, desde que estes não estejam a serviço de seu país.BSão brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço do Brasil.CSão brasileiros naturalizados os originários dos países de língua portuguesa, na forma da lei, residentes por um ano ininterrupto no Brasil.DSão brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de dez anos e sem condenação penal.

Questão 14TJ-MT·Diversas·2016Direito Constitucional

No que diz respeito aos princípios fundamentais da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, de 1988, assinale a afirmativa correta.

AA República Federativa do Brasil tem como princípio a autodeterminação dos povos.BA República Federativa do Brasil tem como fundamento a igualdade entre os Estados.CA concessão de asilo político e o pluralismo político são princípios da República Federativa do Brasil.DA erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais são fundamentos da República Federativa do Brasil.

Questão 15TJ-MT·Diversas·2016Direito Constitucional

Sobre a nacionalidade, assinale a afirmativa INCORRETA.

ASão brasileiros natos os filhos de pais estrangeiros nascidos no Brasil, desde que estes não estejam a serviço de seu país.BSão brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço do Brasil.CSão brasileiros naturalizados os originários dos países de língua portuguesa, na forma da lei, residentes por um ano ininterrupto no Brasil.DSão brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de dez anos e sem condenação penal.

Questão 16TJ-MT·Diversas·2018Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Constituição Federal acerca da Tributação e do Orçamento.

AA União, mediante lei ordinária federal, poderá instituir empréstimos compulsórios, e a aplicação dos seus respectivos recursos será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.BCompete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.CA União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.DA lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a posterior compensação nos meses seguintes, caso não se realize o fato gerador presumido.ECompete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Questão 17TJ-MT·Diversas·2018Direito Constitucional

As limitações ao poder de tributar são decorrência do direito fundamental à propriedade, previsto na Constituição Federal, protegendo os cidadãos contra a expropriação de seus bens sem que estejam presentes os pressupostos autorizadores da ação arrecadatória do Estado. A esse respeito, é correto afirmar que é

Avedada a cobrança de tributos sobre a renda relacionada com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, quando desempenhada por empresas integrantes da Administração Pública.Bfacultada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, quando se referir à internalização de tratado internacional na ordem jurídica nacional.Cvedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir tributo sem lei que o estabeleça, sendo facultado, porém, à União fazê-lo.Dvedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.Efacultado à União estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, em caso de comoção intestina autorizadora de imposto extraordinário.

Questão 18TJ-MT·Diversas·2018Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que, “para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2o da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.” Para chegar a essa decisão, o STF utilizou-se da interpretação denominada:

Aintegração normativaBconforme a constituição com redução de texto.Cmutação constitucional.Dclássica.Econforme a constituição sem redução de texto.

Questão 19TJ-MT·Diversas·2018Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da Constituição e do Constitucionalismo.

ANos Estados Unidos, diferentemente da França, a constituição americana deu pouca relevância ao papel do juiz, dada a aversão à sua figura pelos revolucionários, reduzindo a função do Judiciário a mero emissor da voz da lei.BA Constituição francesa de 1791 construiu um sistema fundado na supremacia do legislativo, restando ao executivo a função de dispor dos meios aptos à aplicação da lei.CO modelo de constitucionalismo praticado no mundo contemporâneo segue, nas suas linhas gerais, o padrão que foi estabelecido pela Constituição francesa de 1791, especialmente no que diz respeito à função do Judiciário.DA Constituição norte-americana de 1787 e a Constituição francesa de 1791 são os dois marcos mais importantes do Neoconstitucionalismo.EInfluenciada pela revolução francesa e pelas revoluções americanas, a Constituição brasileira de 1824 continha importante rol de direitos civis e políticos, tendo adotado a separação tripartite de Montesquieu na divisão e no exercício do poder político.

Questão 20TJ-MT·Diversas·2018Direito Constitucional

No tocante ao Poder Legislativo, a Constituição Federal estabeleceu que as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas. Nesse sentido, portanto, no que diz respeito às CPIs, assinale a alternativa correta.

ACom base no seu poder geral de cautela, as CPIs podem decretar a indisponibilidade de bens do indiciado.BAs CPIS têm poderes para quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados, inclusive telefônico do indiciado.CAs CPIs têm poderes para impor medida judicial determinando a proibição do indiciado deixar o território nacional.DÉ garantido ao indiciado o direito de contar com a presença de seu advogado durante seu interrogatório na CPI, mas o causídico não pode intervir no curso do depoimento.EA decretação de prisão pelas CPIs somente se admite no caso de crime em estado de flagrância.

Questão 21TJ-MT·Diversas·2018Direito Constitucional

Perseu cometeu um crime hediondo e Medusa o crime de tráfico de entorpecentes. Considerando o disposto, expressamente, na Constituição Federal no tocante aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que

APerseu não terá direito à fiança e nem à obtenção de graça ou anistia, e Medusa terá direito à fiança, mas não à graça ou à anistia.BPerseu e Medusa terão direito à fiança, mas ambos não terão direito à obtenção de graça ou anistia.CPerseu e Medusa não terão direito à fiança e nem à obtenção de graça ou anistia, mas os crimes de ambos são sujeitos à prescrição.DPerseu não terá direito à fiança, graça ou anistia, mas seu crime é sujeito à prescrição, enquanto que Medusa terá direito à fiança, graça e anistia e o crime cometido por ela sujeita-se à prescrição.Eambos não terão direito à fiança nem à obtenção de graça ou anistia, e os crimes por eles cometidos são considerados imprescritíveis.

Questão 22TJ-MT·Diversas·2018Direito Constitucional

Assinale a alternativa que aponta um tipo de ato ou espécie normativa que, como regra, é passível de controle abstrato de constitucionalidade.

ARegimentos Internos dos Tribunais.BDecreto regulamentar não autônomo do Chefe do Executivo.CSúmula vinculante.DNormas constitucionais originárias.EResolução que autoriza processo contra o Presidente da República.

Questão 23TJ-MT·Diversas·2018Direito Constitucional

Na hipótese de o Ministério Público ajuizar uma ação civil pública em âmbito da justiça estadual, objetivando, em defesa do patrimônio público, a anulação de uma licitação baseada em lei municipal incompatível com dispositivo da Constituição Federal, é correto afirmar que o Poder Judiciário Estadual

Apoderá conhecer da ação, mas o pedido deverá ser julgado improcedente, pois a lei municipal não pode ser objeto de controle de constitucionalidade perantea Constituição Federal.Bnão poderá conhecer da ação, uma vez que o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em face da Constituição Federal é de competência da Justiça Federal.Cpoderá conhecer da ação, e o controle de constitucionalidade poderá ser decidido de modo incidental restringindo-se seus efeitos inter partes.Dpoderá conhecer da ação e se o pedido for procedente, baseado na inconstitucionalidade da lei municipal, a decisão transitada em julgado terá efeitos vinculantes e erga omnes.Enão poderá sequer conhecer da ação, uma vez que a ação civil pública não pode ser utilizada como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade.